Auxílio Doença Valor, Extrato

Valor do Auxílio Doença

Aqui está tudo o que você precisa saber sobre o auxílio-doença da previdência social! Muitos sofrem com a falta de informações sobre o auxílio-doença: como conseguir auxílio doença, quem pode usufruir do auxílio doença e muito mais. Este texto explicará tudo o que você precisa saber sobre o auxílio-doença.

O funcionamento do INSS é extremamente complexo, porém bem organizado. Mas muitas vezes fica até difícil de compreender ao que se tem direito e a quanto, não concorda?

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Se você está se informando é porque quer saber quais são os seus direitos e como fazer para consegui-los. E tem toda razão. É por meio do conhecimento que podemos saber com precisão tudo a que temos direitos e o que devemos fazer para consegui-los, não é mesmo?

Tire todas as suas dúvidas sobre auxílio doença aqui, fique bem instruído e não deixe que ninguém lhe engane a respeito do que você tem efetivamente direito.

Infelizmente, um dos maiores problemas do Brasil é a falta de informação. Não seja mais uma pessoa desinformada e saiba tudo sobre auxílio-doença.

O que é o auxílio doença?

O auxílio-doença é o benefício para uma pessoa incapacitada temporariamente ao trabalho por conta de uma doença ou acidente. Os requisitos para pedir o auxílio-doença são:

  1. Possuir carência de doze contribuições (isenta caso a pessoa esteja incapacitada por acidente de trabalho ou doenças previstas na lei)
  2. Ter qualidade de segurado, isto é, pagar mensalmente a previdência social
  3. Comprovar a doença que impede o indivíduo de trabalhar
  4. Mostrar os seguintes documentos para conseguir o auxílio-doença:
  • Documento de identificação com foto
  • Número do CPF
  • Carteira de trabalho e carnês de contribuição para comprovação do pagamento ao INSS
  • Documentos feitos por médicos para comprovar o problema de saúde, tratamento médico sugerido e o período de afastamento do trabalho
  • O empregado deve mostrar uma declaração assinada pelo empregador afirmando o último dia trabalhado

Depois de tudo isso, para garantir o auxílio-doença, é necessário passar pela perícia do INSS para que haja o aval da incapacidade de trabalho do empregado.

Para solicitar o auxílio-doença, você deve ir até uma sede da Previdência Social e comparecer na avaliação do médico para então usufruir do auxílio-doença. Além disso, o auxílio-doença pode ser comum ou acidentário. A seguir explicaremos a diferença entre os dois tipos.

Meu auxílio é comum ou acidentário?

No momento da avaliação médica, seu auxílio doença poderá ser considerado tanto comum como acidentário. O auxílio-doença comum abrange todos os contribuintes do INSS e no retorno do trabalho a empresa não será obrigada nem a manter a estabilidade do funcionário nem a depositar o FGTS no período em que o ele ficou ausente.

O auxílio-doença acidentário, por outro lado, abrange os trabalhadores avulsos, segurados especiais e empregados. Nesse caso não há período de carência e o empregado terá estabilidade no emprego, ou seja, não poderá ser demitido dentro de um ano. Além disso, a empresa continua depositando o FGTS nesse período de afastamento.

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Qual o valor do meu benefício?

O valor total do seu benefício auxílio doença é formado por uma renda mensal de 91% do seu salário-de-benefício.

O salário-de-benefício é um cálculo feito com base nos seus maiores salários de contribuição relativos a oitenta por cento de todo período contributivo. Ou seja: se a sua contribuição é de cerca de 180 meses, se pega as 144 contribuições mensais de maior valor e se faz uma média aritmética.

Ou seja, caso você não consiga calcular o valor do seu benefício, compareça a uma agência do INSS e eles lhe darão todas as informações das quais você precisa para que isso realmente se efetive.

Fique atento aos seus direitos e saiba exatamente o que precisa fazer para receber o seu auxílio-doença!

Como vejo o meu extrato e o valor do benefício do auxílio doença?

O governo disponibiliza a consulta do extrato dos pagamentos do auxílio-doença online. É possível fazer a consulta do extrato de pagamentos do INSS pela internet.

A consulta é fácil, simples e cômoda. Você poderá visualizar em qualquer computador com conexão à internet e saber exatamente qual é a sua situação em relação ao auxílio-doença.

O contribuinte do INSS poderá acessar o portal Dataprev através deste link: http://portal.dataprev.gov.br e poderá ver seu extrato com alguns documentos em mãos. Você precisará de seu nome completo, CPF, número do benefício e sua data de nascimento. Não é complicado acessar o site do Dataprev. Fique tranquilo em relação a isso.

Conseguiu compreender o que é o auxílio-doença, como descobrir o valor do auxílio-doença, os tipos do auxílio-doença e como ver o extrato do seu auxílio-doença?

Então não perca tempo e vá atrás dos seus direitos! Não se esqueça de que se você contribui com a Previdência Social, o que, aliás, não é barato, tem direito a receber os seus benefícios e até aposentadoria caso preencha os requisitos estipulados pela lei.

Doméstica Legal Calculadora, Salário, Direitos

Calculadora Doméstica Legal

Manter uma empregada domestica não significa somente pagar o seu salario. Veja quanto gasta mensalmente com a empregada. Os direitos e gastos de uma empregada Doméstica Legal.

Hoje em dia, as empregadas domesticas estão dotadas de inúmeros direitos que devem ser pagos pelos empregadores, como se fossem funcionários de uma empresa normal. A única diferença é que a empregada Doméstica Legal pode ser contratada por uma pessoa física, sem precisar de CNPJ e de uma empresa aberta, ao contrário da contratação de outros tipos de profissionais.

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Como estas regras mudaram e as empregadas domesticas possuem direitos que estão protegidos pelo governo, os empregadores precisam preocupar-se com quanto realmente gastarão mantendo o salário de Doméstica Legal, visto que dependendo do salário a ser pago, as porcentagens de INSS e de FGTS serão maiores ou também menores. no entanto, o mínimo que uma empregada Doméstica Legal pode receber é o equivalente ao salário mínimo vigente.

Para que os empregadores tenham mais facilidade de calcular o gasto real que terão com uma domestica, foi criada uma calculadora de salário, no qual os empregadores poderão saber o valor exato que terão que pagar para manter uma empregada Doméstica Legal. Este valor é pago para as pessoas que recebem carteira assinada.

Calcular Salário Doméstica Legal

Faça uso da calculadora de salário de uma Doméstica Legal.

Para poder calcular o salário e os demais pagamentos de uma empregada com carteira assinada, acesse o site: https://www.domesticalegal.com.br/utilidades/calculadora-do-empregador/ a calculadora de salário permite que o empregador coloque o valor que a empregada irá receber, e ao clicar no link “calcular” será dado o valor total com todos os descontos, em base do salário que informou à empregada que seria pago.

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Lembrando que nesse cálculo, é preciso também informar se a colaboradora irá receber o vale transporte, pois no momento da calculadora de salário realizar o calculo, serão descontadas outras taxas referentes a este beneficio. As principais taxas que são calculadas para o salário de Doméstica Legal são: o salário bruto informado pelo empregador, o desconto do INSS, o vale transporte, o seguro para caso de acidente de trabalho, o FGTS, e a Antecipação da Multa de 40% do valor do FGTS.

Todos estes itens são demostrados ao empregador graças à calculadora de salário da empregada Doméstica Legal, também é preciso preocupar-se com o período de férias do colaborador, pois terá que ser gasto outros valores caso deseje deixar alguém na função durante que o mesmo esteja no seu período de férias.

As horas extras que a empregada Doméstica Legal receberá também são valores que não entram na calculadora de salário, visto que a mesma não estará fazendo hora extra diariamente, apenas em períodos solicitados pelo empregador. Por isso, o valor que será pago pelas horas extras da empregada deverá compro também a sua tabela de gastos com o mesmo. Também pode organizar-se para que os gastos que tem preparado para investir na sua empregada doméstica não fujam do seu planejamento, e a calculadora lhe auxiliará a manter o seu orçamento.

Previdência Social FGTS – Consulta

Consultar Saldo e Extrato do FGTS

Se você já conhece e está pagando o seu FGTS, veja como fazer a consulta do mesmo pela internet e acompanhe suas movimentações. A consulta ao FGTS nunca foi tão fácil.

Você já deve ter escutado a seguinte novidade para o FGTS: “o governo está liberando o saque do FGTS para as pessoas”, pois então, esta foi uma das novidades que beneficiou milhares de brasileiros que possuíram contas inativas de FGTS, anteriormente o mesmo poderia ser retirado somente se o trabalhador fosse despedido do seu emprego sem justa causa, ou no caso de uma pessoa desejar usar esse fundo da Previdência Social para financiar um imóvel, caso a mesma possui-se uma doença grave, ou somente quando as pessoas se aposentavam por idade e tempo de contribuição.

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O FGTS é considerado um fundo de garantia que servia como uma forma de segurança para as pessoas, caso elas fossem demitidas sem justa causa. Este foi desde sua criação a principal forma que as pessoas utilizavam para fazer o saque do FGTS, e muitas delas costumavam acompanhar as movimentações do mesmo indo até uma agencia da Caixa Econômica Federal para saber qual o valor disponível em sua conta.

Atualmente, a consulta FGTS ficou muito mais simples, prática e acessível a todos, como será mostrado no capitulo seguinte. O FGTS é bastante utilizado também quando as pessoas se aposentam, pois quando chegam a conter 30 anos de contribuição, sem ter tocado no mesmo nenhuma vez, elas podem beneficiar-se de um grande valor que acumularam ao longo de suas vidas. Veja agora como consultar FGTS e saber quanto poderá ter o dia em que se aposentar graças à Previdência Social.

FGTS Consulta

Acompanhe o seu FGTS através de consultas online – mantenha-se informado sobre suas movimentações.

Como mencionado anteriormente, hoje não é preciso mais ir até uma agencia da Caixa Econômica Federal, enfrentar uma fila e seguir uma série de procedimentos para consultar FGTS disponível em sua conta. Tudo isso pode ser feito pela internet, por meio do site: http://www.FGTS.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_FGTS.asp onde é possível consultar o extrato completo, bem como o extrato por períodos trabalhados em determinadas empresas, ou de forma autônoma.

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Para facilitar ainda mais o controle dos trabalhadores nos dias atuais, muitos deles cadastram o seu numero de telefone, e toda vez que a empresa faz o deposito do FGTS na sua conta, ele recebe uma mensagem de texto com o valor e a data do deposito do beneficio. Assim poderá consultar mensalmente os valores, e ao aposentar-se graças à Previdência Social poderá fazer o saque do mesmo para usufruir da melhor forma que desejar.

Cadastre já mesmo também seu numero de telefone por meio do site mencionado e tenha mensalmente acesso a todas as consultas FGTS disponíveis em sua conta! Não deixe de acompanhar as movimentações, a fim de garantir que a sua aposentadoria seja garantida com o valor acumulado ao longo dos anos, e que possa aproveitá-la no futuro como se fosse uma conta poupança.

Previdência Social Formulários

Formulários de Requerimento Previdência Social

Conheça os principais Formulários solicitados pela Previdência Social para quando você precisar de algum serviço ou benefício oriundo deste órgão.

Inúmeras pessoas de todo o país, sem importar se seja rica ou pobre, já teve que preencher algum formulário quando precisou solicitar os beneficio da Previdência Social. Muitas vezes as pessoas preenchiam sem saber o que realmente estavam solicitando, mas com o acesso à informação e graças aos avanços da internet, esta papelada começou a tornar-se um processo mais simplificado, e hoje os Formulários da Previdência Social são bem mais simples e resumidos.

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Geralmente quem precisa de algum beneficio ou seguro que provenha da Previdência Social precisa assinar algum tipo de formulário como pessoa física. Nestes Formulários da Previdência Social estão inclusas informações fundamentais, como quem é o solicitante, o que realmente ele deseja, a qual órgão se direciona e sua assinatura para validar o documento. Estes após preenchidos são encaminhados para responsáveis por dar seguimento às solicitações, e realizar o retorno ao solicitante sobre o que estava precisando.

Caso você deseje familiarizar-se com alguns dos Formulários da Previdência Social, acompanhe este post até o final que será mostrado alguns exemplos dos mais utilizados pelas pessoas nos dias atuais.

INSS Formulários

Principais Formulários da Previdência Social que são mais utilizados ultimamente.

O primeiro que podemos mencionar é a Autorização para Pagamento de Benefícios em Conta Corrente, este formulário permite que a pessoa solicite que o deposito do beneficio que a Previdência Social está disponibilizando seja depositada em uma conta corrente de sua titularidade, a qual deverá informar os dados bancários para que o depósito possa ser efetuado de forma correta.

Outro formulário da Previdência Social que é bastante utilizado é o destinado a solicitar o tempo de contribuição para poder aposentar-se junto ao INSS. Este permite que a pessoa informe no documento por quanto tempo já está contribuindo e quantos anos possui para dar entrada ao procedimento da aposentadoria.

Para quem é empreendedor, um dos Formulários que pode ser utilizado é o de Requerimento para Cálculo de Contribuição em Atraso, este serve para que a pessoa possa ter a informação de quantos meses faltou contribuir com o INSS para que possa colocar suas pendências de pagamentos em dia, e ter os benefícios da Previdência Social no futuro quando deseje aposentar-se.

Estes são os principais Formulários preenchidos pelas pessoas que realizam agendamentos junto à Previdência Social, e que são os mais utilizados devido aos casos para os quais são destinados. Existem uma série de outros diferentes, mas o quesito em que todos se assemelham é o procedimento para preenchimento e entrega dos mesmos, bem como as informações que devem ser disponibilizadas: nome completo, CPF, e assinatura do solicitante. Caso você deseje conhecer os demais Formulários da Previdência Social e saber para qual objetivo servem, pode estar baixando modelos no site: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/formularios-solicitados-pelo-inss/ pois lá se encontra uma listagem completa de documentos que podem ser baixados em arquivo word para serem preenchidos.

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Modelos de Formulários da Previdência Social

Os principais formulários da Previdência Social são:

– Benefícios em Conta Corrente – Autorização para Pagamento

– Procuração INSS

– Declaração de Tempo de Contribuição

– Resíduo de Benefícios – Solicitação de Pagamento

– Termo de Responsabilidade

– Salário-família Proposta de Convênio para Pagamento

– Contribuição em Atraso Requerimento de Cálculo

– Relação de Salários de Contribuição

Para encontrar todos os modelos de formulários do INSS para benefícios e aposentadorias para baixar acesse a seguinte página do site oficial da Previdência Social: www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/formularios-solicitados-pelo-inss/

Licença Paternidade – Quem tem direito, Dias

Licença Paternidade Quantos Dias de Licença?

A chegada de um filho é realmente uma data extremamente importante. Um pequeno bebê exige muito cuidado, carinho, atenção e adaptações na rotina de toda a família e agregados.

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A mulher, justamente por conta dos desafios inerentes à gravidez, à rotina “mágica”, mas ao mesmo tempo dura – sem noites de sono e raros momentos de solidão), tem direito a licença-maternidade, onde recebe benefício por determinado tempo para que possa cuidar do seu filho, amamentá-lo, dentre outros.

O que é licença paternidade?

Esse é um tema extremamente importante, pois é sabido que vários trabalhadores da iniciativa privada nem sequer sabem que ele existe ou outros ignoram os seus direitos, tratando-os como se nada fosse.

Ainda que esse não seja o entendimento correto para que se possa compreender a intenção do auxílio paternidade no caso, é preciso que o homem se sinta estimulado a tomar cuidados com sua família, o que fica mais provável quando usufrui do auxílio paternidade.

Mas o pai não poderia ficar de fora e recebeu um benefício de licença-paternidade, direito este que também lhe é conferido pela legislação brasileira!

Desse modo, a licença paternidade do INSS objetiva que o pai dê apoio e assistência à mãe e à criança, ao menos nos dias iniciais de convivência do recém-nascido.

Durante esses 5 dias não pode haver desconto de salário da licença paternidade do homem e nem sequer outros tipos de déficit.

Embora seja um período menor do que o da licença-maternidade, a licença-paternidade possibilita maior contato do pai com seu filho.

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Tempo/dias de licença paternidade

O tempo de licença paternidade é, em regra, de 5 dias após o nascimento do bebê. Há discussão, no entanto, quanto ao dia de início da contagem dessa licença paternidade e se englobaria apenas dias úteis, por exemplo.

Assim sendo, verifique corretamente sobre esse ponto e saiba qual é o percentual de licença a que o pai tiver direito, seja ele trabalhador de empresa provada ou pública, terá quase os mesmos direitos do que qualquer outro cidadão, salvo em dois casos especiais, os quais serão visto abaixo.

Licença paternidade pai adotivo

A Lei n e 12.873/2013 inseriu no ordenamento jurídico um tratamento diferenciado aos pais e mães de filhos adotivos em relação à licença paternidade.

Caso esses pais sejam contribuintes do INSS, podem pedir até 4 meses de licença paternidade.

E isso se justifica pelos seguintes motivos. Uma criança abandonada muitas vezes sofreu rejeição, abandono ou indiferença por parte da sua família biológica. Não é raro que esse tipo de situação tenha acarretado questões de ordem psicológica.

Assim, é prudente que os pais estejam ao lado das crianças adotivas quanto mais tempo puderem, para assessorar o filho, amamentar, ajudar a mãe e muitas outras questões.

Quem tem direito licença paternidade?

Tem direito à licença-paternidade qualquer homem que venha a ter um filho. Contudo, em vista das diversas modificações engradadas pelo Governo Federal nos últimos tempos, é sempre bom ficar atento às novas regras que eventualmente surjam quanto a esse benefício da Previdência Social.

Licença Paternidade 20 dias

Mas as possibilidades da ocorrência de licença paternidade não param por aí. Segundo a Lei Federal n° 13.257/2016, quem tem direito a licença paternidade de 20 dias são os seguintes grupos:

  • Trabalhadores que atuam em empresas vinculadas ao Programa Empresa Cidadã, em regime de Lucro Real, não sendo válido para aqueles que negociam pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido.
    • Nesse ponto, a empresa paga os 15 dias de licença paternidade do funcionário e, em troca, recebe incentivos fiscais.
  • Ser servidor público federal.

Infelizmente é possível que haja essa diferença entre os dias de licença paternidade, já que a União pode elaborar leis que tratem de temas da sua própria competência. Sim, parece injusta essa distinção (e realmente o é), mas, na teoria, o Governo Federal pode fazer isso sim, na forma da Lei n° 8112/1990.

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Porém, há várias condições para que o auxílio paternidade seja de até 20 dias:

  • Pai não pode fazer atividades remuneradas durante a licença-paternidade;
  • Pedir licença-paternidade de 20 dias no máximo 2 dias úteis prévios ao nascimento da criança.
  • Participação obrigatória do homem em programa que envolva a prática de paternidade responsiva, que é ministrado por entidades sem fins lucrativos, por exemplo.

A licença paternidade é um direito seu. Não deixe de ir atrás dos seus direitos de pai, os quais, inclusive, são amparados pela Constituição Federal, bem como por outras legislações.

Ela pode ser bem produtiva para que os pais possam se conscientizar dos cuidados implicados pelo nascimento da criança, reforçando, ainda, uma necessidade de colaboração entre o casal.

É interessante frisar que homem e mulher não precisam estar casados para terem filhos, logo, é perfeitamente possível que os pais recebam seus benefícios concedidos pelo Governo Federal podem pedir, isoladamente, a concessão para ambos.

Doenças que dão direito ao Auxílio Doença

Auxílio Doença – Doenças que dão Direito

O Auxílio Doença é um direito de todo trabalhador que esteja em dia com as suas obrigações previdenciárias. Existem doenças que dão direito ao Auxílio Doença. São aquelas que impedem o trabalhador de exercer normalmente as suas atividades. Nesses casos a previdência social fornece ao segurado uma renda mínima mensal.

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O valor concedido pelo INSS deve ser suficiente para que o segurado sustente a si e a sua família. Se você quer saber quais doenças dão direito ao Auxílio Doença, fique atento. É preciso avaliar caso a caso, pois a lista de doenças é grande. E se você estiver dentro das exigências do INSS, poderá receber um salário mensal.

Receber o Auxílio Doença é uma garantia prevista no Direito brasileiro. Se você não está em condições de trabalhar, exija do INSS que lhe seja concedido o benefício previdenciário. Sem essa garantia o trabalhador estaria desprotegido. Se a sua doença está te impedindo de trabalhar, está na hora de lutar pelos seus direitos.

Receber o Auxílio Doença

Se você quer saber quais doenças recebem o Auxílio Doença, pode consultar agora mesmo no site da previdência social. Consulte a lista de doenças que dão direito ao Auxílio Doença. O INSS considera apenas as doenças mais graves para conceder o benefício. Se esse é o seu caso, procure agora mesmo a previdência.

Para comprovar que a sua doença dá direito ao Auxílio Doença, é preciso passar por uma perícia médica. A perícia é agendada pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS). Você deve comparecer no dia marcado, levando todos os seus documentos pessoais e também os laudos que atestam a sua doença.

Além de comparecer à perícia médica, é preciso que você esteja em dia com os pagamentos do INSS para poder receber o Auxílio Doença. Se a sua doença está te mantendo afastado do trabalho, exija do INSS um salário mínimo mensal para garantir o seu sustento e também da sua família.

Lista de Doença Auxílio Doença

A lista de doenças que dão direito ao Auxílio Doença é muito grande. Isso ocorre pelo fato de que todas as doenças podem gerar esse direito. O que determina se ele será concedido ou não é a gravidade da doença. Ou seja, pode ser que uma doença seja considerada grave em uma pessoa e leve na outra.

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Você pode consultar as doenças que dão direito ao Auxílio Doença diretamente na página do INSS na internet. O órgão mantém informações atualizadas sobre todos os procedimentos necessários para que você comece a receber o benefício. Atualmente o valor do Auxílio Doença é de um salário mínimo, mas com as novas reformas na previdência esse valor pode ser reduzido.

É importante que você faça todos os exames e tenha posse de documentos que confirmem que a sua doença dá direito ao Auxílio Doença. Se os documentos forem fortes, a perícia do INSS será obrigada a te conceder o benefício.

Doenças que dão Direito ao Auxílio Doença – Lista

Lista de Doenças que dão direito ao Auxílio Doença

Em alguns casos o INSS se recusa ao pagamento, alegando que a doença apresentada não é grave, apesar de constar na lista de doenças que dão direito ao Auxílio Doença acima. Se isso acontecer, faça um recurso.

Período de Graça INSS

Período de Graça Previdência Social

O que significa o Período de Graça no INSS? Entenda e mantenha-se informado sobre esse período! Se já ouviu falar do Período de Graça do INSS, veja como funciona.

Como o próprio nome já diz, Período de Graça do INSS é um período de tempo em que a pessoa não precisa contribuir como INSS, mas que ainda pode estar assegurado pelo mesmo. As pessoas que estão no Período de Graça do INSS não estarão desta maneira o tempo todo, ou a vida toda. Este período é limitado e depende de algumas regras e restrições, que serão melhores detalhadas a seguir.

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Todas as pessoas que fazem o pagamento do INSS, realizam este pagamento para teres os benefícios posteriores, como auxilio doença, pensão por invalidez ou a aposentadoria, e dentre outros benefícios. Estas pessoas são chamadas de asseguradas pelo INSS, e quando as mesmas não possuem um emprego registrado em CLT que faz o desconto automaticamente do seu salário, as mesmas podem fazer o pagamento por conta própria ao INSS, para poder garantir seus direitos.

No entanto, existem algumas situações onde os assegurados não são obrigados a pagar o INSS, e mesmo assim continuam com o apoio do mesmo caso acontecer algum infortuno. Veja no tópico a seguir quais são estes casos, e por quanto tempo eles são válidos.

Quando é possível ter o Período de Graça do INSS?

Existem inúmeros casos onde o pagamento do INSS não é obrigatório para manter-se na qualidade de assegurado, aqui serão citados os casos mais comuns e que acontecem na sociedade.

Primeiramente, o assegurado que colher o seu seguro desemprego. Este irá se encontrar com o Período de Graça nos 12 meses após ter pagado o valor total do seguro desemprego, ou seja, 5 meses após ser demitido sem justa causa e não esteja exercendo nenhuma atividade remunerada. O Período de Graça do INSS é valido somente caso nesses 12 meses após o seguro desemprego o assegurado não esteja trabalhando com atividades remuneradas.

Quem Tem Direito ao Período de Graça do INSS?

Confira na tabela a seguir quem tem direito a manutenção do Segurado da Previdência Social:

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Este caso pode acontecer, mas é muito escasso, pois muitas pessoas deixam de receber o seguro desemprego e já começam a trabalhar novamente em regime CLT, pulando desta maneira o Período de Graça da Previdência Social ao qual teriam direito de receber os benefícios do INSS sem precisar estar contribuindo.

Qualidade de Segurado Previdência Social

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Período de Graça do INSS Benefícios

Outro caso é quando o trabalhador encontra-se com uma doença compulsória, onde o mesmo possui o seguro do INSS e é considerado assegurado nos 12 meses de reclusão. As pessoas que estiveram realizando o serviço às Forças Armadas terão também 3 meses de Período de Graça do INSS após obtiverem o seu licenciamento.

Como é possível verificar, o Período de Graça pode variar em cada situação, e pode ser bastante arriscado manter-se nesse período. O mesmo é indicado somente nos casos em que as pessoas não possuam mesmo condições de fazer o pagamento mínimo de contribuição com o INSS, mas que precisem manter-se como asseguradas e com o direto de obter o beneficio a qualquer momento.

Tabela Período de Carência Benefícios INSS

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Licença Nojo – Quem tem direito, Quantos Dias

Benefício Licença Nojo Quem tem direito?

O que é licença nojo: É natural que um funcionário, seja ele público ou de empresa privada, procure evitar ao máximo faltar ao trabalho sob pena de perder direitos e até o emprego.

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Porém há situações especiais em que a falta é permitida, como acontece após o casamento do empregado(a). Após o matrimônio, ele passa ater direito a 3 (três) dias de folga sem que haja qualquer diminuição de seu salário, como previsto no ART. 473, II, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Outra forma de faltar ao trabalho sem correr o risco de sofrer qualquer prejuízo é quando ocorre o falecimento de algum familiar, que é chamado de Licença Nojo. Neste caso, o celetista ganha o direito de ausentar-se por 2 (dois) dias corridos (não será contato o dia do falecimento do familiar no caso de o funcionário ter comparecido ao trabalho).

Licença Nojo Quem tem direito?

Naturalmente, você deve se perguntar: “quem tem direito à Licença Nojo?”. São:

  • Pais;
  • Avós;
  • Filhos;
  • Netos;
  • Irmãos;
  • Outras pessoas que dependam economicamente no falecido, terão direito à Licença Nojo.

Interessante ter presente que no caso do falecimento de um enteado, por exemplo, a pessoa que é cônjuge não terá direito à Licença Nojo.

No entanto, se o enteado que foi a óbito dependia economicamente do padrasto ou madrasta, o funcionário goza do direito da Licença Nojo como se fosse um filho, por exemplo.

Licença Nojo Servidores Públicos

Para servidores públicos as regras da licença nojo não são iguais. Conforme o grau de parentesco, o benefício é maior.

Contudo, como cabe à lei estadual reger a Licença Nojo para servidores estaduais, esse período pode ser maior (nunca menor) ao que estabelece o decreto estadual. Veja:

No caso de morte de cônjuge ou equiparado – no caso, do companheiro -, de filhos, pais ou de irmãos,o servidor público poderá se ausentar do trabalho por até oitodias corridos (não conta o dia do falecimento do familiar caso o servidor tenha comparecido ao trabalho), a título de Licença Nojo.

No caso do falecimento de outras pessoas o servidor só terá direito apenas a 2 (dois) dias corridos (não conta o dia do falecimento do familiar e caso tenha comparecido ao labor).

Como ter mais dias Licença Nojo CLT?

Para que um funcionário sob regime da CLT tenha direito a mais tempo de luto, ou seja, ausentar-se do trabalho por mais dias de Licença Nojo, será preciso que haja algum tipo de disposição ou convenção coletiva que faça parte de um acordo estabelecido entre o patrão e os empregados.

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Obviamente, o patrão poderá liberar mais dias de licença nojo ao empregado quando achar necessário.

Salvo acordo ou convenção que faça parte do regime interno da empresa, bem como da liberação voluntária do empregador, após os dias previstos pela Licença Nojo o funcionário sob regime da CLT deve voltar ao trabalho normalmente, sob pena de sofrer redução salarial ou, em casos mais graves, ser demitido por excesso de faltas.

Nunca é uma boa surpresa o falecimento de um familiar, pelo contrário, é um momento de dor e de tristeza, obviamente, porém sempre será positivo conhecer os seus direitos, como é a Licença Nojo.

Você agora já sabe: se perder um ente querido, poderá se ausentar por até dois dias do trabalho, excluindo o dia do óbito de seu familiar. É o benefício que você recebe: a Licença Nojo.

Auxílio Doença Quem tem Direito, Formulário Requerimento

Formulário de Requerimento Auxílio Doença

Possui alguma limitação que o impeça de exercer suas atividades na vida profissional? Veja se você possui direito de receber o auxílio doença do INSS.

O Auxílio Doença é um beneficio que as pessoas não gostariam de ganhar. Pois se está precisando do beneficio é por que não pode exercer suas atividades devido a ter alguma limitação, e na maioria dos casos esta limitação é grave, sendo nos casos onde a doença é permanente nas pessoas.

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Auxílio Doença Quem tem Direito

No entanto, muitas pessoas podem receber o Auxílio Doença por um tempo determinado, onde se acidentaram por algum motivo e demorarão algum tempo para poder trabalhar. Nestes casos são abrangentes as pessoas que tiveram algum acidente laboral, e são afastadas do emprego por não poderem exercer as atividades regularmente.

Para que você saiba Quem Tem DireitoaoAuxílio Doença, é necessário primeiramente estar contribuindo com o INSS, pois é desde órgão que estarão sendo pagos os salários da pessoa afastada. O INSS é o órgão responsável por cuidar dos benefícios dos trabalhadores tais como: o próprio Auxílio Doença, a licença maternidade, as aposentadorias, e dentre outros benefícios.

Além desta existe também algumas outras exigências para saber Quem tem Direito ao Auxílio Doença, tal como: estar incapacitado de exercer suas atividades laborais por mais de 30 dias, é preciso também estar no mínimo 12 meses contribuindo com a Previdência Social, e a pessoa precisará também de um laudo que informe estar incapacitado para trabalhar.

Como solicitar o requerimento do Auxílio Doença

Em muitas empresas na atualidade, o setor de RH possui o requerimento do Auxílio Doença. Desta forma, as pessoas podem apenas levar as documentações solicitadas até o INSS e aguardar a resposta dos mesmos. Caso as empresas não possuam, muitos empregados ficam com dúvidas e acabam não indo atrás do requerimento do Auxílio Doença, ficando ser receber pelos seus direitos.

No entanto, essas instruções auxiliará para que as pessoas possam obter por conta própria o requerimento do Auxílio Doença, pois o mesmo pode ser conseguido pela internet, no site https://www2.dataprev.gov.br/sabiweb/agendamento/inicio.view#sabiweb basta preencher todos os dados, e aguardar que seja realizada a pericia para garantir o Auxílio Doença.

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Formulário Auxílio Doença

É necessário, no entanto saber que, nessa pericia do Auxílio Doença, as pessoas podem ser aprovadas ou reprovadas pelo médico. Caso ocorra a reprovação, é possível fazer novamente o requerimento e agendar uma segunda perícia, pois esta aprovação depende do médico ao qual está sendo consultado. Alguns deles consideram as doenças sem gravidade, podendo a pessoa estar exercendo a atividade regularmente.

Caso conheça alguém que precise deste beneficio, e não tenha conseguido por ficar perdido no meio dos procedimentos, auxilie o mesmo realizando o requerimento do Auxílio Doença pela internet, será realizada uma nova pericia para constatar se a mesma á mesmo incapacitada para realizar as atividades. Não deixe as pessoas burlarem para conseguir o direito pelo qual já tem contribuído por anos junto ao INSS.

FGTS Saldo Inativo Consulta, Valor, Sacar, Extrato

Consultar Saldo FGTS Conta Inativa

O FGTS é a sigla para “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. O benefício se dá quando o empregador abre uma conta vinculada ao trabalhador à Caixa Econômica Federal.

Ainda no começo de cada um dos meses do ano, as empresas fazem o depósito do importe que corresponde a 8% dos vencimentos de cada empregado, percentual este que será de 2% quando se tratar de jovem aprendiz.

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Assim funciona o FGTS, por depósitos realizados mensalmente pelo empregador, mas que serão destinados ao empregado, funcionando quase como uma “poupança”, que poderá ser sacada quando houver demissão, doenças graves ou outras hipóteses definidas por lei.

Ou seja, a princípio, não são todas as pessoas que podem sacar o FGTS.

FGTS inativo como funciona

Contudo, há uma exceção para usar FGTS inativo e que foi disponibilizada para diversos trabalhadores pelo Governo Federal.

Em virtude da crise econômica que assola o Brasil, em 22/12/2016, por meio da Medida Provisória n° 763/2016 o Governo Federal decidiu estimular o poder de compra dos brasileiros e autorizou o saque das contas inativas do FGTS relativas às rescisões de contratos de trabalho realizadas até 31/12/2015.

Como Consultar o FGTS 2019 Inativo

Contas inativas do FGTS são, basicamente, aquelas em que o emprego não teria direito a sacar os valores depositados pelo empregador, como no caso de demissão voluntária (quando o empregado pede demissão) ou de demissão por justa causa (por cometimento de falta pelo empregado, por exemplo).

É bom lembrar que embora a conta do FGTS seja considerada inativa, ela ainda pertence ao trabalhador, cujo dinheiro nela constante será corrigido com juros e correção monetária.

Assim, se você não se encaixa nos requisitos para sacar da conta inativa FGTS, não se desespere! O seu dinheiro ficará em sua conta e poderá ser sacado quando você passar a preencher os requisitos impostos pela legislação que regulamenta a matéria.

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FGTS inativo Valor

O valor do FGTS inativo varia de acordo do trabalhador, ou seja, diante do tempo trabalhado, de não ter realizado saques anteriores, enfim, de diversos fatores.

Ademais, você deve estar se perguntando: “há limite para sacar FGTS inativo?”. Não, não há. Você poderá retirar todo saldo do FGTS inativo que tiver na sua conta, caso preencha os requisitos da Medida Provisória.

Quem tem direito de sacar FGTS inativo

O saque do FGTS inativo também é regulamentado pela Lei Federal n° 13.446/2017.

Logo, conforme a legislação em comento, pode realizar a retirada do FGTS inativo qualquer empregado que more ou não no País e que tenha pedido demissão ou que foi demitido por justa causa até a data de 31/12/2015, como já dito.

Benefício FGTS inativo

O dinheiro do FGTS pode ser de grande ajuda para as famílias brasileiras. Com ele você poderá pagar contas, comprar bens, pagar o aluguel, viajar, comprar imóveis e muitas outras opções.

Documentos para retirar FGTS inativo

Você poderá optar por:

  • Receber o FGTS na sua conta da CEF;
  • Sacar no autoatendimento da Caixa;
  • Sacar no Caixa Aqui (postos da CEF) ou nas Loterias.

Para pedir o pagamento do FGTS inativo você deverá levar consigo:

  • Número do PIS/PASEP
  • Documento oficial de identificação (RG, CPF, CNH, passaporte etc.)
  • Documento que comprove a rescisão do vínculo empregatício (Carteira de Trabalho e outros).
  • Cartão cidadão e a sua respectiva senha.

Calendário pagamento FGTS inativo

O Governo Federal elaborou um calendário para pagamento do FGTS inativo, o que deverá ser observado pelos beneficiários para sacar os valores do FGTS inativo existentes em suas contas:

PARA OS TRABALHADORES NASCIDOS EM: INÍCIO DOS PAGAMENTOS
Janeiro e fevereiro 10/03/2017
Março, abril e maio 10/04/2017
Junho, julho e agosto ​​12/05/2017
Setembro, outubro e novembro 10/06/2017
Dezem​bro 08​/07/2017

Lembre-se de que o prazo máximo para saque do FGTS inativo é até 31 de julho.

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Consultar saldo e extrato FGTS inativo

A Caixa Econômica Federal dispõe de vários canais de atendimento, inclusive pela internet, para consultar saldo do FGTS de contas inativas, como:

  • Consultar saldo FGTS inativo pelo Serviço Online da Caixa Econômica Federal, pelo site: https://www.contasinativas.caixa.gov.br/pages/inter/home.html
  • Ver saldo inativo FGTS nas agências da Caixa Econômica: você poderá consultar seu saldo em qualquer agência da CEF. Poderá, inclusive, pedir o depósito do FGTS inativo diretamente na sua conta, caso seja correntista da Caixa.
  • Verificar saldo FGTS inativo pelo Internet Banking: você tem a opção de consultar saldo e pedir extrato do FGTS inativo pelo Internet Banking CEF.
  • Saber saldo FGTS inativo pelo telefone: também é possível saber seu saldo pelo fone 0800 726 2017, digitando o NIS ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Fique atento aos prazos para saque e não perca o saque do FGTS inativo! É uma ajuda financeira que pode vir a calhar para trazer mais conforto a você e sua família em tempos de crise econômica. Use o dinheiro com o que quiser e quando quiser.

Cartão Cidadão Consulta, Extrato, Emissão, 2 Via

Consultar Extrato Cartão Cidadão Pela Internet

O Cartão Cidadão é uma das formas disponibilizadas pelo Governo Federal para que você consiga acessar seus benefícios sociais e trabalhistas pagos de forma fácil, rápida, segura e cômoda.

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O Cartão Cidadão será disponível em todos os locais do território nacional.

Quem pode fazer Cartão Cidadão

Podem fazer o Cartão Cidadão Caixa Econômica todas as pessoas que tenham FGTS, PIS, Abono Salarial, recebam Seguro Desemprego e outros benefícios do Governo e da CAIXA.

Com o Cartão Cidadão ficará muito mais rápido sacar os benefícios do Governo Federal.

Emissão Cartão Cidadão CEF

Caso você tenha direito a benefícios concedidos pelo Governo Federal, mas ainda não lhe foi disponibilizado o Cartão Cidadão, você poderá:

  • Emitir cartão cidadão nas agências da Caixa Econômica Federal mais próximas de você.
  • Pedir cartão cidadão gratuitamente fazendo uma ligação no número 0800-726-0207.

Atenção: para que você seja atendido de forma célere, tenha sempre em mãos os seus dados pessoais básicos com RG e CPF, bem como o seu número NIS.

Desbloquear Senha Cartão Cidadão pela Internet

Você precisará criar uma senha do Cartão Cidadão para realizar saques, bem como consultar saldos e retirar extratos.

Através dela, você poderá receber atendimento em um dos postos de Atendimento da Caixa Econômica Federal, nas Lotéricas, postos do Caixa Aqui e outros locais correspondentes da CEF.

O procedimento para cadastrar senha Cartão Cidadão é simples. Primeiramente, compareça à uma agência da Caixa Econômica com todos os documentos já mencionados.

Se preferir cadastrar a senha do Cartão Cidadão em uma Lotérica, por ser mais fácil e cômodo para você, ligue antes para o canal Caixa Cidadão, no número 0800 726 0207.

Não se esqueça de que precisará assinar um Termo de Responsabilidade para uso Cartão Cidadão CEF, o qual é de apresentação obrigatória para cadastro da senha.

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No termo, basicamente, irão constar instruções do que você poderá fazer ou jamais poderá fazer com o seu cartão. A CEF não recomenda que você empreste seu cartão cidadão a pessoas estranhas, bem como jamais passe sua senha ou demais dados a outras pessoas.

Essa é uma segurança que você terá para que possa usufruir do seu benefício Cartão Cidadão com tranquilidade, além de evitar fraudes, ou seja, não permitir que alguém use o seu cartão sem o seu consentimento.

Cartão Cidadão Emissão 2 Via

Caso venha a ser furtado, roubado ou simplesmente perder o cartão cidadão CEF, não deixe de fazer um Boletim de Ocorrência e a entrar em contato com o atendimento da CEF imediatamente para pedir um novo cartão ou registrar uma nova senha.

Essa atitude é importante para que ninguém tente usar o seu cartão indevidamente e sem a sua anuência e nem sequer venha usar seus dados para outros fins ilícitos no futuro.

Solicitar 2ª Via Cartão Cidadão Caixa pelo telefone

Se você quiser pedir a segunda via do Cartão Cidadão, ligue no número de telefone já informado, sempre tendo facilmente acesso ao Número do seu PIS/PASEP. Ademais, é possível que para a sua própria segurança outros pedidos de confirmação de seus dados pessoais sejam requeridos pelo atendente.

Lembre-se de que o telefonema para solicitar o Cartão Cidadão CAIXA é gratuito e o atendimento se dará das 10h às 18h.

Você deve estar se perguntando: “e agora, é possível pedir a segunda via do cartão cidadão pela internet?”. Não, infelizmente a Caixa Econômica não permite que a 2ª Via do Cartão Cidadão seja solicitada online pelo site.

Segunda Via Cartão Cidadão agência da Caixa Econômica

Caso você se sinta confortável em fazer a Segunda Via do Cartão Cidadão em alguma agência ou posto de atendimento da CEF precisará estar munido de RG, Carteira de Trabalho e Previdência Social e de CPF.

A emissão do Cartão Cidadão é um pouco demorada. Pode levar até 15 dias para que seu novo cartão cidadão seja enviado pelo correio para a sua casa ou, ainda, seja retirado por você na agência da CEF onde fez o pedido.

Ficará a seu critério a forma de receber o seu Cartão Cidadão CEF.

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Consultar saldo e Extrato Cartão Cidadão

Embora você não possa pedir a segunda via do Cartão Cidadão pela internet, poderá ver o saldo do cartão cidadão online.

Vá até o site dos Benefícios Sociais da Caixa Econômica Federal (lembre-se de que o site só funciona corretamente com o uso do navegador Internet Explorer!): https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS

Lá você deverá fornecer os dados requeridos como número do NIS ou do PIS/PASEP, bem como inserir a sua senha.

Depois disso, poderá facilmente ver o saldo do Cartão Cidadão online. É bem fácil e prático. Não precisa enfrentar filas da CEF e poderá fazer isso em qualquer momento e de onde bem entender!

Viu só como, em regra, é simples solicitar a segunda via do Cartão Cidadão, bem como consultar o seu saldo pela internet acessando o site www.cartaocidadao.com

CNH Social 2019 Inscrições, Quem Tem Direito

CNH Popular Inscrições 2019

Quem está pensando em tirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH (ou famosa “Carteira de Motorista”) tem plena ciência de que fazer isso não é uma das coisas mais baratas.

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Custos com diversas taxas, exames médicos, autoescola, deslocamento e muito mais está envolvido na retirada da CNH, que é um sonho para muitas pessoas.

No entanto, esse “sonho” parece estar mais distante para famílias que têm renda mais baixa e que muitas vezes lutam para sobreviver mês a mês, justamente porque pode sair bem caro o custo total para retirada da CNH.

Entretanto, se esse é seu caso, nem tudo está perdido. Você sabia que há um programa chamado CNH Popular? Pois é. Existe sim e pode ser a chance que você esperava para tirar a carteira de motorista gratuitamente.

Entretanto, o programa não é disponibilizado em todos os Estados e seus requisitos podem variar. Isso porque cada DETRAN dos Estados pode, em consonância com a legislação estadual e federal, instituir regras diferentes para os procedimentos realizados, especialmente em relação à retirada da CNH Social.

Ou seja, como não há lei federal obrigando à realização do projeto por todos os entes da federação, caso também não haja lei estadual versando sobre o tema, é bem provável que o projeto ainda não seja uma realidade na sua região.

Entretanto, confira todas as informações abaixo e descubra se a CNH grátis está disponível no seu Estado.

O que é CNH Social 2019

A CNH Popular 2019, também chamada de Habilitação Social, é um programa destinado à população e que tem como objetivo formar, qualificar e habilitar pessoas quem desejem conduzir veículos.

Contudo, a CNH gratuita não é programa obrigatório em todos os Estados do Brasil.

Nos Estados em que é possível, poderão obter a CNH grátis as pessoas que:

  • Sejam beneficiárias do Bolsa Família;
  • Que são inexperientes em relação a empregos ou desempregadas;
  • Que ganhem menos de 3 salários mínimos mensais
  • Que estejam devidamente matriculados nos ensinos fundamental ou médio de Instituições de Ensino Públicas.

O número de pessoas que terão condições de participar do CNH popular vai depender do Estado da Federação em que ela morar.

Em alguns Estados, como em São Paulo, o DETRAN só autoriza a isenção do pagamento de taxas da CNH em caso de catástrofes naturais, por exemplo.

A princípio, o CNH Social 2019 serve tanto à primeira habilitação dos novos motoristas, como para renovações ou alterações na categoria de direção.

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Quem tem direito CNH grátis 2019

Além dos requisitos já mencionados, a fim de garantir a sua participação no CNH grátis 2019, é quase unanimidade entre as unidades da federação do território nacional o preenchimento de outros requisitos como:

  • Idade de 18 a 27 anos;
  • Renda máxima de até 3 salários mínimos;
  • Ser cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

Os beneficiários, ainda, terão direito se:

  • Estiverem desempregados há mais de um ano;
  • Não tiverem quaisquer registros na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Beneficiários do Programa Bolsa Família;
  • Alunos de escolas públicas com boas notas;
  • Pessoas com deficiência física;
  • Ex-detentos do sistema prisional;
  • Agricultores familiares, cuja renda não passar de dois salários mínimos.

Documentos CNH Social 2019

Se o seu Estado fomentar o Programa CNH Social 2019, você deverá acessar o site do DETRAN da sua região e localizar o ícone “CNH Popular” ou “CNH Social”.

Depois disso, siga todas as indicações realizadas para que você possa fazer o seu cadastramento no site do DETRAN do seu Estado.

Certamente você receberá um protocolo e um prazo para análise da sua inscrição. Como se viu, não são todas as pessoas que podem tirar a carteira de motorista gratuitamente, mas só aquelas que realmente têm direito à CNH Popular.

Via de regra, a documentação exigida será, provavelmente, CPF, documento de identificação oficial com foto, comprovante de residência e outros para que possa se cadastrar no CNH Social 2019.

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Como fazer inscrição CNH Social 2019

Infelizmente ainda não há uma lei federal que obrigue que os Estados façam adesão ao Programa CNH Popular 2019.

Porém, para mais informações sobre como funciona (e se há o programa) no seu Estado, procure a unidade do Departamento de Trânsito mais próxima da sua casa e verifique o funcionamento do procedimento para que você possa tirar a CNH gratuitamente.

Caso você seja agraciado com o Programa CNH Social 2019, leia atentamente as informações que lhes forem repassadas e verifique se você realmente se encaixa no Programa.

Se no seu Estado ainda não há o Programa CNH Popular grátis 2019, fique atento às novas disposições do DETRAN da sua região, pois o programa poderá ser instituído por lei a qualquer momento, bem como você poderá usufruir dele caso preencha os requisitos, que podem variar em conformidade com o local onde você residir. Inscreva-se acessando o site www.cnhsocial.net.br

RAIS 2019 Consulta, Prazo de Entrega

Consulta RAIS 2019

O que é RAIS? A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é, basicamente, um relatório contendo diversas informações sociais requerido pelo Ministério do Trabalho às empresas e empregadores. O RAIS deve ser entregue todos os anos.

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A previsão legal do RAIS está no Decreto n° 76.900/1975 e que vigora até hoje. O RAIS é muito importante, pois reflete um verdadeiro “histórico” do cidadão como perfil, tipo de ocupação laboral, remunerações e diversos outros dados importantes.

Objetivos da RAIS 2019

A RAIS 2019 tem como objetivos controlar a atividade trabalhista no Brasil; trazer dados para estatísticas trabalhistas; disponibilizar informações às entidades do Governo; serve para atualização da legislação trabalhista; do controle do FGTS; para os sistemas de arrecadação de benefícios da previdência social; para estudos técnicos e para o pagamento do abono salarial PIS e PASEP aos trabalhadores que preencherem os requisitos legais.

Ou seja, a RAIS é muito mais do que um relatório, considerando a sua plena utilidade para a governabilidade no País.

Quem precisa entregar o RAIS

Muitas pessoas têm dúvidas a respeito da entrega do RAIS. Entretanto, o Governo já definiu quem deve entregar o documento. Assim sendo, procure a informação se a sua empresa se encaixa nos requisitos para entregar o RAIS.

A princípio, é imprescindível que as pessoas abaixo entreguem o RAIS, como:

  • Empresas urbanas e rurais;
  • Profissionais liberais ou autônomos;
  • Conselhos de Profissões;
  • Sociedades Civis;
  • Condomínios;
  • Representantes de empresas que têm sede no exterior;
  • Órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta e Indireta vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Cartórios;
  • Consórcios.

Benefícios do RAIS

A entrega do RAIS é muito importante pois dá azo ao pagamento de benefícios aos trabalhadores como PIS, PASEP, seguro-desemprego e outros diversos benefícios concedidos pelo Governo. O RAIS é, portanto, uma responsabilidade social da empresa.

Declaração RAIS 2019

O RAIS 2019 deverá ser enviado por meio do sistema denominado GDRAIS. O envio deverá ser feito pela empresa através da internet.

O GDRAIS fornece um formulário, o qual deverá ser devidamente preenchido com o nome do trabalhador e outros dados, endereço e nome da empresa e outras informações.

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RAIS 2019 Prazo de Entrega

O governo sempre determinado um prazo de entrega das RAIS 2019, normalmente é praxe que o prazo para entrega da declaração RAIS seja iniciado em janeiro ano.

E se você for trabalhador, fique atento! Caso a empresa em que você trabalha não envie a RAIS dentro do prazo, poderá não receber o Abono Salarial dentro do Calendário PIS 2019.

Além disso, ao enviar a RAIS atrasada ou deixar de enviá-la, a empresa poderá pagar uma multa, que vai de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso. Confirme os valores atualizados.

Mesmo assim, após o pagamento de eventual multa por atraso da RAIS,os dados dos trabalhadores ainda deverão ser repassados ao Governo Federal.

É com base na RAIS 2019 que o Governo saberá quantos trabalhadores estão na ativa, qual é a renda média e outras informações para melhorar as políticas públicas do Brasil em relação ao emprego.

O prazo de entrega da RAIS foi até março. Já o prazo para a RAIS 2019 deverá ser informada pelo Governo Federal, mas deverá ser também até março.

RAIS Consulta

Para os trabalhadores, consultar o RAIS trabalhador é um passo muito importante para saber se haverá direito ao pagamento de PIS ou do PASEP, ou seja, do Abono Salarial 2019.

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Para saber se os dados RAIS foram enviados ao Ministério do Trabalho, usando apenas o número do seu PIS/PASEP você poderá acessar o site do RAIS e obter essa informação facilmente:

http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf

Não há nenhum segredo em relação à consulta e o empregador também não terá como saber que você está monitorando o envio da RAIS 2019.

Essa também é uma forma de fazer com que o trabalhador possa monitorar a empresa no tocante às obrigações trabalhistas quanto aos seus direitos proporcionados pela declaração RAIS.

Desse modo, fica evidente que a RAIS 2019 será muito mais do que um simples relatório, mas um instrumento de monitorização para que os empregadores cumpram seus deveres e obrigações em relação ao Governo e aos seus diversos empregados.

RAIS negativa

Você sabe o que é uma RAIS negativa? A RAIS negativa é uma declaração emitida pelo Governo Federal que comprova que os empregadores entregaram corretamente a RAIS nos anos anteriores.

A declaração pode ser solicitada pela internet, estando disponível no site da RAIS ou no GDRAIS.

Faça valer os direitos e deveres de toda a população brasileira! Não deixe de entregar a RAIS no prazo correto e ajude o Brasil a melhorar! Por meio de condutas simples e da realização de obrigações é possível ajudar o País e a população.

Bolsa Família 2019 – Consulta, Calendário, Valor

Calendário Bolsa Família 2019

O Bolsa Família é um programa do Governo Federal que objetiva repassar valores financeiros às famílias brasileiras que infelizmente ainda vivem em condições de pobreza extrema, a fim de auxiliá-las a saírem dessa situação. Entretanto, você precisará ficar bem atento aos prazos para nova inscrição no Bolsa Família 2019.

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Como fazer o recadastramento no Bolsa Família 2019

Para fazer um novo cadastro no Bolsa Família 2019 você deverá procurar os serviços de assistência social da Prefeitura do seu Município, especialmente os Centros Assistenciais – CRAS.

Se é a sua primeira vez no Bolsa Família, você poderá se cadastrar no Bolsa Família levando RG, CPF, certidão de nascimento e ir ao CRAS do município. Certamente voce passará por uma pesquisa social para constatação da sua situação financeira.

Caso precise de mais documentos, a prefeitura lhe dará um prazo para leva-los, para que você possa receber o Bolsa Família 2019.

Depois disso, seu nome e o de seus dependentes cadastrados serão inseridos no sistema do Governo Federal (CadÚnico).

A lista Bolsa Família 2019 sairá em uma Consulta Pública Bolsa Família, também chamada de Lista de Aprovados – Bolsa Família.

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Bolsa Família lista de aprovados

Todos os anos o Bolsa Família divulga uma lista das famílias cadastradas e recadastradas, o que não vai ser diferente no Bolsa Família 2019, na televisão, no rádio, em jornais e, claro, na internet, o que facilita muito a vida dos beneficiários.

Isso é necessário para evitar fraudes, já que a lista é pública, ou seja, pode ser acessada por qualquer pessoa do povo que, caso identifique alguma irregularidade no pagamento do Bolsa Família 2019 poderá denunciar.

Cartão Bolsa Família

Depois que o Governo Federal aprovar o seu cadastramento ou recadastramento, um cartão do Bolsa Família 2019 será enviado para a sua casa, pelo correio, para que você possa sacar o benefício Bolsa Família Governo Federal.

Porém, antes de usar, vá a uma agência da Caixa Econômica Federal e solicite o desbloqueio do cartão.

Caso você não receba o seu cartão Bolsa Família pelo correio, ligue para 0800-726-0101 e verifique o andamento do envio. A ligação é grátis, ou seja, você não pagará nada para ligar.

Bolsa Família 2019 Calendário

O Calendário do Bolsa Família 2019 é publicado todos os anos pela Caixa Econômica Federal – CEF, que é o banco do Governo Federal.

Geralmente o novo Calendário Bolsa Família sai no final de ano, com dados, prazos e informações relativas ao próximo ano.

A tabela do Bolsa Família 2019 será disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, mas você poderá ter uma base vendo o Calendário Bolsa Família do ano passado.

Veja abaixo o Calendário Bolsa Família:

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*Lembrando que esses valores são do ano anterior, normalmente existe pequenas mudanças de um ano para o outro, por isso confirme as datas.

Quando sacar o Bolsa Família

Os pagamentos do Bolsa Família sairão conforme o último número constante no cartão de recebimento do benefício. Ou seja, nem todos os beneficiários do Bolsa Família recebem o pagamento no mesmo dia.

Com a ajuda da Tabela 2019 Bolsa Família você saberá exatamente quando o seu benefício estará disponível para saque.

Aliás, você terá 90 (noventa) dias para sacar o Bolsa Família. Se não o fizer no prazo o seu benefício pode ser suspenso ou até mesmo bloqueado por prazo indeterminado e só voltará à ativa depois que você justificar o motivo de não o ter usado.

Você pode retirar o Bolsa Família nas agências da Caixa Econômica, nos postos do Caixa Aqui e em lotéricas. Leve consigo documento de identificação e o seu cartão para não ter problemas.

Bolsa Família 2019 Valor

O valor Bolsa Família 2019 já foi definido pelo Governo Federal, com reajuste de 12% para todos os benefícios, conforme o índice da inflação IPCA.

Esse reajuste 2019 Bolsa Família é extremamente importe e tem como objetivo recompor a moeda brasileira. Há uma velha frase para se compreender bem isso: “o R$ 1,00 de hoje não valerá mais R$ 1,00 amanhã”.

Isso porque é bem possível que o que você compraria por apenas R$ 1,00 hoje, não poderá ser comprado pelo mesmo valor daqui há algum tempo, justamente porque as coisas ficam mais caras por conta da variação da inflação.

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Com o reajuste do Bolsa Família 2019 o Governo Federal visa que os beneficiários mantenham o seu poder de uso do dinheiro, em conformidade com a realidade social do Brasil.

Bolsa Família 2019 Consulta pela internet

Consultar o Bolsa Família 2019 pela internet é muito mais fácil e cômodo. Por meio do aplicativo do Governo Federal, que pode ser baixado no site do Bolsa Família, você terá acesso ao calendário, ao saldo, às datas de pagamento das parcelas do benefício e os locais de saque do seu Bolsa Família 2019. Existe também o aplicativo que está disponível na loja da Google Play Store.

O Governo Federal usa diversos recursos para que você possa consultar e sacar o Bolsa Família de forma fácil e rápida, bem como fuja das lotadas filas de bancos. Confira o calendário atualizado acessando o site www.bolsafamilia.net