Como dar Entrada no Auxílio Doença

Passo a Passo para Dar Entrada no Auxílio Doença

Sendo um benefício provisório e não definitivo, o auxílio doença é concedido àqueles trabalhadores, empregados ou não, que foram acometidos por doença ou acidente de trabalho que os tenha deixado incapacitados de trabalhar. Logo, é preciso ser provado, por meio de perícias do INSS, que ainda está sem condições para voltar ao trabalho.

como-dar-entrada-auxilio-doenca

Caso não seja aprovado novamente, se recuse ou não apareça na perícia INSS, o benefício auxílio-doença é suspenso. Aliás, se você fez o agendamento e não poderá comparecer do dia marcado, reagende. Isso é permitido por uma única vez.

Auxílio-doença, quem tem direito? Todos aqueles contribuintes empregados ou não. Caso o mesmo já possuísse alguma doença quando começou o sistema de contribuição ao INSS, somente poderá entregar o formulário de requerimento auxílio-doença, se houve agravamento da mesma. Obrigatoriamente você precisa ter qualidade de segurado.

Veja abaixo como dar entrada no auxílio doença.

Formulário requerimento auxílio-doença

Onde encontro o Formulário requerimento auxílio-doença? Pode ser encontrado no portal do INSS, deve ser impresso, preenchido e levado pela própria empresa no caso de contribuinte empregado, ou pelo próprio requerente em caso de não empregado. Neste último caso, o benefício é contado a partir da data na qual ficou incapaz de exercer trabalho.

No caso de segurado empregado, o benefício conta a partir do décimo sexto dia de incapacidade. Ou seja, a empresa é totalmente responsável por efetuar pagamento do salário integral dos quinze dias nos quais o empregado ficou afastado pela doença ou pelo acidente, antes de entrar com o requerimento auxílio-doença.

Junto ao formulário derequerimento de auxílio-doença, devem ser entregues documentos pessoais como RG, CPF, a sua Carteira de Trabalho, o documento que comprova todas as contribuições realizadas ao INSS e um atestado médico com a sua condição.

O preenchimento do Formulário auxílio doença não pode apresentar rasuras e a fim de agilizar o atendimento, tenha sempre em mãos todos os documentos necessários, assim como poderá tirar dúvidas no telefone 135.

requerimento-auxilio-doenca-inss

Aqui falaremos um pouco sobre como dar entrada no INSS por atestado médico.

Perícia INSS como funciona

Você deve estar se perguntando: e a perícia INSS como funciona? A gente explica. Primeiramente, se você tem acesso à internet, prefira marcar seu agendamento por lá. Uma vez que se criam provas do dia no qual você marcou e, por telefone, somente a ligação será sua prova. Sistemas costumam falhar.

Pode acontecer de nenhum médico lhe atender para a realização da perícia INSS, para se resguardar de uma possível acusação de falta, peça alguma prova de que você compareceu no dia agendado, pode ser até o cartão da fila de espera. Geralmente eles possuem data e hora. Confira o valor a qual você tem direito e, certifique-se de que não está recebendo a menos.

Se não concordar com a forma com que a perícia INSS foi realizada, seja por uma desatenção médica, rapidez extrema ou qualquer outro motivo, você pode acionar o chefe da Agência. O resultado do seu requerimento de auxílio-doença INSS sai no dia seguinte. Você poderá consultá-lo no site ou indo à uma das agências físicas do INSS.

Além disso, você pode solicitar a presença de um acompanhante no dia da perícia INSS, pode ser um parente, um amigo de confiança ou ainda, o seu médico! Para isso, preencha o formulário de solicitação de acompanhante e o apresente no dia agendado.

Auxílio-doença valor

Em geral, o cálculo é realizado da seguinte forma para se obter o valor do auxílio-doença, seja por doença ou acidente de trabalho, o valor do auxílio-doença será uma média de suas últimas doze contribuições ao INSS transformada em renda mensal.

Se você tem dúvidas com relação ao valor que deve receber, pode ligar para a Central de Atendimento do INSS no número 135 ou ir pessoalmente em uma das agências.

auxilio-doenca-como-dar-entrada

Auxílio-doença novas regras

Em momento algum, o INSS poderá cancelar ou suspender um benefício sem que o segurado tenha o direito de resposta. Caso algum segurado tenha o benefício cancelado ou suspenso desta forma arbitrária e ilegal, poderá entrar com uma ação contra o INSS na Justiça.

Atualmente estão vigentes e sendo aplicadas as novas regras do auxílio-doença INSS, mais de 500 mil segurados estão sendo convocados a passar novamente pela perícia, a fim de evitas custos desnecessários ao INSS, fraudes, e ainda, garantir que mais trabalhadores voltem às suas atividades.

Como solicitar auxílio-doença para desempregado

Quer saber como solicitar auxílio-doença para desempregado? Se você estiver dentro do prazo que o INSS estipula, no qual o segurado mantém seus direitos após desempregados e sem contribuir, você tem direito ao auxílio doença sim!

Normalmente, esse prazo dura de 3 a 36 meses, depende muito do caso. Essa é importância de conhecer seus direitos e estar por dentro do que você pode ou não requerer. Vá até uma agência com seus documentos em mãos. Não fique em dúvida.

Auxílio Doença – Afastamento pelo INSS

Auxílio Doença INSS Afastamento

O Auxílio doença INSS é um valor recebido pelo beneficiado que pode ter sido acometido por doença ou acidente que o tenha deixado incapaz temporariamente para o trabalho. Existe um requerimento no sistema do INSS que deve ser impresso e levado ao órgão no dia agendado para a perícia, carimbado e assinado pela empresa.

Se você não puder comparecer ao dia agendado na perícia médica do INSS, poderá solicitar a remarcação, podem, só pode fazer este procedimento uma vez. Você deve ligar para a Central no telefone 135 ou ir a uma das agências pessoalmente.

auxilio-doenca-afastamento-inss

O Auxílio-doença INSS não é algo definitivo, é provisório, até que o trabalhador tenha condições de retornar ao trabalho. Sendo assim, o beneficiário é obrigado a passar por perícias médicas, uma vez que, caso se oponha, tem o benefício suspenso.

Caso, ao começar o sistema de contribuição ao INSS, o empregado já portava alguma doença ou mesmo uma lesão, o Órgão somente atenderá ao benefício caso a mesma se agrave ou progrida de forma que o impeça de exercer suas funções.

Auxílio-doença quem tem direito?

Para algumas doenças que estão previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/0001, – mutilação, deficiência, deformação ou estigma – poderá ser avaliada a questão da carência que deve ser cumprida no restante dos casos. A carência exigida é de 12 contribuições ao INSS. Além de quando acontece algum acidente de trabalho ou doença profissional que causa afastamento. Você precisa possuir qualidade de segurado.

Para receber o auxílio-doença você deve comprovar estar acometido por situação que lhe deixe incapaz de trabalhar. Se for empregado em empresa, é necessário estar afastado há, pelo menos, 15 dias, que podem ser corridos ou intercalados dentro de 60 dias.

auxilio-doenca-inss-quem-tem-direito

Auxílio-doença valor

Você sabe o quanto tem para receber se foi afastado e lhe foi concedido o benefício? Recentemente foi divulgada a nova tabela com o reajuste dos valores de contribuições e benefícios do INSS. Os cálculos e valores, que dependem de fatores como: quanto contribuiu, quanto trabalhou e/ou quando se afastou, podem ser realizados pelo número da Central, 135, ou indo em uma das agências.

No geral, o cálculo do valor do auxílio-doença, incluindo se for por acidente de trabalho, será uma renda mensal que corresponde à média das últimas 12 contribuições.

Auxílio Doença Requerimento INSS

Como posso requerer auxílio-doença? O requerimento do auxílio-doença, assim como encaminhar o empregado à Perícia Medica da Previdência Social, é dever da própria empresa, assim que acorrer o afastamento por mais de 15 dias.

Antes disso, a empresa é totalmente responsável pelo pagamento integral do salário do empregado afastado por doença ou acidente. Portanto, a partir do décimo sexto dia de afastamento, já lhe é devido o auxílio doença.

No caso de não ser um segurado empregado, você mesmo pode dar entrada com o requerimento auxílio doença junto ao INSS. Assim sendo feito, o benefício é contado a partir da data de início da incapacidade.

auxilio-doenca-afastado-inss-quantos-dias

Auxílio-doença novas regras

Recentemente, foram lançadas novas regras para o auxílio-doença. Não atingirá a todos, somente aos novos segurados de um período para frente. Estão sendo renovadas as perícias médicas dos mais de 530 mil beneficiados! Estão sendo implementadas todas as mudanças e se algum segurado ficar insatisfeito com a suspenção ou cancelamento do benefício, poderá entrar com uma ação na justiça.

Nem mesmo com as novas regras auxílio-doença INSS, algum benefício poderá ser cancelado sem direito à oposição e resposta. Ainda que o beneficiário já tenha voltado a trabalhar, uma vez que se trata de uma medida arbitrária e ilegal.

Quanto antes for dada a entrada ao requerimento do auxílio-doença, melhor. Já que, somente é contado a partir da data de entrada desse requerimento auxílio-doença.

afastamento-por-auxilio-doenca-inss

Previdência social auxílio-doença resultado de perícia

No resultado de perícia para o auxílio-doença da Previdência Social, existe também o que chamam de Alta programa. Que consiste em que, quando o médico perito, avalia a situação do requerente e sugere uma data na qual acredita que estará apto para voltar ao trabalho. Nesses casos, o benefício é suspenso nesta data programada, mesmo sem realização de nova perícia.

Se esse tempo não foi suficiente para a recuperação do segurado, o mesmo pode entrar novamente com requerimento auxílio-doença e requisitar realização de outra perícia médica.

Auxílio-doença o que preciso levar

Para o requerimento auxílio-doença, você deve separar os documentos pessoais que são RG, CPF, Carteira de trabalho, o documento que comprova todas as suas contribuições ao INSS, um Laudo médico que comprove o problema que te afastou do trabalho e se for empregado, a declaração carimbada e assinada pela empresa – nela deve constar qual foi seu último dia de trabalho.

Além disto, você pode solicitar a presença de um acompanhante durante a realização da perícia médica INSS, esse acompanhante pode ser seu próprio médico, por exemplo. Para isso, preencha o Formulário de solicitação de acompanhante, e leve no dia da perícia.

INSS Benefício Habilitado – Prazo, Situação

Benefício Habilitado INSS

Você solicitou um benefício do INSS e está aguardando resposta? Ou recebeu como resposta que o benefício está habilitado? Não sabe o que isso significa? Saiba mais sobre o que é benefício habilitado, pré habilitado, prazos e demais situações que podem ocorrer nessas solicitações.

beneficio-habilitado-inss

Situação do Benefício INSS

Inicialmente se fez solicitação de um benefício junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o resultado apresentado é que o benefício foi habilitado, isto significa que seu pedido de benefício encontra-se registrado no sistema do INSS e aguarda análise. Significa também que você deu entrada ao processo de solicitação do benefício e que este se encontra em análise. Mas, mesmo estando em análise, isto não significa que você obterá ou não o benefício. Este se encontra pendente de verificação, principalmente do período apresentado, se seu pedido cumpre as determinações legais para que seja concedido o benefício.

Consulta Benefício INSS

Anteriormente, somente era possível a consulta de seu benefício somente indo a uma agência do INSS. Com o avanço das tecnologias e com o estilo de vida mais agitado e corrido das pessoas, os contribuintes podem consultar e tirar dúvidas pela internet sobre algum benefício ou solicitação feita perante o INSS. Pelo site é possível acompanhar a situação do pedido do benefício do INSS assim como também outros tantos tipos de consultas e informações.

Os benefícios que são mais procurados no site da previdência social são os de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-reclusão, assim como outras muitas informações. Já para quem já solicitação de benefício e não sabe como consultar a situação do mesmo perante o INSS e deseja acompanhar o andamento do mesmo para isso acesse o site da Dataprev através do link https://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/consit/consitInicio.xhtml. Neste link, você preencherá alguns dados sobre o benefício solicitado: número do benefício (informando o número sem pontos ou barras) data de nascimento (informe sua data de nascimento com os 4 algarismos no ano, por exemplo, 25/02/1980); digitar o nome do beneficiário (o seu nome completo) e CPF (sem pontos, traços ou barras).  Finaliza com a digitação do código gerado no próprio sistema.

inss-beneficio-habilitado-consulta-prazos

Para saber sobre benefícios através do sistema do INSS é necessário que o segurado tenha em mãos o número de seu benefício perante o INSS. Este número foi criado como forma de segurança para o segurado evitando que outras pessoas que possuam seus dados pudessem consultar o mesmo. Através de seu número de benefício é possível à consulta de informações pessoais, fazer requerimentos, saber quais valores foram depositados, extrato do INSS, assim como muitas outras informações do beneficiário.

Também é possível através do site da previdência fazer o agendamento de atendimentos do INSS. Caso o segurado não saiba o número do seu benefício ou o perdeu, pode conseguir o mesmo pelo site do Cadastro Nacional de Informações Sociais pelo link http://cnis.inss.gov.br/cnisinternet/faces/pages/index.xhtml, informando seus dados completos como nome, nome da mãe, data de nascimento, CPF e identidade. Depois digita o código da imagem gerado pelo sistema e selecionar “Confirmar”.

Por isso, não tem mais desculpa de não saber sobre seu benefício e também demais informações sobre benefícios do INSS.

Atraso na Perícia do INSS – O que fazer?

Perícia do INSS atrasada

Você segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) acessou o site da previdência direitinho, preencheu agendamento com o serviço solicitado, preencheu seus dados corretamente, separou os documentos necessários e acontece de sua perícia foi reagendada ou somente tem uma data muito distante? Não sabe o que fazer quando há atraso da perícia do INSS? Saiba o que fazer e porque isso ocorre.

pericia-medica-inss-atrasada

Um dos principais problemas enfrentados pelos segurados do INSS é quando o agendamento da perícia médica é marcado para uma data muito distante ou o agendamento é reagendado por conta de uma greve entre os funcionários da instituição e desta forma, o segurado fica “a ver navios” quanto ao seu benefício. Muitas vezes este depende deste benefício para a subsistência dele e de sua família.

O que fazer?  Nesta situação crítica, é necessário contratar um advogado para que este entre com um Mandado de Segurança que é um recurso jurisdicional para que seja feito a concessão do benefício mesmo antes da perícia médica do INSS. O pedido na justiça através deste recurso se fundamenta na necessidade extrema do segurado em receber o benefício, pois este está incapacitado ao trabalho e precisa da renda para se sustentar assim como de sua família que depende disso, assim como precisa da renda para arcar com despesas médicas e farmacêuticas.

Mas, há um tempo necessário considerado bastante para que seja impetrado um pedido de Mandado de Segurança? Os tribunais entendem que se uma perícia é marcada a mais de 45 dias de distância da data do agendamento, é possível um Mandado de Segurança para que o segurado possa receber o benefício ou até mesmo antecipar a sua perícia médica. Segundo os especialistas, a medida não é certa se será bem sucedida, mas muitos Tribunais estão concedendo o direito aos segurados que se sentem injustiçados pelo atraso da perícia do INSS.

Foi inclusive ajuizada uma ação cível pública para que todos os requerimentos dos benefícios por incapacidade (no caso o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) cujo agendamento da perícia for superior a 30 dias da data do requerimento administrativo, fosse implantado automaticamente o benefício, desde que fossem preenchidos todos os requisitos como: a qualidade de segurado e a carência, quando for necessária.

atraso-na-pericia-medica-inss

A justiça pré-determinou que a demora a partir de 45 dias o pagamento do benefício será feito automaticamente a partir do 46° dia do requerimento até a data de afastamento indicada pelo médico ou até a data da perícia médica.

Há ainda uma preocupação relacionada a pessoas mal-intencionadas que, confiando na demora da perícia pelo INSS, pedirem o auxílio-doença e receberem indevidamente o benefício levando em consideração estes pré- ajuizamentos dos tribunais possam prejudicar as pessoas que de fato estão incapacitadas, justiça garante que não ocorrerão injustiças para quem de fato precisa.

Agendamento de Perícia Médica do INSS

Já se sabe que o INSS sofre com problemas quanto ao agendamento das perícias médicas do INSS devido ao grande volume de pedidos de benefícios e a falta de médicos-peritos suficientes para atender esta demanda. Com esta decisão da justiça, o INSS está “correndo” para resolver esta deficiência no atendimento e realização das perícias e oferecer um serviço público mais eficiente.

Auxílio Doença Parental – Requisitos, Valor, Cuidar de Filho ou Parente

O que é auxílio doença parental?

Como se sabe o INSS tem a competência de pagar remuneração àqueles que contribuíram com sua manutenção e que trabalharam com carteira assinada. Um desses benefícios do INSS é o auxílio doença, que é pago quando a pessoa fica incapacitada de trabalhar, ao menos temporariamente.

auxilio-doenca-cuidar-de-parentes

Para que seja pago o auxílio doença é preciso que o segurado tenha pago pelo menos 12 contribuições ao INSS. A isso se dá o nome de carência.

A incapacidade do auxílio doença, aliás, pode ser mental, física, anatômica etc. Entretanto, você já pensou o que passa o familiar da pessoa que está assim? Muitas vezes a família é obrigada a deixar o emprego para cuidar da pessoa que recebe auxílio doença.

Um exemplo disso seria um marido afastado por auxílio doença e sua esposa, que largou o emprego para cuidar dele. Mas será que é justo esse caso? Talvez não.

Assim, há um projeto de lei (que ainda não virou lei) que pretende dar benefício chamado auxílio doença parental para acompanhantes de pessoas afastadas pelo INSS.

Porém, com a intenção de reformar a previdência para que o governo tenha gastos, é bem provável que esse auxílio doença parental seja vetado ou alterado. Isso significaria um custo adicional nos cofres públicos, o que possivelmente não será reconhecido pelo governo.

Mas, mesmo assim, não custa aguardar a decisão sobre auxílio doença parental e ver onde dará tudo isso.

Quem tem direito ao auxílio doença parental INSS

Em vista das questões políticas que tomaram conta do País, muitos projetos de lei ficaram abandonados, sendo o auxílio doença parental um deles. Aliás, a previdência tem evitado projetos de lei que tragam mais custos ao governo.

No entanto, é fato que há projeto de lei de auxílio doença parental, que possibilita pagar auxílio doença a um acompanhante de pessoa incapacitada, já que muitas vezes a incapacidade do familiar acaba mudando a rotina de todos da família.

auxilio-doenca-parental

Esse benefício tem como fundamento os direitos sociais constitucionais e o princípio da dignidade da pessoa humana, até porque o familiar, mesmo que indiretamente, foi atingido pela doença da pessoa de que cuida, o que pode realmente mudar a vida desse acompanhante.

Para muitos, o auxílio doença parental é um verdadeiro direito de quem tem um parente doente e afastado do INSS. Mas será que existe previsão legal para o auxílio doença parental? Continue acompanhando o artigo para saber mais informações sobre a lei do Auxílio Doença Parental e em como isso pode influenciar no INSS.

Requisitos auxílio doença parental

Enquanto a lei não sai, é necessário expor que há casos de juízes que concederam auxílio doença parental – não com esse nome, mas como benefício de assistência social parecido – para pessoas que tinham o problema acima mencionado.

Mas quando a lei sair, talvez os requisitos do auxílio doença parental sejam:

  • Pessoa que se afasta do trabalho para cuidar de marido, esposa, companheiro, filhos, pais, padrasto, madrasta, dentre outras pessoas que comprovadamente cuidem da pessoa afastada por auxílio doença. No entanto, para evitar fraudes é preciso que todas as alegações sejam documentalmente comprovadas.
  • Haverá o pagamento de no máximo 12 parcelas de auxílio doença parental.

Frise-se que a lei ainda pode ser alterada pelo Senado Federal e voltar para a Câmara de Deputados. Assim, não há como saber qual será a determinação legal que entrará em vigor, caso a lei do auxílio doença parental seja realmente aprovada e passe a surtir efeitos no Brasil.

Valor auxílio doença parental

Provavelmente o valor do auxílio doença parental seja de 1 salário mínimo, mas isso deverá ser estipulado pela lei ou por regulamento do INSS. A única coisa que é mais ou menos certa sobre o auxílio doença parental é o período de pagamento: 12 meses.

Perícia auxílio doença parental

Também prevê o projeto de lei retromencionado que a pessoa que deseje receber o auxílio doença parental deverá passar por perícia no INSS. O perito vai verificar se o afastado precisa mesmo de apoio daquele parente específico.

auxilio-doenca-parental-inss-valor-requisitos

Auxílio doença parental: cuidar de filho ou parente

Como vimos, o auxílio doença parental serve para quem precisa cuidar, em regra geral, de filhos ou de parentes. Caso seja realmente necessário, os interessados podem pedir o pagamento do benefício perante um Juiz, em ação judicial.

E cada caso é um caso. Logo, como ainda não existe lei falando sobre auxílio doença parental, é possível que o juiz conceda ou venha a negar o auxílio doença acidentário. Muitos juízes compreendem a situação e acabam concedendo o valor para o cuidador.

Tirou suas dúvidas a respeito de auxílio doença parental? Como vimos, o projeto ainda não virou lei de verdade. Desse modo, ainda não há regras que regulamentem esse tema. Entretanto, sempre é possível acionar o Poder judiciário caso você se sinta lesado pelo INSS.

Alta Programada INSS

O que é alta programada INSS?

A alta programada do INSS é um procedimento em que o INSS concede auxílio-doença e fixa um prazo máximo para que o beneficiário volte a trabalhar, mas sem marcar outra perícia.

Há, porém, uma enorme polêmica em relação à alta programada. Isso porque o INSS acabava terminando o benefício em determinado dia. Contudo, muitas vezes o beneficiário ainda não está apto para trabalhar.

alta-programada-inss

A alta programada surgiu em vista do grande número de pedidos de auxílio doença feitos à previdência social. Isso gerou uma grande economia para os cofres públicos, mas, de outro lado, acabou prejudicando muitas pessoas que realmente precisam do benefício para sobreviver.

Alta programada é ilegal?

No entanto, a alta programada é ilegal. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o procedimento da alta programada não é possível. Isso porque para que o auxílio doença seja finalizado, a pessoa precisa passar por uma perícia INSS que constate que ela pode retornar ao trabalho.

A lei da alta programada é a 8.213/1991, art. 62. Assim, é obrigatório que seja mantido o auxílio doença até que a pessoa comprovadamente esteja apta para trabalhar ou para conseguir uma reabilitação em uma nova forma de emprego.

O fundamento para tanto é a dignidade da pessoa humana, que é um dos princípios constitucionais mais relevantes para o Estado Democrático de Direito.

Como prorrogar pedido de auxílio doença?

Para prorrogar o auxílio doença, o segurado deve solicitar nova perícia ao menos 15 dias antes da data da alta programada INSS. Mas como há impossibilidade de, geralmente, atender todas as pessoas que precisam da prorrogação do benefício dentro desse período de 15 dias, muitas pessoas acabavam ficando sem o pagamento do auxílio doença.

Recorrer alta programada INSS

Não deixe de correr atrás dos seus direitos e, caso tenha a prorrogação do auxílio doença negada, não perca o prazo para recurso. Essa pode ser uma grande chance de reverter a situação e conseguir prorrogar o benefício.

auxilio-doenca-inss-alta-programada

Caso o recurso no INSS não gere bons frutos, você deve procurar um advogado de confiança ou um defensor público da união para verificar a possibilidade de conseguir entrar na Justiça e reverter o seu caso.

Você deve estar se perguntando se há chances de ganhar contra a alta programada. Sim, há, mas elas podem ser maiores ou menores a depender do seu caso concreto.

Todo o histórico do beneficiário do INSS pode fazer a diferença ao se analisar as possibilidades de ganho contra o INSS. Mas se pode adiantar que é possível reverter a situação, como ocorreu com diversas pessoas, que só tiveram acesso ao auxílio doença por decisões judiciais.

Quer tirar suas dúvidas sobre alta programada? Não deixe de contatar o INSS, pelo telefone 153, pela internet, pelo app ou agende uma data de atendimento pessoal no INSS. O auxílio doença é um benefício muito importante para que os trabalhadores possam manter suas rendas e se recuperarem de suas incapacidades temporárias.

Saber se Benefício do INSS foi concedido – Consulta

Consultar Benefício do INSS concedido

Se você chegou até aqui é porque quer mais informações a respeito de benefício do INSS solicitado. Há diversos tipos de benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-reclusão, dentre outros.

beneficio-concedido-inss-consulta-previdencia-social

A Previdência Social tem inovado na questão de tecnologia. Isso tudo para beneficiar na rapidez do atendimento para a população. Por isso, é possível realizar diversos serviços do INSS pela internet.

No entanto, é preciso que você tenha em mãos o número do protocolo do seu benefício.

Como saber se benefício do INSS foi concedido?

Para saber se o benefício do INSS foi concedido, é só comparecer em um posto de atendimento do INSS mais próximo de você, levando seus documentos pessoais e eventual número de pedido.

Se preferir, pode acessar o site do INSS e verificar sobre a concessão de benefício do INSS. O titular segurado do INSS deve ter o número do benefício, que é dado no momento do atendimento do INSS.

Você também precisa verificar se os dados pessoais do titular do benefício também estão corretos, pois isso pode trazer problemas na hora de consultar o benefício do INSS. Outros dados importantes são data de nascimento e CPF.

Em alguns casos, é preciso que se aguarde, por exemplo, perícia do INSS para saber se o benefício foi concedido ou não. Assim, o prazo para concessão de benefício do INSS pode ser de 10 a 45 dias.

Caso tenha passado mais tempo do que isso, mas não houve nenhuma alteração no site do INSS, você deve comparecer a um dos postos de atendimento mais próximos da sua casa para verificar o que pode ter acontecido.

Também é possível que o INSS peça complementação na documentação apresentada ou apresente outras questões que devem ser resolvidas para você antes da concessão do benefício. Por isso é bom ficar atento à concessão ou negativa do benefício do INSS.

saber-se-beneficio-do-inss-foi-concedido

Resultado de pedido de benefício INSS

Para saber se o seu benefício foi concedido ou não, você deve ficar atento. Muitas vezes alguns benefícios do INSS são negados. No entanto, há prazo para recorrer e pedir reconsideração da negativa. Isso pode ser feito sem advogado. Todavia, a depender do caso, é bom procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para resolver a questão e poder lhe instruir melhor.

Se no sistema do INSS constar a palavra “deferido” quer dizer que o benefício INSS foi concedido. Já, de outro lado, se houver a inscrição “indeferido”, quer dizer que o seu benefício do INSS foi negado.

Finalmente, se constar “habilitado”, quer dizer que o resultado do benefício do INSS ainda não saiu, ou seja, está para ser analisado. Também, caso haja “dados divergentes” pode ser que tenha havido algum erro de dados ou outras questões a serem resolvidas no INSS.

Resolver problemas concessão benefício INSS

Pode ser que você se depare com algumas situações que dificultem o acesso a saber se o benefício, como:

  • Não ter o número do benefício do INSS (deverá retornar ao INSS para pedir o número)
  • A consulta é individual e pessoal, ou seja, só a própria pessoa consegue consultar seu benefício no INSS.
  • Não saber se tem direito a benefício do INSS. Para saber se voce tem ou não direito, deve entrar com o pedido do benefício. Se for algum caso bem específico pode solicitar a ajuda de um advogado especialista na área.
  • Deixar de recorrer no prazo. Como já mencionamos acima, no caso de benefício INSS negado, você pode recorrer em até 30 dias após a data da decisão.
  • O site do INSS pode estar fora do ar, demorar para carregar etc. Assim, é bom estar com o computador devidamente atualizado para não ter problemas de acesso. Caso tenha, você pode contatar a Central do INSS e pedir informações sobre como proceder. Ligue grátis para o telefone INSS 135 e tire suas dúvidas.

consulta-beneficio-concedido-inss

Benefício e recurso indeferidos: o que fazer?

Caso o seu benefício ou recurso tenha sido indeferido, agora é o momento de entrar com uma ação judicial. Para verificar a viabilidade disso, não deixe de procurar a defensoria pública, que faz atendimento gratuito (mas você deve ter baixa renda familiar e precisará aguardar um pouco, pois há fila de espera normalmente), contratar um advogado ou, ainda, pedir que um advogado faça “pro bono”, ou seja, faça a sua ação gratuitamente.

Essa é uma prática que é devidamente estimulada pela Ordem dos Advogados do Brasil e plenamente possível, bastando uma boa conversa com o profissional que você escolher.

Esperamos que você tenha tirado todas as dúvidas sobre consulta de concessão de benefício INSS. Caso tenha restado algum pedido, não deixe de contatar o INSS para saber como proceder, já que muitas vezes “cada caso é um caso”.

Aposentado tem direito a FGTS

FGTS para aposentado

O aposentado tem direito ao FGTS? Vamos explicar tudo nesse artigo, até porque essa tem sido uma dúvida bem recorrente entre quem já é aposentado e trabalha ou quem vai se aposentar, mas quer continuar trabalhando. Além disso, alguns benefícios não serão pagos aos aposentados por falta de preenchimento de requisitos legais.  Acompanhe para saber mais.

fgts-aposentado

Aposentado recebe FGTS?

A aposentadoria é um dos direitos mais aguardados pelos trabalhadores que passaram boa parte de suas vidas trabalhando. No entanto, por conta de questões financeiras ou até mesmo por não quererem ficar parados, alguns aposentados voltam a trabalhar. Mas será que ao retornar ao trabalho o aposentado tem direito a benefícios trabalhistas como FGTS?

A Lei do FGTS é a Lei n° 8.036/90. Por meio dela, a situação do FGTS é regulamentada no Brasil. O FGTS, aliás, são depósitos mensais feitos aos empregados celetistas, em uma conta em nome deles na Caixa Econômica Federal. O valor do FGTS é de 8% sobre o pagamento recebido anteriormente pelo empregado. Esse é um valor destinado ao saque pelo trabalhador quando ele for dispensado sem justa causa.

O aposentado tem direito ao FGTS, pois está laborando como celetista.

Saque do FGTS por aposentado

Os aposentados podem sacar FGTS quando continuam no contrato de trabalho prestando serviço. Nessa ocasião ele pode sacar todo o dinheiro de uma só vez ou de modo parcelado. Vale registrar, no entanto, que geralmente isso não se aplica aos aposentados por invalidez, pois estavam impossibilitados de trabalhar antes, e aos aposentados especiais, que são aqueles que laboram em atividades insalubres e, se voltarem a trabalhar, não poderão fazer na mesma atividade.

aposentado-tem-direito-a-fgts

Com isso, há precedentes judiciais, que visavam tirar dúvidas a respeito da aplicação do FGTS para trabalhadores aposentados. Desse modo, é possível expor que ao encerrar o contrato de trabalho, o aposentado tem todos os direitos dos demais trabalhadores, como férias, horas extras, adicionais noturnos, insalubridade, licença maternidade, dentre outros, como outro qualquer trabalhador.

Assim, constata-se que o aposentado tem direito ao FGTS, o depósito de 40%, aviso prévio, dentre outros. Em relação ao seguro desemprego de aposentado, tem-se que como ele dispõe de outra renda, que é a aposentadoria, não terá direito aos benefícios como este.

Ou seja, o aposentado não receberá benefícios que visam suprir ausência de renda. No caso do seguro desemprego, há que se considerar que um dos requisitos para o ter é a falta ou inexistência de outras rendas. Logo, se o aposentado já recebe aposentadoria, ele não se encaixa nesse critério e, portanto, não tem direito de receber o seguro desemprego.

Se você ainda ficou com dúvidas a respeito do FGTS para aposentado, não deixe de contatar a caixa econômica federal ou, ainda, dispõe de algum caso específico, não deixe de procurar um profissional competente, como um advogado trabalhista. Por meio dele você terá muitas informações específicas, a respeito de seu caso e terá muito mais sucesso de compreensão, ou seja, sobre o que deve fazer no seu caso.

Assistência Social – Amparo Social Benefício

O que é Amparo Social: Benefício?

A previdência social é uma instituição importante que auxilia o trabalhador brasileiro nos momentos em que mais necessita, como nos casos de desemprego, acidentes de trabalho e invalidez.

O benefício do amparo social é um desses benefícios, previsto na Constituição Federal do Brasil.

assistencia-social

É bom esclarecer que a Assistência Social, especialmente regida pela chamada Lei de Assistência Social – LOAS, não se confunde com a Previdência Social.

Em verdade, enquanto a previdência objetiva dar uma vida mais tranquila para as pessoas que trabalharam a vida toda, a Assistência Social tem o intuito de promover o desenvolvimento de epssoas em situação de vulnerabilidade social e que precisam de algum auxílio para sobreviverem.

Além disso, é bom informar que a assistência social está disponível para quem dela precise. Diante da instabilidade financeira que percorre o nosso País, nunca se sabe quando vamos precisar de uma ajudinha, não é? É bem essa a finalidade da Assistência Social e do Amparo Social.  Desse modo, que tal conhecer um pouco mais sobre esse importante direito?

Como funciona o Amparo Social?

O amparo social da assistência social corresponde a uma remuneração mensal, que funciona como se fosse uma aposentadoria, mas com tempo de validade determinada. O valor é igual a um salário mínimo, pago ao contribuinte que se encontre em necessidade econômica. Ao contrário do que muita gente imagina, o Brasil paga também esse benefício, além da conhecida aposentadoria.

Como o próprio nome indica, o amparo social pago pela assistência social tem o papel de ajudar que famílias brasileiras de baixa renda consigam o mínimo para sobreviver com dignidade. Trata-se de uma medida de caráter assistencial, com previsão legal no Brasil.

Há diversas leis que regulamentam o tema constitucional da Assistência Social, como no caso da LOAS, que já mencionamos anteriormente. Se você quer tirar as suas dúvidas a respeito do funcionamento da assistência social na sua região, é só contatar ou a Prefeitura ou um dos postos dos CRAS do seu bairro.

beneficio-amparo-social

Qual é o valor do Amparo Social?

O valor do benefício do amparo social da assistência social não se confunde com a aposentadoria, tendo em vista que esta é paga ao trabalhador que já contribuiu com a previdência por um longo período de tempo ou ficou invalidado para o trabalho (aposentadoria por invalidez). O benefício de assistência é pago mesmo que a pessoa não tenha completado o tempo de contribuição.

Geralmente, é pago ao idoso e ao deficiente, ainda que estes não tenham completado o tempo de contribuição ou mesmo nunca tenham recolhido contribuições. Pois muitas dessas pessoas se encontram em situação deplorável, sem a menor condição de levar uma vida digna.

Agora que você já sabe o que é o benefício do amparo social, está na hora de se aprofundar mais nesse assunto. Se você está na situação descrita ou conhece alguém que precisa de assistência, indique esse direito. É importante que cada vez mais pessoas fiquem por dentro dessas informações.

Vale Cultura 2018 – Saldo, Consulta, Cadastro

O que é vale cultura?

O Vale-Cultura foi instituído pelo Programa de Cultura do Trabalhador, através da Lei n° 12.761/2012. Embora muitas pessoas achem que o Vale Cultura vai acabar, ele foi instituído por lei. Logo, é necessária outra lei para acabar com esse programa.

vale-cultura

Por meio do Vale Cultura o governo federal fez parcerias com empresas privadas, a fim de que caso elas concedessem R$ 50,00 para gastos com cultura por seus funcionários, receberiam em troca benefícios fiscais.

A renovação desses benefícios para 2018 deve ser divulgada pelo governo federal, independentemente disso, as empresas têm, de qualquer forma, benefícios sociais e trabalhistas.

O programa foi instituído objetivando propiciar maior qualidade de vida e de lazer para as pessoas. Ou seja, lazer saudável e que realmente acrescente na vida dos trabalhadores e de suas famílias.

Infelizmente na atualidade a cultura brasileira é deixada um pouco de lado por diversos motivos. Um deles é a falta ou limitação de recursos, o que deixa o lazer e a cultura por último na lista de prioridades de muitos brasileiros.

É por isso que o vale cultura é muito mais importante do que muitas pessoas imaginam.

Para que serve o vale cultura 2018? Como fazer cadastro?

Como o orçamento das famílias brasileiras é curto e muitas vezes insuficiente para alimentação, moradia e outros gastos imprescindíveis, o lazer muitas vezes ficava negligenciado.

Desse modo, o vale cultura tem a intenção de levar um pouco mais de cultura, informação e diversão aos trabalhadores. Com os R$ 50,00 é possível comprar livros, ir ao cinema, participar de mostras e exposições, adquirir músicas, instrumentos musicais, dentre outros.

Caso você trabalhe com carteira assinada e não receba o vale cultura, procure os seus direitos e exija o benefício.

Você não pode comprar outros bens ou objetos com o dinheiro do vale cultura. Por exemplo: você não poderá fazer uma compra de alimentos no supermercado com o vale cultura e nem sequer adquirir eletrodomésticos e outros tipos de insumos desse gênero.

Há essa vedação justamente para que se cumpra a finalidade de estimular as pessoas a investirem o dinheiro com produtos culturais, fazendo com que sintam prazer e tenha a oportunidade de terem boas experiências com o vale cultura.

vale-cultura-cadastro

Vale cultura 2018 Quem tem direito?

Terá direito ao vale cultura o trabalhador que labora com carteira assinada e em empresas que participem do programa. Ou seja, não será toda a empresa que oferece vale cultura.

Em regra, as empresas que se preocupam com a qualidade de vida dos seus funcionários oferecem o vale cultura.

Receberá o vale cultura quem ganha até 5 salários mínimos mensais.

Quem paga o vale cultura são as empresas, por meio de cartão emitido por operadora de cartão, como Visa ou Mastercard, por exemplo.

Onde usar vale cultura 2018?

O vale cultura é bem aceito no comércio físico e da internet. Mas você só pode usá-lo em empresas que tenham produtos culturais. Vale mencionar que o vale cultura não é nenhum tipo de benesse relacionada ao direito trabalhista.

Como aceitar o vale cultura?

A empresa deve procurar as operadoras do vale cultura e fazer o cadastro.

Vale cultura para servidores públicos: é possível?

Não há nenhum impedimento que servidores públicos recebam vale cultura. No entanto, aderir a essa iniciativa vai depender de cada ente da federação e deve ser aprovada por lei.

Aposentado recebe vale cultura?

Não há qualquer exigência da lei em relação aos aposentados quanto ao recebimento do vale cultura. No entanto, aposentados do INSS não receberão vale cultura, pois, como já mencionado não é benefício do governo, mas uma contribuição do empregador para com os funcionários.

vale-cultura-consulta-saldo

Vale cultura Cadastro

Quem deve cadastrar o vale cultura é a empresa. Logo, é só entrar no link http://vale.cultura.gov.br/e inserir os dados da empresa beneficiária do programa. É ela que fará o cadastro dos seus funcionários.

Depois, cada funcionário receberá um cartão, o qual deverá ser desbloqueado e realizada a senha conforme as regras de cada operadora de cartão.

Consulta de saldo Vale cultura 2018

Para consultar saldo vale cultura, você deverá verificar primeiramente qual é a operadora de cartão vale cultura, como Sodexo, Allelo etc.

Com base nisso, deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor dessas operadoras e verificar qual é o procedimento para consultar o saldo do vale cultura.

Como se vê, o vale cultura é efetivamente muito importante para contribuir para uma sociedade com mais cultura e entretenimento de qualidade para todas as camadas sociais brasileiras.

Se você ainda não recebe o vale cultura, verifique junto ao seu empregador a possibilidade de a empresa onde você trabalha passar a participar dessa iniciativa tão interessante que é o vale cultura. Saiba mais e consulte o saldo acessando o site: www.bolsavalecultura.com.br

Pensão Por Morte para Filhos – Regras

Pensão por morte para filhos INSS

A questão dos direitos das pessoas que se encaixam como dependentes do INSS é grande, especialmente no que tange à pensão por morte para filhos.

pensao-por-morte-para-filhos

Além da pensão por morte, os dependentes dos segurados do INSS poderão receber:

A pensão por morte é muito importante, pois muitas vezes os dependentes dos segurados ficam desamparados, especialmente se são menores de idade ou têm algum tipo de problema mental que retire toda a sua capacidade de trabalho etc.

Pensão por morte: regras

A pensão por morte é tratada pela lei n° 8213/1991. Segundo essa norma, a pensão por morte é devida a todos os dependentes daquele beneficiário do INSS que vier a morrer. Não é preciso que ele esteja aposentado, aliás.

O INSS informa que existem algumas classes de dependentes. Quando alguma dessas classes, em sequência, têm direito à pensão, as demais não poderão receber a pensão por morte.

Primeiro, têm a preferência para receber a pensão por morte: cônjuge ou companheiro, filho com menos de 21 anos ou que tenha alguma deficiência mental ou física que gere incapacidade extrema de viver sozinho, por exemplo.

Depois, virão pai e mãe do segurado. Em sequência, aparecem irmãos menores de 21 anos ou que não tenham discernimento total ou sejam fisicamente inválidos.

Só são dependentes aqueles fixados na lei e mais ninguém! Assim, a tia, o tio, o primo não terão direito à pensão por morte.

pensao-por-morte-novas-regras

E como fica a pensão por morte para os filhos?

Caso os filhos sejam menores de 21 anos ou inválidos, o benefício da pensão por morte pode ser requerido sem qualquer problema. No entanto, para os demais, deve-se comprovar que dependiam financeiramente de quem morreu.

A lei previdenciária é anterior ao Código Civil de 2002, que prevê maioridade com 18 anos. No entanto, para fins de previdência, a maioridade é só com 21 anos.

Outro caso que deve ser considerado é que filho com mais de 21 anos que estuda não terá mais tempo de pensão por morte.

pensao-por-morte-inss

Não terão direito à pensão por morte os filhos que mataram os pais, como os casos de repercussão na mídia. Isso seria evidentemente imoral.

Finalmente, é bom considerar também que enteados – filho de só uma das pessoas de um casal – e menores de 21 anos não emancipados e que estejam sob guarda judicial (não adianta ser uma guarda de boca a boca, deve ter sido deferida pelo juiz, através de um processo) também terão direito a receber a pensão por morte.

Como agendar pensão por morte?

Para agendar o pedido de pensão por morte, é só entrar no site do INSS (www.previdencia.gov.br) e agendar uma data e hora para comparecer ao posto do INSS mais perto da sua casa.

A depender do caso, o INSS pode requerer alguns documentos, como declaração de dependência constando no imposto de renda anterior ou até mesmo algum documento com assinatura reconhecida no cartório.

Se tiver mais alguma dúvida sobre pensão por morte para filhos, acesse o site do INSS e tenha mais informações. Acesse: MEU INSS Agendamento

NIS Consulta – Número

O que é NIS?

Muitos brasileiros precisam de ajuda do Governo Federal para manter uma boa qualidade de vida.

Através dos programas sociais, como Bolsa Família, Bolsa Verde e outros, várias pessoas de baixa renda conseguem ter uma vida melhor. Para ter acesso a todos esses benefícios é fundamental ter o número NIS (Número de Identificação Social). Trata-se de um dado que facilita o recebimento de benefícios sociais.

nis-consulta-numero

Sem saber o número do NIS é praticamente impossível conseguir algum benefício do Governo.

Dessa forma, para que você comece a aproveitar os direitos oferecidos pelo Governo Federal, o mais indicado é ficar por dentro de tudo sobre o Número de Identificação Social. Descubra agora a importância desse número, como e onde consultar e muito mais!

Com a criação dos programas de assistência social, o Governo Federal precisou desenvolver uma forma de controlar quem pode receber os valores.

Afinal de contas, os programas assistenciais só podem ser concedidos para pessoas que se encaixem nos requisitos exigidos, como ter baixa renda ou estar em situação de risco. Se você corresponde a esse perfil, está na hora de consultar o número do NIS.

Pensando em tornar o controle sobre os beneficiários dos programas sociais mais fácil, foi criado um número de identificação.

Como fazer o número NIS?

Para fazer o número NIS basta que você preencha os requisitos de algum dos programas do governo federal, como o Bolsa Família, por exemplo, e comparecer ao setor de assistência social junto à prefeitura do seu município ou ao CRAS mais perto da sua casa.

Depois de uma pesquisa social e entrevistas, haverá a avaliação do seu perfil e dos documentos que você vai precisar levar para comprovar a baixa renda, por exemplo, oportunidade em que você receberá o seu número NIS – CadÚnico, bem como cartões e outros documentos ou itens necessários para que você possa usufruir  dos seus benefícios, como fazer saques, participar de atividades, dentre outros inúmeros fatores.

nis-numero

Como consultar NIS

O NIS, como ficou conhecido, é um registro nacional, independente do Estado onde você more. Existem várias formas de saber qual é o seu. Uma delas é consultar o NIS pela internet. Através do site do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), por exemplo, você pode encontrar essa informação.

Acesse o site da Previdência para consultar o NIS online. O procedimento é bem simples e você terá essa informação em questão de poucos minutos.

Se preferir, poderá também comparecer a uma das unidades de apoio ao cidadão, como o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), levando os seus documentos pessoais. A consulta é realizada através do seu número de CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Como saber o NIS?

Muita gente fica sem saber onde encontrar o número do NIS. O que pouca gente sabe é que ele está impresso em vários documentos, como na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em algumas versões da Carteira de Identidade e também nos cartões de benefício da Caixa Econômica Federal. Com o número do NIS você pode requerer vários benefícios sociais.

Agora que você já sabe como consultar o número do NIS, está na hora de fazer valer os seus direitos.

Todos os benefícios sociais concedidos pelo Governo Federal usam dinheiro público, ou seja, dinheiro que você também paga através dos impostos. Não é nenhum favor do Governo, mas sim uma obrigação que os órgãos públicos têm para com a população mais necessitada.

Se você ainda não tem um número NIS, faça o seu cadastro social. O jeito mais fácil é comparecendo a um dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência, levando seus documentos pessoais e comprovantes de renda.

nis

Os funcionários vão te informar tudo sobre a importância desse número e se você tem direito a algum benefício.

NIS programas sociais

Como já dissemos, o NIS é um número único e é imprescindível para que você possa usufruir de todos os benefícios que o governo federal pode te proporcionar.

Bolsa Família, Vale Gás, Auxílio Maternidade, dentre outros inúmeros programas do governo federal, destinados as famílias de baixa renda, em extrema situação de pobreza são acessíveis por meio do NIS.

Outras facilidades do NIS são descontos em contas de água, luz, energia e até isenção do pagamento de boletos dos concursos públicos. Ou seja, você pode fazer concursos públicos apresentando o número NIS ou do CadÚnico. Acredite, algumas pessoas nem sequer têm ideia de que é possível fazer isso.

Pronaf – Cadastro, Como Funciona

O que é Pronaf?

O Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) já beneficiou milhares de brasileiros que tiram seu sustento da produção agrícola. Durante os vinte anos de execução do programa, o Governo Federal disponibilizou bilhões de reais em recursos.

pronaf-como-funciona-cadastro

A produção rural no Brasil é muito, mas muito importante, pois trata-se do nosso meio de sobrevivência. Embora os brasileiros nem cheguem perto de consumir tudo o que é produzido no meio rural brasileiro, nós temos uma imensa gama de produtos, para deixar qualquer País “morrendo de inveja”.

Até por conta da fauna e da flora dotadas de diversidade, as produções rurais brasileiras são muito importantes para a sobrevivência de todos os brasileiros, afinal de contas são elas que nos alimentam e nos fornecem os produtos, desde os mais básicos, até os mais supérfluos, não é mesmo?

Mas infelizmente, especialmente para os agricultores familiares muitas vezes não conseguem competir com os grandes fazendeiros, pois o que você acha que vai custar menos: colher planta por planta ou 100 plantas de uma vez, com o uso de máquinas ultramodernas?

Bem, é claro que o trabalho do agricultor familiar muitas vezes sai mais caro. E, justamente por não conseguir concorrer com os grandes latifundiários, essas pessoas acabam saindo de suas pequenas chácaras e assemelhados e indo procurar outras atividades. No entanto, isso não é bom para o País, pois precisamos ter uma boa produção para alimentar e prover milhares e milhares de brasileiros.

Pensando nisso, o governo federal criou o Pronaf. Não sabe o que é isso? Conheça agora como funciona o Pronaf e saiba como participar. Esse programa está mudando a vida das pessoas que trabalham no campo.

Como funciona o Pronaf?

Sendo referência mundial, o Pronaf oferece crédito para agricultores familiares, para que estes possam gerar renda, oferecer mais trabalhos e manter uma qualidade de vida adequada. Todos os anos milhares de novas famílias são beneficiadas. O programa Pronaf funciona de forma a garantir que a agricultura familiar não desapareça, em razão de sua importância para a economia nacional.

pronaf-credito-rural

Com o dinheiro disponibilizado pelo programa para financiamento do Pronaf, as famílias de agricultores podem investir em equipamentos, infraestrutura, máquinas e ainda desenvolver projetos específicos, como criação de animais, produção de alimentos e muitos outros. Para saber como funciona o Pronaf você só precisa acessar as informações disponíveis acerca do programa na página oficial na internet.

Como participar do Pronaf? Como se inscrever no Pronaf?

Existem alguns requisitos para que as famílias possam se inscrever no Pronaf e passar a gozar dos benefícios oferecidos. O maior deles é que a renda do agricultor familiar não pode ser superior a R$360.000,00 por ano. Se você se encaixa nesse perfil, está na hora de receber o inventivo do programa. Para participar do Pronaf é preciso primeiro esboçar um projeto de agricultura familiar.

Isso significa que você deve preparar um projeto especificando qual atividade deseja desenvolver com o valor recebido. Lembre-se de que o projeto deve ser ligado a produção agrícola, como aquisição de máquinas rurais e melhoria dos processos já utilizados pela família.

O que é declaração de aptidão Pronaf?

A Declaração de Aptidão do Pronaf é emitida pela Emater ou Sindicato Rural. Esse documento só é emitido mediante o esboço do projeto.

Com a declaração em mãos, será criado o Projeto Técnico do Pronaf. Se tudo for aprovado, você receberá o crédito para implementar o projeto desejado. Vale ressaltar que o valor vale apenas para a realização do projeto, com fiscalizações periódicas, tendo em vista que muitos agricultores usam o programa para objetivos que não envolvem agricultura, como compra de veículos e casas.

pronaf

Agora que você já sabe como funciona o Pronaf, está na hora de acessar o site e ficar por dentro de como formalizar o seu esboço de projeto.

Só assim você conseguirá o crédito disponibilizado pelo programa, que pode ser usado na realização do seu projeto agrícola. Milhares de famílias brasileiras já receberam o incentivo financeiro. Todos os anos, bilhões de reais ficam disponíveis para o programa.

Para conseguir o Pronaf, é essencial que você siga todas as formalidades exigidas. Tudo que foi mencionado aqui deve ser observado com bastante atenção, já que apenas projetos sérios, que demonstrem potencial de alavancar o crescimento da agricultura familiar no Brasil são aprovados para financiamento.

Prepare o seu esboço de projeto e procure os órgãos acima mencionados para que ele seja aprovado e você possa receber o crédito do Governo Federal.

O procedimento não é tão complicado quanto parece e é uma excelente forma que o poder público criou para incentivar ainda mais os micro e pequenos agricultores brasileiros, para que eles não desistam de suas atividades, as quais são tão importantes para o Brasil e para os brasileiros.

Auxílio doença suspenso: O que fazer?

Situação do benefício suspenso / auxílio doença

A auxílio-doença é um benefício muito importante, pois garante o sustento do trabalhador durante os períodos de tempo em que se encontra incapacitado para o trabalho. Todos os anos milhares de pessoas passam por perícia médica no INSS para ter esse benefício. Descubra o que fazer se o auxílio doença for suspenso. Essa é uma situação muito comum, que pode ser evitada.

auxilio-doenca-suspenso-inss

Para ter o direito ao auxílio doença você deve passar por uma perícia médica. O INSS paga apenas os valores referentes ao período posterior aos primeiros quinze dias. Fica a cargo da empresa os dias iniciais do afastamento. Mas se você já tem o benefício, mas ele foi suspenso, é importante saber a causa. Fique por dentro de como voltar a receber o auxílio doença suspenso.

Benefício suspenso pelo INSS: por que isso acontece?

Uma das causas mais comuns para a suspensão desse benefício previdenciário é o término do prazo de afastamento determinado no atestado do perito. Isso porque quando a perícia é realizada, o médico do INSS define quantos dias você pode ficar afastado. O auxílio doença do INSS suspenso pode indicar que esse período acabou para você.

Prorrogação do auxílio-doença

Existe uma forma de resolver essa situação. Um dos procedimentos é o pedido de prorrogação. Trata-se de uma solicitação feita junto ao INSS para tentar aumentar o prazo de afastamento.

beneficio-suspenso-pelo-inss

Para prorrogar o auxílio doença suspenso é preciso que você compareça a uma das unidades do Instituto Nacional da Seguridade Social e faça um requerimento. Você pode marcar uma visita pelo telefone ou site do órgão.

Outro procedimento relacionado ao assunto é a revisão de auxílio doença suspenso. De tempo em tempo o INSS pode solicitar que você compareça a uma nova perícia, para diagnosticar se a situação que levou ao afastamento ainda persiste.

Isso porque muitas pessoas pegam afastamento, mas melhoram logo em seguida. Para evitar gastos desnecessários, o INSS convoca os segurados para perícias regulares.

Revisão auxílio-doença: é possível suspender?

Com a movimentação do governo federal da reforma da previdência social, vários beneficiários do INSS, dentre aposentados, pensionistas estão sendo convocados para a revisão do benefício.

beneficio-auxilio-doenca-inss-suspenso-o-que-fazer

Com a revisão, o INSS marca uma perícia para que se possa verificar se ainda persiste a condição que levou ao recebimento da aposentadoria e/ou do benefício. Não é raro, contudo, que nesse momento o perito do INSS acabe entendendo pelo fim dos benefícios. Mas ainda é possível fazer um pedido de reconsideração ao INSS, a fim de reverter essa decisão. Depois disso, se mesmo assim não lhe derem ganho de causa, se tiver condições de fazer exames, cogite procurar a defensoria pública ou em contratar um advogado para entrar com uma ação contra o INSS.

Nesse caso, durante a ação, que é de competência da Justiça Federal, a perícia não é feita pelo INSS.

Se você ainda ficou com dúvidas, não hesite em entrar em contato com o posto da previdência social mais próximo de você.