Idoso Pode ser Preso?

Estatuto do idoso

Estatuto do idoso trata-se de uma lei federal criada em 01 de Outubro de 2003 e regulamenta direitos para pessoas que possuam idade igual ou superior a sessenta anos. Sua elaboração ocorreu por meio do trabalho e da união de várias entidades que defendem os direitos dos idosos no país. Em 2004 os direitos já existentes foram ampliados através da lei federal nº 8842. Todos esses direitos garantem aos idosos proteção jurídica sem que estes sejam vítimas de situações degradantes.

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Formado por 118 artigos, o estatuto abrange questões fundamentais, prioritárias, direitos relacionados a liberdade, respeito a vida e especifica diretrizes as entidades que prestam serviços aos idosos. O estatuto ainda aponta diretrizes sobre questões na educação, cultura, esporte, lazer, serviços do SUS e garantia a alimentos.

O estatuto do idoso garante mais severidade na aplicação da lei quando o idoso for vítima, tratando com maior rigor o criminoso que venha a ser condenado.

O que o estatuto diz sobre a questão do idoso ser preso

O estatuto do idoso também prevê situações em que o idoso é o agente de crimes e nesses casos a idade levada em consideração é setenta anos. O código penal garante um tratamento diferente a esses idosos.

Os artigos 65, 77 e 115 do código penal tratam com tom benéfico os praticantes de crimes que tenham idade igual ou maior que setenta anos. Na pratica a lei atenua a pena, reduz o prazo para prescrição de crimes e autoriza que penas sejam cumpridas em regime domiciliar.

Diante do exposto muito se deliberou sobre dessas normativas agredirem o princípio de igualdade. É visível que o tribunal federal julga o criminoso idoso com base em princípios humanitários como pode ser observado em decisões que apoiadas no estado de saúde do idoso agente de crimes e na precariedade do sistema penitenciário. Em outras palavras quando o idoso comente um crime o processo ocorre, porém o código penal brasileiro aplica atenuantes que amenizam e reduzem as penas efetivamente aplicadas. Cabe ao juiz decidir o quanto a pena será reduzida.

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Tal procedimento é obrigatório a utilização face a qualquer delito, mas o código não define o quanto afinal a pena será atenuada. Cabe a defesa ou a acusação questionar a decisão do juiz responsável pelo caso.

Se o idoso for condenado a uma pena menor do que quatro anos e o crime for considerado sem intenção (doloso) e que não seja reincidente, existe um recurso chamado sursis etário que mediante esses requisitos pode autorizar que o condenado cumpra a pena em regime aberto e preste outras obrigações durante quatro a seis anos. Os sursis etário também é aplicado a idosos que comprovem serem portadores de graves doenças e devido a isso necessitam de cuidados especiais.

Afinal o idoso pode ser preso ou não?

Sim, o idoso pode ser preso. Porem dificilmente cumprira sua pena em regime fechado devido a lei prever vários benefícios a este réu devido sua condição frágil e as vezes precária de saúde e também por razões humanitárias.

Aposentado não paga IPTU?

Isenção de IPTU para Aposentados

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de incidência nacional. Via de regra, todos os brasileiros que possuem propriedade em zona urbana devem pagar esse imposto anualmente. Uma das grandes dúvidas existentes na sociedade brasileira é se aposentado tem que pagar IPTU.

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O IPTU é um imposto que pesa no bolso, pois é calculado com base no valor da propriedade. E por se tratar de um tributo cobrado uma única vez, no começo de cada ano, costuma assustar os contribuintes. O que ocorre é que em muitas cidades os aposentados não pagam IPTU. Muitos administradores públicos, no caso os prefeitos, aplicam a chamada isenção fiscal.

O objetivo disso é auxiliar os idosos, que geralmente tem gastos altos com saúde (e outros), por exemplo, nessa fase da vida.

Aposentados Isenção de IPTU

Com a isenção, os aposentados não precisam pagar o IPTU, ficando livres dessa obrigação tributária. Isso é ótimo para os aposentados, já que esse tributo costuma ser bem caro. Mas atenção, existem algumas regras e requisitos para o aposentado deixar de pagar IPTU. Se algum dos requisitos não for preenchido, o aposentado deverá arcar com o imposto.

Requisitos para aposentado não pagar IPTU

Para começar, sendo o Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre a propriedade, é indispensável que o bem esteja em nome do aposentado. Além disso, o aposentado não paga IPTU apenas quando possui apenas um imóvel na mesma cidade. Caso você seja aposentado, mas tenha mais de um imóvel, terá que pagar normalmente.

Por que aposentados não pagam IPTU?

Agora, se você está se perguntando por que aposentados não pagam IPTU, saiba que essa é uma questão política. Os legisladores brasileiros escolheram dar isenção para os aposentados por considerar que essas pessoas já contribuíram muito ao longo da vida. Dessa forma podem aproveitar melhor o dinheiro da aposentadoria.

Se você é aposentado e se enquadra nos critérios apresentados, pare de se preocupar com esse tributo. Procure agora mesmo a administração pública da sua cidade para solicitar a isenção do IPTU para aposentados. Faça valer esse direito!

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Quem mais não precisa pagar IPTU?

Além dos idosos com 65 anos ou mais, quem não precisará pagar IPTU vai depender do seu município e das leis nele existentes. Em algumas cidades do País, pessoas com câncer, ex-combatentes da segunda guerra mundial, imóveis de até R$ 150 mil reais, clubes de futebol, aposentados e pensionistas do INSS com mais de 65 anos e muitas outras “categorias” de pessoas não precisarão pagar IPTU.

Como pedir isenção IPTU aposentado

Para pedir a isenção do IPTU para idoso ou demais pessoas que tenham direito nesse sentido, geralmente, o que você deve fazer é levar documentos como RG, CPF, comprovante de propriedade do imóvel, comprovante de residência até a Prefeitura do seu Município e fazer o pedido de isenção.

Para quem está “antenado” na era digital, também poderá aguardar a abertura de prazos para fazer o procedimento online, nos sites das prefeituras. Fique atento e garanta todos os seus direitos!

Auxílio Doença para Aposentados

Aposentados tem Direito a Auxílio Doença?

A previdência social é conhecida por disponibilizar aos seus segurados uma série de benefícios, entre eles aposentadoria e auxílio-doença. Mas será que o aposentado tem direito ao auxílio doença? Essa é uma das maiores dúvidas de quem se aposentou ou pretende aposentar, mas deseja continuar trabalhando.

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Aliás, hoje é muito recorrente ver aposentados que continuam trabalhando. Isso porque o valor da aposentadoria não costuma cobrir gastos mínimos, como casa, comida, roupas, medicamentos, plano de saúde, dentre outros.

Desse modo, muitas pessoas que deveriam estar descansando ou passeando e aproveitando a “melhor idade” são obrigadas a voltar a trabalhar para conseguirem manter o seu próprio sustento.

Com isso, é quase que muito recorrente que se tenha dúvidas sobre como funciona a “vida” do aposentado perante eventuais direitos trabalhistas e previdenciários, caso venha a precisar no futuro.

Auxílio doença para Aposentados

O auxílio-doença é um benefício pago para as pessoas que fiquem incapacitadas para o trabalho, seja por acidente ou moléstia. A questão é que o aposentado perde o auxílio doença assim que se aposenta. Dessa forma, se você aposentado resolver continuar trabalhando, correrá todos os riscos. Caso seja acometido de alguma doença ou se acidente, não receberá nada de auxílio por parte da previdência.

Isso ocorre porque o segurado já está recebendo um benefício previdenciário, qual seja, a aposentadoria. Para que não exista acúmulo de benefícios de forma concomitante, o INSS exclui a possibilidade essa possibilidade. Dessa forma o aposentado não pode receber auxílio doença. Essa medida visa conter os gastos com a previdência, estabelecendo que apenas um benefício pode ser pago a cada um dos segurados.

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Empregado aposentado afastado por doença: é possível?

Caso o aposentado esteja trabalhando e fique incapacitado, receberá apenas os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias. Após esse período, estará desprotegido, já que já goza da aposentadoria. Nesse sentido, se você é aposentado e escolher continuar trabalhando, perderá esse benefício. Aposentado que trabalha perde o auxílio doença.

Isso é uma grande desvantagem para quem está aposentando ou já se aposentou. Se esse é o seu caso, tome muito cuidado, pois não terá suporte extra da previdência caso perca a capacidade para o trabalho. Nada pode ser feito para evitar a perda do auxílio doença de aposentado, pois trata-se de uma questão jurídica.

Se você é aposentado, mas pretende continuar na ativa, tenha em mente essa questão. Talvez não seja uma boa opção continuar trabalhando, já que se você precisar de suporte, não terá o auxílio-doença.

Aposentado precisa pagar INSS?

Sim, aposentado que continua na ativa precisa pagar INSS. Mesmo assim, a jurisprudência vai no sentido de que ainda que o aposentado que trabalhe seja obrigado a pagar INSS, ele não terá direito ao auxílio-doença.

Se tiver alguma dúvida quanto aos seus direitos trabalhistas e previdenciários, procure um advogado especializado para saná-las. Esse profissional é o mais capacitado para responder às suas questões, até porque a análise dependerá muitas vezes de cada caso.

Idade Idoso 60 ou 65 anos?

Qual a idade do idoso?

Um dos assuntos que ainda não é pacificado no direito brasileiro diz respeito a idade inicial para que uma pessoa seja considerada idosa. Se você está em dúvida se uma pessoa é idosa aos 60 ou 65 anos, temos algumas informações que você precisa levar em consideração. Afinal de contas, saber se uma pessoa é idosa ou não é muito importante para receber vários benefícios sociais, por exemplo.

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Se você já procurou pela solução desse dilema em textos legais, deve ter percebido que a lei brasileira não dá uma resposta clara. A Constituição brasileira diz em alguns pontos que idoso é toda pessoa acima de 65 anos. No Estatuto do Idoso, por sua vez, a idade mencionada é de 60 anos. Afinal de contas, a idade do idoso é 60 ou 65 anos?

Estatuto do idoso direitos

No senso comum, considera-se idosa a pessoa que já está “cansada da vida”, o que muitas vezes não é uma verdade. Ou “que já viveu bastante e hoje já não consegue desenvolver com precisão todas as atividades do dia a dia”. Mas existe um movimento muito forte, principalmente no meio artístico, no sentido de mostrar que idoso pode sim ter energia. A lei, por outro lado, preferiu colocar uma idade exata. Mas acabou não deixando claro se a pessoa se torna idosa aos 60 ou 65 anos.

E esse dilema está afetando muita gente. Talvez seja o seu caso, estar nessa idade e não saber se é ou não considerado idoso pelo direito brasileiro. Saber se a idade do idoso é 60 ou 65 anos não é possível com base numa leitura dos textos legais. Mas, via de regra, predomina o número previsto no Estatuto do Idoso, por ser um documento mais específico.

Dessa forma, para efeitos legais a dúvida se a idade do idoso é 60 ou 65 anos é resolvida com base no princípio da especificidade. O Estatuto do Idoso, por ser exclusivo para essa categoria, é predominante, logo, o idoso é a pessoa que tem a partir de 60 anos.

Estatuto do Idoso

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Idoso 60 anos ônibus

Outra questão bem duvidosa é sobre ônibus. A Constituição Federal diz que idosos a partir de 65 anos podem andar de ônibus coletivo intermunicipal gratuitamente. Porém, também nesse caso, é válida a idade de 60 anos.

Aliás, para quem não souber, empresas de transporte interestadual são obrigadas por lei a oferecem passagens para idosos pela metade do preço ou, ainda, de graça, conforme a renda “por cabeça” do idoso.

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Verifique junto à empresa de ônibus desejada qual é o procedimento para pedir passagem de ônibus mais barata ou de graça para idosos.

Se tiver alguma dúvida ou se sentir lesado, procure o Ministério Público da sua região para fazer denúncias na Promotoria do Idoso, a qual é específica para apurar a prática de crimes praticados contra o idoso.

Se você é idoso ou conhece algum, repasse essas informações, para que ninguém seja privado dos seus direitos.

Idoso pode Vender Imóvel?

Venda de Imóveis por Idosos

Uma grande dúvida existente na sociedade é sobre a capacidade dos idosos para a prática de atos civis, como a compra e venda de imóveis.

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Será que um idoso pode vender imóvel? Com o passar dos anos vamos perdendo a energia da infância e da juventude. A pele fica ressecada, os músculos perdem força e a nossa visão começa a ficar ruim. Mas muitos idosos continuam com todas as faculdades mentais intactas!

Se você quer saber se um idoso pode vender imóvel, é preciso que tenha alguns conceitos básicos em mente. Para começar, idosos são “pessoas como todas as outras”. Eles têm os mesmos direitos que qualquer cidadão, podendo comercializar produtos, fazer transações financeiras, pegar empréstimos e muito mais.

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O que deve ser observado para saber se uma pessoa pode ou não alienar imóveis é se ela, no momento da venda, goza de capacidade para tal. E isso vale para todos, jovens e idosos. Ter capacidade significa estar em pleno gozo de todas as faculdades mentais. Dessa forma um idoso pode vender imóvel sozinho, desde que esteja lúcido e possa expressar sua vontade de forma clara.

Se engana quem pensa que idoso precisa de autorização para vender imóvel. Esse tipo de pensamento leva em consideração que todos os idosos são “gagás”, o que não é verdade. Existem adultos fazendo negócios muito mais arriscados do que idosos e perdendo verdadeiras fortunas por não saber investir!

Até que idade o idoso responde por seus atos?

Os idosos não podem vender imóvel apenas quando demonstrem falta de discernimento. Ou seja, quando estiverem incapacitados psicologicamente para a realização de negócios jurídicos. E mesmo assim essa situação deve ser comprovada em juízo.

A legislação brasileira protege os idosos contra as ingerências de terceiros, principalmente de seus descendentes. Muita gente tenta impedir os idosos de disporem dos próprios bens. Saiba que um idoso pode vender imóveis quando quiser.

Digamos, por exemplo, que uma pessoa se questione: “tenho 70 anos, posso vender meus bens?”.

Sim, a princípio, poderá vender os bens. Mas há alguns pontos a serem considerados para a prática de atos da vida civil pelo idoso:

  • Casamento de idoso só poderá ser realizado por separação total;
  • Venda de bens imóveis, independentemente da idade, dependerá de aval do cônjuge (a isso se dá o nome de outorga uxória – pela mulher – ou outorga marital – pelo marido).
  • Alguns juízes já proferiram decisões no sentido de que, por conta de idade mais avançada, por exemplo, haveria uma presunção de que o idoso não teria discernimento suficiente para fazê-lo. Contudo, esse entendimento não é unânime, ou seja, nem todos os juízes pensam assim.

Idoso pode doar seus bens?

Qualquer pessoa pode doar seus bens, sem levar em consideração a idade. No entanto, caso haja filhos, por exemplo, e a doação seja destinada a um destes, os demais deverão concordar, sob pena de anulação da doação perante o Juiz.

E aí, tirou as suas dúvidas sobre se idoso pode vender imóvel? Se ainda persistir alguma questão, não hesite em contatar um advogado, ele é a melhor pessoa para lhe auxiliar em relação ao seu caso.

Empréstimos Consignados do INSS – Regras

Veja como fazer um empréstimo consignado do INSS

Tanto o aposentado quanto o pensionista pela previdência social pode fazer Empréstimos Consignados do INSS, de acordo com a Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003. O valor das parcelas dos empréstimos é descontado diretamente do benefício do previdenciário mensalmente.  Conheça mais sobre os Empréstimos Consignados do INSS e quais são as Regras em vigor.

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Os Empréstimos Consignados do INSS para Aposentados e Pensionistas é considerado uma boa oferta, pois oferece uma taxa de juros atrativa, em geral essa taxa é muito baixa em relação a outros tipos de empréstimos.  Para aposentados, a taxa de juros dos empréstimos consignados é de até 2,5% ao mês, já outros produtos financeiros que se encontram disponíveis no mercado estão variando entre 6% e 14,9%, mas isso depende muito do produto e do banco.

Empréstimo DATAPREV

É importante saber que a DATAPREV têm convênios com mais de 80 bancos, como CEF, Banco do Brasil, Itaú e outros, disponibilizando a possibilidade da realização de empréstimo consignado DATAPREV para aposentados e pensionistas do INSS.

Com o empréstimo consignado, além de ter valores bem mais atrativos para os segurados do INSS no tocante às taxas, os valores já serão descontados da folha de pagamento do INSS, o que facilita tanto o pagamento como o recebimento desses valores.

Isso garante juros mais baixos aos beneficiários do INSS ao realizarem empréstimo DATAPREV.

Como fazer Empréstimos Consignados do INSS

Tempo depois de ter surgido os Empréstimos Consignados do INSS sofreram mudanças nas suas Regras, e as principais alterações sofridas foi quanto ao prazo de pagamento das parcelas que passaram de 36 meses para 60 meses. Outra alteração foi em relação ao limite do comprometimento da renda no crédito tradicional que baixou, passando de 30% para 20%.

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As Regras dos Empréstimos Consignados do INSS dizem que os pensionistas e aposentados, por passarem a ter mais tempo para a quitação do empréstimo, acabam pagando em parcelas menores. Mas nem tudo é perfeito, pois o juro não diminui, ficando maior no valor final do pagamento.  Essas regras beneficiam os bancos já que o crédito deles tornaram-se mais atrativos assim.

Para as operações feitas com cartão de crédito, que contam com juro máximo de 3,70% mensais, com as novas regras poderá ser concedido o limite de 10% do valor do benefício. Esse percentual ficará restrito a movimentação de, no máximo, três vezes o rendimento do aposentado.

As regras dos Empréstimos Consignados do INSS, segundo Carlos Eduardo Gabas, ministro interino da Previdência Social, têm o objetivo de controlar o endividamento dos aposentados perante os empréstimos com o INSS, além de atender aos pedidos das entidades que representam a classe.

Saiba mais sobre a obtenção de empréstimo pessoal para aposentados e pensionistas do INSS acessando o seguinte endereço: Empréstimos

Cartão do Idoso – Emissão, Requerimento

Requerimento Cartão do Idoso

De forma simples a Carteira do Idoso é o instrumento que permite o idoso de ter acesso gratuito ou desconto, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Isso consta no acordo com o Estatuto do Idoso.

O Cartão do Idoso só pode ser gerado para pessoas com ou mais de 60 (sessenta) anos, que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.

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O Cartão do Idoso traz informações de identificação do próprio e do município em que ele mora, o Número de Identificação Social (NIS) e, também, foto. Com essa carteira o idoso tem gratuidade e descontos nos valores de passagens interestaduais nos transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários.

Para emitir a Carteira do Idoso, deve-se procurar o Sistema Unificado de Autorizações Especiais (Suae) de seu município. Se esta for a sua primeira vez, você deverá passar pelo processo de proceder a solicitar seu cartão:

  1. Requerente – o requerente nada mais é que a pessoa física que deseja obter alguma autorização especial do DSV;
  2. Usuário – o dado que vai te identificar no sistema. O próprio sistema usará seu CPF para tal, então não se preocupe;
  3. Senha – Ela, como o nome indica, é a chave para você acessar seus dados, ela tem entre 4 (quatro) ou 8 (oito) caracteres, considerando também as letras maiúsculas e minúsculas.
  4. Documentos para solicitação:
  5. Requerimento Padrão;
  6. O RG e apresentar uma xerox do CPF;
  7. Comprovante de residência pertencente ao município de São Paulo (original ou e cópia, ambas atualizadas);
  8. O IPTU (só será aceito se tiver sido omitido no máximo no mês anterior a seu pedido);

Atenção: Caso você não tiver um comprovante de resistência, será aceito a do seu cônjuge.

  1. Para renovação:
  2. Imprimir novamente o requerimento;
  3. Cópias da documentação relacionadas;

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Requerimento Cartão do Idoso

Como já informado, assim que você visitar a página oficial do órgão público (SUAE, Sistema Unificado de Autorizações Especiais) você vai se cadastrar e imprimir o requerimento, preenchendo-o com letra de forma. Pode ser também feita pelo correios ou ir pessoalmente à Prefeitura Regional Aricanduva, ou no DSV – Autorizações Especiais. Já o cartão do Idoso para Estacionamento é feito diretamente no DETRAN de seu estado.

O cartão tem validade nacional, contudo cada município é responsável pela emissão do seu cartão para o seu morador.

Atenção: É importante que saiba que a cada 5 (cinco) anos ele perde a validade, o que vai sempre fazer você ter que renovar. Os documentos para a renovação já foram ditos ali em cima, basta compreender essa importância e segui-la.

Também é importante dizer que pessoas com alguma deficiência, seja ela mental ou física, tem direito ao Cartão do Idoso e deve ir pessoalmente. Para os analfabetos segue essa mesma regra. Se possível vá alguém com eles para auxiliar na hora de preencher o formulário.

Vale acrescentar, também, que o indígena idoso também tem direitos sobre esse benefício. E ele leva, em média, 30 (trinta) dias úteis para ficar pronto.

Aposentados do INSS

INSS Aposentados

Se você tem direito à aposentadoria do INSS, mas está preocupado que essas mudanças possam interferir para você, saiba que tudo vai depender do que for aprovado pelo Poder Legislativo e, depois, pelo Presidente da República.

Infelizmente, o atual panorama do Brasil é o seguinte: muitos jovens, adultos e idosos e poucas crianças e adolescentes. Mas por que isso é relevante para a aposentadoria, benefícios e pensões concedidos pelo Governo?

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A aposentadoria no INSS é um direito conquistado pelo trabalhador devido aos seus anos de trabalho em que contribuiu com a previdência. Quando se aposenta, a pessoa tem direito a receber determinado valor por parte do governo, dependendo do motivo da aposentadoria e do tempo de carteira assinada que a pessoa tem, ou seja, quantos anos contribuiu.

Aposentadoria da Previdência Social

Já está liberada a lista da revisão de teto que irá dar reajustes de valores de até 117 mil beneficiados, então se você é pensionista ou aposentado do INSS, não deixe de conferir para saber se você é um dos contemplados.

Desde agosto está liberado o aumento de 239 reais. Mas os beneficiários devem consultar toda a documentação para ter certeza de que está tudo certo ou de que não estão sendo prejudicados.

A aposentadoria no Brasil ainda é algo precário, porém funciona e todos os inválidos, idosos ou pessoas com doenças degenerativas ou psiquiátricas tem esse direito garantido por lei. Mas ainda assim o valor de aposentadoria é baixo no Brasil a não ser que você contribuiu com parcelas extras para complementar a sua aposentaria ou ganhava um salário muito alto.

Com o tempo a aposentadoria tende a desaparecer, pois ela é sustentada pelos impostos pagos com o trabalho dos jovens. Mas os idosos estão aumentando muito, o que quebraria a economia caso fosse mantido o atual modelo de aposentadoria que está passando por reformas afim de evitar o pior. Então deve-se aumentar os impostos para suprir o desfalque de jovens que devem pagar mais e mais para se aposentar no futuro pelo INSS.

Se você deseja acompanhar as últimas noticias sobre os aposentados do INSS e ficar pode dentro das novas leis, tabelas de pagamento e muito mais é só acompanhar o site.

Reforma na Previdência

A Previdência Social funciona com base em um princípio chamado de “Princípio da Solidariedade”. O que isso quer dizer? Quer dizer que aquelas pessoas que estão trabalhando pagam, com suas contribuições mensais, a aposentadoria de quem já está aposentado.

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Tecnicamente, o dinheiro entra na conta da Previdência Social e já sai, com o pagamento das aposentadorias. A ideia desde a criação da Previdência Social era de que esse dinheiro tivesse algum rendimento. Entretanto, na situação atual, nem sequer há tempo de fazer isso.

Porém, esse desequilíbrio entre o número de pessoas que trabalham com as já aposentadas está fazendo com que o Governo Federal tenha que retirar dinheiro de outros lugares para pagar as aposentadorias do INSS.

Só que são milhares de brasileiros que recebem benefícios, pensões e aposentadorias, o que equivale a milhares de reais todo o mês. Se o crescimento populacional continuar assim, vai chegar um momento em que a Previdência Social e nem sequer o Governo vai conseguir pagar as aposentadorias INSS, pois seriam muitas pessoas aposentadas para poucas pessoas contribuindo, ou seja, fazendo o dinheiro da Previdência Social “circular”.

Muitas pessoas se dividem sobre esse assunto, pois acreditam que o Governo poderia economizar em outros lugares, sem alterar as regras, que já são um pouco duras, para que uma pessoa consiga se aposentar pelo INSS.

Aliás, conseguir empregos formais, ou seja, com carteira assinada e que dão direito a todos esses benefícios do INSS não é muito fácil, especialmente diante da crise que assola o Brasil nesse momento, o que leva muitas pessoas a fazerem os chamados “bicos”, que são trabalhos informais que geralmente não trazem quase nenhum benefício trabalhista, muito menos aposentadoria integral, aposentadoria parcial, auxílio-doença, seguro desemprego e muitos outros.

Assim, muitas pessoas deixamde pagar o INSS.

Desse modo, considerando também a expectativa de vida das pessoas, que aumentou nos últimos anos, o Governo considera que as pessoas podem trabalhar mais e, por isso, uma reforma é necessária para estabilizar as contas públicas.

Agora que você já entendeu os motivos do Governo, não deixe de pedir a aposentadoria do INSS caso preencha os requisitos e queira solicitar.

Pagamento de Aposentados INSS 2017

INSS 2017 Pagamento de Aposentados

Você é aposentado do INSS e está aguardando novidades sobre o pagamento de aposentadoria do INSS em 2017? Saiba algumas novidades para o aposentado do INSS em 2017 e confira maiores informações.

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Entre as novidades declaradas para o INSS em 2018 é que o valor máximo a ser pago pela instituição é de R$5.531,31 e que este valor foi definido de acordo com o valor da inflação de 5,7%. Segundo a lei do orçamento, em 2018 o salário mínimo aumentará e este valor ainda incorpora a valorização prevista pelo governo de 50% do PIB do país. O que é um acréscimo de 0,9%. Por exemplo, um aposentado que receba R$ 1 mil terá reajuste de R$ 57. Mas, este valor ainda não está definido, porque o valor da inflação não é definido, pois pode sofrer oscilação o que muda os cálculos tanto do salário mínimo quanto do valor máximo a ser pago para os aposentados. Mas, há projetos de lei que prevê que o índice do salário mínimo também se estenda aos aposentados, ou seja, o reajuste feito não só pela inflação, mas pelo valor do PIB. Para o valor de 2018 em breve iremos atualizar as informações.

Confira a tabela de pagamentos dos aposentados do INSS em 2017 acessando o seguinte link: Calendário de Pagamento do INSS 2017

Os políticos interessados nesta causa estão correndo com estas melhorias para os aposentados, pois ano que vem com eleições as mudanças serão mais difíceis.

Quanto à última mudança de pagamentos aos aposentados do INSS no início deste ano, o modelo de pagamento permaneceu igual ao do ano anterior. Os aposentados que ganham até um salário mínimo tiveram os benefícios pagos num período de dez dias, dos cinco últimos dias úteis do mês de competência até os cinco primeiros dias do mês seguinte. Já os aposentados que recebem acima do limite o pagamento foi feito nos cinco primeiros dias uteis do mês seguinte ao da folha de pagamento. Lembrando que estes pagamentos são feitos com o último número do cartão do benefício, exclui-se o dígito verificador (aquele número após o traço).

Tabela Pagamento Aposentadoria INSS 2017

Já está disponível a tabela com as datas de pagamento da Aposentadoria INSS de 2017. A tabela é divulgada anualmente para ajudar os beneficiários das aposentadorias a saberem quando poderão receber o benefício, isto ajuda muito a organizar as despesas domesticas, já que é possível ir ao banco na data correta para o recebimento.

Não é preciso sacar o pagamento da aposentadoria no mesmo dia em que ela é liberada, e o aposentado ainda pode escolher receber no banco em que achar mais conveniente.

Os pagamentos da aposentadoria pelo INSS são feitos de acordo com o número do benefício, para consultar o seu, verifique o último número antes do digito.

Por exemplo, se o número for 123.456.789-0 o benefício segue a linha de final 9 na tabela abaixo, e será pago dia 07 em janeiro e novembro, e dia 4 em fevereiro, março e agosto, dia 6 em abril e janeiro de 2017, e assim por diante.

Final Dez/15 Jan/16 Fev/16 Mar/16 Abr/16 Mai/16 Jun/16 Jul/16 Ago/16 Set/16 Out/16 Nov/16 Dez/16
1 22/Dez 25/Jan 23/Fev 24/Mar 25/Abr 24/Mai 24/Jun 25/Jul 25/Ago 26/Set 25/Out 24/Nov 22/Dez
2 23/Dez 26/Jan 24/Fev 28/Mar 26/Abr 25/Mai 27/Jun 26/Jul 26/Ago 27/Set 26/Out 25/Nov 26/Dez
3 28/Dez 27/Jan 25/Fev 29/Mar 27/Abr 27/Mai 28/Jun 27/Jul 29/Ago 28/Set 27/Out 28/Nov 27/Dez
4 29/Dez 28/Jan 26/Fev 30/Mar 28/Abr 30/Mai 29/Jun 28/Jul 30/Ago 29/Set 28/Out 29/Nov 28/Dez
5 30/Dez 29/Jan 29/Fev 31/Mar 29/Abr 31/Mai 30/Jun 29/Jul 31/Ago 30/Set 31/Out 30/Nov 29/Dez
6 4/Jan 1/Fev 1/Mar 1/Abr 2/Mai 1/Jun 1/Jul 1/Ago 1/Set 3/Out 1/Nov 1/Dez 2/Jan
7 5/Jan 2/Fev 2/Mar 4/Abr 3/Mai 2/Jun 4/Jul 2/Ago 2/Set 4/Out 3/Nov 2/Dez 3/Jan
8 6/Jan 3/Fev 3/Mar 5/Abr 4/Mai 3/Jun 5/Jul 3/Ago 5/Set 5/Out 4/Nov 5/Dez 4/Jan
9 7/Jan 4/Fev 4/Mar 6/Abr 5/Mai 6/Jun 6/Jul 4/Ago 6/Set 6/Out 7/Nov 6/Dez 5/Jan
0 8/Jan 5/Fev 7/Mar 7/Abr 6/Mai 7/Jun 7/Jul 5/Ago 8/Set 7/Out 8/Nov 7/Dez 6/Jan

Muita gente pensa que o benefício tem data sempre igual, mas não é assim. Como você pode ver, as datas mudam, embora sejam sempre bem perto uma das outras.

Outro ponto a considerar, é que há datas diferentes para quem recebe até um salário mínimo e para quem recebe mais de um salário mínimo de pagamento de aposentadoria pelo INSS.

A tabela de pagamentos para quem recebe mais de um salário mínimo é esta aqui abaixo, e a forma de consultar é a mesma, sempre pelo último número do benefício, ignorando o digito.

Final Dez/15 Jan/16 Fev/16 Mar/16 Abr/16 Mai/16 Jun/16 Jul/16 Ago/16 Set/16 Out/16 Nov/16 Dez/16
1 e 6 4/Jan 1/Fev 1/Mar 1/Abr 2/Mai 1/Jun 1/Jul 1/Ago 1/Set 3/Out 1/Nov 1/Dez 2/Jan
2 e 7 5/Jan 2/Fev 2/Mar 4/Abr 3/Mai 2/Jun 4/Jul 2/Ago 2/Set 4/Out 3/Nov 2/Dez 3/Jan
3 e 8 6/Jan 3/Fev 3/Mar 5/Abr 4/Mai 3/Jun 5/Jul 3/Ago 5/Set 5/Out 4/Nov 5/Dez 4/Jan
4 e 9 7/Jan 4/Fev 4/Mar 6/Abr 5/Mai 6/Jun 6/Jul 4/Ago 6/Set 6/Out 7/Nov 6/Dez 5/Jan
5 e 0 8/Jan 5/Fev 7/Mar 7/Abr 6/Mai 7/Jun 7/Jul 5/Ago 8/Set 7/Out 8/Nov 7/Dez 6/Jan

O INSS alerta que o segurado precisa tomar cuidado com seus dados do benefício e não fornecer o número do mesmo e nem dos seus documentos para evitar que terceiros saquem seus benefícios. Outra atenção que o INSS dá aos aposentados é não fornecer esses dados por e-mail ou telefone, pois o INSS não faz isto e isto pode ser um golpe. Tendo dúvidas ou precisa sacar seus benefícios procure uma agência do INSS para se informar.

Aposentados do INSS Declaração Imposto de Renda

Declaração Imposto de Renda Aposentados do INSS

Sabemos que todos os anos os contribuintes tem que declarar imposto de renda, ate mesmo os aposentados, e por isso que viemos falar mais sobre a declaração do imposto de renda dos aposentados INSS, fique por dentro de mais informações sobre esse serviço para você entender melhor sobre como ele funciona e veja como os aposentados do INSS fazem a declaração do imposto de renda corretamente.

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A declaração de imposto de renda ocorre todos os anos, e todos devem fazer a mesma para que os seus direitos sejam garantidos futuramente. E essa declaração é feita todos os anos e os aposentados INSS não podem deixar passar do dia, porque é importante correr atrás desses benefícios. E todos os anos deve ser preenchida uma ficha contendo todos os dados pedidos para dar entrada na declaração.

Caso o aposentado não declare seu imposto de renda todos os anos ele pode até mesmo ter o beneficio cortado, por isso que é de extrema importância a declaração desse imposto todos os anos. E as pessoas que estão atualmente incapacitadas de declarar e ir atrás da documentação pode estar pedindo algum responsável para fazer isso.
Muitos não sabem como declarar imposto de renda de aposentado do INSS, mas hoje todos os órgãos estão prontos para tirar qualquer duvida de qualquer pessoa, então você pode estar procurando a previdência social mais perto de você e tirando qualquer duvida sobre esse assunto, que por sinal é de extrema importância para todos que são aposentados e querem continuar garantindo o beneficio.

A data da declaração de imposto de renda aposentado INSS tem data marcada para começar e para terminar, e é importante não perder essa data também, porque se não num tem como declarar mais. Normalmente o prazo vai do primeiro dia útil de março até o ultimo dia útil de abril, após isso você terá que pagar multas na declaração. Então se você é aposentado e precisa fazer a declaração do Imposto de renda, não deixe de saber mais sobre essa obrigação, mais informações acesse o site oficial da Receita Federal para você sanar qualquer dúvida.

INSS Reajuste

Reajuste do INSS para Aposentados e Benefícios

inss-reajuste

INSS Reajuste para 2017

No Brasil temos pelo menos 10 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que recebem acima de um salário mínimo que, este ano, tem o valor de R$ 788,00. Segundo o governo federal, esses aposentados e pensionistas terão um reajuste médio de 11% a partir de 1° de janeiro de 2017.

O percentual aplicado corresponde à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC. Embora ainda falte o índice indicador de dezembro, que está previsto para 8 de janeiro de 2017, em média podemos saber com antecedência que será nesse percentual de 11%.

Segundo o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no entanto, a inflação acumulada até novembro foi de 10,28% e a tendência para dezembro é de alta do custo de vida, o que possivelmente elevará o índice de inflação para 2015.

Se formos considerar como referência os 12 últimos meses, de dezembro de 2014 a novembro de 2015, o índice de inflação chegou a 10,97%. Diante disso, podemos prever que a inflação de todo o ano de 2015 não ficará abaixo de 11%, verificando como foram os índices nos últimos meses.

O governo já informou que os segurados que ganham acima do salário mínimo não terão ganho real em suas aposentadorias e pensões, assim não terão nenhum aumento acima da alta do custo de vida. O motivo principal do governo é a falta de recursos no Orçamento da União. Com essa falta de recursos, os pensionistas de aposentados do INSS terão apenas a reposição da inflação do período.

Reajuste para quem ganha até o salário mínimo

Os mais de 22 milhões de segurados do INSS que recebem até R$ 788,00 mensais terão reajuste diferente. Para esses, deverá ser considerada a inflação de 2015 mais a variação do Produto Interno Bruto, o PIB (soma das riquezas do país durante o ano) calculados sobre o resultado de 2014.

O grande problema é que o crescimento do Brasil em 2014 foi de apenas 0,1% e, na prática, não haverá nenhuma aumento além da reposição da inflação, uma vez que o percentual do PIB não irá influenciar em nada no resultado final.

Os segurados que ganham até R$ 788,00 só passarão a ter um ganho real dependendo do crescimento do Brasil nos próximos anos. Como sabemos, o resultado do PIB para 2015 será negativo e a previsão para 2017 não deixa ainda nenhuma esperança de retorno de crescimento.

Em 2015 a presidente vetou uma proposta de aumento igual para todos os inativos e pensionistas do INSS que o Congresso tinha aprovado. O maior motivo da reclamação dos aposentados e pensionistas é exatamente esse, já que estão sentindo no bolso que, ano após ano, seus rendimentos estão sendo reduzidos, limitando cada vez mais suas possibilidades de sobrevivência.

No entanto, no futuro ainda poderão ocorrer surpresas desagradáveis para os aposentados e pensionistas do INSS. Segundo o governo federal, não há recursos e a Previdência Social vem se mostrando cada dia mais um problema de suma importância para os cofres públicos.

Confira a tabela de reajustes do INSS para aposentados e pensionistas do INSS

Não só para os aposentados, mais também os trabalhadores atuais, que terão também o seu reajuste do INSS basicamente com o mesmo percentual. Isso não quer disser que estamos satisfeitos, e sim  esperançosos de que irá surgir um grande aumento no ano seguinte, para ficar mais concretizado o nosso percentual anual confira.

Se existir alguma dúvida sobre o seu reajuste do INSS, ou seja seu reajuste ainda não foi habilitado, procure uma Agência do INSS, Ministério da Previdência Social, e faça todo procedimento necessário para que seu benefício fique em dia com o INSS, você também pode consultar o site, www.previdenciasocial.gov.br.

Quem é considerado dependente no INSS

Saiba quais são os requisitos para se tornar dependente do INSS

Quando o assunto é aposentadoria e pensão após o falecimento de um beneficiário do INSS, há sempre várias dúvidas dos parentes desse beneficiário em relação ao recebimento desses benefícios, onde eles são chamados de Dependentes. Saiba mais, a seguir, sobre quem é considerado dependente no INSS.

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Um segurado da Previdência Social, antes, poderia indicar um dependente para que recebesse pensão por morte. Mas com a publicação da Lei 8.213/91 isso não é mais possível, apesar de que muita gente ainda acredita que seja.  Mas quem, na verdade, é considerado dependente no INSS? Os dependentes da Previdência Social estão divididos em três classes:

A classe 1 conta com: o cônjuge; a companheira; o companheiro e também o filho [que não é emancipado (de qualquer condição) sendo ele menor de 21 anos ou inválido];

A classe 2 conta com: os pais;

A classe 3 conta com: o irmão que não é antecipado (também de qualquer condição) sendo ele menor de 21 anos ou inválido.

No caso de condição de invalidez do dependente, estando ele com idade acima dos 21 anos, essa condição deverá ser comprovada através da perícia médica do INSS. Lembrando também que tanto enteados quanto tutelados equiparam-se a filhos.

Uma informação importante: Já havendo dependentes em uma classe, os outros considerados dependentes que fazem parte da classe seguinte, automaticamente, perdem o direito de recebimento de pensão por morte.

Quais os direitos daquele que é considerado dependente no INSS?

O dependente tem direito, obviamente, à pensão por morte além de auxílio-reclusão, à reabilitação profissional e ao serviço social e são habilitados quando se der a ocorrência do fato gerador, o óbito ou a reclusão do segurado. Não há indicação de dependentes desde 05.04.1991 data da publicação da Lei 8.213.

Há várias outras regras para que o parente seja considerado dependente no INSS, e todos os detalhes sobre esse assunto você pode conferir na página da Dataprev no site do INSS do governo brasileiro, em: http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/DefinicoesBSegurado.htm.

Aposentados INSS – Isenção de IPTU

Isenção de IPTU para aposentados do INSS

Você sabia que aposentados e pensionistas do INSS tem direito a pedir isenção de IPTU nas cidades de São Paulo e do ABC? De acordo com a legislação municipal de São Paulo e das cidades do ABC, os aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia paga pelo INSS tem permitido solicitar a isenção total ou parcial do IPTU.

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No Estado de São Paulo, desde o ano 1994, aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia do INSS, ou beneficiários do Programa de Amparo Social do Idoso, que sejam proprietários de imóvel em São Paulo e nele residam, podem requerer isenção total ou parcial do pagamento de IPTU. Essa possibilidade foi criada e instituída por Lei Municipal do mesmo ano (1994), que concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia.

Para fazer jus a isenção do IPTU, o contribuinte do INSS deve preencher os seguintes requisitos:

  • Ser aposentado, pensionista, ou beneficiário de renda mensal vitalícia
  • Não possuir outro imóvel no Município
  • Utiliza-lo como residência
  • Rendimento mensal que não ultrapasse os três salários mínimos no exercício a que se refere o pedido
  • O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante

A isenção do IPTU para aposentados do INSS tem validade anual, e para continuar com a validade do isento, o solicitante devera fazer o pedido cada ano para renova-lo e ter direito novamente a isenção.

Um dado importante e que se algum dos requisitos mencionados anteriormente deixasse de ser atendido, mesmo depois da concessão da isenção, o contribuinte perde o direito da isenção. O contribuinte e obrigado a informar a mudança da condição a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 90 dias contados da mudança da condição. Algumas condições são variantes dependendo da cidade: São Caetano do Sul, Santo André, São Bernardo do Campo.