INSS Pente Fino – Cortes, Auxílio

Pente fino INSS aposentados por invalidez

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social, em agosto de 2017 começaram a ser enviadas as cartas do pente fino do INSS. Elas convocaram os aposentados por invalidez que recebem auxilio para passar pelo sistema novamente. Serão convocados mais de um milhão de aposentados por invalidez em todo o país. Veja abaixo últimas notícias sobre o pente fino INSS.

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O que é o pente fino INSS?

O pente fino INSS é um processo que será realizado em benefícios que foram concedidos por invalidez a indivíduos com menos de 60 anos de idade, há mais de dois anos. Pessoas com mais de 55 anos de idade e, pelo menos, 15 anos de recebimento do auxílio, estarão isentas do processo de revisão. E quem está isento do pente fino INSS? Quem já tem mais de 60 anos está isento do pente fino INSS.

Pente fino do INSS hoje: como funciona?

Após receberem as cartas do INSS para aposentados por invalidez, que emitirá um aviso de recebimento para o Ministério, os segurados terão 5 (cinco) dias úteis para agendar, pela Central de atendimento no número 135, a perícia para seu caso.  Caso a carta chegue a um endereço não atualizado, o segurado será convocado por meio de edital no Diário Oficial.

Quem será convocado?

Beneficiários que estão sem realizar perícia a mais de dois anos, são mais de 500.000 (quinhentas mil) pessoas que recebem auxílio-doença e, ainda, 1 milhão delas que são aposentados por invalidez serão convocados.

O que acontece quando se passa pela perícia INSS?

Em pouco tempo de ação, a operação já tinha cancelado mais 160 mil aposentadorias e benefícios e modificado 40 mil deles.

Quais documentos levar para a perícia INSS?

Leve para a perícia INSS documentos pessoais como: seu RG e CPF, além de toda a documentação que atesta a incapacidade, sejam eles laudos, atestados, receitas ou exames.

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E se eu faltar perícia INSS?

Nesse caso, você deve enviar uma pessoa para lhe representar, essa pessoa deve estar com uma procuração dando direito de falar por você. Essa procuração é um documento e precisa estar reconhecida em cartório. O dever desta pessoa será o de justificar a sua ausência e reagendar outra data, na qual você possa comparecer. Se não houver essa justificativa, o benefício será suspenso até que seja convocada nova data de perícia INSS para que se informe e seja comprovada a falta de capacidade para o trabalho.

Tire cópia de todos os documentos que você pretende levar

Na perícia do INSS, o especialista ficará com toda a sua documentação original, sendo assim, tire cópia de todas elas para ter guardadas com você. Caso ocorra um cancelamento arbitrário do benefício, você precisa estar munido deles.

Qual a finalidade desta operação pente-fino INSS?

O pente fino INSS de outubro serve para que o INSS possa eliminar os pagamentos indevidos. Existem pessoas que, na verdade, podem sim trabalhar, e como fraudes, passam a receber o auxílio do órgão. Entretanto, muitos segurados que realmente são incapazes de exercer profissões, reclamaram que a perícia foi falha, e assim, até algumas pessoas que tinha direito, perderam o auxílio.

Perdi meu auxílio, e agora?

Se você perdeu o auxílio injustamente durante o pente fino INSS, a justiça está de portas abertas esperando que você a acione. Qualquer pessoa que se sentir lesada, pode abrir questionamento judicial.

Se você não entrar em contato pelo número 135 para agendar a perícia, o benefício será suspenso. Aós a suspensão, você tem 60 dias para entrar em contato, a partir do agendamento, o benefício volta a ser concedido até a data da perícia.

Auxílio-doença

Este é um benefício do INSS recebido por incapacidade do assegurado do INSS, acometido por um acidente ou mesmo doença que o torne temporariamente inválido para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez

É o benefício do INSSpago àquele trabalhador que se tornou incapaz de exercer qualquer trabalho ou atividade laboral. Ele é avaliado pela perícia do INSS e passa a receber o auxílio. Como mostra a operação, ele pode ser chamado para ser reavaliado pelos Médicos do INSS a cada dois anos.

A aposentadoria por invalidez dá-se por indicação da própria perícia. O cidadão entra com pedido de auxílio doença, mas se verificado que ele não terá mais condições de voltar ao trabalho, já é indicado pelos médicos para a aposentadoria por invalidez.

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Como vejo o resultado da perícia

O resultado da perícia do pente fino INSS estará disponível no site (https://www2.dataprev.gov.br/sabiweb/relatorio/imprimirCRER.view?acao=imprimir_CRER) e também pelo telefone 135. Quando ligar, tenha em mãos os seus documentos pessoais.

Bônus concedido a quem cair no pente fino

Os aposentados por invalidez que não passarem no pente fino do INSS, poderão receber um bônus do órgão por até 18 meses. No caso de quem recebeu auxílio por mais de 5 (cinco) anos, o bônus é pago por mais 18 meses. O tempo de contagem para validar ou não o bônus, é desde que começou a receber o auxílio doença até o final da aposentadoria.

O valor do benefício é calculado obtendo a média das 80% maiores contribuições realizadas pelo segurado ao INSS desde de julho do ano de 1994, sendo essa média multiplicada pelo fator de 100% do valor do salário do benefício.

Novas Regras para Aposentadoria

Novas regras para aposentadoria do INSS

A aposentadoria é um direito de todas as pessoas que trabalham duro para garantir seus direitos. E este ano, os aposentados viram algumas novas regras da aposentadoria na forma como eles irão receber seu benefício. Mas avisamos logo aos trabalhadores comuns, que estas novas regras valem apenas para os servidores civis da União. Ou seja, apenas para os funcionários que entram no serviço público. Nas novas regras, quem é servidor público não ganha mais a aposentadoria integral. Se esta pessoa deseja receber acima do teto previdenciário, ela vai ter de fazer uma contribuição para a previdência, à parte da que já faz para a aposentadoria.

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Novas regras para aposentadoria integral INSS

A Lei n° 13.183/2015, que trouxe a Regra do 85/95 Progressiva, também estipulou que até o último dia de dezembro de 2018, imperará a mencionada regra para aposentadoria integral por tempo de contribuição INSS.

A partir daí, caso se queira afastar o fator previdenciário, a soma de idade e contribuição deve ser de 86 para mulheres e de 96 para homens.

Segundo a lei, o aumento nessa conta vai ocorrer até o ano de 2026, quando atingirá o máximo de 90 para mulheres e de 100 para homens.

Fique atento aos seus direitos e pense bem sobre a aposentadoria integral INSS, ainda mais em vista das próximas alterações que o Governo Federal pretenderá fazer na chamada Reforma da Previdência Social. Verifique se não é mais vantajoso para você, por exemplo, optar pela aposentadoria proporcional INSS.

Para entender melhor como irá funcionar a nova aposentadoria, os servidores públicos que desejarem receber um valor acima deste na sua aposentadoria integral, deverão fazer um fundo de previdência complementar, pagando um valor extra a partir dos 35 anos de contribuição pré-estabelecidos.  Desta forma, para formar esse fundo complementar, foi criado a Funpresp. A Funpresp terá três segmentos, um legislativo, um executivo e um judiciário. Cada qual para a sua área de serviço público da união.

Como ficam a partir de agora, a aposentadoria? Atualmente o servidor público contribui com 11% de seu salário e o servidor da união com 22%. Os aposentados anteriores a 2003 irão receber o salário integral. Para os ingressos após 2003, o valor é calculado sobre 80% do valor de suas maiores contribuições. Basicamente, a porcentagem de contribuição não muda, mas o valor não poderá passar do teto de R$3900. Para receber acima desse valor, deverá se fazer o fundo complementar. No prazo de 6 meses, todos os órgãos da união deverão criar as entidades responsáveis por gerir o novo fundo complementar. Estes terão um prazo de 8 meses para entrar em funcionamento. Confira maiores detalhes, com as novas regras de acordo com a Reforma da Previdência.

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Novas regras para aposentadoria por tempo de contribuição

As novas regras aposentadoria INSS funcionam assim: o cálculo é feito somando a idade e o tempo de contribuição do cidadão. Estabelecida nova regra para os cálculos de aposentadoria do INSS, agora será levado em consideração a quantidade pontos alcançados de idade mais o tempo de contribuição do segurado.

Além desta soma dos pontos, também se faz preciso cumprir a carência que é de, no mínimo, cento e oitenta meses de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria.

Se atingidos os pontos, o benefício é concedido de forma integral, sem aplicação de fator previdenciário. Essas são as novas regras para se aposentar INSS.

Novas regras para aposentadoria

Até o final do próximo ano, para aposentar-se por tempo que contribuiu, se o segurado for homem, terá de somar 95 pontos, e se for mulher, 85 pontos. Depois disso, a somatória da idade e do tempo de contribuição deverá ser de: 86 se for mulher e 96 se for homem.

Esses números de pontos irão progredindo até que, segundo a Lei, até 2026, quando a soma deverá ser de 90 pontos se for para mulheres e 100 se for para homens.

Nova Lei de aposentadoria

Segundo a nova lei de aposentadoria INSS, então quer dizer que mulheres só vão se aposentar com 85 anos e homens com 95 anos? Não! Não é assim. Esse é o número de PONTOS que deverão alcançar para receberem o benefício integralmente.

Esses pontos são calculados somando a idade e o tempo de contribuição com o INSS. Por exemplo, Maria que tem 53 anos, trabalhou durante 32 anos, a soma dos dois números dará 85, logo, tem direito à aposentadoria.

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Mas se aposenta por tempo de contribuição somente quem atingir os 85 ou 95 pontos? Não, no caso das mulheres são necessários 30 anos de contribuição, e 35 para os homens.

A nova regra de cálculo INSS é só uma opção que facilita o afastamento do fator previdenciário, mas mantém a carência de cento e oitenta meses de contribuição para as demais modalidades de aposentadoria. Sendo assim, caso a pessoa queira se aposentar antes de completar os pontos necessários, o valor do benefício sofrerá uma grande redução no valor.

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Aposentadoria por idade reforma INSS

Hoje em dia, portanto, não existe uma regra que dite com que idade você pode se aposentar portempo de contribuição ao INSS. A nova regra não estingue nenhuma norma do fator previdenciário, apenas sugere uma outra forma de realizar os cálculos parar conceder benefícios, logo, o fator previdenciário continua em vigor!

Novas regras para aposentadoria por idade

E para quem já é aposentado, o que muda? Não muda absolutamente nada para quem é segurado aposentado do INSS. Assim como quem se aposentou há pouco tempo, não pode pedir nenhum tipo de revisão de seu benefício por causa da mudança de regras.

Nova Lei da aposentadoria

A nova lei da aposentadoria foi implementada uma vez que diversos países estão revendo seus modelos de previdência vistos a expectativa de vida e veloz transição demográfica que estão passando.

As pessoas estão recebendo os benefícios da aposentadoria por um tempo maior, vivendo por mais tempo. O que, consequentemente, aumenta os gastos e custos da previdência.

Ao mesmo tempo, inclusive, a taxa de fecundidade brasileira está caindo, o que quer dizer que logo, haverá menos contribuintes para cada idoso que recebe o benefício.

Em verdade, ainda não foi fechado o tema dessa discussão sobre mais novas regras INSS. O Governo montou um fórum com a presença de aposentados, trabalhadores ainda em atividade, empregadores e pensionistas para prosseguir debatendo. Isso é de extrema importância para nossas vidas e para o País.

Sistema de pontos INSS

Porque o sistema de pontos INSS vai aumentando com o passar dos anos? Porque ele foi estudado de maneira que fosse se ajustando com a expectativa de vida e não fosse estático. Inclusive, assim, evita-se um susto ou mudanças bruscas no futuro.

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Entenda como o Fator previdenciário pode ajudar

Em casos onde o contribuinte se aposenta com mais idade e com mais tempo de contribuição, o fator previdenciário pode jogar o valor do benefício lá para cima, tendo assim, um aumento significativo.

Por outro lado, com o sistema de pontos alcançado, a aposentadoria vai ser concedida com o valor integral. E quanto é esse valor integral?

O cálculo do valor integral é resultado das médias dos maiores salários enquanto contribuinte, contando de julho do ano de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), até o requerimento do benefício. Assim, o valor do benefício será este, sem desconto aplicado pelo fator.

Contam, para o cálculo de tempo, todo o tempo no qual o segurado contribuiu ou trabalhou. E ainda, caso tenha trabalhado com atividades insalubres ou prejudiciais à saúde, poderá requerer o benefício antes, já que é oferecida uma conversão diferente para esse tempo especial. Com essa contagem diferente por esse período, o tempo de contribuição aumenta.

Alienação Parental – Lei, É crime? O que fazer?

O que é Alienação Parental?

É muito comum que hoje em dia as famílias brasileiras não sejam compostas, em grande parte, de pais e filhos. Isso porque muitos casais acabam se divorciando ou se separando ao longo da vida, por perceberem que têm interesses diferentes. Com isso, a depender das causas da separação ou do próprio ânimo no dia do fim, é comum que o relacionamento entre o ex-casal não seja bom, ocorrendo a chamada alienação parental.

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A alienação parental é um termo trazido por Richard Gardner, no ano de 1985, onde basicamente um ou ambos os pais comecem a atuar no sentido de fazer com que a criança venha a romper laços com um ou ambos os pais.

Por meio de atitudes psicológicas, os pais acabam, por exemplo, falando coisas negativas um do outro, deixando a criança nervosa, com medo ou ansiosa.

Embora em outros países a alienação parental já tivesse sido constatada como algo extremamente negativo para as famílias, foi só no ano de 2010 que ela foi objeto de lei no Brasil.

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Lei da Alienação Parental

A Lei n° 12.318/2010 veio demonstrar o conceito de alienação parental, bem como trazer condutas que são consideradas assim, como dificultar o acesso de um dos pais à criança, apresentar denúncias falsas de maus tratos ou abuso, mudar de endereço sem avisar o pai ou familiares, dificultar de alguma forma o exercício do poder familiar, não contar informações a respeito da criança, dentre outras questões bem relevantes para o convívio familiar.

Alienação parental é crime?

A alienação parental não é crime. Entretanto, por lei, caso ela venha a ser constatada, o juiz pode aplicar penalidade como multa a quem pratica a alienação, no caso, o pai que impede a plena convivência com os demais familiares.

Também, o juiz pode determinar avaliação e atendimento com psicólogos, determinar a guarda compartilhada (e não só do pai ou mãe que cometer a alienação), proibir que o pai ou mãe se mude com a criança sem avisar, ou, finalmente, determinar a suspensão do poder familiar do pai que cometa a alienação parental, até mesmo transferindo a guarda da criança.

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O que fazer contra a alienação parental?

Se houver ação judicial de guarda ou alimentos, por exemplo, o pai que se sentir lesado deve informar ao juiz e ao membro do Ministério Público, por meio de petição, a ocorrência da alienação parental. É bom ter alguma prova do que alegar, com mensagens ou até mesmo, por exemplo, gravar a impossibilidade de ver a criança para mostrar ao juiz.

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Caso não haja ação judicial, é extremamente recomendável que um dos pais entre com uma ação pedindo guarda compartilhada e informando a impossibilidade de ver a criança.

A guarda compartilhada (dada a ambos os pais) é a regra atualmente. Antigamente, o juiz concedia a guarda a um dos pais, geralmente, à mãe, mas isso é a exceção hoje em dia, pois a intenção é que ambos os pais participem da vida e educação da criança.

Inexigibilidade e Dispensa de Licitação

O que são inexigibilidade e dispensa de licitação?

Sobre a Licitação

De forma simples uma Licitação é um processo administrativo que possibilita que você ou sua empresa possua um contrato direto com o Estado, valendo é claro do processo de livre concorrência.

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Uma vez enviadas, as licitações são avaliadas e aquelas empresas que fornecem um trabalho de melhor qualidade e/ou que mais se enquadram no perfil solicitado são a que ficam como o trabalho, ou pode adquirir o bem oferecido.

Tendo em vista que o selecionado vai ter uma negociação mais privilegiada que os demais, sendo é claro respeitado todos os princípios que foram estabelecidos na constituição sem prejudicar de forma maçante os concorrentes e permitindo uma imagem imparcial em relação ao governo.

Mas saibam que existe diferentes tipos de licitação e contratos realizados pela Administração pública, esses estilos – também sendo chamados de hipóteses -, são: licitação dispensada, dispensável e inexigível.

A dispensa de Licitação

De forma simples é o contrato entre a Administração pública e uma entidade particular, sem ser necessário um processo de licitação, esses casos são os que são chamados de dispensa de licitação.

Segundo nossa lei, uma dispensa de licitação é aplicada principalmente em relação a alguma emergência ou calamidade pública, sendo então aquelas aquisições com menores custos, incluindo também os alugues de imóveis.

A Inexigibilidade de Licitação

Referente ainexigibilidade de licitação o caso se complica um pouco, uma vez que é utilizado quando o Administrador Público não possui a capacidade para realizar uma licitação, isso acontece quando não existe uma competição referente ao objeto ou serviço que será contratado.

Indicando assim uma falta de condição do processo de licitação. Nestes casos uma licitação se torna impossível.

É através do artigo 25 da lei 8.666/93 que podemos saber em quais tipos de situações que pode ocorrer uma inexigibilidade de licitação ali também informa como deve ser informado e os demais detalhes referentes ao contrato, por causa das informações transcritas esse artigo pode ser considerado meramente exemplificativo, mas mesmo com isso ele não perde sua importância.

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Sendo importante dizer que no primeiro artigo irá se trata de forma exclusiva de compras, respeitando a escolha da marca. Em contrapartida, o segundo artigo é utilizado exclusivamente para os serviços, levando em conta que não serão inclusos os serviços nas áreas de publicidade e divulgação. Se é sobre a contração de um serviço direto de artistas deve se levar em conta o terceiro artigo, levando em conta a critica especializada e/ou uma opinião pública.

Também é fornecida uma ajuda caso houver duvida se a situação se encaixa ou não dentro das hipóteses de inexigibilidade, neste tipo de ocorrência a própria Administração Pública deve verificar que não existe uma competição, ou seja, eles vão declarar que não há outra opção para contratar aquele serviço ou realizar aquela venda.

Então essa exclusividade deve ser comprovada por um documento emitido formalmente e certificada pela junta comercial, esse documento poderá ser um atestado ou uma certidão emitida pelos sindicatos, federação ou até uma confederação patronal, ainda qualquer outro tipo de entidade que seja equivalente.

Sendo necessário também informar que a exclusividade não irá se limitar somente do fornecedor, mas também a todos os objetivos do contratado, em outras palavras, eu só posso comprar de você mas será feito das minhas regras.

ADCT – Função, o que é?

ADCT o que significa?

Como é a função e a interpretação prática dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

Para aqueles que estão estudando direito, ou precisam de uma compreensão básica do que é o Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e de sua importância no mundo jurídico, saiba que a finalidade do ADCT é estruturar as normais de transição do antigo e do novo ordenamento jurídico, trabalhando para que conforte ambos os lados e a transição seja feita de forma que os unifique sem que haja algum direito danificado.

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É bom que você saiba que esses Atos de Disposições Constitucionais Transitórias existem nas Constituições brasileiras desde muito tempo, sendo a única exceção à primeira constituição, que foi a de 1824.

Nas demais Constituições – de 1891, 1934, e de 1946 indo até a atual de 1988 –possuem o ADCT, que ali aparece como um ato destacado. Um exemplo de como funciona o ADCT na prática,a Constituição de 1988, que é a atual, possuía em sua criação no inicio do mês de Outubro daquele mesmo ano, 70 artigos, sendo que atualmente ele possui mais de 97, isso é resultado das reformais constitucionais que foram emendadas ao longo do tempo.

Sendo importante mencionar que os artigos possuidores do ADTC acabam alterando a numeração, criando assim uma nova numeração de artigos, como também uma divisão por títulos, capítulos, as seções ou subseções, lembrando que esta é uma característica dos textos que tem um ADTC.

Como podemos observar o ADTC tem como principal objetivo realizar com máxima eficiência as emendas colocadas na Constituição, juntando assim as ordenanças antigas e novas numa só, sendo feito de forma mais neutra possível para evitar efeitos negativos desse confronto.

Lembrando que uma Constituição vinculada com transformações sociais, politicas e econômicas não contem essas disposições transitórias em seus artigos, isso se dá pelo fato que essas Constituições Revolucionárias não buscam um equilíbrio entre a antiga Constituição e a nova, eles querem uma totalmente nova constituição que garanta seus interesses e quebre com a anterior.

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Um exemplo disso é a Constituição Americana, assim que os Estados Unidos se tornou independente ele retirou a Monarquia Constitucional, que tinha sido implantada por sua metrópole Inglaterra, e implantou uma própria.

Vemos então, por fatores históricos, que a implantação de Atos de Disposições Transitórias em artigos constitucionais é um fator que irá depender diretamente do tipo de situação que o país vivencia, podendo se tornar muitas vezes uma saída estratégica pela direita por sua eficácia temporária na resolução daquela situação.

Ainda sim não é certo pensar que isso é apenas um “remedinho temporário”, muitas emendas são criadas como forma de prevenção contra algo considerado imoral ou ilegal, muitas vezes é a forma mais rápida e prática de lidar com um assunto complicado, sem ofender nenhum dos lados.

Um bom exemplo são as emendas criadas em relação aos trabalhadores, em sua maioria eles são sempre beneficiados por elas, de forma que a empresa não seja condenada e que seus funcionários possam conseguir seu dinheiro com dignidade, a menos que se trate de um trabalho escravo ou algo do tipo, isso já é considerado imoral e por conta disso contra lei.

Litisconsórcio Facultativo e Necessário – O que é?

O que é Litisconsórcio?

Como saber a diferença e a área de atuação de um litisconsórcio facultativo e um necessário

Antes de qualquer coisa é importante que você saiba que um litisconsórcio somente acontece quando existe duas ou mais entidades, ou pessoas, abrindo no mesmo polo de um determinado processo, eles podem ser rés ou autores, sendo que deve ser em visão de defender um interesse em comum.

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É bom que saiba que cada litisconsórcio tem como função impulsionar o processo solicitado, além disso um litisconsórcio deve respeitar todos os envolvidos de forma igual.

Podendo possuir algumas formas diferentes, uma delas é: o litisconsórcio facultativo e o litisconsórcio necessário.

Litisconsórcio facultativo

Como podemos vê um litisconsórcio é quando duas ou mais pessoas buscam atuar no mesmo polo, por conta disso podemos dizer, de forma simples, que um litisconsórcio facultativo ocorre quando desejamos que seja criado essa formação ou não.

Em outras palavras, um litisconsórcio facultativo dá a opção de escolha ao autor do processo se ele deseja ou não uma participação dentro do processo.

Sabendo que um litisconsórcio facultativo tem duas formas:

Um litisconsórcio facultativo unitário: este ocorre quando a resolução deve ser igualitária para todos os demais litisconsortes.

Um litisconsórcio facultativo simples: já neste não é necessário que todos os envolvidos possuam um mesmo resultado.

É importante que saiba que há algumas regras para a existência de um litisconsórcio facultativo, elas são:

  1. Quando entre os envolvidos tiver uma comunhão dos direitos ou obrigações que são relevantes ao litisconsórcio;
  2. Todos os direitos ou obrigações devem possuir o fato ou direito semelhante em seu argumento ou estrutura;
  3. Também ocorre caso haja, entre as causas apresentadas, um ponto de ligação, seja ele o mesmo objetivo ou uma mesma causa pedida;
  4. Se as questões apresentadas tiverem um ponto em comum – sendo ele um fato ou diretamente mesmo – também poderá ocorrer um litisconsórcio facultativo.

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Litisconsórcio necessário

Diferente do litisconsórcio facultativo, um litisconsórcio necessário é obrigatório e pode vim ocorrer de em duas situações, que são quando a própria lei determina que tenha a formação de um litisconsórcio e a outra situação é quando o próprio departamento jurídico obriga o juiz a realizar de forma homogenia a solução para todos os envolvidos.

Neste caso um litisconsórcio necessário é criado então com o objetivo de facilitar e simplificar todo o processo, é bom que saiba que esse caso depende diretamente das citações de todos os litisconsórcios envolvidos.

Por isso o juiz irá declarar ao autor um prazo para assinar – ele irá assinar a citação de todos os demais litisconsórcios necessários -, caso o autor venha a recursar seu litisconsórcio poderá ser anulado pelo juiz.

Exemplo Litisconsórcio necessário

Temos um exemplo, o caso do artigo 10, CPC, que estabelece quando ocorre um litisconsórcio necessário.

  1. A ação é relativa sobre os direitos imobiliários;
  2. A ação em questão é resultante de algo ligado a ambos conjugues, ou em relação a seus atos;
  3. Caso a ação seja relativa as dividas que foram feitas pelo marido e que a cobrança caiu sobre sua esposa, sendo o produto de seu trabalho ou qualquer outro tipo de bens que lhe foram reservados;
  4. Também pode ser criado um litisconsórcio necessário quando a ação criada é referente a uma constituição, ou reconhecimento ou até mesmo a extinção dá taxa cobrada de algum imóvel de um ou de ambos conjugues.

Cláusula Abusiva CDC – Rescisão Contratual

Cláusula Abusiva Código de Defesa do Consumidor

Temos que admitir que o mundo mudou, a forma de nos vestirmos mudou, a forma de pensar mudou e principalmente a forma de comprarmos mudou.

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Hoje em dia o cliente é sempre visto como aquele que possui a razão, que seu investimento deve ser protegido para que ninguém perca dinheiro, por esse motivo foi criado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Neste código é previsto e todo o tipo de abuso sofrido pelo consumidor brasileiro principalmente em relação a contratos, sendo assim uma grande inovação em todo departamento jurídico com suas normais de proteção realmente eficazes contra esses abusos de contrato.

Mas antes de falarmos sobre a rescisão contratual, falaremos sobre a cláusula abusiva e o contrato de adesão.

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A Cláusula Abusiva

De uma forma simples uma cláusula abusiva ocorre são colocadas um dos contratantes em situação de desvantagem, ferindo assim de forma moral um dos envolvidos diretamente. Caso seja comprovado que essa ação foi mesmo realizada de má-fé então o contrato deve se tornar nulo e, em algumas situações, deve ser pago ao prejudicado uma taxa por danos morais. Um exemplo de cláusula abusiva é a venda casada.

Exemplos de Cláusulas Abusivas

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Contratos de Adesão

Um contrato de adesão é um documento jurídico que visa informar o sujeito de toda a série de cláusulas formuladas, também servindo muitas vezes como um conteúdo para a informação de obrigações, direitos e deveres.

Hoje em dia um contrato de adesão é uma das principais ferramentas do mercado, isso se dá pelo fato de ser fácil e prático, uma vez que um contrato de adesão é um documento que auxilia tanto os consumidores quanto os seus fornecedores.

Por nossa sociedade atual não possuir “tempo suficiente” para muita coisa, principalmente ficar discutindo todas as cláusulas contratais que estão dispostas no contrato, então o fornecedor cria um contrato padronizado para ser então aplicado em todos os seus consumidores, esses contratos padrões são o que chamamos de contrato de adesão.

Lembrando que um contrato de adesão deve possuir em todas as suas cláusulas uma aprovação, essa aprovação é realizada por uma autoridade competente ou já devem ser estabelecidas pelo fornecedor, sem que haja forma de que o consumidor possa discutir ou mude seu conteúdo.

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É também importante dizer que o contrato de adesão deve possuir uma leitura clara, de fácil entendimento para que o consumidor consiga compreender toda e qualquer informação transcrita, até mesmo o tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.

Também sendo importante afirmar que todas as cláusulas que apresentam alguma limitação direta ao consumidor devem ser posta em destaque, para que seja fácil encontra-la.

Então de forma simples podemos afirmar que uma adesão de contrato é criada pelo fornecedor sem que o consumidor possa alterar algo, devendo ser uma ferramenta simples e clara, de fácil entendimento e prática.

O que é e como ocorre uma rescisão contratual

Ainda que exista diversas leis em proteção ao consumidor, é uma triste afirmação que os consumidores ainda sejam lesados em seu contrato, sendo normalmente forçados a aceitares condições que não deviam ser permitidas pós não respeitam o consumidor.

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Em relação a esses problemas pode ser pedido uma rescisão contratual, que nada mais é do que uma solicitação para alterar uma das cláusulas do contrato, pois ela é considerada desproporcional ao seu consumidor.

Essa rescisão contratual deve ser apresentada ao fornecedor, pois as vezes essa cláusula “defeituosa” pode ter sido mau interpretada, porém se for provado que aquilo é um sinal de má-fé do fornecedor, você deverá ir até a justiça – sendo um fórum ou o CRAS de seu Estado – e se informar sobre aquela situação.

PIS Pasep para idosos Pagamento 2018

PIS PASEP para idosos 2018

Já pensou em conseguir uma graninha extra no próximo ano, para fazer o que você quiser? Está na hora de sair do aperto, pagar aquela dívida atrasada, investir na sua saúde ou comprar bens de consumo.

O pagamento do PIS Pasep para idosos 2018 é uma grande novidade que está deixando as pessoas cada vez mais ansiosas. Se você ainda não sabe sobre essa notícia, está na hora de ficar por dentro.

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O que é PIS e PASEP?

O PIS/Pasep é um benefício pago pelo Governo, mas geralmente os valores ficam retidos em uma conta e não podem ser acessados pelo beneficiário até que atinja determinadas condições.

O PIS 2018 é um valor pago para funcionários com carteira assinada e que tenham direito ao benefício, como pessoas com cadastro no PIS há pelo menos 5 anos, que ganhem no máximo 2 salários mínimos mensais e ter trabalhado no ano anterior por pelo menos 30 dias com carteira assinada. Além disso, a empresa deve ter comunicado o governo federal através do RAIS, um relatório que deve ser encaminhado pela empresa, falando sobre o cadastramento do funcionário no PIS.

Já o PASEP 2018 é um programa para formação do patrimônio do servidor público. Esse benefício é pago pelo Banco do Brasil, enquanto o PIS é repassado pela Caixa Econômica Federal.

Recentemente, no entanto, o Governo decidiu facilitar o saque desse benefício por aqueles que são considerados idosos. O pagamento do PIS/Pasep para idosos 2018 ocorrerá seguindo calendário próprio da Caixa Econômica Federal.

Como sacar o PIS PASEP 2018 para idosos?

Quer saber quais as condições para conseguir sacar o PIS/Pasep para idosos 2018? Temos aqui todas as informações de que você precisa para não perder o prazo certo para fazer o saque do valor.

Afinal de contas, esse é um dinheiro seu, que fica guardado justamente para te ajudar em momentos de necessidade financeira. Como o calendário de pagamentos ainda não está disponível, é preciso aguardar maiores dados oficiais.

Mas uma coisa já é certa, o valor do benefício estará disponível para homens com mais de 65 anos de idade e mulheres com mais de 62 anos de idade.

Antes dessa medida governamental, o saque só era possível para idosos com idade superior a 70 anos de idade, o que sempre dificultou muito para quem desejava receber o benefício. Para receber o pagamento do PIS/Pasep 2018 para idosos, os beneficiários devem seguir o calendário estabelecido pela Caixa.

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Como saber o valor do PIS Pasep para idosos?

Para saber o valor do PIS/Pasep para idosos 2018, os interessados podem procurar a agência da Caixa Econômica Federal, caso sejam vinculados à iniciativa privada.

No caso de servidores públicos, a consulta deve ser realizada em uma das agências do Banco do Brasil. Documentos pessoais de identidade podem ser solicitados para que a consulta seja possível em qualquer desses locais.

Por que o governo liberou o PIS Pasep para idosos?

O objetivo do Governo Federal ao liberar o saque do PIS/Pasep para idosos 2018 é movimentar a economia, na tentativa de aquecer o setor privado e solucionar o problema da crise enfrentada pelo país.

Em medida recente, o Governo liberou o saque do FGTS, o que ajudou em muito o crescimento do setor econômico, tirando o Brasil da lama em que se encontrava politicamente.

No entanto, essa atitude ao invés de movimentar a economia no sentido de compras e aquisição de bens, que era o esperado pelo governo, acabou servindo como dinheiro para pagamento de dívidas antigas por grande parte da população.

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Isso porque em vista da crise econômica e da falta de pagamentos de aposentadorias por alguns Estados da federação, como Rio de Janeiro, por exemplo, inúmeros servidores e aposentados não receberam salários e benefícios, bem como várias empresas faliram, demitindo seus funcionários.

Assim, o PIS foi um alívio para muitas pessoas, para que elas pudessem pagar suas dívidas e dormirem com a consciência tranquila. Sem contar que a falta de pagamento de contas pode trazer problemas como o nome sujo na praça. Se isso acontecer, a pessoa acaba tendo problemas para fazer crediários, financiamentos, obter crédito e muito mais.

Agora que você já sabe tudo sobre o como funciona o PIS/Pasep 2018 para idosos, está na hora de conferir o valor do seu benefício e ficar por dentro da agenda de saque estabelecido pela Caixa Econômica Federal. Mais informações sobre o saque, locais para realizar o procedimento e outras devem ser liberadas em breve pelo Governo Federal.

Não deixe de aproveitar essa grande oportunidade de conseguir uma boa grana extra para usar como bem entender usando o PIS para idosos. Lembre-se de que esse dinheiro é seu, e está guardado justamente para você, em razão do seu trabalho. Não deixe de usufruir desse benefício. Saiba mais em www.pis.net.br

Leilões CAIXA 2018 – Imóveis, Jóias, Carros

O que é leilão da Caixa?

Você certamente já ouviu falar em leilão da Caixa, não é mesmo? Leilões são procedimentos realizados em face de bens imóveis e móveis, onde qualquer pessoa que tenha condições de arcar com o valor mínimo imposto pode participar.

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Como funciona o leilão da Caixa?

O leilão da Caixa funciona como nos demais bancos e geralmente serve para custear ou quitar o pagamento de dívidas com essa instituição financeira, bem como de obrigações determinadas por um juiz.

A Caixa leiloa imóveis e móveis, como joias, veículos, dentre outros.

Leilão Caixa de Imóveis

A princípio, a Caixa Econômica Federal atua com os famosos financiamentos bancários, bem como com penhora de joias.

Os financiamentos bancários da Caixa são procedimentos onde, após uma detalhada e burocrática análise de documentos do comprador e do vendedor, a Caixa acaba liberando crédito para a compra de imóveis.

O comprador pagará uma entrada, que pode ser a partir de 20% do valor do bem, por exemplo, ou até menos, a depender do score de crédito, da inexistência de dívidas, da inscrição em programas como o Minha Casa Minha Vida e outras peculiaridades.

O restante do valor é pago ao vendedor pela Caixa. Ao comprador, por sua vez, caberá pagar o valor desse “empréstimo” em parcelas e em tempo determinado, como 12, 24, 48 ou mais vezes.

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Esse crédito vai depender da renda do pretendente à compra, bem como se o imóvel preenche os requisitos do banco. Podem ser imóveis novos ou usados, estes últimos desde que estejam em bom estado de conservação, ou seja, que possam ser efetivamente habitados.

Acontece que algumas pessoas acabam não conseguindo pagar o financiamento. Desse modo, para que a Caixa não tenha prejuízos, ela opta por leiloar o imóvel para quitar a dívida do comprador. Outras questões judiciais, como revisão ou cancelamentos de contratos etc. também podem ensejar no leilão da Caixa.

Para quem tem recursos, comprar imóveis do leilão da Caixa pode ser benéfico, pois os preços costumam ser bem mais baixos. No entanto, deve-se atentar ao fato de que nem sempre os imóveis estão desocupados, o que pode gerar alguma dor de cabeça depois.

Leilão Caixa de Móveis

Caso seja necessário, a Caixa pede que bens móveis do devedor também vão a leilão para garantir o valor de dívidas. Nesse caso, outras dívidas como de empréstimos, por exemplo, também podem ensejar essa prática.

Bens móveis como veículos, por exemplo, que foram financiados pela Caixa, mas não pagos, também podem sofrer busca e apreensão por ordem do juiz e ir a leilão da Caixa.

Leilão da Caixa de Joias

No caso do penhor, a Caixa oferece determinadas quantias em dinheiro para quem desejar deixar em seu poder joias e pertences de valor. Em troca, a pessoa vai pagando um valor mensal pequeno. Só que caso esses pagamentos atrasem, o devedor perde as joias penhoradas e elas vão ao leilão da Caixa.

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Assim, caso você goste de investir em joias, encontrará muitas delas nos leilões da caixa econômica federal.

Mas atenção, você disputará a compra com outros interessados. Quem der o maior valor, leva os bens imóveis ou móveis.

Se quiser mais informações sobre os leilões caixa, acesse  http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/imoveis-venda/Paginas/default.aspx.(leilão imóveis Caixa) ou http://www11.caixa.gov.br/portal/public/sievj/overview/vitrine_de_joias (leilão de joias Caixa).

Imposto de Renda 2018 Consulta

Consulta Imposto de Renda 2018

O Imposto de Renda é um importante tributo, que serve para a manutenção de diversos programas sociais do Governo, como saúde e educação. Descubra agora como consultar o Imposto de Renda 2018. Estar preparado para o pagamento desse imposto é fundamental para evitar ficar em dívida logo no começo do ano.

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Consultar imposto de renda 2018

Se você quer saber se vai precisar pagar esse tributo, o mais recomendado é fazer uma consulta do Imposto de Renda 2018 pela internet. Isso mesmo, todas as informações relativas a esse imposto poder ser acessadas pelo contribuinte através do site da Receita Federal. A verdade é que ninguém gosta de pagar IR, mas é importante evitar as multas, que podem pesar ainda mais no bolso.

Para consultar o Imposto de Renda 2018 online você só precisa acessar o site da Receita Federal e fazer uma simulação. Através de uma ferramenta online você será capaz de saber se vai precisar ou não arcar com o pagamento. O valor do Imposto de Renda é calculado com base na renda anual total dos cidadãos. Salário, rendimentos com aluguel, pensões e aposentadorias, tudo entra na soma.

Imposto de renda 2018 data

Ainda não há data predefinida para a declaração do imposto de renda 2018. No entanto, no primeiro bimestre do ano, como de praxe, o governo federal informa com antecedência sobre os prazos para declaração do IR 2018.

Tabela IRPF 2018

A tabela do IRPF 2018 já foi exarada pelo governo federal para o ano que vem. Com o aumento do salário mínimo em Rb$ 40,00, esse montante pode refletir na faixa de cobrança do imposto.

Acesse a tabela atualizada acessando o site www.impostoderenda.net

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Quem deve declarar imposto de renda 2018

Se a sua renda total durante o ano foi maior do que o estabelecido pelo Governo Federal, você terá que pagar o Imposto de Renda em 2018. Como se trata de um imposto progressivo, quanto maior for a sua renda anual, maior será o valor que você terá que pagar ao Leão. Muita gente se pergunta onde consultar o Imposto de Renda 2018. Tudo pode ser feito pela internet, sem burocracia.

O mais indicado pelos especialistas em administração e finanças é ficar de olho no imposto. Estar preparado para o pagamento e ir reservando uma graminha pode facilitar muito a sua vida. Existe prazo para declarar o Imposto de Renda, então é importante que você se mantenha atualizado. Faça uma consulta online do Imposto de Renda 2018!

Restituição do Imposto de Renda 2018

Como todos os anos, a melhor época é aquela em que se recebe a restituição do imposto de renda.b Não será diferente no ano de 2018.

Aliás, se você entrou na malha fina por algum motivo, há alguns lotes residuais do imposto de renda do ano anterior para serem pagos em 2018, caso a situação que ensejou a malha fina seja superada ou resolvida, aos olhos da Receita Federal do Brasil.

Consulta: Restituição do Imposto de Renda 2018

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Como é comum, a restituição do imposto de renda 2018 pode ser feita pelo site da Receita Federal ou pelo app.

Aumento Aposentadoria 2018

Aumento dos Aposentados 2018

Depender somente de aposentadoria infelizmente não é muito fácil no Brasil. No entanto, o reajuste da aposentadoria é uma medida obrigatória para recomposição do valor da inflação e deve ocorrer todos os anos, juntamente com o salário mínimo.

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A fim de se explicar de forma sucinta sobre o que é inflação, poder-se-ia defini-la como sendo o aumento constante dos preços de um lado, mas de outro a manutenção ou diminuição da renda das pessoas. Ou seja, enquanto os preços sobem, a renda fica “parada” ou, pior, diminui.

Isso afeta a economia e a vida de milhares de brasileiros. Quanto mais perto a inflação está do índice zero, melhor é para a economia. Acontece que quando a inflação aumenta isso repercute no valor do salário mínimo 2018 e, claro, no aumento da aposentadoria dos próximos anos.

O Governo Federal já informou acerca do aumento da aposentadoria em 2018. Quer saber quanto vai ser o reajuste INSS 2018? Acompanhe o artigo e saiba tudo sobre aumento aposentadoria INSS 2018.

Quanto vai ser o aumento dos aposentados acima do mínimo 2018?

Segundo informações concedidas pelo Governo Federal, não Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, que é onde o Estado acaba definindo quais serão os gastos do próximo exercício financeiro, ou seja, do próximo ano, o aumento da aposentadoria 2018 ficou estimado em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) para o salário mínimo de 2018.

Mas o que exatamente isso significa para o reajuste da aposentadoria 2018? Vamos te explicar ponto a ponto levando em conta a projeção do salário mínimo 2018.

Isso é muito importante, já que o salário mínimo “tem tudo a ver” com a aposentadoria.

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Teto INSS 2018

O teto mínimo do valor do INSS é de um salário mínimo. Essa é uma disposição da Lei da Previdência Social, que veda que os benefícios sejam menores do que um salário mínimo.

Com o aumento do salário mínimo 2018, o valor do INSS para aposentados e pensionistas aumentará R$ 42,00 (quarenta e dois reais). Assim, o aumento da aposentadoria 2018 passará de R$ 937 (novecentos e trinta e sete reais) para R$ 979 (novecentos e setenta e nove reais).

O teto máximo do INSS 2018, por sua vez, passará de R$ 5.531,21 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) para R$ 5.779,11 (cinco mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos), o que dá uma diferença, em média, de quase R$ 200 (duzentos reais).

Na verdade, se formos considerar a inflação, esse aumento da aposentadoria de pouco menos de R$ 50,00 é insuficiente para a reposição das perdas patrimoniais acarretadas por juros altos e outros fatores que diminuíram os créditos e o poder de compra dos brasileiros.

Salário mínimo Aposentadoria 2018

Você sabe como funciona o reajuste do salário mínimo 2018, que repercute no valor do INSS 2018? É basicamente da seguinte forma. O Governo Federal faz cálculos considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC relativo ao ano de 2017. Também leva em consideração o Produto Interno Bruto do ano anterior.

Infelizmente, como é sabido, nos últimos anos os setores da economia não tiveram desempenho satisfatório por conta das crises econômica e política que assolaram (e ainda assolam) o País, tendo índices negativos.

Desse modo, esse ainda não é o aumento real da aposentadoria 2018, que deve ser acima da inflação. É tão somente uma pequena correção do aumento da aposentadoria 2018.

Aposentadoria até 2020

Para quem tem curiosidade em saber sobre qual seria o valor da aposentadoria em 2019 e 2020, saiba que no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias há a previsão de que em 2019 o salário mínimo suba para pouco mais de R$ 1000 (mil reais) e em 2020, passe dos R$ 1.100 (mil e cem reais). O valor do salário mínimo influencia drasticamente no aumento da aposentadoria ou não.

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Isso porque há uma estimativa de crescimento da economia em vista de suposta estabilização do governo, no entanto, como a própria palavra diz, trata-se de uma projeção do salário mínimo para os próximos anos, quadro este que pode ser alterado futuramente.

Revisão da aposentadoria INSS

Se você acredita não estar recebendo aumento da aposentadoria 2018 suficiente, deve entrar em contato com a Previdência Social para solicitar a revisão da aposentadoria.

Basta preencher o formulário concedido pelo INSS e leva-lo a qualquer agência do INSS mais próxima da sua casa. A revisão da aposentadoria é um pedido chamado de “administrativo”, ou seja, não precisa pagar advogado para fazê-lo.

Muitas pessoas nem sequer sabem que têm direito à revisão da aposentadoria do INSS e acabam deixando esse fato de lado. Porém, recomenda-se que se fique atento aos seus direitos. Caso tenha alguma dúvida sobre como fazer a revisão para aumento da aposentadoria 2018, entre em contato com os canais de comunicação do INSS.

Erro Médico – Indenização

Indenização por Erro Médico

Você sabia que é cabível indenização por erro médico? Trata-se de uma importante garantia que você tem de receber um atendimento de qualidade por parte dos profissionais da área de saúde.

Se você foi vítima de algum erro médico que te causou prejuízo, ou mesmo a alguém da sua família, descubra como funciona a indenização e como requerer a reparação do dado.

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Indenização por erro médico: como funciona?

Todos os anos vemos inúmeros casos de erros médicos no noticiário. Alguns erros muito grosseiros, como esquecimento de materiais cirúrgicos dentro dos pacientes e até mesmo chegar ao cúmulo de fazer cirurgias e amputações em membros errados.

Também é comum que pacientes recebam medicamentos trocados, o que em muitas vezes termina em morte. Conheça agora como funciona a indenização por erro médico e não seja prejudicado por falha do profissional.

O atendimento médico, principalmente em clínicas e hospitais particulares, é considerado uma prestação de serviço. E como tal, deve ser feita com qualidade e por profissionais devidamente certificados, com conhecimento técnico e prático na área de atendimento.

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Por ser uma prestação de serviço, o erro médico deve ser indenizado. Dessa forma você, que é o cliente, não sairá no prejuízo nessa relação de consumo.

Para ser qualificado como erro passível de indenização é preciso que se verifique a imprudência, negligência ou imperícia do profissional na hora de exercer as suas funções.

Porém, há casos em que se entende que o médico agiu corretamente, mas por circunstâncias aleatórias ocorreu algum problema que culminou com prejuízo para o paciente.

Exemplo: um paciente vai ao hospital por uma apendicite, mas morre por um desabamento causado por um furacão que surgiu do nada.

Salvo se houverem circunstâncias que possam atribuir culpa ao hospital, a princípio, não é devida a indenização por erro médico.

Como receber indenização por erro médico?

Agora, se você está querendo saber como receber indenização por erro médico, saiba que é preciso seguir um procedimento. O primeiro passo é procurar a clínica ou hospital que realizou o procedimento e solicitar a reparação amigável.

Se você não tiver sucesso nesse primeiro contato, o mais adequado é que você procure um advogado para cuidar do seu caso. Pode ser tanto um advogado particular quanto um advogado da Defensoria Pública, que é gratuito. Ele cuidará do seu processo contra a instituição responsável pelo erro. No final do processo você ficará sabendo o valor da indenização por erro médico.

Então, se você está se perguntando qual é o valor da indenização por erro médico, saiba que depende muito da gravidade do erro. Em alguns casos o erro pode resultar em perda de funções básicas, como visão, audição ou mesmo deixar o paciente paralítico. Nesses casos a indenização costuma ser alta.

Atualmente, para o cálculo da indenização por erro médico também se considera o perfil da vítima. Se ela recebe em suas atividades diárias um salário mínimo, por exemplo, não poderá receber uma indenização milionária.

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Se você achou essa afirmação absurda, saiba que o Código Civil de 2002, atualmente vigente no Brasil, proíbe que as pessoas enriqueçam ilicitamente. A indenização é um meio de reparação e, por isso, os valores da indenização devem ser compatíveis com o perfil financeiro da vítima.

Mas o que é enriquecer ilicitamente? É, em termos mais simples, uma forma de tentar compensar o prejuízo causado, não mais do que isso.

Danos materiais: erro médico

Além dos danos materiais por erro médico, ou seja, um valor para reparar o que você gastou com outros medicamentos e outros tratamentos em razão do erro, é possível cobrar danos morais por erro médico.

É comum que o advogado peça, por exemplo, indenização por erro médico, com morte do paciente, estando englobado aí a indenização por dano moral por erro médico e a indenização por dano materialpor erro médico.

Dano moral por erro médico / Dano estético por erro médico

O dano moral é uma reparação a eventual dano causado ao foro íntimo, ou seja, ao âmago da pessoa. Dentro do dano moral há o dano estético, que é muito comum nos casos de erros médicos que prejudicam a aparência do paciente. Se isso aconteceu com você, é possível pleitear danos morais e materiais.

Ah, e o dano moral e o dano estético podem ser cumulados, ou seja, poderá receber os dois danos, se ficar caracterizado.

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Lucros cessantes: erro médico

Não deixe de exigir que seja pago os danos morais por erro médico. Se você deixou de trabalhar por culpa do erro, poderá também receber um valor peloslucros cessantes por erro médico, ou seja, aquilo que era para você ter ganho se o erro médico não tivesse ocorrido. Como você pode ver, quem sofre erro médico tem direito a indenização.

O direito a indenização por erro médico é de todas as pessoas que sofrem por falta de cuidado, atenção e técnica dos profissionais da área de saúde. Sempre que você se sentir prejudicado, exija a indenização. Essa é uma garantia sua, como consumidor.

Imposto de Renda 2018 Declaração

Declaração Imposto de Renda 2018

Se você quer ficar preparado para fazer a declaração do Imposto de Renda 2018, fique atento. Todos os anos os brasileiros que recebem um valor superior ao limite estabelecido pelo Governo Federal devem pagar esse tributo, inclusive pensionistas e aposentados do INSS que tenham renda.

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Descubra agora o passo a passo para fazer a sua declaração de IR 2018 e ficar em dia com o Leão.

Como funciona o IR 2018?

Sendo um tributo anual, você só precisa fazer o pagamento do Imposto de Renda uma única vez. Ele sempre pesa no bolso do contribuinte, mas é com a renda obtida através desse e de outros tributos que o Governo consegue manter os maiores programas públicos. Ademais,Declarar o Imposto de Renda 2018 é muito fácil.

Quem precisa declarar Imposto de Renda 2018?

Fique de olho para ver se você está obrigado a pagar imposto de renda. De acordo com a lei brasileira, esse tributo deve ser pago por pessoas que recebem altos valores ao decorrer do ano. O cálculo incide sobre salário, aluguel, vendas e investimentos. Quem deve declarar o Imposto de Renda 2018 são as pessoas que recebem valor superior ao teto, com base no ano anterior.

Como declarar imposto de renda 2018?

Se você está se perguntando como declarar o Imposto de Renda 2018, saiba que é um procedimento bem simples. Com o passar dos anos o governo facilitou muito a vida do contribuinte, disponibilizando um sistema prático. Tudo pode ser feito pela internet e você pode declarar o seu imposto sem sair de casa. Vamos ao passo a passo.

Imposto de renda 2018: programa

Para declarar IR 2018 online você precisa ter acesso à internet. Acesse o site da Receita Federal e preencha o formulário com os seus dados, as quantias recebidas ao longo do ano passado e outras informações, como número de dependentes e quem são. Ao final você poderá emitir um boleto para efetuar o pagamento. Viu como é fácil fazer a declaração do Imposto de Renda 2018 pela internet? Em poucos minutos você saberá o valor devido.

A grande vantagem de fazer a declaração do Imposto de Renda 2018 online é não precisar contar com terceiros para fazer esse serviço. Afinal de contas, o imposto já é caro, imagine se fosse preciso que você tirasse do bolso para pagar um profissional para fazer a declaração por você. O sistema do governo é intuitivo e você pode fazer tudo sozinho.

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O que acontece se deixar de declarar IR 2018?

Deixar de fazer a declaração do Imposto de Renda 2018 pode acarretar grandes prejuízos econômicos para você. Por isso é importante ficar atento ao prazo estabelecido pelo governo. As multas pelo não pagamento são altas, de modo que pagar na data certa é sempre a melhor opção.

Agora que você já sabe como fazer a declaração do Imposto de Renda 2018, está na hora de se preparar para cumprir essa importante obrigação tributária. Não fique em dívida com a Receita Federal, procure pagar todos os seus tributos dentro do prazo legal. Comece o ano com todas as contas em dia.

Declaração de IR 2018 prazo

O governo federal ainda não abriu o prazo para declarar IR. Contudo, em vista do que se pode perceber dos anos anteriores, a declaração do imposto de renda 2018 possivelmente terá seu prazo inicial em meados de março do próximo ano.

É bom frisar que quem declarar antes o imposto de renda receberá muito mais rápido a restituição do imposto de renda, que é um dinheiro bem-vindo, ainda mais porque tecnicamente já “estaria perdido”, mas é devolvido pelo governo federal às pessoas que ele julga que pagaram muitos impostos em relação ao que ganham.

Entretanto, há aquelas pessoas que ficaram devendo na declaração de IR do ano anterior, as quais possivelmente terão que custear altos valores para poder fazer a declaração do imposto de renda 2018.

Tabela IR 2018

Infelizmente a tabela IR 2018 ainda não foi divulgada pelo governo federal, o que virá a ocorrer em breve, bem como será divulgado em todos os meios de comunicação, como é comum. Acesse no site www.impostoderenda.net

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IR vai aumentar?

Entretanto, há boatos de que junto com reformas trabalhista e previdência poderia haver a cobrança de até 35% de imposto de renda das pessoas físicas. Quando questionado, o governo não deu maiores detalhes sobre esse projeto, apenas alegando que ele estaria sendo estudado pelo Governo Federal.

Ou seja, o projeto de aumento do imposto de renda é uma realidade e não um mero boato. Mas tudo pode acontecer até que ele seja aprovado, que é só quando se pode cobrar 35% de IR. Por enquanto, não há nada definido.

Imposto de renda 2018: por que pagar?

Lembre-se de que o pagamento desse imposto é fundamental para que as políticas públicas, principalmente na área de saúde e educação continuem existindo. Faça agora mesmo a declaração online do Imposto de Renda 2018.

Restituição Imposto de Renda 2018

Imposto de Renda 2018 Restituição

Se você pagou o Imposto de Renda no ano passado, está na hora de saber se você tem direito a restituição Imposto de Renda 2018. Todas as pessoas que pagaram um valor superior ao que era devido podem receber a restituição. Mas é preciso que você fique atento, pois existe prazo para solicitar esse benefício.

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O prazo para a restituição Imposto de Renda 2018 deve ser divulgado em breve pela Receita Federal. O pagamento não é feito de uma só vez, mas através de lotes. Dessa forma, você precisa saber exatamente em qual lote irá receber a sua restituição. Não perca esse direito, basta seguir alguns passos simples para garantir o recebimento, pois muitas vezes aposentados e pensionistas do INSS também recebem a restituição.

Consulta IR 2018

O Imposto de Renda é um Tributo de incidência nacional, pago uma vez por ano pelos contribuintes. Se você foi um dos que pagou o Imposto de Renda no ano passado, chegou a hora de consultar a restituição Imposto de Renda 2018. Trata-se de um pagamento em dinheiro feito a todas as pessoas que pagaram a mais pelo Imposto de Renda.

Isso ocorre se durante o ano o governo já estava descontando esse tributo no seu salário. É o que se chama de tributação na folha de pagamento. Se isso aconteceu com você, saiba que você pode solicitar a restituição Imposto de Renda 2018. Dessa forma, receberá todo o valor que foi pago em dobro, uma vez que não precisaria ter pago o imposto de renda.

Consulta IR 2018 online – Lotes

Já imaginou receber uma graninha extra? Você pode consultar a restituição Imposto de Renda 2018 pela internet, de forma rápida e prática. Basta acessar o site da Receita Federal e preencher alguns campos com o seu nome e documento. O sistema irá indicar se você é ou não um dos beneficiários.

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Os lotes de restituição Imposto de Renda 2018 devem ser divulgados em breve. A cada lote uma parcela dos contribuintes pode fazer o resgate do valor da restituição. Todos os anos milhares de brasileiros fazem o saque, pois é grande o número de pessoas que pagam duas vezes o Imposto de Renda.

Sacar Restituição Imposto de Renda 2018

Se você é uma das pessoas que têm direito a esse valor, poderá sacar a restituição Imposto de Renda 2018 dentro do prazo determinado pela Receita Federal. Lembre-se de que o pagamento é realizado por etapas. Isso significa dizer que nem todo mundo recebe ao mesmo tempo. Fique atento aos lotes da restituição.

Valor restituição IR 2018

O valor da restituição Imposto de Renda 2018 dependerá de quanto você pagou de tributo no ano base. Dessa forma, cada contribuinte recebe um valor diferente. Tanto é que a consulta é individual, através do site da receita. Muita gente se pergunta como funciona a restituição Imposto de Renda 2018. É um procedimento bem simples, através do qual a Receita Federal devolve aos contribuintes o que foi pago a mais.

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Imposto de Renda 2018 programa

É bem possível que daqui uns dias a Receita Federal disponibilize um programa atualizado para consultar IR 2018. Certamente a notícia será divulgada na mídia, como jornais, revistas, televisão, internet e outros meios de comunicação. Assim, fique atento, pois o quanto antes você declarar o IR 2018, mais breve receberá a restituição do imposto de renda do próximo ano.

O IR 2018 programa fica sempre disponível para ser baixado no celular ou tablet ou para fazer download no computador.

Como funciona o IR 2018?

A restituição do IR 2018 possivelmente funcionará como nos anos anteriores. Não sabe como funciona? Vamos te ajudar.

Geralmente a restituição segue a ordem de entrega da declaração do IR 2018. É comum que o prazo para declarar IR 2018 comece no mês de março e tenha uma data final.

Caso você declare imposto de renda nos primeiros dias, certamente receberá a partir do segundo ou do terceiro lote, salvo, claro, se cair na “malha fina”. Ou seja, se a Receita Federal encontrar algum problema na declaração de IR você vai demorar para receber a restituição do IR 2018.

Claro, os primeiros lotes de restituição do imposto de renda são sempre destinados às pessoas que têm prioridade, como quem tem alguma doença grave, idosos, portadores de deficiência e outras que estejam inseridas na lista de prioridade da receita federal.

Restituição IR 2018

Agora que você já sabe o que é a restituição Imposto de Renda 2018, está na hora de fazer a consulta através da internet. Não perca o prazo para realizar o saque. Tenha uma graninha para gastar como você quiser!

E lembre-se, o quanto antes você declarar o IR 2018, mais cedo poderá desfrutar da sua restituição do imposto de renda 2018.

Também até para que você saiba sobre a data de depósito do imposto de renda 2018 na sua conta, poderá consultar IR 2018 pelo site da receita federal. Saiba mais e faça a consulta acessando o site www.impostoderenda.net