Categoria: Benefícios

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Previdência Complementar – Como funciona

Como funciona a Previdência Complementar

Você não sabe o que é previdência complementar? Esta é um benefício adicional que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme a sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador e seu beneficiário. Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base em cálculos atuariais.
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Além da aposentadoria o participante desse tipo de previdência tem normalmente a sua disposição proteção contra risco de morte, acidentes, doenças, invalidez, etc. No Brasil existem dois tipos de previdência complementar: a previdência aberta e a previdência fechada.

Ambas funcionam de maneira simples: durante o período que o trabalhador estiver trabalhando, paga todo mês uma quantia de acordo com sua disponibilidade. O saldo acumulado poderá ser resgatado integralmente ou recebido mensalmente, como uma pensão ou aposentadoria tradicional.

As instituições que trabalham com planos de previdência aberta são fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda.

Já as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), mais conhecida como fundo de pensões são instituições sem fins lucrativos que mantêm planos de previdência coletivos. Estas são somente permitidas aos empregados de uma empresa e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoa jurídica de caráter profissional, classista, setorial, denominados instituidores. A fiscalização da EFPC é feita pela Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC) e regulado pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) do Ministério da Previdência Social.

No site da Previdência Social www.inss.gov.br é possível acessar a lista completa das entidades fechadas de previdência complementar existentes no país.

Uma novidade sobre previdência complementar foi que, em 2003, os trabalhadores vinculados a entidades representativas de classe, como sindicatos, cooperativas, órgãos de classe passaram a ter direito à previdência complementar fechada, numa modalidade denominada previdência associativa. Mais informações no site da Previdência social.

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Pedido de Reconsideração de Benefício

INSS Pedido de Reconsideração de Benefício

Você é trabalhador e deseja fazer uma reconsideração de benefício do INSS?  Saiba como fazer isso e todo o procedimento para fazer o pedido de reconsideração.

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O pedido de reconsideração de benefício do INSS pode ser solicitado para diversos serviços, como por exemplo, em relação aos procedimentos de perícia médica e também em várias ocasiões. Por exemplo, no caso de pedido de reconsideração no caso de interposição pode ser interposto nos seguintes casos: na conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa de segurados que são beneficiários da previdência social; e no caso da conclusão pericial favorável, com data de cessação do benefício, que seja menor e igual à data da realização do exame (DRE). Nestes casos, deve-se lembrar que cabe apenas um pedido de reconsideração.Lembrando que para fazer o pedido de reconsideração há um prazo para fazer isso que é de 30 dias contados: da ciência da conclusão contrária, nos casos de perícia médica; do dia seguinte da data da Cessação do Benefício que seja menor ou igual à data da realização do exame.

Há ainda o pedido de reconsideração por incapacidade, neste caso, através deste pedido o beneficiário solicita uma nova avaliação médica por não concordar com o indeferimento ou diante da obtenção de novos elementos e neste caso será feita uma avaliação médica por perito que é o responsável pela avaliação. Pode ser que seja negada a solicitação de auxílio-doença e neste caso pode pedir novamente o pedido de reconsideração do INSS ou pedido de recurso no prazo de até 30 dias, outra forma é dar entrada a novo requerimento respeitando os prazos que é partir do 1° dia depois de decorridos os 30 dias do requerimento anterior. No caso do beneficiário não ir à avaliação médica, o beneficiário pode solicitar remarcação da perícia uma única vez no prazo de até três dias antes da data que estava agendado o atendimento. Para remarcação o beneficiário deve entrar em contato pelo telefone 135 e de segunda a sábado das 7h às 22h horário de Brasília.

No caso do pedido de prorrogação ou reconsideração de benefício do INSS, este pode ser feito pelo site da DataPrev pelo link www.dataprev.gov.br, acessando esse link basta preencher o número do benefício ou requerimento, data de nascimento, nome do requerente, número do CPF e sequência de letras geradas pelo site e depois clica em confirmar. O que facilita o pedido de reconsideração é fazer ele o mais rápido possível, o que aumenta a possibilidade de em um período menor de tempo ter seu pedido atendido

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Pensão Por Morte para Filhos – Regras

Pensão por morte para filhos INSS

A questão dos direitos das pessoas que se encaixam como dependentes do INSS é grande, especialmente no que tange à pensão por morte para filhos.

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Além da pensão por morte, os dependentes dos segurados do INSS poderão receber:

A pensão por morte é muito importante, pois muitas vezes os dependentes dos segurados ficam desamparados, especialmente se são menores de idade ou têm algum tipo de problema mental que retire toda a sua capacidade de trabalho etc.

Pensão por morte: regras

A pensão por morte é tratada pela lei n° 8213/1991. Segundo essa norma, a pensão por morte é devida a todos os dependentes daquele beneficiário do INSS que vier a morrer. Não é preciso que ele esteja aposentado, aliás.

O INSS informa que existem algumas classes de dependentes. Quando alguma dessas classes, em sequência, têm direito à pensão, as demais não poderão receber a pensão por morte.

Primeiro, têm a preferência para receber a pensão por morte: cônjuge ou companheiro, filho com menos de 21 anos ou que tenha alguma deficiência mental ou física que gere incapacidade extrema de viver sozinho, por exemplo.

Depois, virão pai e mãe do segurado. Em sequência, aparecem irmãos menores de 21 anos ou que não tenham discernimento total ou sejam fisicamente inválidos.

Só são dependentes aqueles fixados na lei e mais ninguém! Assim, a tia, o tio, o primo não terão direito à pensão por morte.

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E como fica a pensão por morte para os filhos?

Caso os filhos sejam menores de 21 anos ou inválidos, o benefício da pensão por morte pode ser requerido sem qualquer problema. No entanto, para os demais, deve-se comprovar que dependiam financeiramente de quem morreu.

A lei previdenciária é anterior ao Código Civil de 2002, que prevê maioridade com 18 anos. No entanto, para fins de previdência, a maioridade é só com 21 anos.

Outro caso que deve ser considerado é que filho com mais de 21 anos que estuda não terá mais tempo de pensão por morte.

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Não terão direito à pensão por morte os filhos que mataram os pais, como os casos de repercussão na mídia. Isso seria evidentemente imoral.

Finalmente, é bom considerar também que enteados – filho de só uma das pessoas de um casal – e menores de 21 anos não emancipados e que estejam sob guarda judicial (não adianta ser uma guarda de boca a boca, deve ter sido deferida pelo juiz, através de um processo) também terão direito a receber a pensão por morte.

Como agendar pensão por morte?

Para agendar o pedido de pensão por morte, é só entrar no site do INSS (www.previdencia.gov.br) e agendar uma data e hora para comparecer ao posto do INSS mais perto da sua casa.

A depender do caso, o INSS pode requerer alguns documentos, como declaração de dependência constando no imposto de renda anterior ou até mesmo algum documento com assinatura reconhecida no cartório.

Se tiver mais alguma dúvida sobre pensão por morte para filhos, acesse o site do INSS e tenha mais informações. Acesse: MEU INSS Agendamento

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NIS Consulta – Número

O que é NIS?

Muitos brasileiros precisam de ajuda do Governo Federal para manter uma boa qualidade de vida.

Através dos programas sociais, como Bolsa Família, Bolsa Verde e outros, várias pessoas de baixa renda conseguem ter uma vida melhor. Para ter acesso a todos esses benefícios é fundamental ter o número NIS (Número de Identificação Social). Trata-se de um dado que facilita o recebimento de benefícios sociais.

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Sem saber o número do NIS é praticamente impossível conseguir algum benefício do Governo.

Dessa forma, para que você comece a aproveitar os direitos oferecidos pelo Governo Federal, o mais indicado é ficar por dentro de tudo sobre o Número de Identificação Social. Descubra agora a importância desse número, como e onde consultar e muito mais!

Com a criação dos programas de assistência social, o Governo Federal precisou desenvolver uma forma de controlar quem pode receber os valores.

Afinal de contas, os programas assistenciais só podem ser concedidos para pessoas que se encaixem nos requisitos exigidos, como ter baixa renda ou estar em situação de risco. Se você corresponde a esse perfil, está na hora de consultar o número do NIS.

Pensando em tornar o controle sobre os beneficiários dos programas sociais mais fácil, foi criado um número de identificação.

Como fazer o número NIS?

Para fazer o número NIS basta que você preencha os requisitos de algum dos programas do governo federal, como o Bolsa Família, por exemplo, e comparecer ao setor de assistência social junto à prefeitura do seu município ou ao CRAS mais perto da sua casa.

Depois de uma pesquisa social e entrevistas, haverá a avaliação do seu perfil e dos documentos que você vai precisar levar para comprovar a baixa renda, por exemplo, oportunidade em que você receberá o seu número NIS – CadÚnico, bem como cartões e outros documentos ou itens necessários para que você possa usufruir  dos seus benefícios, como fazer saques, participar de atividades, dentre outros inúmeros fatores.

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Como consultar NIS

O NIS, como ficou conhecido, é um registro nacional, independente do Estado onde você more. Existem várias formas de saber qual é o seu. Uma delas é consultar o NIS pela internet. Através do site do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), por exemplo, você pode encontrar essa informação.

Acesse o site da Previdência para consultar o NIS online. O procedimento é bem simples e você terá essa informação em questão de poucos minutos.

Se preferir, poderá também comparecer a uma das unidades de apoio ao cidadão, como o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), levando os seus documentos pessoais. A consulta é realizada através do seu número de CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Como saber o NIS?

Muita gente fica sem saber onde encontrar o número do NIS. O que pouca gente sabe é que ele está impresso em vários documentos, como na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em algumas versões da Carteira de Identidade e também nos cartões de benefício da Caixa Econômica Federal. Com o número do NIS você pode requerer vários benefícios sociais.

Agora que você já sabe como consultar o número do NIS, está na hora de fazer valer os seus direitos.

Todos os benefícios sociais concedidos pelo Governo Federal usam dinheiro público, ou seja, dinheiro que você também paga através dos impostos. Não é nenhum favor do Governo, mas sim uma obrigação que os órgãos públicos têm para com a população mais necessitada.

Se você ainda não tem um número NIS, faça o seu cadastro social. O jeito mais fácil é comparecendo a um dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência, levando seus documentos pessoais e comprovantes de renda.

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Os funcionários vão te informar tudo sobre a importância desse número e se você tem direito a algum benefício.

NIS programas sociais

Como já dissemos, o NIS é um número único e é imprescindível para que você possa usufruir de todos os benefícios que o governo federal pode te proporcionar.

Bolsa Família, Vale Gás, Auxílio Maternidade, dentre outros inúmeros programas do governo federal, destinados as famílias de baixa renda, em extrema situação de pobreza são acessíveis por meio do NIS.

Outras facilidades do NIS são descontos em contas de água, luz, energia e até isenção do pagamento de boletos dos concursos públicos. Ou seja, você pode fazer concursos públicos apresentando o número NIS ou do CadÚnico. Acredite, algumas pessoas nem sequer têm ideia de que é possível fazer isso.

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LOAS Benefício – Quem tem direito, Lei, Requerimento

Requerimento LOAS 2024

Você sabe o que é o benefício LOAS? O benefício LOAS ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC/LOAS tem fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Através dele, o Poder Públicodá auxílio financeiro (um salário mínimo mensal) a idosos e pessoas com deficiência que comprovadamente não tenham condições de prover sua própria subsistência e da sua família, para que possam ter uma vida melhor. A Lei que regulamenta essa garantia constitucional é a 8.742/1993, que curiosamente tem o mesmo nome: LOAS ou “Lei Orgânica da Assistência Social”.

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Diferentemente do que muitas pessoas pensam, o LOAS não é benefício da Previdência Social, mas sim da Seguridade Social e da Assistência Social. A diferença é a seguinte: os benefícios pagos pela Previdência Social normalmente exigem que os beneficiários paguem uma quantia mensal a título de contribuição, como é o caso da aposentadoria. Já para receber o benefício assistencial LOAS – BPC, as pessoas não precisam pagar nada. Pelo contrário! Quando uma pessoa precisar do benefício LOAS e preencher os requisitos para recebê-lo é obrigação do Estado pagá-lo. Entretanto, esteja ciente de que o LOAS benefício não paga 13° salário e nem mesmo pensão no caso de morte, o que é importante esclarecer.

Quem tem Direito ao LOAS 2024?

Tem direito ao benefício assistencial LOAS os idosos com mais de 65 anos ou mais, que não recebam nenhum outro benefício do Estado e que tenham renda mensal per capita menor do que ¼ do salário mínimo vigente no momento. Para que você saiba qual é a renda per capita da sua família, some o que cada uma das pessoas ganha mensalmente e divida esse valor pelo número total de pessoas que moram com você. Desse modo, você conseguirá saber exatamente se preenche os requisitos impostos pela legislação do LOAS. Quanto às pessoas com deficiência (também chamadas pela sigla PcD) devem comprovar que a deficiência que tem os impossibilita de trabalhar, o que deverá ser feito por meio de uma perícia do INSS e que também recebem menos do que um quarto do salário mínimo mensal para terem direito de receber o LOAS.

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Como Solicitar o LOAS 2024

Caso você tenha direito, a forma mais fácil de pedir o LOAS é procurando um assistente social na sua região, especialmente nosCRAS: o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) . Ele se encarregará de pedir toda a documentação e dará entrada em um procedimento perante o INSS para pedir o benefício LOAS para você. Ou, ainda, você poderá comparecer a um dos postos da Previdência Social para solicitar o LOAS – BPC.

Documentos necessários para requerer LOAS

Leve consigo documentos como carteira de trabalho, RG, CPF, comprovante de renda e de residência, certidão de nascimento, casamento e/ou óbito, Carteira de Trabalho e de Previdência Social, os formulários de assistência social requeridos na Lei n° 8.742/1993 e que são imprescindíveis para que você possa receber o seu benefício assistencial LOAS. Caso você ainda tenha dúvidas, acesse o site da Previdência Social, onde poderá ser realizado um agendamento para a solicitação do benefício assistencial LOAS.

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Pensão por Invalidez INSS – Valor, Quem tem direito

INSS Pensão por Invalidez

Qualquer trabalhador que for portador de doença crônica ou sofrer um acidente que o impossibilite de exercer suas funções tem direito à pensão por invalidez do INSS. O valor dessa pensão corresponde a 100% do salário de benefício. Além disso, se ficar comprovado que o segurado precisa de acompanhamento permanente, com a de um cuidador ou enfermeiro, o INSS deve pagar um adicional de 25%.

Para receber a pensão por invalidez, no entanto, o trabalhador precisa passar por uma série de etapas, atendendo diversas exigências do INSS, a seguir veja como funciona para você solicitar o seu benefício.

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Quem tem direito à pensão por invalidez

O segurado precisa comprovar que está doente, sem chance de recuperação, ou, se tiver sofrido acidente, que está permanentemente incapacitado para exercer suas atividades ou qualquer outra que lhe dê garantias de subsistência para que tenha direito à pensão por invalidez do INSS.

O INSS, no entanto, dificilmente reconhece a existência da invalidez, embora os advogados e a própria OAB reconheça que a dignidade do trabalhador deve ser respeitada. Assim, quando se estabelece que o segurado não pode voltar ao trabalho, ele deve buscar os meios para conseguir sua pensão por invalidez e isso, em grande parte dos casos, acaba passando por um processo judicial.

Mesmo conseguindo a pensão por invalidez, as regras do INSS determinam que o segurado deve passar por uma perícia a cada dois anos, o que provoca muitos outros casos, uma vez que o INSS suspende o pagamento, mesmo em condições que o próprio instituto não tenha como realizar a perícia.

Para requerer a pensão por invalidez na Previdência Social, inicialmente o segurado deve solicitar o auxílio-doença, que lhe dá os mesmos direitos de uma pensão por invalidez. Com o auxílio doença é possível passar pela perícia médica, para constatar sua incapacidade permanente para o trabalho, onde o perito irá verificar se há ou não possibilidade de reabilitação, mesmo que para outra função. Caso comprovado não haver essa possibilidade, a pensão por invalidez será aprovada pelo perito.

Algumas condições e situações são relevantes para que o segurado tenha acesso à pensão por invalidez:

  • Um segurado que tenha doença anterior à sua filiação à previdência social não tem direito à pensão por invalidez, cabendo-lhe apenas o direito de aposentadoria quando chegar a data certa;
  • Se o segurado estiver em pensão por invalidez e precisar de acompanhante, deve fazer o requerimento na agência do INSS onde está inscrito, passando novamente por uma perícia média para comprovar essa necessidade. Caso comprovada a necessidade, terá um adicional de 25% sobre o valor de seu benefício, inclusive sobre o 13° salário. No caso de haver óbito do segurado e a pensão por invalidez for deixada a dependentes menores ou incapacitados, esse valor não será mais acrescido ao salário;
  • A pensão por invalidez deixa de ser paga no momento em que o perito médico constatar que o segurado recuperou sua saúde ou capacidade de trabalho, determinando seu retorno às atividades;
  • Somente os maiores de 60 anos não precisam passar pela perícia médica a cada dois anos. Todos os que tiverem menos de 60 e estiverem recebendo o benefício, são obrigados a fazer a perícia, avaliando sua situação.

Todo e qualquer trabalhador que tiver uma doença ou tiver sofrido acidente que o deixe incapacitado para o trabalho tem direito à pensão por invalidez. Nesse caso, a remuneração é 100% do valor calculado pelo INSS. Se ficar comprovado que o segurado precisa de ajuda permanente, como a presença de um cuidador, ainda recebe o adicional de 25% sobre o benefício. O INSS, no entanto, para liberar a pensão por invalidez, exige o cumprimento de algumas premissas.

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Como solicitar a pensão por invalidez

Segundo a legislação, a pensão por invalidez deve ser concedida a qualquer segurado que estiver doente, sem chance de recuperação, sendo considerado permanentemente incapacitado para o trabalho ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Contudo, o INSS nem sempre reconhece a existência da invalidez, embora a legislação estabeleça que o trabalhador deve ter sua dignidade respeitada quando o fato de que não pode voltar a exercer a profissão é constatado. Com isso, o INSS sempre enfrenta inúmeras ações judiciais.

O INSS exige que o segurado tenha contribuído por pelo menos 12 meses para ter direito à pensão por invalidez, exceto nos casos de acidente de trabalho e de doença profissional proveniente de suas atividades.

Essa exceção também é válida para seguros que, depois de terem sua inscrição na Previdência Social, tenham contraído qualquer doença especificada em uma lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Essas doenças não exigem a carência dos 12 meses.

Veja quais são as doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave.

Para os que já possuem sintomas da doença ao se inscreverem como segurado, o benefício exige a carência, a menos que haja incapacidade resultante do seu agravamento.

Como é calculado o valor da pensão por invalidez

O valor da pensão por invalidez é calculado da seguinte forma:

  • Para trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999, será a média de 80% dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994. Esse valor é pago integralmente.
  • Para os inscrito a partir de 29 de novembro de 1999, o benefício será a média dos 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período de contribuição. O resultado também é pago integralmente.

Vale lembrar que a pensão por invalidez não é vitalícia. O segurado que tem o benéfico deve passar pela perícia do INSS a cada dois anos, para comprovar se ainda tem a incapacidade para o trabalho. Se ficar comprovado que recuperou a saúde ou se tenha voltado a trabalhar, a pensão deixa de ser paga.

Caso o médio perito considere que o segurado tenha condições de retornar às atividades, mesmo que em outras funções, o benefício deixa de ser pago. Essa situação é a que mais tem demandado processos judiciais, uma vez que nem sempre o perito mantém o benefício da pensão por invalidez.

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Pronaf – Cadastro, Como Funciona

O que é Pronaf?

O Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) já beneficiou milhares de brasileiros que tiram seu sustento da produção agrícola. Durante os vinte anos de execução do programa, o Governo Federal disponibilizou bilhões de reais em recursos.

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A produção rural no Brasil é muito, mas muito importante, pois trata-se do nosso meio de sobrevivência. Embora os brasileiros nem cheguem perto de consumir tudo o que é produzido no meio rural brasileiro, nós temos uma imensa gama de produtos, para deixar qualquer País “morrendo de inveja”.

Até por conta da fauna e da flora dotadas de diversidade, as produções rurais brasileiras são muito importantes para a sobrevivência de todos os brasileiros, afinal de contas são elas que nos alimentam e nos fornecem os produtos, desde os mais básicos, até os mais supérfluos, não é mesmo?

Mas infelizmente, especialmente para os agricultores familiares muitas vezes não conseguem competir com os grandes fazendeiros, pois o que você acha que vai custar menos: colher planta por planta ou 100 plantas de uma vez, com o uso de máquinas ultramodernas?

Bem, é claro que o trabalho do agricultor familiar muitas vezes sai mais caro. E, justamente por não conseguir concorrer com os grandes latifundiários, essas pessoas acabam saindo de suas pequenas chácaras e assemelhados e indo procurar outras atividades. No entanto, isso não é bom para o País, pois precisamos ter uma boa produção para alimentar e prover milhares e milhares de brasileiros.

Pensando nisso, o governo federal criou o Pronaf. Não sabe o que é isso? Conheça agora como funciona o Pronaf e saiba como participar. Esse programa está mudando a vida das pessoas que trabalham no campo.

Como funciona o Pronaf?

Sendo referência mundial, o Pronaf oferece crédito para agricultores familiares, para que estes possam gerar renda, oferecer mais trabalhos e manter uma qualidade de vida adequada. Todos os anos milhares de novas famílias são beneficiadas. O programa Pronaf funciona de forma a garantir que a agricultura familiar não desapareça, em razão de sua importância para a economia nacional.

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Com o dinheiro disponibilizado pelo programa para financiamento do Pronaf, as famílias de agricultores podem investir em equipamentos, infraestrutura, máquinas e ainda desenvolver projetos específicos, como criação de animais, produção de alimentos e muitos outros. Para saber como funciona o Pronaf você só precisa acessar as informações disponíveis acerca do programa na página oficial na internet.

Como participar do Pronaf? Como se inscrever no Pronaf?

Existem alguns requisitos para que as famílias possam se inscrever no Pronaf e passar a gozar dos benefícios oferecidos. O maior deles é que a renda do agricultor familiar não pode ser superior a R$360.000,00 por ano. Se você se encaixa nesse perfil, está na hora de receber o inventivo do programa. Para participar do Pronaf é preciso primeiro esboçar um projeto de agricultura familiar.

Isso significa que você deve preparar um projeto especificando qual atividade deseja desenvolver com o valor recebido. Lembre-se de que o projeto deve ser ligado a produção agrícola, como aquisição de máquinas rurais e melhoria dos processos já utilizados pela família.

O que é declaração de aptidão Pronaf?

A Declaração de Aptidão do Pronaf é emitida pela Emater ou Sindicato Rural. Esse documento só é emitido mediante o esboço do projeto.

Com a declaração em mãos, será criado o Projeto Técnico do Pronaf. Se tudo for aprovado, você receberá o crédito para implementar o projeto desejado. Vale ressaltar que o valor vale apenas para a realização do projeto, com fiscalizações periódicas, tendo em vista que muitos agricultores usam o programa para objetivos que não envolvem agricultura, como compra de veículos e casas.

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Agora que você já sabe como funciona o Pronaf, está na hora de acessar o site e ficar por dentro de como formalizar o seu esboço de projeto.

Só assim você conseguirá o crédito disponibilizado pelo programa, que pode ser usado na realização do seu projeto agrícola. Milhares de famílias brasileiras já receberam o incentivo financeiro. Todos os anos, bilhões de reais ficam disponíveis para o programa.

Para conseguir o Pronaf, é essencial que você siga todas as formalidades exigidas. Tudo que foi mencionado aqui deve ser observado com bastante atenção, já que apenas projetos sérios, que demonstrem potencial de alavancar o crescimento da agricultura familiar no Brasil são aprovados para financiamento.

Prepare o seu esboço de projeto e procure os órgãos acima mencionados para que ele seja aprovado e você possa receber o crédito do Governo Federal.

O procedimento não é tão complicado quanto parece e é uma excelente forma que o poder público criou para incentivar ainda mais os micro e pequenos agricultores brasileiros, para que eles não desistam de suas atividades, as quais são tão importantes para o Brasil e para os brasileiros.

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Revisão do Artigo 29 INSS: Como consultar e quem tem direito

A revisão do artigo 29 do INSS tem o objetivo de reavaliar os benefícios que os segurados recebem. Em alguns casos, o Instituto Nacional do Seguro Social constatou erros. Conforme as novas normas da instituição, o valor de alguns benefícios terá aumentos, enquanto outros serão diminuídos. Ficou interessado no tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra muito mais sobre o assunto.

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Artigo 29 INSS: o que é?

O artigo 29 da Lei 8.213/91 diz que o INSS deve utilizar as informações que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais, ou seja, o CNIS para aprovar a inclusão, exclusão ou a retificação
de algum benefício.

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Conforme o artigo, somente com o CNIS atualizado é possível saber as informações relativas as remunerações e contribuições do segurado.

Em outras palavras, o artigo 29 descreve como deve ser calculado o Salário de Benefício. E também como descobrir qual a média das contribuições previdenciárias de cada cidadão.

A revisão do artigo 29 do INSS, portanto, faz com que os novos cálculos sejam feitos com a média dos 80% maiores recolhimentos do segurado E, não com base em 100% dos salários, como o INSS estava fazendo.

Ainda que muitos contribuintes se beneficiaram com o cálculo de 100% dos salários, outros beneficiários do INSS tiveram uma grande perda, posto que o cálculo havia sido feito também com os salários inferiores.

Afinal, como funciona a revisão do artigo 29 INSS?

Primeiramente é importante deixar claro que a revisão do artigo 29 INSS consiste na reavaliação de um benefício. Ou seja, se for constatado que um segurado recebe um benefício contendo algum erro, esse benefício será reavaliado. Podendo ter o valor aumentado ou diminuído.

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A revisão do artigo 29 acontece de maneira automática. Frequentemente, por causa de uma Ação Civil Pública.

A princípio, o INSS optou por revisar os benefícios que foram calculados errados entre o período de 17/04/2002 e 17/04/2009. E, o pagamento dessa revisão já está sendo realizada desde meados de 2013. Os grupos que tiveram prioridade na revisão de seus benefícios, foram os segurado que já recebem um benefício do INSS. Por exemplo:

  • Os beneficiários mais idosos
  • Os segurados com câncer, doenças terminais ou HIV
  • Os beneficiários que possuem recebem benefícios com valores muito baixos

Em alguns casos, é possível receber uma quantia retroativa. Isto é, devido ao tempo em que o benefício não foi pago corretamente.

Revisão do Artigo 29 INSS: Como consultar?

Antes de mais nada, àqueles segurados que desejam consultar a revisão do benefício, precisam acessar o site do Meu INSS. Eles ainda podem fazer o download do aplicativo Meu INSS que está disponível para Android e IOS, ou clique aqui e seja direcionado automaticamente para a página.

  • Já na página principal, o interessado precisa clicar no botão “entrar com gov.br”
  • Caso seja o primeiro acesso do usuário, ele pode cadastrar uma nova senha. Lembre-se que, a senha é pessoal, individual e intransferível
  • Em seguida, se o usuário já possuir a senha de acesso, basta informar o CPF e a senha
  • No menu principal da plataforma, o usuário deve digitar “revisão art. 29″ no campo de busca
  • Logo após, selecione a opção “Consulta Revisão de Benefício”
  • Por fim, irá aparecer na tela as informações relativas à consulta da revisão do segurado

Para quem dificuldades em acessar a internet ou os aparelhos tecnológicos, o INSS disponibilizou a central de atendimento. Para ajudar nessa consulta basta ligar para o número é 135.

Revisão do Artigo 29 INSS: que tem direito?

Os beneficiários da aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e do auxílio-acidente, que tiveram seus benefícios concedidos entre 17/04/2002 e 17/04/2009 têm direito a revisão do benefício.

Já os aposentados por idade, por tempo de contribuição, ou por pontos, bem como, àqueles que usufruem da aposentadoria rural, especial ou híbrida, não terão direito a revisão do artigo 29 INSS. A aposentadoria de pessoas com deficiência também não será reavaliada.

Revisão do Artigo 29 INSS: vale a pena?

Como dito anteriormente, no início o Instituto Nacional de Seguro Social fazia o cálculo de um benefício considerando 100% dos salários. Isto é, ele utilizava como base tanto os salários mais altos dos contribuintes, quanto os menores salários.

Hoje em dia, contudo, cálculo é feito a partir da correção dos salários pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, isto é, o INPC. Com a nova forma de calcular os benefícios, o INSS considera apenas a média dos 80% maiores recolhimentos do segurado. Os 20% dos salários inferiores são descartados do cálculo feito para descobrir o Salário Base do beneficiário.

Por fim, para saber se vale a pena ser reavaliado pelo artigo 29 do INSS, é preciso analisar cada caso separadamente. Alguns beneficiários terão o valor da sua aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença ou pensão por morte aumentados, enquanto outros, terão o valor de seus benefícios reduzidos.

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Perícia INSS – Agendar

Agendar Perícia do INSS

O INSS é responsável pelo pagamento de segurados, que estão afastados das suas atividades normais seja por motivo de saúde ou invalidez, para esse tipo de avaliação o INSS conta com a perícia médica para avaliar as condições do beneficiário.

Veja como proceder para Agendar uma Perícia no INSS para o tipo de trabalhador que se encontra afastado do seu trabalho por motivo de doença e precisa comprovar isso para continuar a receber o benefício.

Pericia-INSS

O INSS é a instituição responsável pelo pagamento de benefícios a aposentados, trabalhadores com carteira assinada e outros casos, como benefícios a aqueles trabalhadores que por um motivo ou outro, na maioria dos casos por motivos de doença, não tem condições de exercer a função a que era atribuído dentro de uma empresa ou por conta própria. O nome de um desses benefícios é auxílio-doença. Mas para que o trabalhador continue receba esse benefício, é preciso que ele comprove seu problema de saúde. E como ele pode fazer isso? Bem, é aí que entra a Perícia do INSS, que precisa ser agendada para a preparação dos documentos devidos.  Saiba mais sobre Perícia INSS e como Agendar essa perícia, a seguir:

Agendar uma Perícia com o INSS para comprovar a invalidez do trabalhador é fundamental para que o processo seja agilizado, evitando grandes filas e perda de tempo num posto do INSS. E a novidade é que você já pode começar o processo de agendamento de sua perícia do INSS pela internet, onde você já vai garantir sua presença na lista para os exames a serem realizados.

Como agendar a perícia do INSS para benefício auxílio-doença e outros

Você precisará do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) PIS/PASEP/CICI, o nome completo da pessoa que vai requerer a perícia, nome completo da mãe do indivíduo e a data de nascimento;

Depois ele indicará a sua categoria de trabalho e se é contribuinte facultativo, individual, segurado especial (trabalhador rural), trabalhador avulso, empregado(a) doméstico(a), empregado(a)  e desempregado(a);

Apresentará a data de seu último dia de trabalho, isso no caso do empregado, e o CID o atestado médico que gerou o afastamento do trabalhador com CID constante e o número do CNPJ da Empresa;

Nome do Empregador junto de seu CPF, no caso dele ser Empregado (a) Doméstico (a).

O site para agendar a perícia do INSS é: www.dataprev.gov.br/servicos/auxdoe/auxdoe.htm.

Após o cadastro será necessário indicar o a categoria de trabalho que você se enquadra, como por exemplo, contribuinte facultativo, individual, segurado especial (trabalhador rural), trabalhador avulso, empregado (a) doméstico (a), empregado (a) e desempregado (a), o assegurado que fez todo o processo de agendamento pode acompanhar através do Sistema de Administração de Benefício por incapacidade, basta ter em mãos número de benefício ou requerimento, data de nascimento do requerente, nome do requerente e CPF.

O cidadão precisa passar pela perícia médica, para que o médico avalie suas condições e seus exames médicos, o perito médico avalia cada pessoa e caso individualmente, o perito médico é responsável de analisar se o problema do individuo vai impossibilita-lo a exercer suas funções na empresa.

O perito é quem vai autorizar se o segurado tem direito ao beneficio ou não, a perícia será analisada conforme a legislação prevê, caso o perito negue o beneficio o contribuinte pode entrar com um novo pedido de reconsideração, sendo que outro perito médico vai analisar todos os exames e suas condições físicas.

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Se o contribuinte tiver seu requerimento aceito, no momento da autorização o perito médico irá determinar sua duração, ou seja, ele ira determinar a quantidade de tempo que o segurado poderá usufruir desse beneficio, Caso esse tempo esteja acabando e o contribuinte que se considere em capaz de retomar suas atividades normais poderá requerer um pedido de prorrogação, a partir de 15 dias antes de acabar o beneficio.

Previdência Social Marcar Perícia

Para a marcação da pericia é necessário ter em mãos o número de identificação do trabalhador o NIT, PIS/PASEP, nome completo da pessoa requerente, nome completo da mãe, ademais o requerente deve indicar a sua categoria de trabalho, e se e contribuinte facultativo, individual, segurado especial (trabalhador rural), trabalhador avulso, empregado domestico, empregado ou desempregado em alguns casos, por tanto a marcação da pericia poderá ser feita via internet no site www.dataprev.gov.br/servicos/auxdoe/auxdoe.htm., garantindo assim já sua presença na lista para realizar alguns exames. Este site permite também a consulta de outros benefícios que requerem de pericias para poder continuar recebendo os respectivos valores.

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Licença óbito CLT 2024: Quem tem direito e quantos dias

Em linhas gerais, a licença óbito CLT 2024 consiste em um afastamento remunerado destinado ao trabalhador que perdeu um parente próximo. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito à licença óbito e quantos dias de atestado.

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Licença óbito CLT 2024: o que é?

A princípio, os trabalhadores que trabalham em conformidade com a Consolidação das leis Trabalhistas possuem o direito de se afastar do trabalho por motivo de luto desde meados dos anos 1943 quando a Licença Nojo foi implementada.

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Atualmente, a licença óbito está prevista no artigo 473 da Consolidação das leis Trabalhistas (CLT). Conforme o artigo, o trabalhador de uma empresa, vinculado ao regime CLT, tem
o direito de não exercer a função em virtude do falecimento de algum familiar.

Dessa forma, o trabalhador possui assegurado o direito de faltar ao serviço, por um tempo determinado, sem quaisquer prejuízos ao salário. Seja em virtude do falecimento do ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.

Em resumo, a licença óbito prevista na CLT é um direito que pode ser usufruído por todos os trabalhadores que estejam protegidos pela CLT. Afinal, com essa licença é possível que o trabalhador se afaste das atividades laborais para resolver, sobretudo, os assuntos do funeral.

Vale ressaltar que a morte de primos, sobrinhos, tios, sogros e parentes mais afastados, não está previsto pela CLT. Dessa forma, mesmo que a perda seja muito dolorosa, o trabalhador não pode se afastar do trabalho sem sofrer as reduções em seu salário. Salvo quando o afastamento esteja previsto nos acordos coletivos de cada categoria.

Quem tem direito a licença óbito CLT 2024?

A princípio, tem direito à licença óbito CLT 2024 todos os trabalhadores assegurados pela Consolidação das Leis Trabalhistas. No entanto, o afastamento sem prejuízos ao salário só acontece quando houver a morte dos parentes mais próximos. Por exemplo:

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  • Ascendente: de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, os ascendentes são representados por toda a geração anterior do empregado. Por exemplo, pais, avós e bisavós.
  • Cônjuge: é considerado cônjuge todo indivíduo que manter relação à pessoa a quem está matrimonialmente vinculado. Além disso, os companheiros de relação homo afetiva ou união estável, desde que devidamente comprovadas, também são considerados cônjuges perante a lei;
  • Descendente: segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, os descendentes são representados por toda a geração posterior à do empregado. Por exemplo, filhos, netos e bisnetos
  • Irmão: para ter direito à licença óbito, é necessário acontecer a morte daquele que é filho do mesmo pai e/ou da mesma mãe.

Quantos dias o trabalhador tem direito em virtude da licença óbito CLT 2024?

Segundo alguns psicólogos, o luto é composto por 5 fases. Isto é:

  • Negação;
  • Raiva;
  • Negociação;
  • Depressão;
  • Aceitação.

Normalmente, para que uma pessoa consiga superar todas essas fases é necessário aproximadamente um período de 8 meses. Em casos de luto crônico, esse tempo tende a ser ainda maior.

Infelizmente, as leis trabalhistas não permitem que o trabalhador fique afastado por tanto tempo de suas atividades laborais sem sofrer prejuízos ao salário. Dessa forma, a licença começa a ser contabilizada logo no dia seguinte ao falecimento do parente do trabalhador.

É previsto na consolidação das leis trabalhistas, que a licença óbito CLT 2024 para os celetistas é de dois dias. É importante destacar, contudo, que a legislação considera os dias de forma consecutivas e não dias úteis.

Além de disso, os feriados não interferem no cálculo da licença óbito. Em outras palavras, se o parente do trabalhador celetista falecer em uma sexta-feira, o sábado e o domingo serão considerados os dias do afastamento remunerado.

Por fim, esse tempo pode sofrer alterações quando a empresa escolher aderir aos acordos ou convenções coletivas.

Licença óbito CLT 2024: como comprovar o falecimento na empresa?

Para ter direito a licença óbito CLT 2024, o trabalhador deve comunicar o falecimento de seu parente ao RH. Isto é, ao setor de Recursos Humanos da empresa para a qual presta serviços. Isso porque, somente dessa forma será possível usufruir dos dias de afastamento remunerado para resolver os assuntos relativos ao funeral.

De antemão, o trabalhador não precisa entregar o documento comprovando o óbito ao descobrir a notícia. No entanto, no momento de retornar ao trabalho, o funcionário deve entregar uma cópia da certidão de óbito ao RH.

Afinal, esse documento servirá para comprovar o falecimento de seu familiar junto a empresa. Além do atestado de óbito, o trabalhador deve entregar ao RH algum documento que comprovem o parentesco. Isto é:

  • Certidão de união estável ou equivalente;
  • Conta bancária conjunta;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão de casamento;
  • Certidão de nascimento de um dos filhos do casal.

Por fim, após entregar os documentos ao setor de Recursos Humanos, o funcionário deve voltar normalmente às suas atividades laborais. Vale destacar, mais uma vez, que ao entregar os documentos, o trabalhador não pode sofrer quaisquer prejuízos em seu salário em virtude da Licença óbito CLT 2024.

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Como saber o número do beneficio do INSS

Consultar número do Benefício INSS

Muitas pessoas precisam
saber o número do seu INSS/PIS, para que possa receber valores de serviços prestados, porém não se tem ideia de onde poderá encontrar o tal número específico, e a seguir daremos algumas dicas para facilitar a sua localização e você vai saber consultar o número do benefício do INSS.

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Primeiramente o número do INSS / PIS fica na própria carteira de trabalho, vale ainda lembrar que estamos falando de carteira de trabalho do novo modelo, a que conta com um estilo bastante semelhante com um passaporte. Já na primeira página, onde é que fica a sua foto e a assinatura, você irá encontrar um campo chamado PIS/PASEP.

Se você não tiver em mãos a sua carteira de trabalho, poderá conseguir o número de seu PIS ligando para o telefone 0800-7260101 número do SAC da Caixa Econômica Federal, e ainda ouvir as opções e selecionar a que estiver relacionada as informações do PIS, eles irão solicitar algumas informações para que você possa encontrar os dados necessários, como o nome completo e data de nascimento, veja a seguir outras informações.

Onde conseguir o número de PIS ou PASEP?

Diretamente na Caixa, de forma presencial ou ainda pelo telefone 0800-7260101.

Como saber se você conta com abono do PIS para receber?

Através do cartão do cidadão e em qualquer agência lotérica ou da caixa, ou pelo telefone ou no site é possível que através da senha você consiga fazer a solicitação através do site.

Tenho dois números de PIS e INSS ou PASEP, qual deles devo utilizar?

Para trabalho registrado é precisos sempre utilizar o PIS ou o PASEP e ainda para contribuir para a previdência como autônomo, empresário, entre outros, é necessário utilizar o número do NIT, ou também o INSS, caso não tiver poderá utilizar o número do PIS sem problema algum.

Se não consigo receber o seguro desemprego, o que posso fazer?

É preciso se verificar se não existem dois números de inscrição, para saber qual que poderá fazer o pagamento, além disto é possível se contar com divergências cadastrais entre o PIS /PASEP e seus dados pessoais. Para saber o número do benefício, acesse o seguinte link: Consultar Benefício do INSS.

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Pensão Militar: Valor em 2024 e quem tem direito de receber

Como o próprio nome sugere, a pensão militar é destinada aos parentes próximos de um militar. É importante ressaltar que, os dependentes têm direito a esse benefício porque é os militares que arcam com as pensões por morte. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito a receber a pensão militar e qual o valor em 2024.

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O que é Pensão Militar?

Em linhas gerais, a pensão por morte consiste em um benefício previdenciário. Esse auxílio mensal deve ser pago, pelo INSS , aos dependentes dos militares que já faleceram. O principal objetivo da pensão militar é assegurar o sustento e a subsistência da família do militar depois do seu falecimento.

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É importante dizer que, os dependentes dos militares só têm direito a essa remuneração, porque os militares pagam uma contribuição mensal no decorrer da vida. A princípio, a contribuição é obrigatória.

Em meados de 2019, aconteceram algumas mudanças na lei número 13.954. Houve uma modificação nas alíquotas descontadas para a pensão militar seguindo as orientações do novo projeto de lei. Tanto as Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros estaduais foram impactados.

Antes da modificação, o percentual da contribuição para pensão por morte era equivalente a 7,5% dos proventos dos militares. Em meados de março de 2020, no entanto, o percentual da contribuição para pensão por morte teve um aumento. De acordo com o novo valor, os militares precisavam contribuir com 9,5%. Por fim, em 2021, o percentual aumentou ainda mais e passou a ser 10,5%.

Além do valor da alíquota, é importante considerar as outras contribuições que existem. Por exemplo, os militares precisam pagar 3,5% dos seus proventos para a assistência médico-hospitalar. Com todas as contribuições obrigatórias, o desconto na folha de pagamento dos militares chega facilmente a 14%.

Ainda de acordo com a lei 13.954 de 2019, os pensionistas também precisam contribuir para a previdência. Antes do PL, a categoria não era tributada. Após o PL, os pensionistas precisam a pagar a mesma alíquota dos militares. O valor é calculado com base na pensão que recebem.

A contribuição obrigatória dos militares equivalente a 10,5% do salário, não incide nos rendimentos dos alunos das escolas militares, dos alunos que almejam ser Sargentos Especialistas, dos cabos, dos soldados, dos marinheiros e tarefeiros. Esses últimos são isentos da contribuição desde a data da incorporação até o limite de dois anos.

Por fim, todos os valores arrecadados pelos militares e pensionistas são destinados ao fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Qual valor da Pensão Militar em 2024?

A princípio, a alíquota de 10,5% paga pelos militares é usada para custear a pensão dos dependentes. Assim, quando existir o falecimento do segurado, os dependentes não ficarão desassistidos.

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Via de regra, o desconto dessa contribuição obrigatória é feito diretamente na folha de pagamento. Dessa forma, o valor da Pensão Militar em 2024 não tem um valor fixo. Em outras palavras, o valor da Pensão Militar tende a oscilar de acordo com o salário do profissional.

É importante destacar que os militares não são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social. Assim, esses profissionais não se aposentam como os segurados comuns. Geralmente, os militares passam da ativa para a reserva e, na sequência, são reformados. Durante todo esse processo, os militares permanecem recebendo seus respectivos salários.

Pensão Militar: afinal, quem tem direito?

De antemão, tem direito a receber a Pensão Militar todos os dependentes do militar que faleceu. No entanto, o benefício é concedido por ordem de prioridade. Por exemplo:

Primeira ordem de prioridade:

  • Filhos ou enteados de qualquer idade que sejam inválidos
  • Cônjuge, companheiro designado ou companheiro que comprove união estável
  • Filhos ou enteados com idade de até vinte e um anos de idade
  • Pessoa desquitada, divorciada ou convivente que percebam pensão alimentícia
  • Filhos ou enteados com idade de até vinte e quatro anos de idade, que sejam estudantes universitários

Segunda ordem de prioridade:

  • Mãe que consiga comprovar a dependência econômica do militar
  • Pai que consiga comprovar a dependência econômica do militar

Terceira ordem de prioridade:

  • Irmão órfão de até vinte e um anos de idade
  • Pessoa designada de qualquer idade que comprove a dependência econômica do militar
  • Irmão órfão de até vinte e quatro anos de idade que seja estudante universitário,
  • Pessoa designada com até vinte e um anos de idade que vivam na dependência econômica do militar
  • Irmão inválido que comprove a dependência econômica do militar, em qualquer idade
  • Pessoa designada com mais de sessenta anos de idade que vivam na dependência econômica do militar

Por fim, para pedir a pensão por morte militar é necessário reunir todos os documentos comprovando o parentesco e o direito do dependente. Na sequência, é preciso entrar com o processo de habilitação à pensão militar perante a Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) do Comando Militar que o falecido for vinculado.

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Benefícios 87 e 88 do INSS: o que é

A princípio, cada benefício previdenciário possui um código para ajudar na distinção e na classificação do auxílio. Dessa forma, o Instituto Nacional do Seguro Social consegue manter sua organização. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra o que são os benefícios 87 e 88 do INSS.

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Afinal, o que são os benefícios 87 e 88 do INSS?

Em linhas gerais, os benefícios 87 e 88 do INSS são, respectivamente, o Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência e o Amparo Assistencial ao Idoso. Ambos benefícios estão previstos na Lei Orgânica de Assistência Social. É importante dizer que, o LOAS rege a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada destinada ao idoso e ao portador de deficiência.

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Benefício 87 do INSS- Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência

O Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência, isto é, o benefício 87 do INSS, assegura as pessoas acometidas por deficiências o valor de um salário mínimo mensal. A princípio, não são todos os portadores de deficiências que tem direito ao benefício. O INSS faz o pagamento apenas para as pessoas que não têm condições de garantir a própria subsistência e nem podem contar com os cuidados dos familiares.

Dessa forma, para ter direito ao Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência, é necessário:

  • Comprovar a existência de uma renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo
  • Apresentar incapacidade laboral de longo prazo, seja de natureza física, sensorial, mental ou intelectual
  • Ser incapaz de conviver em sociedade com condições similares com as demais pessoas

Vale salientar que, o benefício 87 do INSS na está diretamente ligado à necessidade de contribuição. Ou seja, uma pessoa acometida por uma deficiência pode conseguir o benefício sem nunca ter contribuído para a previdência social. Isso porque, o benefício é de caráter assistencial. No entanto, diferentemente dos demais benefícios previdenciários, o benefício 87 do INSS não paga o 13º salário e nem deixa pensão por morte aos dependentes.

Benefício 88 do INSS- Amparo Assistencial ao Idoso

O Amparo Assistencial ao Idoso, isto é, o benefício 88 do INSS, garante o valor de um salário mínimo mensal para a pessoa idosa. No entanto, não são todos os idosos que podem usufruir do benefício. A princípio, o INSS faz o pagamento desse auxílio apenas para as pessoas que não possuem condições de garantir a própria subsistência e que não podem contar com os cuidados dos familiares.

Nesse sentido, para ter direito ao Amparo Assistencial ao Idoso, é necessário:

  • Comprovar a existência de uma renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo
  • Ter mais de 65 anos de idade

Vale salientar que, o benefício 88 do INSS também não está diretamente ligado à necessidade de contribuição. Em outras palavras, uma pessoa idosa pode conseguir o benefício sem nunca ter contribuído para a previdência social. Isso porque, o benefício 88 do INSS é de caráter assistencial. Contudo, ao contrário dos demais benefícios previdenciários, o Amparo Assistencial ao Idoso não dá direito ao 13º salário e nem permitir que os dependentes consigam uma pensão por morte.

Como visto, embora os benefícios 87 e 88 do INSS sejam assistenciais, cada um possui suas particularidades.

Benefícios 87 e 88 do INSS: como conseguir?

A princípio, benefícios 87 e 88 do INSS são diferentes. Dessa forma, a maneira de solicitar os benefícios também se divergem.

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Benefício 87 do INSS- Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência

As pessoas que se encaixam nos requisitos e queira solicitar o Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência, deve, antes de tudo, agendar uma perícia médica. Isso porque, o benefício só será concedido se o perito entender que o cidadão realmente é incapaz de exercer alguma atividade laboral. Para agendar a perícia, basta que o cidadão ou seu responsável legal:

  • Faça login no site Meu INSS 
  • Na sequência, clique na opção de Agendamento/Requerimento;
  • Depois, Clique em “Novo requerimento”
  • Logo após, selecione a opção de atualizar
  • Em seguida, procure por “deficiência” no corpo de busca
  • Por fim, siga as orientações da plataforma e agende o procedimento

Benefício 88 do INSS- Amparo Assistencial ao Idoso

Ao contrário do benefício 87, o benefício 88 do INSS exige que a pessoa idosa seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Dessa forma, é necessário que a pessoa idosa ou alguém de sua família compareça ao Centro de Referência de Assistência Social mais próximo. Junto ao CRAS, o chefe da família deve apresentar documentos pessoais, como:

  • Comprovantes de renda
  • Carteira de trabalho
  • Carteira de identidade (RG)
  • Comprovante de residência
  • Título de Eleitor

Todas as informações serão anexadas ao CadÚnico. E, na sequência, a pessoa idosa já pode acessar o site Meu INSS ou o aplicativo para solicitar o benefício 88 do INSS. Para realizar o pedido, basta que o cidadão:

  • Acesse o site do Instituto Nacional de Seguro Social
  • Na sequência, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos
  • Depois, clique em “Novo requerimento”
  • Logo após, preencha o formulário com os dados solicitados e clique em avançar
  • Na sequência, digite a palavra “idoso” no campo de pesquisa
  • Por fim, siga as orientações da plataforma e solicite o benefício

A pessoa portadora de deficiência e a pessoa idosa pode acompanhar o andamento do processo dos benefícios 87 e 88 do INSS por meio do portal Meu INSS.

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Gestantes Benefícios do Governo: Como se Cadastrar

As gestantes, de baixa renda e que vivem em situação de vulnerabilidade social, possuem o direito de participar de uma série de benefícios concedidos pelo governo. Quer saber como se cadastrar em cada um deles? Então, continue a leitura desse artigo.

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Gestantes: Benefícios do Governo

O governo federal pensando em ajudar com recursos financeiros às gestantes que estão em situação de pobreza e extrema pobreza, vêm disponibilizando alguns benefícios. Os mais divulgados dentre eles, são:

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Benefício Composição Gestante (BCG)

Com esse auxílio, o governo federal pretende conceder uma ajuda de custos extra para a gestante. Contudo, essa mulher precisa ter uma baixa renda e viver em situação de vulnerabilidade social.

As gestantes que têm o direito a receber esse suporte precisam ter o cadastro ativo e atualizado no CadÚnico. É como base nesse cadastro que o governo irá analisar o perfil de cada grávida e destinar os recursos às que mais precisam.

O valor do BCG, isto é, do Benefício Composição Gestante é de R$65,00 e terá duração máxima de nove meses. No entanto, essa é uma quantia que pode ser somada ao Auxílio Brasil.

Vale ressaltar ainda que, no caso de existir duas gestantes no mesmo núcleo familiar, ambas terão direito a receber o novo benefício.

Como se cadastrar?

Ainda não existe uma plataforma digital para que as gestantes realizem sua inscrição para receber o Benefício Composição Gestante (BCG) 2024. Dessa forma, é o próprio governo que analisa o perfil de cada gestante e escolhe as novas beneficiárias.

Contudo, é de suma importância que a gestante mantenha atualizadas suas informações e tenha um registro ativo no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e no CadÚnico.

Auxílio Brasil

Vale ressaltar que o Auxílio Brasil surgiu com a proposta de substituir o auxílio Bolsa Família. Dessa forma, este benefício do governo é destinado a atender as famílias em situação de extrema pobreza.

 

O Auxílio Brasil também consegue reunir diversos programas sociais de políticas públicas, saúde, educação, emprego e renda em apenas um.

Dentre os principais motivos para destinar os recursos, estão:

  • Fazer com que crianças e jovens tenham alto desempenho científico e tecnológico
  • Promover a cidadania utilizando benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
  • Promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza
  • Garantir que a primeira infância seja estimulada com foco na saúde física, cognitiva, psicológica e socioafetiva.
  • Estimular o atendimento de crianças em creches
  • Estimular, sobretudo, que as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social venham a se emancipar dela.

Bem como o Benefício Composição Gestante (BCG), o Auxílio Brasil também é coordenado pelo Ministério da Cidadania.

O valor desse benefício para as gestantes, também é de R$ 600 reais, no entanto, somado com o Benefício Composição Gestante (BCG) o valor sobe para R$665.

Como se cadastrar?

Ainda que seja possível realizar um pré-cadastro pelo site, o cidadão que desejar se cadastrar para receber o Auxílio Brasil deve ir presencialmente à uma unidade do CRAS com a documentação necessária em mãos.

Auxílio Gás

Ainda que não seja um benefício exclusivo para as mulheres grávidas, o auxílio gás também pode ser solicitado pela gestante em situação de vulnerabilidade social.

gestantes-beneficios-governo-como-cadastrar

Como o próprio nome sugere, esse benefício surgiu com a intenção de minimizar o impacto do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

Diferente do Benefício Composição Gestante (BCG), o auxílio gás é pago somente para um membro da família e em meses alternados.

O valor de R$ 52,00 foi calculado de modo a pagar cerca de 50% do gás de cozinha.

Como cadastrar?

Para receber esse auxílio, basta que o cidadão tenha o cadastro ativo e atualizado no CadÚnico. A seleção das famílias beneficiárias será feita diretamente por ele.

CadÚnico

Como visto, ter um cadastro ativo e atualizado no CadÚnico é de suma importância para que a gestante consiga obter benefícios financeiros do governo. Isso porque, é com as informações contidas neste cadastro que o governo tem a capacidade de identificar todas as famílias de baixa renda que existem no território nacional. Portanto, para realizar o cadastro, a gestante precisa comparecer ao CRAS mais próximo da sua residência com os seguintes documentos:

  • Documento oficial com foto
  • Número do CPF
  • Título de eleitor
  • Certidão de Nascimento ou Casamento
  • Vale ressaltar que a documentação apresentada precisa ser de todos os que integram o núcleo familiar.

Mas, atenção. Para ter o direito de se inscrever no Cadastro Único e usufruir dos benefícios que são atrelados ao governo, as famílias devem ter renda mensal por pessoa de até meio salário ou renda familiar total de até três salários mínimos por mês. Cabe dizer também que a entrada nos programas sociais não é automática, posto cada um deles tem suas normas e regras específicas.