O que é INNS?

Saiba o que é INSS

A sigla INSS significa “Instituto Nacional do Seguro Social”, e é uma parte do Governo Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. O INSS recebe as contribuições para a Previdência Social e fica responsável pelo pagamento da aposentadoria, Auxílio-doença, Pensão por morte, Auxílio-acidente e outros benefícios. O INSS foi criado em 27 de junho de 1990, através da união do antigo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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Para ser um beneficiário do INSS o cidadão precisa contribuir mensalmente com a previdência, e isto pode ser feito de forma autônoma ou em um emprego registrado. Os beneficiários que ficam mais de 6 meses sem contribuir, perdem os direitos aos benefícios.

Uma das maiores vantagens em fazer regularmente a contribuição para o INSS é a garantia de receber a aposentadoria, ou poder contar com auxílio-doença, caso seja necessário um afastamento por doença, e também o salário maternidade, que mediante algumas condições, pode ser recebido por até 120 dias mesmo se a beneficiaria estiver desempregada, não importando também se o filho é natural ou adotado.

São garantias da Previdência Social por meio do INSS a aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença, salário família, 13º salário, pensão por morte, salário maternidade, auxilio reclusão e auxílio acidente.

Os beneficiários do INSS não são apenas os trabalhadores, mas também seus dependentes. Há dois tipos de segurados – ou beneficiários:

Os Obrigatórios

Empregado que tem carteira assinada; Empregadas Domésticas; Trabalhadores Autônomos; Contribuintes Individuais e o Segurado Especial.

Os Facultativos

Pessoas que não estão no grupo de beneficiários obrigatórios, mas querem participar dos benefícios do INSS, e por isso pagam por um carnê mensal. Um exemplo, são os desempregados e as donas-de-casa.

Já os dependentes, são divididos em três tipos (ou classes) diferentes:

1ª Classe ou tipo

Marido ou esposa – Cônjuge, Companheiro ou companheira desde que haja comprovação de união estável, filhos menores de 21 anos, filhos maiores de 21 desde que considerados inválidos. No caso de filhos, os enteados também são considerados desde que seja comprovada a dependência econômica.

2ª Classe ou tipo

Pais

3ª Classe ou tipo

Irmãos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou irmão inválido que tenha algum tipo de deficiência mental  ou intelectual ou que o torne relativamente ou absoluta incapaz.

Neste caso, funciona assim, se houver um dependente de primeira classe, não são contados os de segunda e terceira classe, em outras palavras, os pais ou irmãos só recebem o benefício como dependentes na ausência de um beneficiário como esposa e filhos, e caso haja mais que um filho, de casamentos (ou união estável) diferentes, todos os filhos concorrem em condições de igualdade.

Os benefícios são pagos seguindo regras relativa ao tempo de contribuição do INSS, e ao tipo de dependência, incluindo ainda a idade dos beneficiários para avaliar o tempo de recebimento dos benefícios do INSS. Assim, conforme o caso, uma pessoa pode receber benefícios por apenas um mês, ou até para a vida toda.

Recurso INSS Consulta Online

Consultar Recurso do INSS Online

O portal do INSS oferece diversos serviços para você contribuinte e também garante outros benefícios para a sua família.
O Instituto Nacional de Seguro Social é importante para proteger você e seus filhos, desde a garantia de benefícios a possíveis aposentadorias desde por idade a invalidez. Até uma criança recém-nascida tem direitos aos benefícios como por pensão por morte, auxílio-reclusão ou amparo social. A seguir você confere como fazer uma consulta de recurso da Previdência Social pela internet.

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A Receita Federal controla desde 2007 as contribuições previdenciárias, nesse caso os contribuintes que não possuem CNPJ, ou seja, pessoas físicas que trabalham como autônomos, necessitam fazer uma inscrição no INSS inicial para emitir as guias para contribuição e fazer acertos nas contribuições e dados de cadastro.

Para os contribuintes que trabalham registrados, não precisam se preocupar com o recolhimento mensal da contribuição, pois o mesmo já vem por lei, descontado em holerite.

Como consultar um benefício do INSS pela internet?

Primeiro passo é você possuir em mãos os seguintes dados do titular do benefício:

Protocolo do benefício: O protocolo é o número do benefício, fornecido no momento do atendimento feito pelo INSS.
Importante ressaltar que em hipótese alguma poderá perder esse protocolo, pois sem o número é impossível acessar o andamento do benefício requerido.

Nome completo do contribuinte: É necessário conferir se o nome do contribuinte está correto no sistema do INSS, caso contrário não será possível realizar uma consulta online.

Data de nascimento e CPF do contribuinte: Realize com atenção a verificação de todos esses documentos, logo em seguida basta acessar.

O resultado da pesquisa do beneficiário só será disponibilizado, se o INSS estiver dado entrada no processo do requerimento, pois nem sempre o problema é resolvido no momento do atendimento.

Pedidos para o benefício de auxílio – doença leva em média 10 dias para ser concebido após a realização da perícia, para os demais o resultado dos benefícios sai em 15 dias.

Abaixo deixaremos uma demonstração de como é a tela inicial para preenchimento dos dados.
Preenchendo os dados, você terá a resposta de uma forma simples, rápida e sem sair de casa.

Para saber se o pedido foi concebido, a situação atual do pedido deve estar em “deferido” indicando que foi aprovado o benefício.
Caso não esteja deferido ainda, estará em outro status informando o andamento da solicitação, então é só acompanhar e guardar o resultado final.

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Pensão por morte, saiba dos seus direitos!

Por meio de medida provisória da emenda 664/2014 o Governo Federal realizou alterações no sistema previdenciário, e em uma dessas mudanças, o direito de concessão do benefício por morte. A nova regulamentação foi implantada apenas para as novas solicitações de acordo com a data do óbito.

Essa mudança ocorreu da seguinte maneira:

Para os óbitos ocorridos até 13 de janeiro 2015 seguem a regra antiga, independente do pedido ser depois dessa data.
Para os casos que ocorrem depois da data, nesses sim, já entra em vigor as novas normas para o benefício

As novas normas para os dependentes do conjugue e companheiro ou companheira, passam a ter que comprovar que estavam casados ou em união estável, a mais de dois anos antes do óbito.

Observações finais: Filhos recebem até aos 21 anos de idade ou antes caso sejam emancipados, casados, abrir uma empresa ou ingressarem no serviço público.

Filhos ou irmãos inválidos, cuja invalidem foi registrada antes dos mesmos completarem 21 anos de idade recebem na forma vitalícia e pais também recebem de forma vitalícia.

Pensão por Invalidez INSS – Valor, Quem tem direito

INSS Pensão por Invalidez

Qualquer trabalhador que for portador de doença crônica ou sofrer um acidente que o impossibilite de exercer suas funções tem direito à pensão por invalidez do INSS. O valor dessa pensão corresponde a 100% do salário de benefício. Além disso, se ficar comprovado que o segurado precisa de acompanhamento permanente, com a de um cuidador ou enfermeiro, o INSS deve pagar um adicional de 25%.

Para receber a pensão por invalidez, no entanto, o trabalhador precisa passar por uma série de etapas, atendendo diversas exigências do INSS, a seguir veja como funciona para você solicitar o seu benefício.

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Quem tem direito à pensão por invalidez

O segurado precisa comprovar que está doente, sem chance de recuperação, ou, se tiver sofrido acidente, que está permanentemente incapacitado para exercer suas atividades ou qualquer outra que lhe dê garantias de subsistência para que tenha direito à pensão por invalidez do INSS.

O INSS, no entanto, dificilmente reconhece a existência da invalidez, embora os advogados e a própria OAB reconheça que a dignidade do trabalhador deve ser respeitada. Assim, quando se estabelece que o segurado não pode voltar ao trabalho, ele deve buscar os meios para conseguir sua pensão por invalidez e isso, em grande parte dos casos, acaba passando por um processo judicial.

Mesmo conseguindo a pensão por invalidez, as regras do INSS determinam que o segurado deve passar por uma perícia a cada dois anos, o que provoca muitos outros casos, uma vez que o INSS suspende o pagamento, mesmo em condições que o próprio instituto não tenha como realizar a perícia.

Para requerer a pensão por invalidez na Previdência Social, inicialmente o segurado deve solicitar o auxílio-doença, que lhe dá os mesmos direitos de uma pensão por invalidez. Com o auxílio doença é possível passar pela perícia médica, para constatar sua incapacidade permanente para o trabalho, onde o perito irá verificar se há ou não possibilidade de reabilitação, mesmo que para outra função. Caso comprovado não haver essa possibilidade, a pensão por invalidez será aprovada pelo perito.

Algumas condições e situações são relevantes para que o segurado tenha acesso à pensão por invalidez:

  • Um segurado que tenha doença anterior à sua filiação à previdência social não tem direito à pensão por invalidez, cabendo-lhe apenas o direito de aposentadoria quando chegar a data certa;
  • Se o segurado estiver em pensão por invalidez e precisar de acompanhante, deve fazer o requerimento na agência do INSS onde está inscrito, passando novamente por uma perícia média para comprovar essa necessidade. Caso comprovada a necessidade, terá um adicional de 25% sobre o valor de seu benefício, inclusive sobre o 13° salário. No caso de haver óbito do segurado e a pensão por invalidez for deixada a dependentes menores ou incapacitados, esse valor não será mais acrescido ao salário;
  • A pensão por invalidez deixa de ser paga no momento em que o perito médico constatar que o segurado recuperou sua saúde ou capacidade de trabalho, determinando seu retorno às atividades;
  • Somente os maiores de 60 anos não precisam passar pela perícia médica a cada dois anos. Todos os que tiverem menos de 60 e estiverem recebendo o benefício, são obrigados a fazer a perícia, avaliando sua situação.

Todo e qualquer trabalhador que tiver uma doença ou tiver sofrido acidente que o deixe incapacitado para o trabalho tem direito à pensão por invalidez. Nesse caso, a remuneração é 100% do valor calculado pelo INSS. Se ficar comprovado que o segurado precisa de ajuda permanente, como a presença de um cuidador, ainda recebe o adicional de 25% sobre o benefício. O INSS, no entanto, para liberar a pensão por invalidez, exige o cumprimento de algumas premissas.

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Como solicitar a pensão por invalidez

Segundo a legislação, a pensão por invalidez deve ser concedida a qualquer segurado que estiver doente, sem chance de recuperação, sendo considerado permanentemente incapacitado para o trabalho ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Contudo, o INSS nem sempre reconhece a existência da invalidez, embora a legislação estabeleça que o trabalhador deve ter sua dignidade respeitada quando o fato de que não pode voltar a exercer a profissão é constatado. Com isso, o INSS sempre enfrenta inúmeras ações judiciais.

O INSS exige que o segurado tenha contribuído por pelo menos 12 meses para ter direito à pensão por invalidez, exceto nos casos de acidente de trabalho e de doença profissional proveniente de suas atividades.

Essa exceção também é válida para seguros que, depois de terem sua inscrição na Previdência Social, tenham contraído qualquer doença especificada em uma lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Essas doenças não exigem a carência dos 12 meses.

Veja quais são as doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave.

Para os que já possuem sintomas da doença ao se inscreverem como segurado, o benefício exige a carência, a menos que haja incapacidade resultante do seu agravamento.

Como é calculado o valor da pensão por invalidez

O valor da pensão por invalidez é calculado da seguinte forma:

  • Para trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999, será a média de 80% dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 1994. Esse valor é pago integralmente.
  • Para os inscrito a partir de 29 de novembro de 1999, o benefício será a média dos 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período de contribuição. O resultado também é pago integralmente.

Vale lembrar que a pensão por invalidez não é vitalícia. O segurado que tem o benéfico deve passar pela perícia do INSS a cada dois anos, para comprovar se ainda tem a incapacidade para o trabalho. Se ficar comprovado que recuperou a saúde ou se tenha voltado a trabalhar, a pensão deixa de ser paga.

Caso o médio perito considere que o segurado tenha condições de retornar às atividades, mesmo que em outras funções, o benefício deixa de ser pago. Essa situação é a que mais tem demandado processos judiciais, uma vez que nem sempre o perito mantém o benefício da pensão por invalidez.

Desaposentação – O que é, Como Funciona, Solicitar

Desaposentação  O que é

O termo Desaposentação, não é muito conhecido, mas é uma possibilidade a qual muitos trabalhadores recorrem quando querem tentar receber uma aposentadoria maior.

O que é desaposentação?

É quando o aposentado renúncia – abre mão do benefício da aposentadoria a qual já tem direito – para tentar receber uma aposentadoria de valor maior, algo que lhe seja mais vantajoso.

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Como funciona a Desaposentação?

O trabalhador, depois de se aposentar pela primeira vez, abre mão do benefício, e não recebe a aposentadoria a que tem direito. Então ele volta a trabalhar para se aposentar de novo, pode por exemplo mudar do setor privado para o público, e ele depois se aposenta novamente com um benefício maior, que inclui as novas contribuições deste último período de trabalho.

Quem pode solicitar a desaposentação?

Só pode solicitar um novo benefício quem já se aposentou e continuou a trabalhar sem parar de contribuir com a Previdência Social.

Explicando a desaposentação ou desaposentadoria de forma mais clara…

Usando as novas regras de aposentadoria, vamos supor que um trabalhador do sexo masculino completa 50 anos de idade tendo trabalhado e contribuído por 30 anos. Ele pode se aposentar por tempo de contribuição, certo?

Idade = 50  Contribuição = 30  Total de pontos = 80

Ele ainda não atende a nova regra dos 85/95.

Ele pode se aposentar, mas como não completa a pontuação necessária, ele vai receber apenas uma aposentadoria parcial. Ou seja, vai receber menos do que a aposentadoria integral que teria direito ao se enquadrar na nova regra de contribuição. Vai receber segundo o fator previdenciário.

Depois que ele se aposentou, e percebeu que o que recebe não vai suprir as contas da casa, e percebe também que seu poder aquisitivo de modo geral está realmente bem menor, ele pode pensar em voltar a trabalhar, e assim, depois de um tempo, se aposentar novamente com um salário melhor.

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Como solicitar a desaposentação?

Atualmente, só é possível solicitar a desaposentação ou desaposentadoria por meio de um advogado, que vai abrir uma ação de revisão de revisão de benefício previdenciário, junto ao INSS, pedindo a consideração das novas contribuições e o recálculo no valor do benefício.

Confira também: Cálculo Desaposentação

Como funciona a desaposentação com as novas Regras de aposentadoria?

Atualmente a regra para aposentar com o benefício completo é a 85/95, em que se soma o tempo de contribuição com a idade do trabalhador. As mulheres precisam de 85 pontos e os homens de 95. Se a soma da idade + tempo de serviço/contribuição atingir o número de pontos necessário, não é mais usado o fator previdenciário, e o benefício passa a ser integral.

Neste caso, o homem do exemplo acima, que se aposentou com 80 pontos há oito anos atrás e voltou a trabalhar, já teria hoje o equivalente a 96 pontos, e, portanto, pode receber o valor integral de aposentadoria pelas novas regras.

Isto não é automático, assim, é preciso solicitar uma ação de desaposentação, por meio de um advogado. Se você se aposentou há mais tempo, e hoje já se enquadra na regra de 85/95, procure um advogado e saiba mais detalhes sobre como solicitar a desaposentação no seu caso.

Andamento de Processo INSS – Consulta Online

INSS Consulta de Andamento de Processo

Você tem andamento de algum processo junto à previdência social? Saiba que é possível acompanhar e consultar o processo do INSS online, assim como outras informações e serviços junto ao Ministério da Previdência Social, a seguir confira maiores detalhes e aprenda como você pode fazer a consulta de processos em andamento do INSS e saber o estado em que se encontra o seu.

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Existe um Conselho de Recursos da Previdência Social que é destinado inclusive para o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas. Este conselho é composto de 29 juntas de recursos e 4 câmeras de julgamentos. No caso, quem pode recorrer ao CRPS contra possíveis decisões do INSS os interessados em benefícios assistenciais de prestação continuada e nos casos previstos em legislação.

Se não for o seu caso de recurso saiba como consultar o seu processo no INSS que pode ser feito pelo link http://comprot.fazenda.gov.br/E-Gov/cons_generica_processos.asp e para consultar ao processo você deve digitar o número do processo, ou digitar seu CPF/CNPJ, seu nome (que é opcional) e data inicial e data final e clicar em pesquisar.

Um dos processos mais solicitados junto ao INSS é o de aposentadoria e tem links para fazer consulta de processos do INSS online que é o http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/consit/este link é para quem quer consultar o pedido de aposentadoria pelo INSS. Este link permite que se consulte pelo número do benefício, data de nascimento e nome do beneficiário e o código gerado.

 

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No caso de precisar entrar com recurso de algum processo pelo INSS é necessário fazer isso dentro de um prazo que é de 30 dias contados pela data da ciência da decisão.  O recurso é realizado diretamente nas agências do INSS preferencialmente no órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício. Também é possível fazer o recurso por agendamento eletrônico ou pelo telefone 135 ou através do site da Previdência social. O INSS pode reconhecer o direito ao benefício após o recurso isso se não houver ocorrido à decadência do direito, assim como o interessado pode desistir do recurso interposto.

Há outro endereço onde é possível consultar situação de requerimento junto ao INSS pelo link do governo federal em http://www.servicos.gov.br/repositorioServico/consulta-situacao-do-requerimento-de-beneficio. Ou se preferir pode consultar seu processo na Previdência Social ou até mesmo recurso por outros meios como o telefone 135 que podem te dar mais informações e por outros órgãos como o Ministério da Previdência (MPS) e também pelo próprio INSS (pessoalmente ou virtualmente).

Por isso se tem eu entrar com algum processo no INSS não perca tempo e corra atrás de seus direitos assim como se sentir lesado pode recorrer.

Previdência Social Salário Maternidade – Consulta

Salário Maternidade Agendamento INSS

Se você é trabalhador deve conhecer alguns dos seus direitos como é o caso das trabalhadoras mulheres que no caso de se tornarem mães têm direito ao salário maternidade. Muita gente não sabe que também tem direito ao salário maternidade quem adotar uma criança ou estiver com uma criança sobre sua tutela recentemente. Vamos aos detalhes sobre o benefício de salário maternidade na Previdência Social.

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O salário maternidade é um benefício que as mulheres têm direito por 120 dias e que ela tem direito ao dar à luz. O benefício também se estende as mães adotivas, mas neste caso tem prazo diferenciado de acordo com a idade da criança a ser adotada. Por exemplo, criança de até 1 ano, a mãe adotiva tem direito a 120 dias de licença; criança de até 4 anos, a licença é de 60 dias; e para crianças de até 8 anos, a licença é de 30 dias.

Para ter direito ao salário maternidade, a mulher trabalhadora precisa de alguns requisitos, como a carência que no caso das empregadas domésticas, empregadas e trabalhadoras avulsas mão é exigida um tempo mínimo, ou seja, uma carência; mas, para as trabalhadores contribuintes facultativas é preciso no mínimo 10 contribuições para receber o benefício.

Existem também alguns casos especiais que o benefício pode ser concedido, como por exemplo, quando há aborto espontâneo, ou nos casos previstos em lei (como no caso de estupro e risco de vida para a mãe), o salário maternidade será pago por duas semanas. . No caso das trabalhadoras que contribuem para o INSS em dois trabalhos ganha neste caso dois salários maternidades.

Mas, quando é devido o salário maternidade?  Este é devido a partir do 8° mês de gestação a partir da comprovação do atestado médico; pode receber também a partir da data do parto, apresentando a certidão de nascimento da criança; a partir da data de deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou da data da lavratura da certidão de nascimento da criança adotada.

No caso, como a trabalhadora pode requerer, a trabalhadora pode requerer pela internet, fazendo o agendamento do salário maternidade na Previdência Social pelo link http://www.dataprev.gov.br/servicos/salmat/salmat.htm ou nas agências da Previdência Social mais próxima. Pela internet, o requerimento pode ser feito pela trabalhadora ou pelo empregador, mas na agência pela trabalhadora e, se não for possível, por meio de procurador.

Quanto ao valor do salário maternidade, este é exatamente o valor da remuneração da segurada e o valor exato é o valor da remuneração que receberia antes do seu afastamento. Para consultar o salário maternidade no INSS acesse o seguinte link: http://www.dataprev.gov.br/servicos/salmat/salmat_def.htm.

Para mais informações, ligue para a Central de Atendimento do INSS no telefone oficial que é o 135, o serviço está disponível de segunda-feira até sábado, das sete horas da manhã até às 10 horas da noite (horário de Brasília) ou acesse o link http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/salario-maternidade/.

Inscrição na Previdência Social

Previdência Social Inscrição

Você que é trabalhador é inscrito na Previdência Social?  Se não é e pretende fazer vamos falar sobre a inscrição na Previdência Social e saiba como funciona e para que serve ser inscrito na Previdência Social.

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A Previdência social é um seguro que garante ao trabalhador uma renda a ele e sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e invalidez. Isto acontece diversos benefícios que tem suas particularidades e que são de acordo com seu perfil profissional. O trabalhador pode se inscrever no INSS como: contribuinte individual, facultativo, empregado doméstico e segurado especial. Variam as características de cada um destes perfis de profissionais.

O contribuinte individual é aquele profissional que trabalha por conta própria (os chamados autônomos) que são os empresários, prestadores de serviços de natureza eventual, cirurgiões dentistas sem vínculo empregatício e que trabalha exclusivamente em um consultório. São aqueles que têm salário decorrente de suas atividades (urbana ou rural). Estes profissionais devem se inscreve na Previdência Social (pública ou privada) e, se inscrevendo e contribuindo este beneficiário estará coberto pelo sistema previdenciário público (INSS) ou privado e este deve cumprir as regras que são estabelecidas pelo sistema do INSS ou pelos planos de previdência. O valor da contribuição como contribuinte individual é de 11% do seu salário de contribuição. No caso do valor da contribuição, ao se inscrever na Previdência Social, o contribuinte individual deverá fazer isso mensalmente e, no caso de não o fizer isso deverá fazer sua baixa no INSS, caso contrário ficará em débito em previdência social.

Já o contribuinte facultativo são aqueles que têm não tem renda pelo trabalho, como é o caso das donas de casa, o estudante, o desempregado. No caso, estes contribuintes como dizem o nome sua contribuição é facultativa, mas ao fazer suas contribuições este contribuinte terá direito aos benefícios previdenciários como auxílio doença, aposentadoria, salário-maternidade, pensão para seus dependentes, entre outros.

No caso, de ambas os tipos de contribuidores, estes mantém a característica de beneficiário e usufruindo dos benefícios quando: no caso do contribuindo individual: até 12 meses após a cessação das contribuições, por deixar de exercer atividade remunerada ou até 24 meses, caso comprove mais de 120 contribuições mensais; não tem prazo de ter cesso a benefícios no caso dos contribuintes que ainda continuem contribuindo; já o segurado facultativo, este contribua recebendo os benefícios até 6 meses após a cessação das contribuições a previdência social; até 3 meses após o licenciamento, quando incorporado às Forças Armadas; e após 12 meses após o livramento no caso dos contribuintes que foram presos.

O empregado doméstico tem um regime diferenciado são aqueles que prestam sérvios de natureza doméstica, ou seja, o contratante precisa ser pessoa física, em âmbito familiar sem vínculo empregatício. No caso de quem trabalha para uma empresa é neste caso empregado.

Por isso, se pretende se inscrever na Previdência Social, pode se inscrever online pelo link www.previdencia.gov.br/inicial-inscricao-o-que-e/. Procure saber mais sobre as categorias disponíveis e que você pode fazer sua inscrição na Previdência Social.

Previdência Social INSS – Agendamento

Agendamento Previdência Social



Facilidade de atendimento e sem precisar esperar na fila
– Chega de esperar horas na fila e acabar não sendo atendido, agora os beneficiários podem fazer um agendamento de atendimento da Previdência Social INSS pela internet e assim não precisarão mais enfrentar fila, basta apenas comparecer na hora e local marcados.

O agendamento da Previdência Social tem com intuito facilitar informações sobre os benefícios do INSS que são concedidos por ele, assim os beneficiários da Previdência Social podem fazer um agendamento e ter um melhor atendimento, na hora e local marcados previamente antes.

Muitos serviços são oferecidos para agendamento como:

– Aposentadoria do INSS
– Certidão de Tempo de Contribuição
– Pecúlio
– Pensão por Morte
– Auxílio Reclusão
– Acerto de dados cadastrais
– Benefício Assistencial
– Salário Maternidade acerto de atividade e/ou acerto de inscrição
– Acerto de vínculos e remunerações
– Cadastro de senha – cadsenha
– Acerto de recolhimento

O agendamento deve ser feito eletronicamente pela internet e só é feito através do numero de identificação do trabalhador, NIT ou PIS/PASEP (ou CPF para agendamento de beneficio assistencial).

Número de telefone e NIT do procurador caso o tenham.

Em caso de pensão o NIT do falecido (a) é necessário.

Acesse o site oficial da Previdência Social e tire suas duvidas e faça seu agendamento é simples e fácil: www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=433.

Reclamações Previdência Social atendimento INSS

Previdência Social Reclamações

Você é trabalhador e de alguma forma precisa recorrer ao INSS para receber algum beneficio ou serviço? Se tiver algum problema, saiba que pode fazer sua reclamação da Previdência Social e os canais que podem fazer isso junto a ouvidoria do INSS. Também verifique como recorrer aos principais benefícios.

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Existe um canal que foi criado para prestar um pós-atendimento, ou seja, atuando dentro daqueles que já tenham entrado em contato com os órgãos da Previdência Social, que no caso é a ouvidoria da Previdência Social.  Através deste canal é possível também fazer sugestões, denúncias, reclamações e também realizar outras solicitações.

Entre as ações que este canal permite estão: por auto-atendimento fazer denúncias sobre intermediação abusiva através de um manual explica tudo e que está disponível para quem interessa pelo link www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_130529-100917-046.pdf. Este manual retrata inclusive sobre como lidar no caso de ter acesso a um atravessador no âmbito da previdência social que é aquele indivíduo que obtém algum lucro junto a previdência social utilizando serviços gratuitos oferecido pela Previdência Social. Neste caso, o cidadão tem direito a denunciar através de delação anônima através do disque-denúncia, por exemplo. Esta denúncia é ainda averiguada para que o poder publique adote medidas sumárias.  Além deste manual, existe campo online para manifestar a reclamação na Previdência Social como no link http://ouvidoria.previdencia.gov.br/souweb/preparePesquisaInternauta.do que pode também ser feita pelo telefone 135 ou no site mesmo da Previdência Social  na opção fale com a ouvidoria. Tem ainda a opção de reclamações assim como sugestões, elogios, etc., o Prevcartas, através de cartas enviadas para Caixa Postal 09714 CEP: 70040-976 Brasília-DF. Quem tem como ir até Brasília pode fazer sua reclamação pessoalmente pelo endereço: Ouvidoria-geral da Previdência Social, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala “A”, 1° andar. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Para quem quer se aprofundar em seus direitos e saber mais sobre as leis e normas relacionadas a Ouvidoria-geral da Previdência Social pode consultar em www.previdencia.gov.br/ouvidoria-geral-da-previdencia-social/leis-e-normas-relacionadas-a-ougps/. Além de quem quer saber mais sobre a ouvidoria pode consultar em www.previdencia.gov.br/ouvidoria-geral-da-previdencia-social/ no ponto Informações Institucionais.

Confira também: INSS Reclamações

Além do canal de reclamações sugestões e elogios a Previdência Social tem ainda a central de atendimento da Previdência Social que funciona pelo número 135 de segunda a sábado das 7h às 22h (exceto os feriados e não funciona aos domingos). O serviço do telefone pode não ser eficiente devido à demanda, por isso o ideal é fazer sua reclamação na Previdência Social na ouvidoria ou indo a uma agência física para fazer sua reclamação ou buscar por determinado atendimento.

Código de ocupação INSS

INSS Código de ocupação

O CBO chamado também de Código de ocupação ou mesmo Classificação Brasileira de ocupações é uma publicação que classifica as várias atividades dos trabalhadores do país, nos mais diversos setores de atividades, tanto em setores públicos como também em setores privados, a seguir confira a tabela de código de ocupação do INSS.

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Através destas publicações, as profissões costumam ser catalogadas e ainda numeradas e a OIT – Organização Internacional do Trabalho costuma retirar desta publicação para confeccionar o código internacional de Ocupação.

Para que se tenha ideia no ano 2000, o ministério do Trabalho na obrigação de realizar a atualização do CBO, contratou a FIPE –  Fundação Instituto de Pesquisas – da USP.

Resultados do CBO INSS

Os pesquisadores da FIPE realizaram um ótimo trabalho para se colaborar em todas as atividades e elaborar novos códigos e perfis de outros profissionais secretários de empresas e também de instituições governamentais.

Depois de um intenso trabalho que durou meses, foram levantadas todas as atividades de profissionais, e pode-se definir algumas classificações, além de inserir os termos Executivo, os termos bilíngue, de Presidência de Diretoria, além de Assistente, Assessor, e ainda Auxiliar que, aliás, já é alguém bastante antigo no mercado.

Confira também: Tabela de Códigos do INSS

No ano de 2010 se percebendo a necessidade através de novos questionamentos da sociedade e ainda do aparecimento dos cursos tecnológicos, houve a necessidade de acontecer uma nova análise das áreas e também competências de várias profissões e ainda a inclusão de cursos de tecnologia.

Como funcionam as ocupações

Estas ocupações são acessíveis para pessoas que tenham dois anos ou mais em experiência e domicílios ou mesmo instituições cuidadoras públicas ou privadas, além de ONGs, funções supervisionadas de pajem, auxiliar de cuidador, cuidando de pessoas das mais variadas idade. O aceso ainda ao emprego também acontece por meio de cursos e treinamentos de formação profissional básicos e ainda concomitante ou após a formação mínima que varia da quarta série do ensino fundamental até o ensino médio. Podem ainda se ter acesso aos trabalhadores que vem sendo reconvertidos da ocupação de atendentes de enfermagem. No caso de atendimento a indivíduos com elevado grau de dependência exigindo a formação na área de saúde.

INSS Reclamações Trabalhistas

Reclamações INSS

Você está passando por um
processo trabalhista? Com certeza deve estar passando por problemas e deve ter passado pelo INSS e feito sua reclamação trabalhista. Se ainda não chegou à parte do processo trabalhista, saiba quais as etapas para conseguir seus direitos trabalhistas na previdência social.

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Nas ações trabalhistas do que resultar o pagamento de remuneração ao empregado, o recolhimento da contribuição acontecerá nos dois meses seguintes ao da liquidação do acordo homologado ou sentença transitada em julgado. No caso do pagamento de sentença ou acordo for efetuado parceladamente, o prazo para recolhimento será o dia 2 do mês subsequente a cada parcela.

Quant as reclamações trabalhistas existem aquelas que são as mais frequentes. Dos 200 mil processos cadastrados no Tribunal Superior do Trabalho (dados de 2013) 58 mil são por horas extras e 21.70 por intervalo intrajornada. Além disso, tramitam 19 mil ações relativas por danos morais, 16 mil terceirização e 9 mil por adicional de insalubridade. No Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho deste estado apontam como frequentes reclamações trabalhistas adicionais por insalubridade, verbas de rescisão de contrato, recolhimento de vínculo de emprego e não recolhimento de FGTS.

Existem estas reclamações trabalhistas principalmente segundo especialistas trabalhistas devido a CLT (Consolidação das leis de trabalho) estão desatualizadas e muitas empresas acabam burlando a lei e por isso acontecem tantas reclamações trabalhistas. Entre outras reclamações trabalhistas estão: horas extras para isso, o trabalhador deve comprovar através de testemunhas, e-mails de trabalho executado fora do horário; já a empresa pode comprovar que não teve hora extra com comprovantes de jornada de trabalho e o pagamento de horas trabalhadas. Agora no caso de danos morais, deve comprovar o trabalhador o dano através de testemunhas, notificações por escrito (planilha, e-mails e bilhetes) e ou laudo de psiquiatra designado pelo psiquiatra; já as empresas podem comprovar que não houve dano moral se colocando a favor da possível vítima; adicional de insalubridade, o trabalhador deve comprovar através de testemunhas e documentos como de equipamentos com prazos de validades vencidos que comprovem a exposição; no caso da empresa pode evitar buscando avaliar os agentes de insalubridade fiscalizando e no caso comprovando o uso de equipamentos de proteção e a empresa deve comprovar todo este cuidado com seu trabalhador; e outra reclamação trabalhista recorrente é de reconhecimento de vínculo de emprego e como comprovar isso o trabalhador deve apresentar documentos capazes de comprovar que o profissional exerce uma função diretamente ligada à atividade da empresa e a empresa em questão deve se proteger contra isso, quando for contratar um prestador de serviço informar que este não tem vínculo empregatício. Têm-se dúvidas sobre seus direitos, consulte um advogado trabalhista.

Atestado Médico Eletrônico INSS

INSS Atestado Médico Eletrônico

Quem é beneficiário do
INSS deve saber o que é o atestado médico do INSS e que foi instituído em 1991, agora veja como fazer a emissão do atestado médico eletrônico que foi criado com o intuito de reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica.

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Este
atestado médico eletrônico do INSS é instituído em todo o Brasil e desta forma, o trabalhador impossibilitado de cumprir suas funções por motivos de doença durante o período de 60 dias e o atestado é feito para que haja a homologação da concessão do benefício do seguro social e com o atestado eletrônico não terá a necessidade de passar por perícia médica.

Com o uso do atestado eletrônico do INSS, segundo a instituição o uso deste traz mudanças de prioridades e o direcionamento da força de trabalho para outras atividades. No caso o atestado eletrônico funciona da seguinte maneira: o trabalhador pode procurar a rede pública ou privada de saúde, procurar um médico que avaliando o trabalhador/paciente se achar que o mesmo será recuperado entre 16 a 60 dias, o médico entra no site da Previdência Social e autentica o atestado médico com o uso do certificado digital ICP-Brasil e emite as informações ao INSS. Com este procedimento que é feito todo de maneira automática o segurado não precisa ir agendar uma perícia médica e nem ir a uma agência da Previdência Social. Desta forma, o sistema se torna mais ágil e evita a demora na marcação das perícias. Mas, este tipo de licença é permitido entre segurados obrigatórios como empregados domésticos, contribuinte individual, empregado e avulso. Os empregados afastados por acidente de trabalho devem passar obrigatoriamente pela perícia médica. Do INSS

O certificado digital ICP Brasil é usado para evitar fraudes como a falsificação de atestados médicos, isso também acontecerá de maneira tímida já que quem fará esta certificação é o médico que emite o atestado médico eletrônico e este deverá informar eletronicamente a quantidade de dias em que o empregado deverá permanecer afastado do posto de trabalho, informa o CID que é o código internacional usado para classificar os diversos tipos de doenças existentes.

Mas, segundo especialistas embora a modalidade de atestado e facilidade de concessão de benefício para principalmente o trabalhador, este atestado é ilegal, principalmente restringe esta vantagem ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho; outro motivo é que os dias de afastamento são medidos de maneira sem nenhum padrão de avaliação científico e, portanto não têm parâmetros para os dias de afastamento.

Prova de Vida INSS – Prazo

INSS Prova de Vida

Grande parte dos aposentados e também pensionistas do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que recebem através de poupança ou mesmo conta corrente, já podem fazer  a
prova de vida do INSS nos bancos. O recadastramento é obrigatório para todos os 28 milhões de segurados como uma forma de se evitar fraudes, e quem não quiser realizar o processo poderá ainda correr os riscos de perder o benefício. Confira a seguir como funciona a solicitação para fazer a prova de vida INSS.

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De acordo com as diversas agendas da Previdência Social o início da
prova de vida do INSS foi em janeiro porém algumas instituições financeiras bancárias já deram início aos procedimentos.

O Bradesco por exemplo, foi uma das instituições que já se adiantaram para o recadastramento atendendo há mais de cinco milhões de segurados através de sistema de biometria, nos caixas eletrônicos.

Já o HSBC, que realiza o pagamento de mais de 900 mil beneficiários mensalmente, adiantou o atendimento apenas para todos os segurados que tivessem recebido por meio de cartões magnéticos. Os correntistas do banco deverão esperar até março para que aconteça a comprovação de vida.

A instituição afirma ainda que os beneficiários estão sendo avisados em até 60 dias de antecedência sobre as datas que deverão comparecer á agência através de mensagens nos caixas automáticos. O banco ainda não poderá fazer a comprovação de vida em caixas eletrônicos.

Para todos os efeitos e instituições bancárias o usuário e beneficiário deverá se identificar com documentos com fotos em qualquer uma das agências desde que este seja o seu banco pagador.

Além disto outros bancos como por exemplo o Santander, Banco do Brasil, Itaú, entre outras instituições bancárias deverão seguir os prazos para prova de Vida do INSS dados pela Previdência social que será até maio, e prometem ainda iniciar o atendimento aos segurados apenas em março. Veja os detalhes de algumas instituições bancárias.

Para quem recebe no Santander

O Santander em Janeiro já começou a comunicar os aposentados e pensionistas sobre as datas de comparecimento nas agências bancárias, e por este motivo o atendimento mesmo deverá acontecer entre março e abril. O processo de prova de vida é feito principalmente por quem recebe o benefício por meio de conta corrente ou poupança.

Averbação de tempo de serviço INSS

INSS Averbação de tempo de serviço

Várias pessoas não conseguem obter a aposentadoria do INSS pois não conseguem averbar o seu tempo de serviço nos períodos que não constam como contribuição ao INSS. E é o caso daqueles que eram empregados , e posteriormente passaram a exercer atividades consideradas autônomas, depois retornaram as qualidades de segurados empregados. Confira mais informações sobre a averbação de tempo de serviço do INSS.

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Existem ainda casos que as empresas onde trabalhavam não recolhiam as contribuições previdenciárias de INSS nas épocas próprias ou também faliram ou desapareceram sem deixar rastros, os trabalhadores não dependem delas para provar o tempo de contribuição para que possam ter a tão desejada aposentadoria. Se você possui este problema siga algumas dicas abaixo.

Como acontece a averbação de tempo de serviço?

Para quem tiver tempos constantes na CTPS deverá realizar o agendamento através do telefone 135 visitando ao INSS para que eles possam analisar toda a documentação fornecendo as certidões de tempos de serviço.

Depois desta data de agendamento que deverá acontecer através do INSS é preciso se providenciar juntamente ao DRE uma declaração funcional para os fins de averbação, sempre observando que esta declaração deverá ter uma validade de apenas 30 dias.

Da posse da certidão que o INSS deverá fornecer, o servidor deverá dar entrada através do DRE em um processo de averbação de tempos de serviços.

Os processos deverão ser analisados através do GATES e se todas as informações estiverem corretas, o tempo deverá ser averbado depois da publicação no DODF. Uma informação importante é que a certidão que for fornecida através do INSS deverá especificar que é para fins de averbação juntamente a SEEDF.

Para quem possui tempo constante nas certidões emitidas através de órgãos públicos: É necessário que se providencie juntamente ao órgão a certidão de tempo de serviço, e de posse da certidão o servidor deverá dar a entrada juntamente a DRE/GTP em processos de averbação de tempo de serviço.

Este tipo de processo deverá ser analisado através da GATES e se todas as informações estiverem corretas, o tempo deverá ser averbado após a realização da publicação do DODF. Com estes passos é possível se ter a aposentadoria com a averbação pelo tempo de serviço.