LOAS Benefício – Quem tem direito, Lei, Requerimento

Requerimento LOAS

Você sabe o que é o benefício LOAS? O benefício LOAS ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC/LOAS tem fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Através dele, o Poder Públicodá auxílio financeiro (um salário mínimo mensal) a idosos e pessoas com deficiência que comprovadamente não tenham condições de prover sua própria subsistência e da sua família, para que possam ter uma vida melhor. A Lei que regulamenta essa garantia constitucional é a 8.742/1993, que curiosamente tem o mesmo nome: LOAS ou “Lei Orgânica da Assistência Social”.

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Diferentemente do que muitas pessoas pensam, o LOAS não é benefício da Previdência Social, mas sim da Seguridade Social e da Assistência Social. A diferença é a seguinte: os benefícios pagos pela Previdência Social normalmente exigem que os beneficiários paguem uma quantia mensal a título de contribuição, como é o caso da aposentadoria. Já para receber o benefício assistencial LOAS – BPC, as pessoas não precisam pagar nada. Pelo contrário! Quando uma pessoa precisar do benefício LOAS e preencher os requisitos para recebê-lo é obrigação do Estado pagá-lo. Entretanto, esteja ciente de que o LOAS benefício não paga 13° salário e nem mesmo pensão no caso de morte, o que é importante esclarecer.

Quem tem Direito ao Loas?

Tem direito ao benefício assistencial LOAS os idosos com mais de 65 anos ou mais, que não recebam nenhum outro benefício do Estado e que tenham renda mensal per capita menor do que ¼ do salário mínimo vigente no momento. Para que você saiba qual é a renda per capita da sua família, some o que cada uma das pessoas ganha mensalmente e divida esse valor pelo número total de pessoas que moram com você. Desse modo, você conseguirá saber exatamente se preenche os requisitos impostos pela legislação do LOAS. Quanto às pessoas com deficiência (também chamadas pela sigla PcD) devem comprovar que a deficiência que tem os impossibilita de trabalhar, o que deverá ser feito por meio de uma perícia do INSS e que também recebem menos do que um quarto do salário mínimo mensal para terem direito de receber o LOAS.

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Como Solicitar o LOAS

Caso você tenha direito, a forma mais fácil de pedir o LOAS é procurando um assistente social na sua região, especialmente nos CRAS: o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) . Ele se encarregará de pedir toda a documentação e dará entrada em um procedimento perante o INSS para pedir o benefício LOAS para você. Ou, ainda, você poderá comparecer a um dos postos da Previdência Social para solicitar o LOAS – BPC.

Documentos necessários para requerer LOAS

Leve consigo documentos como carteira de trabalho, RG, CPF, comprovante de renda e de residência, certidão de nascimento, casamento e/ou óbito, Carteira de Trabalho e de Previdência Social, os formulários de assistência social requeridos na Lei n° 8.742/1993 e que são imprescindíveis para que você possa receber o seu benefício assistencial LOAS. Caso você ainda tenha dúvidas, acesse o site da Previdência Social, onde poderá ser realizado um agendamento para a solicitação do benefício assistencial LOAS.

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