DPME – Formulário, Recurso, Telefone

Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME

O Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME é a quem incumbe realizar o controle e a fiscalização da perícia médica dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

É o DPME, ainda, que faz a classificação de atividades tidas como insalubres, na forma da legislação vigente.

É de competência do DPME fazer toda a gestão de perícia médica relativa aos servidores públicos estaduais, com o escopo de ver os direitos e deveres destes tutelados, consoante o interesse público estadual. Também é atribuição do DPME verificar a questão da promoção de saúde dos servidores públicos.

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O DPME recebe centenas de pedidos de perícia todos os dias. É por meio do formulário DPME, como veremos, que é preciso realizar todo o procedimento para solicitação de perícias médicas no Estado de São Paulo.

As perícias médicas DPME podem servir à licença para tratamento de saúde, dentre outras questões importantes para que os servidores paulistas possam ter qualidade de vida e bem-estar.

Endereço DPME

O endereço do DPME está situado na Avenida Prefeito Passos, sem número – Glicério – São Paulo/SP, no CEP 01517-020.

DPME: como solicitar perícia

Aquele que necessita agendar perícia DPME deve fazer requerimento à sua chefia ou ao órgão de recursos humanos para que seja realizado agendamento da perícia. Mas para agendamento de perícia médica no DPME é preciso que servidor tenha em mãos relatório médico completo nos termos das normas estaduais.

DPME: data da licença

A data da licença DPME SP poderá retroagir em até 5 dias, com base no parecer do médico perito. Caso o servidor esteja internado, é possível ter períodos maiores de retroação.

DPME: licença indeferida

No caso de a licença DPME ser indeferida, é preciso que o servidor interponha pedido de reconsideração ao Diretor do DPME.

O prazo para recurso DPME é de até 30 dias após a publicação da decisão no DIOESP.

É possível fazer pedido de reconsideração DPME via correio, com AR, ou protocolar diretamente no DPME, das 07 às 16h, na Avenida Prefeito Passos, S/N Glicério. São Paulo – SP. CEP: 01517-020.

E o que fazer se o pedido de licença DPME for indeferido? É possível que haja recurso ao Secretário de Planejamento, também com prazo recursal DPME de até 30 dias.

Como agendar perícia DPME

Para agendar perícia DPME, o setor de RH deverá acessar o link http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;.

Depois, é só clicar em “Agendamento de Licença” e incluir do CPF do servidor que requer a perícia. Com isso, é preciso atualizar dados do servidor e depois clicar em confirmar.

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Perícia DPME domicílio

Caso o servidor esteja impossibilitado de se locomover ou com dificuldades é possível pedir perícia domiciliar DPME, onde deverá ser apresentado diagnóstico, laudos, justificativa para o pedido e demais documentos.

Telefone DPME

É possível enviar documentação para o seguinte endereço:

Av: Prefeito Passos, S/N – Várzea do Carmo- São Paulo

Cep: 01517-020 – São Paulo – SP

O telefone DPME é o seguinte: 3386-5001

Licença DPME servidor fora do Brasil

Para servidores que estejam fora de SP ou do Brasil, também é possível pedir perícia DPME, arrolando-se documentos, relatórios médicos, para o endereço Avenida Prefeito Passos, S/N – Várzea do Carmo.

É possível ter vista dos autos de pedido de perícia médica e decisões, até mesmo por parte de familiares, desde que haja procuração recente.

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Formulário DPME

O formulário DPME é um documento essencial para fazer perícia Estado de SP. Esse formulário pode ser encontrado no site do DPME, juntamente com:

  • Formulário de reconsideração de licença DPME
  • Formulário de recurso de licença DPME

No site do DPME, é possível ter acesso a um roteiro passo a passo para pedir perícia DPME no Estado de São Paulo.

Se você é servidor público, fique atento aos prazos e condições para pedir licença ao DPME SP. Lá há um rol com a documentação exigida para pedir licença DPME, bem como toda a instrução do procedimento necessário para fazer perícia DPME.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito da perícia DPME? Caso tenha restado alguma, acesse o site da Secretaria do Planejamento de São Paulo e tenha todas as informações de que precisa para realizar perícia DPME da forma correta e em tempo hábil, para poder cuidar da saúde e ter mais qualidade de vida.

Certamente um servidor em plenas condições de saúde pode agregar muito mais à Administração Pública e à sociedade em geral. Desse modo, não deixe de garantir os seus direitos caso esteja precisando de licença DPME no Estado de São Paulo e verifique quais são os passos a serem tomados para ter convicção de todo o procedimento e de que a sua licença será concedida rapidamente.

Qualquer coisa, entre em contato também com os outros canais de atendimento do DPME.

Cadastro de Representante Legal Siscomex

O que é Siscomex?

O Siscomex é o Sistema Integrado de Comércio Exterior, o qual integra as atividades de registro acompanhamento fiscalização e controle das operações de relativas ao comércio exterior. Trata-se na verdade de um sistema de bancos de dados constantes em computador com informações que são realizadas tão somente por esse sistema.

siscomex

O Siscomex foi criado instituído por um decreto federal e concentra todas as atividades da Secretaria de Comércio Exterior da Receita Federal e do Banco Central, a fim de fiscalizar todas as atividades e as etapas de exportação de produtos para fora do Brasil.

A partir de 1990, todo o sistema relativo ao siscomex passou por informatização. Todas as informações registradas são verificadas por órgãos atuantes no comércio exterior. Existem diversos conceitos códigos dentre outras questões que permitiram adotar um sistema quase único de informações, o que facilita o envio e recebimento de cargas, bem como a cobrança de impostos e tributos.

O Siscomex é um sistema extremamente ágil, confiável e que contém diversas informações importantes, sem contar que reduz custos para exportadores brasileiros.

Fazem parte do siscomex a Secretaria de Comércio Exterior, a Receita Federal e o Banco Central do Brasil, sendo anuentes o Banco do Brasil o departamento de operações de comércio exterior, o departamento da polícia federal, dentre outros órgãos.

Quem usa Siscomex

  • Usam o siscomex órgãos da administração pública brasileira que são interessados no comércio exterior;
  • Bancos e outras instituições financeiras devidamente autorizadas pelos órgãos federais e estaduais;
  • Empresas que atuam na área de comércio
  • Empresas de Importação com RADAR

As vantagens do siscomex são inúmeras como:

  • A unificação de dados
  • Maior ampliação de atendimento no Brasil
  • Diminuição da quantidade de documentos a serem guardados
  • Celeridade nas informações
  • Redução de custos tanto para administração pública quanto para as empresas
  • Análise de dados e de estatísticas de comércio exterior

Como acessar siscomex

Para que se possa acessar o siscomex é preciso que o usuário tenha sido devidamente habilitado conforme as normas vigentes.

A habilitação ao siscomex é feita por meio de senha, que é pessoal e não pode ser transferida para terceiros, podendo conter diversos níveis de acesso que são definidos pelo órgão gestor do siscomex.

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Credenciamento de representante legal Siscomex

Para que haja o acesso ao Siscomex, como vimos, é preciso a habilitação da pessoa jurídica.

É a própria pessoa jurídica que deve credenciar no siscomex pessoas que atuarão como representantes da empresa e estarão ligadas aos despachos aduaneiros.

É por meio do próprio sistema que as empresas poderão solicitar o credenciamento de representantes legais no siscomex. Assim, é o gestor do Siscomex que deve pedir a habilitação dessas pessoas, para que todo o trabalho de registro de dados e uso do sistema possa ser feito sem qualquer problema.

O Siscomex, como vimos, é uma importante ferramenta de comércio exterior e é de grande ajuda e importância para quem trabalha nessa área.

Para cadastrar representante legal no Siscomex não há muita burocracia, ficando tudo a cargo do responsável pelo sistema.

Cadastro Ambiental Rural – Prazo, Como Fazer

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Cadastro Ambiental Rural – CAR serve para que haja a adesão ao programa de regularização ambiental. A inscrição no CAR é obrigatória e a princípio finalizaria no final deste ano.

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A obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural se deu por conta de alterações realizadas no Código Florestal, que é a lei número 12651/2012, a qual tem por finalidade melhorar o controle sobre as propriedades Rurais.

Cadastro Ambiental Rural obrigatoriedade

Como já mencionamos é obrigatória a atualização do Cadastro Ambiental Rural e há um prazo para que isso seja feito. No entanto como boa parte dos Agricultores rurais ainda não havia feito a atualização do Cadastro Ambiental Rural o governo federal juntamente com o Congresso Nacional decidiram prorrogar o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural para meados do ano que vem.

O que acontece se não for feito o Cadastro Ambiental Rural

Se os produtores rurais não fizerem o Cadastro Ambiental Rural dentro do prazo estipulado eles perderam benefícios importantíssimos como a recomposição das áreas de preservação permanente ou também chamadas como APP e terão para manipulação e plantação por exemplo dimensões menores de uso desse tipo de área.

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Além disso quem não fizer Cadastro Ambiental Rural não poderá requerer licenças ambientais e muito menos terá direito a créditos e financiamentos bancários a partir do próximo ano além de ser impedido de fazer alterações nos cartórios de registro de imóveis relativos à propriedade.

Programa de regularização ambiental o que é

O programa de regularização ambiental permite a regularização de áreas de APP e de reserva legal seguindo o que diz o novo Código Ambiental.

Quem precisa fazer programa de regularização ambiental

Precisa fazer o programa de regularização ambiental aqueles que tiverem uma queda de recomposição das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, ou, ainda quando a propriedade tiver sido multada em meados de 2000, ou, finalmente, quando o proprietário tiver assinado o termo de compromisso ou TC mas não cumpriu totalmente.

Como fazer Cadastro Ambiental Rural

É possível fazer o Cadastro Ambiental Rural pela internet no site do Cadastro Ambiental Rural. Assim o interessado deverá baixar, ou seja, fazer o download do módulo de cadastro e instalado em seu computador. Depois disso, é preciso selecionar o estado em que o imóvel está.

Após é preciso baixar imagens de satélite que estão no programa e clicar na opção baixar. Isso serve para confirmar a localização do imóvel. Depois é só enviar o cadastro ao SiCAR pela internet para emissão de recibo de inscrição do Cadastro Ambiental Rural.

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Alterar Cadastro Ambiental Rural

Para alterar Cadastro Ambiental Rural é possível, mas apenas com a apresentação do número de inscrição deste.

É necessário fazer novamente o procedimento e enviá-lo novamente aos SiCAR com emissão do recibo de inscrição.

Caso haja pendências e divergências dos documentos encaminhados ao governo federal será avisado a quem fez a inscrição para que haja a retificação dos dados.

Antecipação de Perícia Médica INSS – Remarcar

Perícia Médica INSS Antecipação

Há sempre muita expectativa em relação a marcar perícia médica no INSS. Isso porque o INSS atua em regime de agendamentos. No entanto, como na vida de todas as pessoas podem acontecer imprevistos, a data de perícia do INSS pode ser alterada, ainda que isso não seja muito recomendado.

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Remarcar perícia Médica INSS

O que fazer se você se esquecer da perícia INSS e faltar? Ou, ainda, se aconteceu algum problema de última hora e você não conseguiu cancelar perícia ou reagendar?

Infelizmente, quem faltar a perícia INSS não conseguirá marcar nova perícia pelo telefone ou internet, já que essa informação fica guardada no sistema Dataprev INSS.

Desse modo, para remarcar perícia INSS você deverá ir a uma agência do INSS, sem falta, em até 15 dias da data que você faltou. Exemplo disso, é aquela pessoa que está em auxílio doença, mas faltou a perícia INSS.

Caso o beneficiário faça pedido de prorrogação do auxílio doença, é preciso passar por nova perícia INSS. Mas para que esse pedido seja aceito, deve haver um motivo importante e comprovado.

E quando o segurado não tem motivo e faltou perícia INSS? O que fazer?

Aí é possível protocolar pedido de reconsideração em até 30 dias, após a cessação do benefício INSS.

E se estiver doente e não puder ir à perícia?

Caso um segurado – ainda no exemplo do auxílio doença – tenha sua saúde piorada e fique inviabilizado de fazer perícia INSS, ele deve ligar para telefone INSS 135 e pedir para remarcar perícia.

É possível também agendar horário para ir a posto físico INSS, dando procuração a uma pessoa de confiança, que deve levar atestado médico e de informações sobre a perícia marcada.

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Marcar perícia em outra cidade INSS

Se você estiver viajando em outra cidade, é possível pedir perícia em trânsito INSS, a fim de fazer a sua perícia em quase qualquer lugar do Brasil. Por exemplo, alguém que mora na Bahia, mas está no Rio Grande do Sul a passeio pode pedir perícia INSS nesse último Estado.

Para quem só conseguiu marcar perícia depois que o benefício foi cessado, caso o resultado seja positivo para o segurado, receberá o valor retroativo desde a data de cessação do benefício.

Como se vê, há diversas formas de pedir benefício e remarcar horário e data no INSS. Caso você tenha algum problema com data da perícia INSS, não deixe de ligar ou reagendar pela internet.

Essa é a garantia de que nada vai sair errado ao pedir o seu benefício. Lembre-se de que marcar perícia INSS é demorado e caso ela seja negada você pode ficar bom tempo sem receber benefício.

Caso tenha alguma dúvida, não deixe de contatar INSS, seja pelo telefone, internet ou marque um horário e vá pessoalmente na agência INSS mais perto de você para reagendar perícia médica INSS. É extremamente importante que você não falte sem justificativa, sob pena de ter seu benefício dificultado.

Denúncia Violência Doméstica contra mulher

Disque Denúncia Anônima 180

A Violência contra a mulher é todo o ato de violência física ou psicológica contra a mulher e que não se restringe somente ao meio doméstico, mas em outros meios de relação da mulher e possuem dados alarmantes não só no Brasil como no Mundo. Saiba mais sobre e como ajudar a denunciar.

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Todo ato que resulte em morte ou lesão física, sexual ou psicológica de mulheres tanto a violência doméstica como na esfera pública é considerada violência contra a mulher. Este tipo de violência pode ser baseado em gênero, ou seja, ocorrer contra mulheres simplesmente porque são mulheres, mas, pode ser enquadrado em várias categorias amplas. Pode ser uma violência causada por um indivíduo na esfera privada (doméstica) como pública, ou pelos “Estados”, como ocorrem em alguns países no oriente médio, por exemplo.

Algumas formas de violência contra a mulher são: estupros, violência doméstica ou familiar, assédio sexual, coerção reprodutiva, aborto seletivo, violência obstetrícia, infanticídio feminino; assim como crimes que são comuns em algumas culturas e até são práticas tradicionais como: crime de honra, mutilação genital feminina, casamento por rapto, casamento forçado, etc. Ainda tem a violência perpetrada ou tolerada pelos estados como: violência sexual, estupros de guerras, escravidão sexual durante conflitos, aborto forçado, apedrejamento e flagelação; tráfico de mulheres e prostituição forçada, etc.

No Brasil, a lei número 10. 778 de 24 de novembro de 2003 estabelece a comunicação da ocorrência de casos individuais, suspeitos ou confirmados que devem ser feita às autoridades  competentes dos casos de violência  contra a mulher  que foram atendidas nos serviços de saúde públicos ou privados.  Essa lei ainda é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo legal para coibir a violência doméstica feminina com medidas penais efetivas para o controle destes fenômenos de violência. A lei Maria da Penha é de 2006 e esta aumenta o rigor das punições sobre crimes domésticos e familiares que foram praticados contra a mulher e inclusive mudou o Código Penal com a introdução do parágrafo 9 do artigo 129, possibilitando aos agressores de mulheres tanto em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrantes ou tenham prisão preventiva decretada; não poderão os agressores ser punidos por penas alternativas e aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos; e ainda medidas de remoção do agressor do domicílio e à aproximação da mulher agredida.

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Segundo o total de atendimentos realizados pelo 180 (o disque denúncia), central de atendimento à Mulher, no primeiro semestre de 2016, 12,23% (67.962 casos) correspondem a relatos de violência. Entre estes, 51,06% correspondem à violência física; 31,10% violência psicológica; 6,51% a violência moral; 4,86% ao cárcere privado; 4,30% à violência sexual; 1,93% a violência patrimonial; e 0,24% ao tráfico de pessoas.

Telefone Disque Denúncia Violência Doméstica

Se já presenciou algum caso de violência contra a mulher e quer saber como denunciar? A denúncia pode ser feita pelo Disque 180. A denúncia é repassada para uma das entidades local, a DDM (Delegacia de defesa da Mulher) ou a DEAM (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher), de acordo com o Estado. O órgão vai fazer o encaminhamento para outros atendimentos o caso que darão acolhimento e suporte quanto ao acesso à justiça a esta mulher e o abrigo sigiloso caso tenha necessidade. Há uma rede de proteção do direito da mulher composta pelo sistema formado por órgãos públicos e organizações sociais, como por exemplo o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Por isso, vamos acabar com a violência doméstica e demais violências contra a mulher não somente denunciando como também ensinando nossas crianças sobre o respeito e amor as mulheres e ao próximo.

INSS Procuração – Formulário

Procuração INSS: o que é?

A procuraçãoé um documento por meio de qual uma pessoa confere poderes a outra pessoa de sua total confiança para que possa lhe representar, agir em seu nome, e até mesmo, assinar documentos em qualquer situação onde a mesma não possa se fazer presente por motivo que deve ser comprovado.

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Procuração INSS

O termo de procuração pode ser apresentado ao INSS para fins de solicitação de benefícios, recebimento de pagamentos, realização de consultas e procedimentos relativos a algum processo administrativo ou benefício.

Procuração INSS modelo online

O formulário com modelo de procuração do INSS você pode encontrar acessando o link abaixo:

Procuração INSS: idoso, advogado

Quem pode outorgar e quem pode receber uma procuração INSS? Toda e qualquer pessoa capaz, que seja maior de 18 anos ou que, se for menor, seja emancipada, em pleno gozo dos direitos civis, poderá fazer uma procuração outorgando poderes ou recebê-la como procurador.

Existem algumas normas como: Se você tem entre 16 e 18 anos e não é emancipado, não pode fazer uma procuração para outra pessoa, mas poderá ser nomeado como procurador.

Se você é servidor civil ou militar e está em atividade, só poderá representar seu cônjuge, o companheiro e os parentes até segundo grau. Para parentes de primeiro grau, pode haver representação múltipla.

Procuração INSS: é pública ou particular?

Existem os dois tipos de procuração, a procuração pública e a procuração particular. A pública é feita e registrada em cartório, ela é dotada de fé pública pelo cartorário, é obrigatória quando uma das partes é analfabeta ou impossibilitada de assinar.

A procuração particular, que pode ou não ser o modelo de procuraçãoformulário do INSS, não precisa ser registrada em cartório. A procuração particular exige o complemento de apresentação do documento de identificação original ou a cópia autenticada das duas partes, tanto do outorgado quanto do outorgante.

Se houver dúvidas com relação à assinatura, ou ela estiver diferente, poderá sim ser solicitado o reconhecimento por parte do cartório.

Formulário procuração INSS

O Site no INSS fornece um modelo de procuração INSS. Você poderá utilizá-lo em ocasiões de Ausência, moléstia contagiosa ou mesmo impossibilidade de locomoção – comprovada por meio de atestado médico. Se não houver apresentação do atestado de que a pessoa não tem possibilidade de andar, seja por doença, ou por idade avançada, o benefício não é liberado, mesmo com apresentação de procuração válida.

INSS procuração idoso

Em alguns casos, o idoso não tem mais condições de comparecer ao órgão para solicitar benefícios ou atualizar cadastros, ou até mesmo conferir algum processo administrativo, então ele pode outorgar poderes para algum familiar ou alguém de sua confiança para que possa resolver em seu nome.

Procuração INSS advogado

Em outros casos, se a procuração for passada para um advogado, o INSS não deve exigir procuração com firma reconhecida, uma vez que é conferida fé pública aos advogados.

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Validade procuração INSS

Em requerimentos, interposição de recursos ou pedidos de revisão, a procuração INSS terá validade aceita até a conclusão de tais procedimentos, entretanto, caso haja renúncia ou revogação, interdição ou morte de uma das partes ou até mesmo a alteração da condição de quem outorgou que o deixe inabilitado de conferir poderes a terceiros como foi conferido ao outorgado a procuração se torna inválida.

Procuração para receber aposentadoria no banco

No caso de procuração para receber aposentadoria no banco, as procurações cadastradas em processos de benefícios que estão ativos, o prazo de validade será de 12 meses para procurações, podendo serem renovadas dentro de 30 dias antes da sua data de vencimento.  Não será exigida nova procuração, somente a apresentação dos documentos listados e será realizado o cadastramento.

Procuração estrangeira INSS

Se a procuração INSS for emitida em outro idioma que não seja o português, seja particular ou pública, deverá ser acompanhada da sua tradução por tradutor capaz, público juramentado.

Em qualquer caso, deverão constar nas procurações do INSS os seguintes dados: Endereço completo, Identificação e qualificação de ambas as partes, tanto outorgante quanto outorgado, o objetivo da procuração, a explicação dos poderes assim como sua extensão, se pode ou não ser passada a outra pessoa. Assim como data e localidade de sua emissão, em caso de ausência, deve constar ainda, o período que o outorgante ficará fora, se for por menos de 12 meses, a validade da procuração será de o mesmo tempo o qual ficará em viagem.

Se você vai ficar muito tempo fora, é ideal solicitar transferência do benefício para o local onde você estará.

Existem ainda os casos que apresentam impossibilidade de comparecimento por causa de reclusão carcerária, privação de liberdade ou ainda internação em casas de tratamento de dependentes químicos. Em todos os casos, a procuração só adianta acompanhada de atestado.

Doação de sangue – Requisitos, Atestado, Como e Onde Doar

Como funciona a doação de sangue?

Sempre vemos inúmeras campanhas de doação de sangue, mas para que serve exatamente? A doação de sangue é nada menos do que a transferência e sangue, por meio de uma bolsa onde ele é coletado, e que irá para outro paciente com problemas de saúde.

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O sangue é algo insubstituível para o funcionamento do corpo. Tanto é que quem não consegue produzi-lo ou perdeu muito sangue pode até mesmo chegar ao óbito. Assim, é possível doar sangue para ajudar essas pessoas.

Mas os seres humanos são diferentes e há diversos tipos de sangue, como A+, O+, B+, O-, A-, AB+, B- e AB-. Aqui os tipos foram apresentados dos mais comuns para os mais raros.

Em algumas doenças, como câncer, queimaduras, transplantes, hemorragias etc., a necessidade de sangue é alta e determina a vida e a morte das pessoas. Afinal de contas, ninguém consegue sobreviver sem sangue correndo pelas veias.

Contudo, muitas pessoas têm medo ou receio em doar sangue, mas o procedimento é bem simples e também tem requisitos para serem preenchidos, pois nada adianta ajudar um paciente e deixar o doador doente.

Abaixo, separamos alguns requisitos para doação de sangue e que são universais, ou seja, são observados no Brasil e no mundo. Vamos ver quais são esses requisitos para doar sangue?

Requisitos para doar sangue

Será que todo mundo pode doar sangue? Há requisitos para doar sangue, pois se trata de uma situação delicada, onde certamente a pessoa que vai recebe-lo está doente. Assim, pessoas saudáveis podem doar sangue. Há também idade limite para doar sangue, que é entre 16 e 69 anos de idade. A pessoa também deve pesar mais de 50kg, respeitar intervalos de doação (para não ter problemas de saúde).

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Quem não pode doar sangue?

Não pode doar sangue quem tiver menos de 50kg, ter doenças como anemia, problemas cardiovasculares, febre, estar grávida ou amamentando. Também quem tem de 60 a 69 deve ter doado com pelo menos 60, senão não poderá doar.

Adolescentes precisam estar junto dos pais para doar sangue. Pessoas que tomaram vacinas em 48 antes da doação, apresentem diarreia, gripe, conjuntivite, tratou infecções, teve caxumba, catapora, teve dengue, doou sangue com menos de 12 a 24 semanas para mulher, a depender do caso, abortou, tenha realizado algum outro procedimento cirúrgico, tenha herpes, tenha colocado piercing ou feito tatuagem recentemente, tenha recebido transplantes, fez sexo sem proteção, usou drogas, tenha HIV, hepatite, sífilis ou outra doença sexualmente transmissível, presos, tuberculose, malária, recebeu enxertos, diabetes, dentre outros impedimentos.

Frise-se que alguns impedimentos são temporários e outros definitivos.

Como funciona doar sangue?

O doador de sangue deve se alimentar muito bem antes de doar sangue, evitar exercícios físicos, medicamentos desnecessários, etc.

Mas onde doar sangue? A pessoa pode procurar hospitais, unidades de saúde ou os chamados hemobancos para doar sangue. Primeiro, é preenchido formulário, depois é feito um breve exame de saúde. Mais tarde, a doação de sangue é realizada e oferecido lanche para doador. Doar sangue dura mais ou menos uma hora.

Depois da doação é preciso que a pessoa faça repouso de pelo menos 15 minutos, beba água e evite cigarros, por exemplo. O curativo deve ser mantido por algumas horas para estancar o sangue.

Como Doar Sangue?

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Sintomas doação de sangue

Após a doação de sangue sintomas podem aparecer como suor, vômito, desmaio etc. O sangue doado ficará no aguardo de alguém que dele precise. Mas antes disso ele será testado por laboratórios para verificar se não há nenhuma doença que possa colocar a pessoa que vai usá-lo em algum risco.

Posso doar sangue sempre?

Não é possível doar sangue toda a semana. Para homens, deve haver intervalo de 2 meses, e para mulheres, de 3 meses.

Doação de sangue Atestado

Se você trabalha ou faz alguma atividade importante, pode pedir atestado médico para doação de sangue. Todas as empresas são obrigadas por lei a aceitar o documento.

Vantagens doação sangue

A doação de sangue traz vantagens para os doadores como: atestado médio, descontos em eventos e shows, vantagens em concursos públicos, dentre outros.

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Ainda, é claro, doar sangue é um gesto de amor pelo próximo. Você poderá até mesmo salvar uma vida de uma pessoa doando sangue. Esse é um ato muito importante e do qual você pode infelizmente precisar algum dia da sua vida. Desse modo, doar sangue é cidadania.

Onde doar sangue?

Há muitos locais para doar sangue. Verifique junto ao hemocentro mais próximo da sua casa sobre como proceder.

Se ficou alguma dúvida sobre doação de sangue, não deixe de contatar qualquer hospital da rede pública de saúde ou o hemocentro mais próximo da sua casa. Doar sangue é ser solidário sem olhar para quem você faz isso.

eSocial Multas e Penalidades

O que é eSocial?

O eSocial é um sistema que tem como finalidade unificar e centralizar os bancos de dados de diversos órgãos federais, como Receita, Caixa Econômica, Ministério do Trabalho e outros.

Com o ESocial o governo pretende fazer um cruzamento de dados muito mais efetivo e rígido, para evitar fraudes. O sistema será implementado daqui a pouco tempo.

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ESocial multas

As multas do eSocial serão aplicadas a empresas que não implementem o sistema. Por isso é realmente necessário planejar todos os passos trabalhistas e previdenciários da empresa, para que não haja a necessidade de ter dores de cabeças com multas altas.

Valor Multas eSocial

Os valores das multas do eSocial serão pagos por empresas que deixarem de cumprir o que foi determinado pela lei. A título de curiosidade, saiba o valor das multas do eSocial:

  • Multas para contratação de funcionários: serão cobradas multas caso a empresa não informe funcionários contratados em até um dia depois da contratação. O valor da multa do eSocial, nesse caso, é de R$ 400 a R$ 800 reais, em média. O valor da multa é multiplicado por 2 se o empregador for reincidente na falta, ou seja, já tenha recebido alguma multa antes pelo mesmo motivo.
  • Multa eSocial alteração de cadastro e contrato: toda e qualquer alteração de cadastro dos funcionários ou do contrato de trabalho deve ser informada pelo eSocial, sob pena da cobrança de multa que varia entre R$ 200 a pouco mais de R$ 400 por funcionário.
  • Exames médicos periódicos multa eSocial: caso o empregador deixe de solicitar exames médicos periódicos exigidos pela lei, será multado em valor que pode chegar a R$ 4 mil.
  • Deixar de entregar perfil profissiográfico previdenciário: a multa aqui pode chegar a R$ 180 mil reais ou mais, a depender do tamanho da empresa e da quantidade de funcionários.

Há, ainda, diversos tipos de multaseSocial, como pela falta ou atraso de entrega do RAIS, falta ou não depósito do FGTS, dentre outras várias, conforme a legislação prevê.

ESocial Penalidades

As multas são formas de penalidade. Desse modo, pode-se dizer que por enquanto as penalidades do eSocial são muitas, como vimos acima.

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ESocial: obrigação

Adequar-se ao eSocial é obrigatório para todas as empresas. Desse modo, caso a sua ainda não esteja adequada, ainda há tempo para não ficar na ilegalidade. Não observar a lei pode trazer dor de cabeça e prejuízo financeiro. Portanto, fique atento às mudanças que virão com o eSocial e não deixe de procurar auxílio para implementá-las, se for o caso.

Tem dúvidas? Não deixe de procurar auxílio de um especialista na área para saber sobre como funciona o eSocial e quais passos você deve seguir para não ter problemas em relação ao cumprimento da lei. Lembrando que a falta de cumprimento da legislação pode acarretar em ações civis, trabalhistas e até mesmo penais, por conta da fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho.

A unificação do sistema será de grande benefício para as empresas e para o governo.

Exame Toxicológico Renovação CNH – Valor, Obrigatório

DETRAN Exame Toxicológico

Saiba tudo sobre a renovação do exame toxicológico do DETRAN acompanhando o texto a seguir.

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Exame toxicológico CNH DETRAN

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com seus regulamentos, bem como a  Lei Federal  n° 13.103/2015 obrigam que motoristas que vão adicionar ou renovar tipos de habilitação de veículos para categorias, C, D e R façam exame toxicológico.

A medida serve para quem quer ter mais de um tipo de carteira de motorista, mudar de categoria ou renová-la. Segundo dados do governo, houve redução do pedido desse tipo de carteira de motorista, sendo que muitos pensam que o motivo para tanto é o exame toxicológico.

Como fazer exame toxicológico?

Exames toxicológicos DETRAN são feitos apenas em laboratórios conveniados com o DETRAN e que são divulgados pelo CONTRAN. A exigência é feita para reduzir o número de acidentes nas estradas.

Como funciona o exame toxicológico DETRAN?

O exame toxicológico DETRAN é capaz de detectar 5 tipos de drogas. Inclusive, pode detectar medicamentos com esse tipo de substâncias.

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o exame toxicológico do DETRAN é feito por fio de cabelo, pois é o mais eficaz em relação ao tempo de detecção. Ou seja, pega mais tempo de uso de drogas, até 3 meses. Como o tempo é longo, é bem provável que fique mais difícil de os motoristas fraudarem ou mascararem o uso de drogas.

Isso foi necessário, pois essas categorias de carteiras são aquelas que dão direito a dirigir grandes veículos e aqueles que transportam diversas pessoas.

Exame toxicológico DETRAN renovação é obrigatório!

O exame toxicológico do DETRAN é obrigatório. Sem ele, não é possível renovar ou trocar a CNH.

Preço exame toxicológico DETRAN

Os exames toxicológicos do DETRAN, como já se salientou, são pagos e obrigatórios. Além disso, devem ser feitos em laboratórios cadastrados junto ao órgão estadual.

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Um dos pontos mais polêmicos é o preço do exame toxicológico DETRAN, que pode custar de R$ 200 a R$350 ou mais, a depender do laboratório escolhido e da região em que você mora.

Por isso é importante fazer uma pesquisa nos laboratórios cadastrados pelo DETRAN, para verificar qual o melhor local para fazer o exame, considerando o seu custo-benefício.

Quais drogas o exame toxicológico DETRAN detecta?

São detectáveis drogas como maconha, cocaína, heroína, metanfetamina, ecstasy, dentre outras várias, além de remédios que contenham substâncias lesivas à saúde e que se enquadrem em proibição do CONTRAN.

Frise-se que esse tipo de teste só é obrigatório para motoristas profissionais. O prazo para fazer o exame é de até 90 dias, conforme as novas regras.

O que acontece se teste toxicológico detran der positivo?

Primeiro, se você eventualmente usa algum medicamento por motivos de saúde, pode recorrer administrativamente da decisão do DETRAN ou até mesmo entrar com ação judicial para discutir o problema e informar o uso terapêutico.

Mas se você infelizmente faz uso de drogas, sua carteira de motorista não será renovada. Lembrando que existem falsos positivos, por isso não deixe de fazer um reteste.

TáxiGov Cadastro, Como Funciona

O que é TáxiGov?

O TáxiGov é um serviço de transporte de servidores públicos federais que se dá por meio do agendamento de táxis. Essa é uma solução do governo para facilitar o transporte dos seus funcionários que trabalham em Brasília, no Distrito Federal.

Mas atenção: o táxiGov só pode ser usado enquanto o servidor estiver se deslocando a trabalho. Não é possível usar Táxi Gov para fim particular.

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Segundo informações do governo federal, o TáxiGov traz economia para os cofres públicos, o que é muito importante para a sociedade. Também será possível controlar melhor as rotas realizadas e mais informações a respeito dos veículos que transitam com servidores.

O táxigov se assemelha muito ao serviço de transporte que é fornecido pela empresa Uber. As funcionalidades como cadastro, acompanhamento de projeto e fiscalização a respeito do serviço de corrida prestado são bem parecidos com aquele fornecido pelo aplicativo privado de transporte.

Contudo, o táxigov se destina a categorias restritas de profissionais, como veremos adiante.

TáxiGov Como funciona?

O TáxiGov funciona da seguinte forma: o Centro de Serviços Compartilhados do governo federal, de iniciativa do Ministério do Planejamento, passará a contratar o fornecedor e será o fornecedor da atividade para os órgãos da administração direta – como secretarias de estado -, o que evitará gastos com pagamento de pessoal e outros tipos de contratos de serviço de transporte.

Isso é muito importante, pois infelizmente muitos servidores acabam desviando de suas rotas ou usando os serviços de táxi para finalidades pessoais, o que não pode acontecer, já que o táxigov é pago por meio do uso de dinheiro público.

Você pode contatar o táxigov pelo telefone que mencionaremos abaixo, caso precise dos serviços desse tipo de aplicativo.

TáxiGov: telefone

O telefone do TáxiGov é o seguinte:

  • (61) 4007 -2981

TáxiGov Como usar passo a passo

Ainda não sabe como pedir um táxiGov? Primeiro, você precisará acessar o aplicativo do TáxiGov ou contatar a central de atendimento, no telefone que mostramos acima.

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Depois de fazer a chamada, é só aguardar o táxi e pedir a devida identificação do carro e do motorista.

Com isso, você deve se atentar à solicitação de deslocamento para o local combinado.

Por último, você deverá avaliar o motorista que lhe deu a carona de táxi. Se você quiser, poderá verificar os dados e valores da corrida de táxi usando o aplicativo do táxiGov. Na verdade, é necessário que você verifique todos esses dados e depois os confirme para que o pagamento possa ser feito ao motorista.

Por último, ao se cadastrar no aplicativo do táxigov você fará um login e senha. Toda a vez que pedir o táxigov receberá o comprovante no seu e-mail cadastrado.

Como se vê, o TáxiGov é pura tecnologia trazida ao serviço público para facilitar ainda mais o conforto, a segurança, a confiabilidade e a economia do Poder Público em relação a serviços de transporte de servidores públicos em Brasília, a Capital do País.

PREVBarco – Serviços, Atendimento

Atendimento PREVBarco Amazonas

A Previdência Social está em diversos locais do Brasil. Seja em postos de atendimento do INSS, pela internet, telefone ou pelos PREVbarcos.

prevbarco

Os PREVbarcos são as unidades móveis do INSS em embarcações que fazem o atendimento da população da Amazônia. Com isso, ninguém fica de fora em receber atendimento do INSS, seja onde estiver. Os PREVbarcos existem desde o ano de 1997.

Até o momento, são mais de 10 barcos realizando o atendimento nos PREVbarcos, sendo que alguns pertencem à Marinha e outros são Postos Itinerantes, todos parceiros do governo do Estado do Amazonas.

Ou seja, os PREVbarcos possibilitam a realização de pedidos e prestação de serviços da previdência social à população ribeirinha ou que reside em locais mais afastados da região amazônica.

Desse modo, garante-se que todos os brasileiros ou grande parte deles tenham acesso às informações referentes ás políticas de previdência social no Brasil, bem como possam ter seus direitos concretizados.

O melhor é que os PREVbarcos prestam o mesmo serviço que é realizado nos postos do INSS. Não muda nada. A única diferença é que o PREVbarco atende diversas regiões e não fica fixo no mesmo lugar e, claro, flutua.

Abaixo vamos trazer diversas informações a respeito dos PREVbarcos para que você possa acessar os serviços do INSS de forma prática, simples e descomplicada.

PREVbarco Local de atendimento

Os locais de atendimento dos PREVbarcos são:

  • Belém do Pará
  • Santarém do Pará
  • Rondônia
  • Amazonas e outros

PREVbarcos Serviços

Por meio do PREVbarco da Previdência Social é possível ter todos os serviços prestados nas unidades de atendimento do INSS existentes em grandes cidades brasileiras, como pedir aposentadoria e benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, auxílio-doença e outros, fazer o cálculo, resolver pendências, dentre outras questões.

Os PREVbarcos foram reformados e modernizados no ano de 2011, quando ganharam sistema de gerenciamento do INSS, dentre outras funcionalidades.

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Tirou todas as suas dúvidas a respeito dos PREVbarcos? Saiba que esse é um projeto extremamente relevante por parte do governo federal, a fim de levar todas as informações, requisições e providências do INSS para todos os cantos do País.

Com os PREVbarcos fica muito mais fácil estar de olhos abertos em relação ao pagamento de contribuições, custeio de benefícios, dar a entrada na aposentadoria, dentre outras diversas facilidades.

Caso você precise de mais informações a respeito dos PREVbarcos, acesse o site da Previdência Social e tenha dados precisos a respeito das datas, horários e serviços prestados pelo PREVbarco na sua região.

Ainda, você poderá pedir essas informações pelo telefone 135 do INSS, o qual atende o País todo, de segunda à sexta e aos sábados até às 22h. Não deixe de acessar o PREVbarco INSS e corra atrás de todos os seus direitos relacionados à previdência social no Brasil.

Outra opção, é através da internet, por meio do Portal Meu INSS, onde é possível pedir diversos serviços do INSS sem sair do conforto da sua casa, apenas utilizando uma internet em dispositivo móvel, como celular ou tablet.

Ministério do Trabalho Denúncia, Telefone

Fazer Denúncia no Ministério do Trabalho

Se você se deparou com uma situação em que os seus direitos trabalhistas estão sendo violados, precisa fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho.

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Como fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho?

Infelizmente ainda há empresas que embora contem com o colaborador para ter lucros ao final do mês, não promovem o tratamento adequado de seus funcionários. Assim, para que o problema seja resolvido e se acabe com a impunidade dessas empresas, é imprescindível que você faça uma denúncia.

A princípio, você poderá fazer uma denúncia pelo site do Ministério do Trabalho, o qual acionará a empresa e se verificar alguma irregularidade, poderá aplicar sanções.

Tudo pode ser feito em algum dos postos do Ministério do Trabalho ou mesmo por meio da internet. A denúncia a ser realizada pode ser feita de forma sigilosa, ou seja, anônima.

Mesmo assim, é bom que você leve algum documento que comprove o problema ou a ilegalidade que a empresa cometeu.

A empresa não saberá que foi você que fez a denúncia, a não ser que você não se importe.

Leva algum tempo para que o Ministério do Trabalho possa averiguar todas as denúncias e possa fazer fiscalizações para verificar se o problema realmente existe.

Depois disso, tomará providências, como notificações pedindo que os problemas sejam resolvidos. Caso a empresa não cumpra com as determinações, será denunciada ao Ministério Público do Trabalho, um outro órgão que tem como função fiscalizar problemas relacionados às relações de trabalho.

Aliás, abaixo você verá que a denúncia ao Ministério Público do Trabalho pode ser mais efetiva e célere para que vários problemas relacionados à atividade de empresas em face de trabalhadores possam ser revolvidos.

Só para que você tenha uma ideia, desde pagamento de “acertos” em atraso, falta de depósito do FGTS, não pagamento de horas extras e muitas outras questões podem ser resolvidas ao se fazer uma denúncia no Ministério Público do Trabalho.

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Como fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho?

Outro órgão que você pode acionar é o Ministério Público do Trabalho. Na verdade, o procedimento pelo Ministério Público do trabalho tende a ser muito mais célere. Isso porque é o Ministério Público do trabalho que pode iniciar algum procedimento contra a empresa que não está cumprindo com os seus deveres legais e sociais.

O Ministério Público é um órgão autônomo, que não se confunde com o Ministério do Trabalho, que é um ministério vinculado à União.

Tanto é que o Ministério Público do trabalho pode fazer acordos coletivos e até mesmo sugerir a aplicação de penalidades à empresa por meio do juiz do trabalho.

O importante mesmo é que você lute pelos seus direitos e ao perceber qualquer irregularidade. Combata a impunidade no Brasil fazendo a sua parte e denunciando empresas que não agem em conformidade com a lei.

Afinal de contas, o intuito da empresa não é só lucrar, mas também dar contribuições para a sociedade, como empregos e muito mais desenvolvimento.

Telefone Ministério do Trabalho

(61) 2031-6275 / 2031-6797

Declaração de Pobreza e atestado de pobreza

Como Declarar Pobreza através de atestado?

Uma das dúvidas mais recorrentes pelas pessoas desprovidas de recursos financeiros é custear taxas processuais para entrar com ações na Justiça, pedir certidões, pagar outras diversas taxas ou até mesmo solicitar segunda via de documentos de graça. Quer saber tudo sobre declaração de pobreza e atestado de pobreza? Confira a seguir as informações necessárias.

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O que é declaração de pobreza ou atestado de pobreza?

A declaração (ou atestado) de pobreza é um documento bem simples, onde a pessoa declara que não tem condições de pagar pela prestação de algum serviço, já que isso poderia interferir na sua subsistência e de seus familiares.

Para que serve a declaração de pobreza?

O atestado de pobreza serve para que uma pessoa com menos condições financeiras possa exercer seus direitos em diversos tipos de serviços prestados pelo Estado ou por particulares, como casamento gratuito, segunda via de documento de graça, adesão a programas sociais etc.

Declaração de pobreza: processos judiciais

A princípio, se for feita em ação judicial, a declaração de pobreza não precisa nem sequer de firma reconhecida em cartório. Basta a assinatura da parte solicitante. No entanto, é sempre bom que o advogado comprove a declaração de pobreza por meio de holerites e outros documentos até para que não paire dúvida a respeito da situação da pessoa que solicitou.

A justiça deve ser acessível a todos. Assim, não se pode admitir que alguém deixe de procurar os seus direitos porque não tem condições de pagar custas judiciais. Mas o que são custas judiciais? São valores pagos ao Poder Judiciário para que ele possa processar o pedido judicial, encapar ou digitalizar o processo, dentre outros.

Em regra, quem repassa o dinheiro ao Poder Judiciário é o Poder Executivo. Uma das verbas mais altas geralmente é a do Poder judiciário, aliás. No entanto, a demanda é grande. Logo, para melhor atender a população (ou realizar uma tentativa), essas taxas judiciárias servem para a melhoria da infraestrutura desse Poder.

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Nas ações judiciais, a lei que fundamenta, inclusive, o auxílio de advogados gratuitamente pelo Estado, seja por Defensores Públicos ou por Advogados Dativos (que serão pagos pelo Estado para atuar em causas particulares) é a Lei n° 1060/1950.

Outro ponto que se deve mencionar é que muitas vezes a declaração de pobreza é relativa. Como exemplo, veja-se uma pessoa que ganha R$ 10 mil por mês, mas tem 10 filhos ou mais. Certamente aos olhos do juiz do processo a renda é alta. Mas, se formos parar para calcular a renda familiar bruta não é tão elevada. Logo, é possível que, nesse caso, a declaração de pobreza não seja contestada.

Declaração de pobreza: cartórios

Alguns serviços de cartórios podem ser feitos com a declaração de pobreza, como a emissão de certidões, atestados, dentre outros.

No entanto, a declaração de pobreza ou atestado de pobreza deve ser verdadeira. Isso porque caso a pessoa insira informações fraudulentas, ou seja, incorretas sobre a sua situação financeira e isso for descoberto, podem sofrer penas legais, desde cíveis até criminais e administrativas.

Como emitir a declaração de pobreza?

A declaração de pobreza pode ser feita por qualquer pessoa, de preferência de modo digitado e claro, com os dados pessoais mais importantes do solicitante, até para que não haja dúvidas a respeito de grafias e letras, por exemplo, o que pode ensejar dúvidas no caso de um documento escrito à mão.

O documento pode ser feito na sua casa e, posteriormente, deverá ser assinado por você. Caso queira trazer mais confiabilidade, é só reconhecer a firma em cartório. Não há segredo para fazer o atestado de pobreza. A lei que fundamenta a declaração de pobreza é a Lei n° 7115/83.

Como fazer uma declaração de pobreza?

É bem simples, como já mencionamos, fazer uma declaração de pobreza. Basta inserir seu nome, dados como estado civil, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço residencial, cidade, Estado, CEP, alegando que não há recursos para pagar algum determinado serviço.

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Modelo de atestado de pobreza

Com base em uma pessoa fictícia, abaixo trazemos um modelo de declaração de pobreza para você.

“Eu, X da Silva, brasileiro, solteiro, Técnico Administrativo, RG n° 0000000, CPF n° 0000000-00, residente e domiciliado no Município de Z, na Rua KKKK, CEP 111111-000,DECLARO sob as penais da lei, conforme a Lei n° 7115/83, que não tenho recursos para pagar a certidão de antecedentes criminais necessária para um contrato sem prejuízo próprio ou de minha família”.

Cidade, 00 de janeiro de 2075.

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(Assinatura)

Modelo de Atestado de Pobreza para Imprimir

Em alguns casos, como dissemos, é preciso que a pessoa interessada vá a algum cartório e peça o reconhecimento de sua própria firma (assinatura). Caso você não tenha firma em algum cartório, é só levar um documento pessoal de identificação e a declaração de pobreza e poderá reconhecer firma do documento no cartório.

Toda vez que precisar reconhecer firma da sua assinatura, é só comparecer ao mesmo cartório. O procedimento é bem simples e não traz maiores dificuldades.

Tirou todas as suas dúvidas sobre emissão de declaração de pobreza e atestado de pobreza?