Fui Demitido – Quais Meus Direitos?

Fui demitido quanto vou receber?

Fui demitido quanto vou receber agora? Antes de tudo, você precisa saber se foi demitido por justa causa ou sem justa causa. Se você foi demitido com justa causa – que pode ser uma das dispostas no artigo 482 da CLT – você receberá somente as férias simples e vencidas e, também, se existir algum saldo de salário.

Se for demitido sem justa causa, a empresa deve a você valores pertinentes ao aviso prévio proporcional, o saldo de salário, o seu FGTS com uma indenização de 40% e ainda, liberação de todas as guias de levantamento do seu FGTS e do seguro desemprego.

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Fui demitido, quais meus direitos e como calcular

Calcular valor a receber quando demitido pode dar um pouco de trabalho, mas conhecer os seus direitos é de suma importância, tanto neste quanto em outros casos.

O cálculo do aviso prévio é definido levando em conta 30 (trinta) dias corridos mais 3 (três) dias por ano trabalhado na empresa, sem ultrapassar 90 dias. O saldo de salário se dá pela contagem de dias trabalhados sem receber, pode ser calculado com o valor do salário divido por 30 (trinta) dias, ou ainda, o valor do salário dividido pelo número de dias trabalhados.

O cálculo do 13º salário é a contagem dos meses trabalhados a partir de janeiro. Sempre de quinze dias para cima, menos de 15 dias são descartados. As férias recebidas, porém, não gozadas em até 1 (um) ano devem ser pagas em dobro. Enquanto as não adquiridas devem ser pagas na mesma proporção dos meses trabalhados antes delas.

Suas horas extras, se você foi demitido sem justa causa, deverão ser pagas baseando-se no valor da hora acrescido de 50%, no mínimo. Se você saiu “devendo” horas para a empresa, estas não poderão ser descontadas na rescisão. Todas essas informações são válidas se foi demitido sem justa causa.

Fui mandado embora como calcular meus direitos

Ainda conversando sobre ser demitido sem justa causa, acontece a multa sobre o FGTS, a empresa deve recolher 50% do valor total que foi depositado pela empresa ao trabalhador que foi demitido.

Quero saber meus direitos como cidadão se fui demitido!

O seu plano de saúde pode ser mantido de 6 (seis) meses por até 1 (um) ano se o trabalhador demitido assumir o custo de sua parte que era pago pela empresa. Essa regra só é válida, se o indivíduo, enquanto empregado, tinha desconto em folha para este fim. Sendo assim, as condições oferecidas no seu plano, não podem ser alteradas.

Existem especialistas na área para te certificar de como calcular valor a receber quando demitido.

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Fui demitido com justa causa

Quais são os meus direitos se ocorreu demissão com justa causa? Primeiramente, o que pode levar à demissão por justa causa, aqui citamos os seguintes exemplos: Incontinência de conduta ou mau procedimento; Ato de improbidade; Ato de indisciplina ou insubordinação; Violação de segredo da empresa; Abandono de emprego; Embriaguez habitual em serviço; Jogos de azar; ofensas físicas, em caso de ser menor aprendiz, a falta reiterada também faz ser demitido com justa causa.

São avaliados três elementos que configuram essa demissão: A gravidade, a atualidade e a imediação.

Se você foi demitido por justa causa, tem direito a apenas: Férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, Salário-Família se for o caso, o saldo de salários e ainda ao Depósito do FGTS do mês da rescisão.

Fui demitido o que fazer?

Não adianta ficar falando “Fui demitido e estou triste”, o que adianta é estudar os seus direitos, contratar alguém que possa resguardá-los. Ressaltamos ainda que, se você recebeu aviso prévio, sua carga horária deve diminuir, já que precisa de tempo para encontrar um novo emprego e novas oportunidades para sua vida.

Quais meus direitos numa demissão?

Sabia que o trabalhador pode demitir a empresa? Sabe quais são seus direitos nesse caso?

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A legislação permite que você recorra à justiça a fim de obrigar a empresa a te demitir em casos de quebra contratual, não pagamento de salários, situações de assédios, entre outros motivos. Se assim foi bem entendido pelo juiz, a empresa terá que pagar tudo que lhe é de direito. Se você sofreu assédio moral, ainda pode entrar com uma ação por danos morais!

Demitido sem justa causa

Se você foi demitido sem justa causa, pode ainda, sendo trabalhar formal ou não, solicitar seguro-desemprego. Alguns casos pouco conhecidos para se solicitar esse benefício são: Quando o profissional é afastado para realizar curso ou aumentar a qualificação profissional oferecidos pelo empregador; pescadores profissionais em tempo de baixa e /ou ainda, trabalhadores resgatados de condições que são semelhantes às de escravos.

Para recebimento do benefício, é necessário ter recebido salário por pelo menos 12 meses anteriores aos últimos 18 meses da data de dispensa, ou ainda, por 9 meses nos últimos 12 anteriores à dispensa.

Quais meus direitos se eu pedir demissão?

O que tenho Direito se pedir demissão?

Muitos trabalhadores ficam receosos ao pedir demissão, não sabendo ao certo quais são os direitos e garantias que têm, o que pode causar algumas confusões e medo de se desligar da empresa que os emprega.

O pedido de demissão ocorre quando o empregado solicita o desligamento da empresa que lhe emprega.

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Ocorre que a maioria dos direitos ainda são preservados, mesmo quando o trabalhador pede demissão, não havendo necessidade para pânico.

Mas então, quanto vou receber se pedir demissão? As verbas rescisórias incluirão o descrito abaixo. Veja abaixo direitos ao pedir demissão.

Direitos pedir demissão: Salário, ou saldo residual

Primeiramente o seu salário, ou saldo residual com cálculo proporcional aos dias trabalhados. Essa é uma premissa básica, receber pelos dias que trabalhou até o momento do desligamento da empresa.

Direitos pedir demissão: Décimo terceiro

Poderá contar também décimo terceiro, na proporção aos meses trabalhados, sem restrição ou penalidade alguma, todo o valor deverá ser pago.

Direitos pedir demissão: Férias

Se as suas férias ficaram em haver, poderá recebê-las integralmente, não só as férias vencidas, mas também as proporcionais aos meses trabalhados por vencer.

Direitos pedir demissão: FGTS

É importante ressaltar que ao pedir demissão o empregado não vai perder nada do FGTS, ele apenas não vai poder sacá-lo. Este valor, que foi depositado na sua conta do PIS, vai continuar rendendo juros mais correção monetária. Quando o desligamento parte do funcionário, por meio do pedido de demissão, não posso sacar o FGTS, este saque só poderá acontecer em caso de compra da casa própria, aposentadoria, ou na eventualidade de ficar 3(três) anos sem trabalho registrado na carteira.

Direitos pedir demissão: Seguro Desemprego

Infelizmente para o funcionário, quando ele solicita o desligamento do emprego, não pode ter acesso ao seguro desemprego. Esta garantia está voltada exclusivamente para funcionários que são demitidos após no mínimo 18(dezoito) meses de trabalho.

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Direitos pedir demissão: Obrigações

Mas não são só direitos, é importante ressaltar que também há obrigações quando o emprego pede demissão. O direito do trabalho prevê ressalvas que visam a segurança de ambas as partes envolvidas, empregado e empregador.

Direitos pedir demissão: Aviso Prévio

É necessário que o empregado, assim como o empregador, cumpra um aviso prévio de 30(trinta) dias, ou indenize a outra parte. Essa é uma garantia que visa não deixar nenhuma das partes “na mão”, afinal, assim como o empregado não arruma um novo emprego do dia para noite, o empregador também pode encontrar alguns problemas para substituir o colaborador que veio pedir demissão.

Direitos pedir demissão: Não quero cumprir aviso prévio

E se o empregado não quer cumpriraviso prévio? Terá de arcar com uma multa po raviso prévio, conforme explicado acima.

O empregado pode solicitar a dispensa da necessidade de cumprir o aviso prévio, mas é liberdade da empresa optar por descontar ou não o valor de um salário, afinal, o aviso prévio busca proteger ambas as partes.

Direitos pedir demissão: Quanto tempo a empresa tem para me pagar a rescisão?

Havendo o cumprimento do prazo de 30(trinta) dias de aviso prévio, a empresa tem de pagar o funcionário em até um dia útil. No caso de não haver o cumprimento, em até 10(dez) dias corridos, contados do pedido de demissão.

Direitos pedir demissão: Mas e se eu estiver na experiência?

Neste caso, o empregado terá desconto de metade dos dias que ainda faltam para cumprir o contrato de experiência, por exemplo, faltando 30(trinta) dias para encerrar, lhe serão descontados 15(quinze) dias de trabalho.

Direitos pedir demissão: Já tenho mais de um ano de empresa

Neste caso, a homologação do pedido de demissão deverá ser feita junto ao sindicato da categoria, ou numa Delegacia do Ministério do Trabalho. Lá, tanto o funcionário que solicitou a demissão, quanto um representante da empresa, deverão comprovar ao fiscal que homologará a demissão, que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas e quitadas, assim como qualquer obrigação que for cabida.

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Direitos pedir demissão: Como pedir demissão?

A demissão deverá ser solicitada junto ao setor de recursos humanos da empresa, feita por uma carta de demissão, escrita de próprio punho. Para saber como pedir demissão imediata, basta ver o exemplo abaixo:

“À Empresa (nome da empresa)

Prezados,

Devido a razões pessoais, apresento por meio desta o meu pedido de demissão, solicito também o imediato desligamento das minhas funções nesta empresa, bem como a dispensa do aviso prévio.

Cidade, dia, mês e ano

Assinatura do empregado”

Direitos pedir demissão: Quando pedir demissão?

O pedido de demissão tem caráter pessoal, o empregado pode fazer isso a qualquer hora, conforme desejar, entretanto, é mais inteligente se planejar e pensar muito bem antes de tomar essa decisão. De qualquer forma, o funcionário só fica coligado à empresa enquanto quiser, não há nenhuma previsão legal para mantê-lo vinculado ao empregador.

Direitos pedir demissão: A empresa não quer me pagar

Na eventualidade da empresa se recusar a efetivar o pagamento de todas as verbas rescisórias ao pedir demissão, o empregado poderá buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho, por intermédio do sindicato, ou de um advogado.

Nas condições legais atuais, mesmo com reformas trabalhistas em andamento, o trabalhador não fica desassistido de seus direitos fundamentais, tão pouco vinculado a obrigações que lhe usurpem garantias. A legislação permite ao funcionário se desligar da empresa e ainda receber o que lhe é devido, sem ônus algum, com exceção ao que foi descrito sobre o aviso prévio.

Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – Tabela, Cálculo

O que é SAT – Seguro Acidente do Trabalho

O Seguro Acidente de Trabalho – SAT é um valor pago pelo empregador que serve para ajudar a pagar as despesas do INSS. Trata-se de uma espécie de tributo e que paira sobre o valor de remuneração paga pela empresa aos trabalhadores.

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O SAT serve para pagar riscos da atividade da empresa, como doenças, acidentes, dentre outras questões ligadas ao trabalho. Assim, nesses casos, como de acidente de trabalho ou doença do trabalho que gere o pagamento de algum valor pelo INSS, a autarquia federal mencionada, deve processar a empresa e pedir o valor de volta.

Lei SAT

A Lei SAT é a 8212/91, e é um mandamento constitucional. Isso porque a Constituição obriga que trabalhadores tenham seguros contra acidentes de trabalho.

O SAT é um tributo (e não necessariamente imposto, que é uma espécie de tributo) chamado de “contribuição social”.

Vejamos abaixo qual é o valor do SAT e como calcula-lo.

Valor do SAT

O valor do SAT, o que compreende a sua alíquota (ou percentual) é estipulada pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e que avalia a tabela SAT com a classificação de risco por atividade. Ou seja, quanto maior o risco de acidente no trabalho, maior o SAT.

As alíquotas Seguro de Acidente de Trabalho variam entre 1% a 3%, mas podem chegar até a 12%. Tudo vai depender da natureza jurídica e da atividade realizada pela empresa. Caso a empresa faça algum trabalho ou tenha projeto relacionado à prevenção de acidentes de trabalho, essas alíquotas podem diminuir drasticamente.

SAT Tabela

A tabela SAT pode ser acessada abaixo:

As alíquotas para contribuição do Acidente do Trabalho estão relacionadas com o seu grau de risco, conforme a tabela abaixo:

Grau Probabilidade de risco Alíquota
1 Leve 1%
2 Médio 2%
3 Grave 3%

Cálculo SAT

Para calcular o SAT, precisa-se se atentar ao FAP – Fator acidentário de prevenção, considerado desde o ano de 2010. Com base nisso, a alíquota pode ser diminuída ou aumentada.

O FAP varia de 0,5 a 2 e leva em conta uma série de dados para cálculo do SAT. O FAP vai incidir sobre outro indicador, chamado RAT – Riscos Ambientais de Trabalho.

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O RAT é a tabela acima considerada, que vai de 1 a 3% de alíquota, a depender do nível de riscos e do tipo de atividade.

Em regra, esse tipo de cálculo é feito pelo Departamento Pessoal das empresas, por Contador, que deve estar ligado na atualização das legislações previdenciárias e trabalhistas para que a empresa possa passar longe de riscos.

Se você não compreendeu o que é SAT, sugere-se que contate o seu contador e questione a respeito do que é e como é calculado o Seguro de Acidente de Trabalho.

Para não ter dores de cabeça futuras, é importantíssimo que a sua empresa observe todas as legislações e esteja com situação regular, para que possa continuar funcionando sem problemas, sem ser pega desprevenida por juros, multas e penalidades impostas.

Acidente de Trabalho – Direitos, Manual

Acidente de Trabalho INSS

Ainda que hajam obrigações por parte das empresas com relação à prevenção de acidentes de trabalho, infortúnios acabam acontecendo. No entanto, como eram diversas dúvidas sobre direitos em acidentes de trabalho, o INSS fez um manual de acidente de trabalho para elucidar muitas questões.

Está com dúvidas sobre acidente de trabalho e direitos que nascem desse fato? Acompanhe as informações abaixo.

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Acidente de trabalho: direitos

Infelizmente o Brasil não faz muita questão de divulgar os direitos dos trabalhadores. Desse modo, muitas pessoas desconhecem direitos no acidente de trabalho.

Mas o que é acidente de trabalho? Acidente de trabalho é aquele que ocorre durante a atividade de labor, e que causa algum tipo de incapacidade, seja ela total ou parcial, permanente ou não.

Qual a diferença entre doença do trabalho e acidente de trabalho? São várias diferenças entre doença do trabalho e acidente de trabalho. A doença do trabalho é aquela que vem do exercício do trabalho. Contudo, o efeito prático dessas duas questões é praticamente o mesmo.

Os direitos de quem sofreu acidente de trabalho são:

  • Devolução do dinheiro gasto com remédios, prótese, tratamento por acidente de trabalho.
  • Devido recolhimento do FGTS no período de afastamento do INSS.
  • Estabilidade no emprego, após o retorno do acidente de trabalho.
  • Indenização por danos morais, estéticos e materiais.
  • Aposentadoria por invalidez, se o acidente de trabalho causou incapacidade permanente.
  • Auxílio doença.
  • Auxílio acidente.
  • Pensão por morte por acidente de trabalho.

Como pedir benefício INSS acidente de trabalho?

Para que se possa conseguir benefício INSS por acidente de trabalho, é preciso guardar documentos que comprovem o acidente de trabalho. Você também precisa ler muito bem tudo o que lhe pedirem para assinar. Aqui, ter um bom advogado é essencial para que você possa ser devidamente instruído, especialmente se a empresa trouxer empecilhos.

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Depois, você deverá fazer agendamento no INSS, a fim de solicitar um dos benefícios concedidos. Primeiro, você deve pedir auxílio doença, isso a depender do tipo de incapacidade gerada pelo acidente de trabalho. Depois, é necessário que você passe pela perícia do INSS para comprovar a sua situação.

Caso você não se recupere ou não tenha chance de se recuperar, deverá pedir aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, o que também vai exigir novo agendamento de perícia.

Negativa benefício INSS acidente de trabalho

Caso você tenha todos os documentos, mas o INSS venha a negar o benefício por acidente de trabalho, você poderá recorrer em até 30 dias (não precisa de advogado, embora seja recomendável). Caso o recurso também não tenha sucesso, você poderá entrar com ação na Justiça para ter benefício INSS por acidente de trabalho.

Lembre-se de que ter benefício INSS por acidente de trabalho é direito de milhares de brasileiros, bem como os demais direitos que observamos acima. Não é raro que trabalhadores acidentados sejam mandados embora após o seu retorno, mas isso não pode acontecer, sob pena de a empresa estar violando a lei.

Manual INSS acidente de trabalho

Quer tirar dúvidas? Acesse o manual INSS acidente de trabalho que é de leitura fácil e pode te ajudar. O material em PDF pode ser baixando pela imagem abaixo ou pelo seguinte link: INSS Manual de Acidente de Trabalho

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Vagas para Deficiente – Direitos, Regras, Denuncia

Vagas de emprego para Deficiente

Sabia que a lei garante a contratação de pessoas com deficiência? Empresas são obrigadas a contratar deficientes. Para saber mais, confira no decorrer do artigo maiores detalhes.

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Vagas para pessoas com deficiência: Direitos e lei

Como dissemos, a lei garante a contratação de pessoas com deficiência. Empresas com mais de 100 trabalhadores devem contratar pessoas com deficiência. Se isso não acontece na sua empresa, a organização estará descumprindo a Lei n° 8213/1991, que é a chamada “Lei de Cotas”. Por ela, a empresa é obrigada a preencher de 2 a 5% de vagas para deficientes.

A lei está em vigor desde a década de 90, mas só foi regulamentada a partir de 2000. Assim, milhares de vagas para deficientes foram oferecidas nas empresas.

Mas, ainda assim, há falta de oferecimento de vagas para pessoas com deficiência. E, também, há ausência de boas vagas, com trabalhos de qualidade, para que haja reconhecimento e aproveitamento desses talentos.

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Outro ponto é que geralmente são escolhidas pessoas com grau de deficiência menos elevado, ao menos para o trabalho, como a escolha para vagas de deficientes físicos ao invés de mentais, por exemplo.

Deficiência no Brasil

Embora o índice de contratação de deficientes seja abaixo, segundo o IBGE quase 7% de todos os brasileiros apresenta algum tipo de deficiência.

Regras Vagas de emprego para deficientes

A Lei de Cotas não pode ser descumprida, independentemente do tipo de empresa ou do nicho de mercado. Claro, o tipo de trabalho oferecido vai depender da deficiência apresentada, pois em alguns casos o uso dos sentidos, por exemplo, é primordial.

Vagas para deficientes: Denúncia

Para que a lei seja cumprida, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público fiscalizam empresas. É possível que funcionários e outras pessoas denunciem as empresas por falta de oferecimento de vagas para deficientes. A depender do tipo de conduta, as empresas podem ser multadas, notificadas ou até mesmo ter a atividade suspensa.

As empresas pagam uma multa alta por trabalhador com deficiência que não seja contratado, no caso de haver vagas. Assim, quanto maior a empresa, mais vagas para deficiente ela deve ter.

Como contratar pessoas com deficiência?

Algumas empresas alegam que é difícil achar pessoas com deficiência. Entretanto, é possível, mas pode ser mesmo complicado. Até por conta da suas limitações e da falta de incentivo do Poder Público, pessoas com deficiência acabam não se qualificando, de um modo geral. No entanto, há diversas ONG’s e programas do governo que disponibilizam projetos para essas pessoas.

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Quem é deficiente?

Deficiente pode ser considerada a pessoa que apresente alguma incapacidade física, mental, anatômica etc., que não é considerada uma “função normal” pelos seres humanos.

Número de vagas para deficientes

As vagas para deficientes devem ser na seguinte proporção, conforme a lei:

  • Empresa com 100 a 200 trabalhadores: deve ter 2% de vagas para deficiente
  • Empresa com 201 a 500: 3% de vagas para pessoa com deficiência
  • Empresa de 501 a 1000 4% de vagas para deficientes
  • Empresa com mais de 1000 trabalhadores: deve ter 5% de vagas para pessoas portadoras de deficiência.

FGTS de Falecidos – Como Sacar, Quem Tem Direito

Aposentado Falecido tem Direito ao FGTS?

Infelizmente, uma das únicas coisas de que temos certeza em nossas vidas é de que a morte um dia vai chegar. E há muitas preocupações em torno disso. Uma delas é sobre os direitos que vem por conta desse fato tão sofrível.

E o que acontece no caso do aposentado que morreu e não sacou o FGTS? Vamos te explicar como proceder abaixo.

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Quem tem direito de sacar o FGTS de falecidos?

Os trabalhadores celetistas, ou seja, com carteira assinada ou até mesmo aqueles que optaram por pagar INSS por conta própria, têm diversos direitos caso venham a falecer.

Um deles é a pensão por morte por parte de familiares, como cônjuge, filhos menores ou deficientes, ou outra pessoa que deles dependiam financeiramente.

Desse modo, quando uma pessoa falece, essa é uma das hipóteses autorizadas por lei para saque do FGTS. O mesmo acontece com o aposentado que morreu e não sacou o INSS.

No entanto, há uma ordem legal de pessoas que podem pedir o saque do INSS do aposentado que morreu, como o cônjuge e os filhos. O cônjuge, por exemplo, tem a preferência.

Caso não haja cônjuge e filhos, os demais parentes podem tentar sacar ou até mesmo pessoa que comprove que era financeiramente dependente do aposentado falecido.

Além disso, não se pode esquecer de que os valores recebidos após a morte do aposentado devem ser destinados a todos os herdeiros.

No Brasil, é obrigatório que haja a comunicação de falecimento das pessoas, o que gera o dever por parte da família em abrir um inventário.

O inventário pode ser judicial (quando há algum menor de idade ou conflitos familiares a respeito dos bens) ou extrajudicial (feito no cartório, com a concordância de todos os herdeiros).

Nos últimos tempos, o governo federal autorizou o saque dos valores inativos por pessoas que incluíam parentes de aposentados falecidos ou outras em condições similares.

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O que acontece se eu não sacar o FGTS do aposentado falecido?

Caso você não saque o FGTS do aposentado falecido, infelizmente pode ser que o governo federal, de uma hora para outra, decida ficar com esse dinheiro do INSS, já que ninguém pensou em sacá-lo.

Aliás, caso uma pessoa não tenha herdeiros conhecidos, todos os bens dela vão para o Estado, já que ele não tem como saber quem são os herdeiros, por exemplo.

Desse modo, não é raro que com o falecimento de aposentados que vivem sozinhos, o Estado acabe ficando com todos os bens deles, pela falta de herdeiros.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito de se o aposentado falecido tem direito ao INSS? Se tiver alguma dúvida, não deixe de acessar o site do INSS. Lá você terá todas as informações de que precisa e, inclusive, pode realizar agendamentos para tentar resolver o seu caso em um posto da previdência social.

Caso você prefira, também pode contar com um advogado especialista na área de Direito Previdenciário para sanar todas as suas dúvidas de forma correta.

Receber Seguro Desemprego Prejudica Aposentadoria?

Seguro desemprego pode ser acumulado com aposentadoria?

Alguém que é aposentado não pode receber ao mesmo tempo seguro-desemprego e outros benefícios da previdência social.

Não é cumulável com a aposentadoria:

  • Auxílio doença
  • Seguro desemprego

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O aposentado por invalidez ou especial também não recebe seguro desemprego. Desse modo, receber seguro desemprego prejudica a aposentadoria. Isso porque há o cruzamento de informações entre a Caixa Econômica, que paga o seguro desemprego, e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Se a pessoa recebe seguro desemprego e vai se aposentar, a Caixa bloqueia o pagamento do seguro, logo após a confirmação da aposentadoria.

Quais benefícios do INSS são cumulados com a aposentadoria?

Apenas os seguintes benefícios do INSS são cumuláveiscom a aposentadoria, como pensão, auxílio reclusão (porque é destinada à família do preso e não ao preso) e o auxílio-acidente, para quem sofrer acidentes de trabalho.

Isso porque esses benefícios não substituem o salário do trabalhador, mas sim são apenas auxílios adicionais.

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Uma dúvida bastante comum é se aposentado tem direito de receber o seguro desemprego, confira mais detalhes acessando: https://segurodesemprego.com.br/aposentado-tem-direito-a-seguro-desemprego.htm

Pensão por morte

A pensão por morte é cumulada com aposentadoria porque se destina ao pagamento da família de quem morreu. Assim, a previdência exige que o falecido tenha contribuído no mínimo determinado tempo, que é de 12 a 36 meses, mas que depende do caso concreto, ou seja, de caso a caso.

Auxílio-reclusão

O auxílio reclusão, diferentemente do que a maioria das pessoas pensa, é destinado à família dos presos, durante o tempo em que estes ficarão presos, e desde que a empresa onde trabalhavam não pague salário, que eles não estejam recebendo auxílio doença, aposentadoria ou outro benefício chamado de permanência. Ademais, o beneficiário deve ter contribuído com o INSS e não pode pagar ao INSS mais do que pouco mais de R$ 600.

Auxílio-acidente

Terão direito ao auxílio acidente aquele que sofre algum acidente que deixa a pessoa com sequelas que diminuem o potencial de trabalho de uma pessoa, mas que mesmo assim não gerarão, por exemplo, aposentadoria por invalidez. Ou seja, quem recebe auxílio acidente pode trabalhar em outro tipo de atividade. Com a aposentadoria o auxílio acidente deixa de ser pago ao aposentado comum. Só poderão receber auxílio acidente, empregado, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

Tirou todas as suas dúvidas se aposentado pode receber seguro desemprego? Como vimos, aposentado não pode receber seguro desemprego, porque um dos requisitos para que alguém receba seguro desemprego é a falta de outra renda que possibilite a subsistência de uma família.

Assim, se o aposentado tem a renda, que é a aposentadoria, mesmo que volte a trabalhar para complementar a renda e acabe perdendo o emprego, não terá direito ao seguro desemprego.

Se você é aposentado e precisa continuar trabalhando, também terá que pagar INSS e imposto de renda, normalmente. Infelizmente, a melhor ideia é poupar ao máximo, para que você consiga manter o seu padrão de vida de forma razoável caso você venha a perder o seu emprego e tenha apenas o dinheiro da aposentadoria para sobreviver.

Adicional Noturno – Valor, Cálculo, Como Funciona

Como Funciona o Adicional Noturno?

Se você tem dúvidas sobre o adicional noturno, está no lugar certo. O adicional noturno é um direito de milhares de brasileiros que trabalham à noite ou que estendem a sua jornada durante esse período.

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Abaixo, você saberá diversas informações a respeito do adicional noturno e poderá retirar todas as suas dúvidas sobre esse benefício legal e que é uma exigência da CLT.

O que é adicional noturno?

Se você trabalha em uma empresa que funciona durante a noite, há uma série de obrigações que terá de cumprir. Primeiramente, é importante que você saiba que todos os trabalhadores que laboram durante a noite devem receber um salário maior do que aquele que atua de dia. Isso está previsto na CLT.

O adicional noturno é de obrigatório pagamento para quem labora das 22h às 5h da manhã do próximo dia. Isso é muito comum em ofícios como vigilantes, trabalhadores de fábricas, porteiros, enfermeiros, médicos e outros.

Mas se você trabalha à noite e no campo, ou seja, exerce atividade rural, o adicional noturno passa a contar a partir das 21h para quem trabalha com agricultura e às 20h no caso daqueles que atuam com criação ou abate de animais.

Nesses casos, o empregador deve diminuir em até 1 hora a duração da jornada de trabalho e pagar o adicional noturno a cada hora trabalhada. Isso acontece porque os trabalhos noturnos geralmente são mais desgastantes para o organismo, já que se convencionou que é durante à noite que as pessoas entram em repouso.

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E, assim, o descanso realizado de modo inverso, ou seja, durante o dia, nem sempre proporciona a mesma qualidade de sono ou de relaxamento, desde por conta da luz solar e até mesmo pelo barulho das grandes cidades. Assim, a vida de um trabalhador noturno é, em regra, bem diferente da rotina de um trabalhador diurno.

Considerando tudo isso, o trabalhador noturno deve ser compensado de alguma forma. E é justamente em virtude disso que existe o adicional noturno, como forma de “ressarcimento” por um trabalho que é feito em um horário que, a princípio, deveria ser de descanso.

Valor do adicional noturno?

Mas qual é o valor do adicional noturno? Pela CLT, o valor do adicional noturno é de, pelo menos, 20% sobre a hora “comum” realizada durante o dia, no caso de trabalhadores urbanos, e de pelo menos 25% a mais por hora trabalhada, na hipótese de trabalhadores do campo.

Como consultar adicional noturno?

A título de informação, o adicional noturno aparece sempre no contracheque do trabalhador, de forma separada. E se a empresa não pagar adicional noturno? É cabível uma ação judicial cobrando o valor.

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Como calcular o adicional noturno?

Para calcular o adicional noturno é preciso que outro valor seja levado em consideração. Para quem trabalha durante a noite, “a hora trabalhada” não equivale a 60 minutos, mas sim a 52 minutos e 30 segundos. Isso significa que o trabalhador noturno terá uma redução de mais de 10% em sua jornada de labor. E tudo aquilo que sobra será contabilizado como hora extra, que tem um valor de 50% somado ao valor da hora.

O valor do adicional noturno não vai levar em consideração importes pagos como remuneração, ou seja, só valerá para fins de adicional noturno os valores pagos a título de salário-base (sem vale refeição, vale transporte, hora extra etc).

Para calcular o adicional noturno é só fazer uma breve conta de contas horas por mês você trabalha. Normalmente, são 8 horas diárias e 40 semanais, mas isso vai depender do caso específico. Após, você dividirá o seu salário pelo número de horas, para encontrar o valor de cada hora trabalhada. Com base nisso, vai multiplicar o valor de cada hora por 20% ou 25%, conforme o caso.

Você também deve considerar que se sua jornada começa de dia e termina durante a noite, o adicional só incide sobre as horas laboradas à noite.

Finalmente, ainda que o adicional noturno não se integre ao salário-base do empregado, ele trará efeitos no cálculo do FGTS, das férias e do 13°, por exemplo.

Exemplo de Cálculo de Adicional Noturno

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Tirou todas as suas dúvidas a respeito do adicional noturno? Se tiver alguma dúvida, não deixe de consultar um advogado especializado na área trabalhista para saber sobre todos os seus direitos.

Se você trabalha durante a noite, o pagamento de adicional noturno é uma obrigação para o empregador. Caso o seu empregador não esteja o pagando, você pode realizar uma denúncia anônima ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho, que irão investigar a situação e, se constatada qualquer irregularidade, pedirão esclarecimentos e providencias à empresa. E se ela ainda não pagar o que lhe é devido, poderá ter até responsabilização e penalidades, como aplicação de altas multas, até realizar o pagamento do adicional noturno.

SAA MTE GOV BR: Agendamento Seguro Desemprego

Seguro Desemprego é direito!

O Ministério do Trabalho e Emprego é um dos órgãos mais importantes para proteção dos trabalhadores assalariados do Brasil. Trata-se de um órgão protetivo, que busca controlar a forma como as empresas tratam seus funcionários. Um dos serviços prestados é o agendamento do Seguro Desemprego no SAA MTE GOV BR.

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Afinal de contas, o seguro desemprego é um benefício extremamente importante, especialmente quando situações não previstas em relação à perda de emprego pegam diversos trabalhadores desprevenidos.

Assim, o seguro desemprego é uma ajuda de ouro para as famílias brasileiras ao menos até que seus integrantes consigam arrumar novos empregos e retornar a uma situação mais confortável em relação ao financeiro.

Vamos conhecer mais sobre o seguro desemprego? Acompanhe a seguir..

Como funciona o seguro desemprego?

Quando um empregado é demitido sem justa causa, seu empregador deve arcar com todas as verbas rescisórias, como forma de multa. O empregado ainda tem direito ao recebimento de um valor mensal. O pagamento é realizado por um período a depender de quanto tempo durou o contrato de trabalho. Saiba como agendar o seguro desemprego no SAA MTE GOV BR.

Como pedir seguro desemprego?

Para dar entrada no seguro desemprego pelo SAA MTE GOV BR o trabalhador deve acessar o site do programa (Sistema de Atendimento Agendado) e selecionar o seu Estado, Município e o serviço desejado na lista mostrada pelo sistema.

Depois disso, basta seguir os procedimentos indicados na tela. Tudo pode ser feito em casa, sem ter que se dirigir a órgãos específicos.

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Caso você não tenha internet em casa, busque junto ao seu município programas que oferecem e disponibilizam computadores e internet. São diversas opções nas mais variadas cidades para que você consiga realizar todo o procedimento de forma segura, rápida e prática.

Antigamente, filas e mais filas eram vistas em frente aos postos do Ministério do Trabalho. Mas atualmente, por conta da informatização, ficou muito mais tranquilo e viável ao trabalhador realizar o agendamento do seguro desemprego.

Mas atenção. Embora seja pela internet, muitas pessoas têm reclamado da demora em se requerer seguro desemprego em algumas regiões do Brasil. Por isso é importante pedir o seguro desemprego o quanto antes.

Como agendar seguro desemprego?

O agendamento online do seguro desemprego no SAA MTE GOV BR é fácil e rápido, tendo em vista que esse serviço foi criado justamente para simplificar a vida de quem precisa desse benefício. Se você não sabe o que é seguro desemprego, saiba que se trata de uma remuneração mensal, nunca superior ao valor do salário mínimo, que serve para o sustento do trabalhador e de sua família.

Agora que você já sabe como fazer agendamento de seguro desemprego no SAA MTE GOV BR, está na hora de acessar o site e ver todos os serviços oferecidos. Além do seguro desemprego, é possível agendar vários outros, como baixa e emissão de Carteira de Trabalho e Previdência social. O site foi criado para que os trabalhadores possam realizar serviços de seu interesse sem burocracia. Acesse agora www.segurodesemprego.com.br

Aviso Prévio: Trabalhado, Cálculo

O que é aviso prévio?

Para todos que trabalham de acordo com os termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio é fundamental, pois é através dele que as partes, empregado e empregador, tomam ciência do fim do contrato de trabalho. O cálculo do aviso prévio se dá de acordo com o tempo em que o trabalhador passou no emprego. Se você é empregado ou empresa, está na hora de conhecer melhor esse instituto.

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Para calcular o aviso prévio é muito simples, já que a lei brasileira estabelece que todos têm direito a esse benefício com antecedência mínima de trinta dias, por parte do empregador ou do empregado.

Ou seja, o empregador deve informar ao empregado a sua intenção em fazer uma demissão sem justa causa com antecedência de trintas dias.

Mas há outro caso em que o aviso prévio também é necessário. Trata-se da hipótese em que o trabalhador pede demissão por algum motivo particular. Ele também é obrigado a trabalhar pelo mesmo período para o empregador.

Como se vê, em ambos ao casos, algumas pessoas devem ser avisadas antes, vejamos o motivo.

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Qual a finalidade do aviso prévio?

Qualquer alguém fica mais de um ano trabalhando na mesma empresa, são acrescidos mais três dias no aviso prévio. Ou seja, a cada ano trabalhado, o empregador deve avisar mais cedo o seu empregado de que deseja demiti-lo. A finalidade do aviso prévio para o empregado é possibilitar que ele possa procurar outro emprego, sem ser surpreendido com a notícia de que estão na rua.

Já para o caso de o empregado pedir demissão, o aviso prévio serve para que o empregador tenha tempo de selecionar e contratar outro empregado para exercer a função daquele que vai sair. A depender do cargo, pode ser um desfalque muito grande na empresa a saída de algum funcionário cuja função é determinante para o funcionamento da empresa e que se desfalcada pode gerar grandes prejuízos.

Assim, essas são as modalidades de aviso prévio informadas.

Quem tem direito ao aviso prévio?

Só que o empregado tem direito de usar o aviso prévio trabalhado, que é uma modalidade interessante. Assim que o empregador avisa da futura demissão, o empregado pode reduzir algumas horas por dia em sua jornada ou passar sete dias corridos sem trabalhar, recebendo pelo período. Essa é uma escolha que cabe ao trabalhador, depois que recebe o aviso prévio por parte do seu empregador.

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O empregado é obrigado a cumprir aviso prévio?

O aviso prévio é um direito do empregado. Assim, a empresa não fica exonerada de pagá-lo mesmo se ele não quiser cumprir o aviso prévio, com exceção se ficar provado de que o empregado arrumou outro emprego. A súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho – TST protege o trabalhador nesse sentido.

Ou seja, o empregado não pode renunciar ao aviso prévio. Ainda que ele tenha direito, no caso de demissão sem justa causa, ele não pode desistir do aviso prévio.

Se o empregado faltar ao aviso prévio, os dias que ele não trabalhar serão descontados, mas os demais serão devidamente indenizados pelo empregador. Desse modo, tudo é uma questão de acordo entre a empresa e o empregado para que nenhum dos dois saia lesado dessa relação empregatícia.

Como calcular o aviso prévio?

Para calcular o aviso prévio trabalhado, vale a mesma lógica. São trinta dias para o trabalhador que tem menos de um ano de empresa. Caso o trabalhador tenha mais de um ano, terá direito a três dias a mais para cada ano trabalhado, até o total de 90 dias de aviso prévio. Por isso, trabalhadores com muitos anos de casa devem ser avisados com muita antecedência sobre a demissão.

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Qual a vantagem do aviso prévio?

Como informado, a grande vantagem do aviso prévio é ajudar o trabalhador, que poderá começar a se preocupar em procurar um novo emprego antes mesmo de sair da empresa. Dessa forma, tem mais chances de conseguir uma nova colocação e garantir o seu sustento e de sua família. Para o empregador, o cálculo do aviso prévio não tem segredo, já que são sempre trinta dias, independente dos anos trabalhados pelo empregado.

Isso significa que é dever também do empregado notificar o seu patrão com antecedência mínima de trinta dias, de modo que o empregador comece a se preocupar com quem vai substituir o empregado. Trata-se, pois, de uma medida de bom senso, que ajuda nas relações de trabalho e evita prejuízos para ambas as partes envolvidas.

Agora que você já sabe como calcular o aviso prévio trabalhado, está na hora de ficar atento a esse instituto do Direito do Trabalho. Existem várias consequências, tanto para o empregador quanto para o empegado, de deixar de respeitar o aviso prévio.

PIS Pasep para idosos Pagamento 2018

PIS PASEP para idosos 2018

Já pensou em conseguir uma graninha extra no próximo ano, para fazer o que você quiser? Está na hora de sair do aperto, pagar aquela dívida atrasada, investir na sua saúde ou comprar bens de consumo.

O pagamento do PIS Pasep para idosos 2018 é uma grande novidade que está deixando as pessoas cada vez mais ansiosas. Se você ainda não sabe sobre essa notícia, está na hora de ficar por dentro.

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O que é PIS e PASEP?

O PIS/Pasep é um benefício pago pelo Governo, mas geralmente os valores ficam retidos em uma conta e não podem ser acessados pelo beneficiário até que atinja determinadas condições.

O PIS 2018 é um valor pago para funcionários com carteira assinada e que tenham direito ao benefício, como pessoas com cadastro no PIS há pelo menos 5 anos, que ganhem no máximo 2 salários mínimos mensais e ter trabalhado no ano anterior por pelo menos 30 dias com carteira assinada. Além disso, a empresa deve ter comunicado o governo federal através do RAIS, um relatório que deve ser encaminhado pela empresa, falando sobre o cadastramento do funcionário no PIS.

Já o PASEP 2018 é um programa para formação do patrimônio do servidor público. Esse benefício é pago pelo Banco do Brasil, enquanto o PIS é repassado pela Caixa Econômica Federal.

Recentemente, no entanto, o Governo decidiu facilitar o saque desse benefício por aqueles que são considerados idosos. O pagamento do PIS/Pasep para idosos 2018 ocorrerá seguindo calendário próprio da Caixa Econômica Federal.

Como sacar o PIS PASEP 2018 para idosos?

Quer saber quais as condições para conseguir sacar o PIS/Pasep para idosos 2018? Temos aqui todas as informações de que você precisa para não perder o prazo certo para fazer o saque do valor.

Afinal de contas, esse é um dinheiro seu, que fica guardado justamente para te ajudar em momentos de necessidade financeira. Como o calendário de pagamentos ainda não está disponível, é preciso aguardar maiores dados oficiais.

Mas uma coisa já é certa, o valor do benefício estará disponível para homens com mais de 65 anos de idade e mulheres com mais de 62 anos de idade.

Antes dessa medida governamental, o saque só era possível para idosos com idade superior a 70 anos de idade, o que sempre dificultou muito para quem desejava receber o benefício. Para receber o pagamento do PIS/Pasep 2018 para idosos, os beneficiários devem seguir o calendário estabelecido pela Caixa.

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Como saber o valor do PIS Pasep para idosos?

Para saber o valor do PIS/Pasep para idosos 2018, os interessados podem procurar a agência da Caixa Econômica Federal, caso sejam vinculados à iniciativa privada.

No caso de servidores públicos, a consulta deve ser realizada em uma das agências do Banco do Brasil. Documentos pessoais de identidade podem ser solicitados para que a consulta seja possível em qualquer desses locais.

Por que o governo liberou o PIS Pasep para idosos?

O objetivo do Governo Federal ao liberar o saque do PIS/Pasep para idosos 2018 é movimentar a economia, na tentativa de aquecer o setor privado e solucionar o problema da crise enfrentada pelo país.

Em medida recente, o Governo liberou o saque do FGTS, o que ajudou em muito o crescimento do setor econômico, tirando o Brasil da lama em que se encontrava politicamente.

No entanto, essa atitude ao invés de movimentar a economia no sentido de compras e aquisição de bens, que era o esperado pelo governo, acabou servindo como dinheiro para pagamento de dívidas antigas por grande parte da população.

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Isso porque em vista da crise econômica e da falta de pagamentos de aposentadorias por alguns Estados da federação, como Rio de Janeiro, por exemplo, inúmeros servidores e aposentados não receberam salários e benefícios, bem como várias empresas faliram, demitindo seus funcionários.

Assim, o PIS foi um alívio para muitas pessoas, para que elas pudessem pagar suas dívidas e dormirem com a consciência tranquila. Sem contar que a falta de pagamento de contas pode trazer problemas como o nome sujo na praça. Se isso acontecer, a pessoa acaba tendo problemas para fazer crediários, financiamentos, obter crédito e muito mais.

Agora que você já sabe tudo sobre o como funciona o PIS/Pasep 2018 para idosos, está na hora de conferir o valor do seu benefício e ficar por dentro da agenda de saque estabelecido pela Caixa Econômica Federal. Mais informações sobre o saque, locais para realizar o procedimento e outras devem ser liberadas em breve pelo Governo Federal.

Não deixe de aproveitar essa grande oportunidade de conseguir uma boa grana extra para usar como bem entender usando o PIS para idosos. Lembre-se de que esse dinheiro é seu, e está guardado justamente para você, em razão do seu trabalho. Não deixe de usufruir desse benefício. Saiba mais em www.pis.net.br

Contribuição Sindical 2018 – Valor, Comprovante

O que é contribuição sindical?

Um dos assuntos que mais causa discussão entre trabalhadores e empresas é a contribuição sindical. Trata-se de uma obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Qual o valor da contribuição sindical 2018?

O valor da Contribuição Sindical 2018 ainda é fonte de muita disputa, pois alguns afirmam que o pagamento não será mais obrigatório. Entenda como funciona essa questão.

Até o ano de 2017, tanto os empregados quanto os empregadores deveriam pagar aos sindicatos um valor a título de contribuição.

Para os empregados que se perguntavam qual o valor da Contribuição Sindical 2018, a resposta era simples: um dia de serviço. Ou seja, todo ano o trabalhador deveria pagar aos sindicatos uma contribuição no valor proporcional a um dia de seu trabalho por ano.

Por ser uma contribuição obrigatória, o valor vinha descontado na folha de pagamento. Se você é trabalhador, deve saber muito bem sobre esse desconto anual.

O valor da Contribuição Sindical 2018 vem descontado automaticamente na folha de pagamento.

A diferença é que agora ela só será debitada dos trabalhadores e empregadores que escolherem efetuar o pagamento.

Para onde vai o dinheiro da contribuição sindical?

Boa parte do dinheiro arrecadado com a Contribuição Sindical vai para os sindicatos, utilizadas para a manutenção desses órgãos. Mas não se preocupe, os sindicatos possuem também outras fontes de arrecadação.

Carta para não pagar contribuição sindical

Embora, em tese, a contribuição sindical fosse obrigatória, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu no TST 119, que esse pagamento não poderia ser devido por trabalhadores que não participassem do sindicado.

Desse modo, era possível (e ainda é, ao menos até a entrada em vigor de eventual nova lei trabalhista), apresentar uma carta de oposição ao pagamento da contribuição sindical.

Ou seja, através do documento o trabalhador poderia vedar a possibilidade de que a contribuição sindical fosse descontada de sua folha salarial.

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Em verdade, a própria CLT proíbe os descontos no salário do trabalhador, salvo se por ordem judicial (como no caso de ele ter contra si uma ação de alimentos, por exemplo, onde o desconto é feito diretamente em folha de pagamento por determinação de um juiz competente) ou por expressa autorização do trabalhador.

Desse modo, se você pagou contribuição sindical a contragosto, esse fato era indevido e não poderia ter ocorrido.

A carta de oposição ao pagamento de contribuição sindical deveria ser renovada todos os anos, sem exceção, caso o trabalhador realmente não quisesse contribuir com o sindicato.

É bom frisar que caso o trabalhador não queira pagar contribuição sindical, depois não poderá tentar usufruir de benefícios e serviços proporcionados pelo sindicato, com assistência advocatícia, planos de saúde, descontos etc.

Para algumas pessoas, o pagamento da contribuição sindical é uma medida cívica e que deve ser feito por todas as pessoas que trabalham, para ajudar na “luta da classe trabalhadora”.

Para outras, por sua vez, a contribuição sindical nada acrescentaria, ao menos em primeiro momento. É, portanto, medida polêmica.

Como fica a contribuição sindical 2018?

O mesmo sempre valeu para as empresas, que também pagavam a Contribuição Sindical. Com a reforma trabalhista, parece que finalmente a Contribuição Sindical 2018 não será obrigatória. O que isso significa para você?

Com a mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição sindical passou a ser opcional. Isso significa que você não precisará mais abrir mão de um dia de serviço para os sindicatos.

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Comprovante da contribuição sindical 2018

O comprovante da Contribuição Sindical 2018 ainda poderá ser emitido se você escolher pagar a contribuição. Mas para que isso aconteça, você deverá notificar expressamente o seu empregador pela sua opção.

Se você não se manifestar sobre o recolhimento da contribuição, o valor não será descontado na sua folha de pagamento. O mesmo se aplica ao caso dos empregadores, que agora só pagam a contribuição sindical se escolherem fazer isso. Se você pagar, poderá emitir o comprovante da Contribuição Sindical 2018, para ter controle acerca dos seus gastos e evitar problemas futuros.

A expectativa é de que os trabalhadores parem de pagar a contribuição. Afinal de contas, quem quer perder um dia de trabalho por ano?

As instituições sindicais estão se mobilizando no sentido de exigir a cobrança, ainda que proporcional ao tempo em que a CLT antiga está em vigência. Se você ainda quer pagar, nem precisa consultar o valor da Contribuição Sindical 2018, pois continua sendo um dia de serviço por ano.

Agora que você já sabe tudo sobre o comprovante da Contribuição Sindical 2018 e também o valor a ser pago, poderá escolher se deseja ou não colaborar para as Centrais Sindicais.

Com a reforma trabalhista, essa foi apenas uma das mudanças na legislação brasileira. É fundamental que você se atualize acerca dessa reforma, que cortou vários direitos dos empregados. Fique atento e decida se vai pagar ou não a contribuição.

Plano de Saúde Aposentados

Plano de Saúde para Aposentados do INSS

Uma das grandes dúvidas dos trabalhadores é com relação ao plano de saúde depois que conseguem a aposentadoria. Se você quer saber como fica a situação do plano de saúde dos aposentados, está no lugar certo. Conheça tudo que a lei brasileira fala sobre o assunto e não fique no prejuízo quando se aposentar.

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Saiba mais sobre plano de saúde na aposentadoria

O Sistema Único de Saúde é precário e as pessoas que dependem de atendimento médico precisam passar longo tempo nas filas dos hospitais públicos.

Por isso, poder contar com um plano de saúde privado é fundamental. Mas será que o aposentado perde o plano de saúde? Essa é uma questão delicada que sempre causa confusão entre as pessoas e muitas vezes acaba parando na Justiça.

As empresas privadas geralmente oferecem planos de saúde para seus empregados. Ocorre que após a aposentadoria, muitos empregados ficam obrigados a recorrer ao sistema público, já que o plano privado de saúde geralmente é encerrado.

O que talvez você não saiba é que aposentado tem direito ao plano de saúde, nas mesmas condições em que tinha o benefício enquanto estava trabalhando.

Cálculo do prazo para plano de saúde de aposentado

Em relação às considerações acima delineadas, isso significa que se você se aposentou, poderá continuar contando com o plano de saúde privado, por um período mínimo de seis e o máximo de vinte e quatro meses.

O cálculo para saber o número de meses que você terá direito ao plano de saúde é calculado com base no período em que você estava contribuindo para o plano. Agora que você já sabe que aposentado tem plano de saúde, está na hora de ficar por dentro de tudo sobre o assunto.

A empresa é obrigada a manter o plano de saúde para aposentado?

Existe um detalhe importante que você deve levar em consideração. Assim que você se aposentar, terá que arcar com todos os valores do pagamento do plano de saúde, uma vez que a empresa deixa de pagar a parte devida para a empresa responsável.

Isso significa que, apesar de você ter direito a manter o plano de saúde para aposentados, terá que arcar com o dinheiro do seu bolso para custear o serviço.

Aliás, aproveitando o ensejo, a manutenção do plano de saúde por determinado período, após a demissão sem justa causa, por exemplo, é realizada pelas empresas. Tudo vai depender da negociação coletiva da categoria ou dos benefícios concedidos pelo empregador.

Essa é uma imposição da Agência Nacional de Saúde – ANS, que é uma agência reguladora da prestação de serviço de saúde pública e privada e elabora normas, as quais devem ser seguidas, diante de determinação da própria lei.

É a ANS que criou regras para que o empregado demitido não fique desamparado em mais um ponto caso venha a precisar de plano de saúde compatível com o que era custeado, total ou em parte, pela empresa.

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Também, fique atento às condições de pagamento, preço, cobertura, dentre outros vários aspectos que devem ser observados pela empresa em relação ao empregado demitido e ao plano de saúde.

Mesmo sabendo disso tudo, infelizmente muitos planos de saúde, a fim de terem lucros, acabam cometendo condutas no sentido de tentar aumentar muito o preço do plano quando têm ciência de que o empregado perdeu a sua fonte de sustento.

Isso pode ser extremamente prejudicial, em especial às pessoas que estejam doentes ou em tratamento de saúde.  Desse modo, não aceite esse tipo de situação e, se for o caso, entre com as medidas judiciais cabíveis.

Plano de saúde vitalício para aposentado

Outra informação importante, que quase ninguém sabe, é que o trabalhador que se aposenta após dez anos de trabalho na mesma empresa, pode continuar no plano de saúde de forma vitalícia, nas mesmas condições de quando era empregado.

Como dito acima, você terá que pagar o plano de saúde de aposentados, mas no mesmo valor que já pagava enquanto estava trabalhando.

Aposentado tem direito a plano de saúde? Sim!

Agora que você já sabe que aposentados tem direito a plano de saúde, está na hora de correr atrás e garantir que a empresa continue prestando os serviços.

Essa é uma importante garantia ao trabalhador, tendo em vista a precariedade do atendimento público de saúde.

Não deixe que a empresa corte o seu plano de saúde quando você se aposentar. Exija que o atendimento seja prestado nas mesmas condições que você tinha anteriormente, independentemente da justificativa do empregador.

Para ter o plano de saúde de aposentados do INSS você só precisa exigir da empresa responsável que cumpra a legislação, pois essa é uma garantia prevista em lei. Vários trabalhadores aposentados já ganharam na justiça quando empresas se recusaram a manter o plano.