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INSS Campos dos Goytacazes – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

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Postos de Atendimento da Previdência Social em Campos dos Goytacazes RJ

Como muitos sabemos um posto de atendimento do INSS tem como principal função auxiliar o trabalhador aposentado ou não a conseguir seus benefícios através da previdência social, sem falar que ali oferece as informações necessárias sobre a apresentação de documentos e laudos médicos.

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Também podendo ser utilizado para caso de pensão por falecimento, aposentadoria de invalidez, por tempo de contribuição e por idade. Muitos outros benefícios também podem ser atingidos através de um posto de atendimento do INSS em Campos dos Goytacazes.

Mas é importante que saiba que você somente será atendido se tiver feito um agendamento no site da Previdência Social, caso queria apenas pedir uma informação tudo bem, mas um atendimento completo até mesmo para consultas, deverá ser agendado no site.

Endereço do INSS em Campos dos Goytacazes

Se você mora no Estado do Rio de Janeiro e quer ser atendido no posto do INSS de Campos dos Goytacazes saiba que os endereços da unidades são:

INSS

Endereço: Rua Santos Dumont, número 38-52 – Centro, Campos dos Goytacazes – RJ.

Horário de Funcionamento: das 7h às 17h.

Previdência Social

Endereço: Praça São Salvador, número 53

Telefone INSS Campos dos Goytacazes RJ: (21) 2737-2802

Horário de Funcionamento: das 7h às 17h

Previdência Social

Endereço: Rua Treze de Maio, número 40-199

Telefone: (21) 2723-4122

Horário de Funcionamento: das 7h às 17h

Agendamento INSS Campos dos Goytacazes

Agora que você já sabe o endereço e o telefone, é necessário que você compreenda que independente da região que você estiver o local para agendamento de atendimento de qualquer posto do INSS é através do site da Previdência Social.

Uma vez dentro do site você deverá ir na aba de “Serviços do INSS” e clicando em “Agendamento” ficará sabendo de algumas informações simples, como tais que o será gerado um número de protocolo, no qual você deve guardar para realizar seu agendamento e que os documentos que devem ser levados no dia serão informados no final do processo. Com isso compreendido, você deve clicar em “Agendar”, o grande botão verde e será levado a uma nova aba.

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Nesta aba você deverá primeiro informar o tipo de serviço que deseja realizar, sempre tomando cuidado para que não errar. Com o tipo de serviço escolhido informe o código de segurança, que é gerado automaticamente de forma aleatória e continue o processo.

Em seguida você deverá por seus dados pessoais nos campos solicitados, tomando cuidado para que não haja erro e que não seja necessário uma correção, faça com calma e ao finalizar prossiga para a próxima fase, que é a seleção de unidade para o atendimento.

A escolha da unidade é tão simples quanto a escolha do serviço, basta você escolher e conferir os dias disponíveis para fazer sua visita, então selecione o dia e o horário que melhor se encaixa e continue o processo.

A quarta parte é bem mais leve, você só vai precisar conferir os dados informados e o local, uma vez feito isso será levado a quinta e última fase, que é a confirmação de seu requerimento.

Lembrando que existe um número de telefone disponível caso queira mais informações, é o 135 e ele é gratuito para todo o território brasileiro, sendo o número de telefone da Central de Atendimento do INSS.

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Inexigibilidade e Dispensa de Licitação

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O que são inexigibilidade e dispensa de licitação?

Sobre a Licitação

De forma simples uma Licitação é um processo administrativo que possibilita que você ou sua empresa possua um contrato direto com o Estado, valendo é claro do processo de livre concorrência.

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Uma vez enviadas, as licitações são avaliadas e aquelas empresas que fornecem um trabalho de melhor qualidade e/ou que mais se enquadram no perfil solicitado são a que ficam como o trabalho, ou pode adquirir o bem oferecido.

Tendo em vista que o selecionado vai ter uma negociação mais privilegiada que os demais, sendo é claro respeitado todos os princípios que foram estabelecidos na constituição sem prejudicar de forma maçante os concorrentes e permitindo uma imagem imparcial em relação ao governo.

Mas saibam que existe diferentes tipos de licitação e contratos realizados pela Administração pública, esses estilos – também sendo chamados de hipóteses -, são: licitação dispensada, dispensável e inexigível.

A dispensa de Licitação

De forma simples é o contrato entre a Administração pública e uma entidade particular, sem ser necessário um processo de licitação, esses casos são os que são chamados de dispensa de licitação.

Segundo nossa lei, uma dispensa de licitação é aplicada principalmente em relação a alguma emergência ou calamidade pública, sendo então aquelas aquisições com menores custos, incluindo também os alugues de imóveis.

A Inexigibilidade de Licitação

Referente ainexigibilidade de licitação o caso se complica um pouco, uma vez que é utilizado quando o Administrador Público não possui a capacidade para realizar uma licitação, isso acontece quando não existe uma competição referente ao objeto ou serviço que será contratado.

Indicando assim uma falta de condição do processo de licitação. Nestes casos uma licitação se torna impossível.

É através do artigo 25 da lei 8.666/93 que podemos saber em quais tipos de situações que pode ocorrer uma inexigibilidade de licitação ali também informa como deve ser informado e os demais detalhes referentes ao contrato, por causa das informações transcritas esse artigo pode ser considerado meramente exemplificativo, mas mesmo com isso ele não perde sua importância.

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Sendo importante dizer que no primeiro artigo irá se trata de forma exclusiva de compras, respeitando a escolha da marca. Em contrapartida, o segundo artigo é utilizado exclusivamente para os serviços, levando em conta que não serão inclusos os serviços nas áreas de publicidade e divulgação. Se é sobre a contração de um serviço direto de artistas deve se levar em conta o terceiro artigo, levando em conta a critica especializada e/ou uma opinião pública.

Também é fornecida uma ajuda caso houver duvida se a situação se encaixa ou não dentro das hipóteses de inexigibilidade, neste tipo de ocorrência a própria Administração Pública deve verificar que não existe uma competição, ou seja, eles vão declarar que não há outra opção para contratar aquele serviço ou realizar aquela venda.

Então essa exclusividade deve ser comprovada por um documento emitido formalmente e certificada pela junta comercial, esse documento poderá ser um atestado ou uma certidão emitida pelos sindicatos, federação ou até uma confederação patronal, ainda qualquer outro tipo de entidade que seja equivalente.

Sendo necessário também informar que a exclusividade não irá se limitar somente do fornecedor, mas também a todos os objetivos do contratado, em outras palavras, eu só posso comprar de você mas será feito das minhas regras.

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ADCT – Função, o que é?

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ADCT o que significa?

Como é a função e a interpretação prática dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

Para aqueles que estão estudando direito, ou precisam de uma compreensão básica do que é o Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e de sua importância no mundo jurídico, saiba que a finalidade do ADCT é estruturar as normais de transição do antigo e do novo ordenamento jurídico, trabalhando para que conforte ambos os lados e a transição seja feita de forma que os unifique sem que haja algum direito danificado.

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É bom que você saiba que esses Atos de Disposições Constitucionais Transitórias existem nas Constituições brasileiras desde muito tempo, sendo a única exceção à primeira constituição, que foi a de 1824.

Nas demais Constituições – de 1891, 1934, e de 1946 indo até a atual de 1988 –possuem o ADCT, que ali aparece como um ato destacado. Um exemplo de como funciona o ADCT na prática,a Constituição de 1988, que é a atual, possuía em sua criação no inicio do mês de Outubro daquele mesmo ano, 70 artigos, sendo que atualmente ele possui mais de 97, isso é resultado das reformais constitucionais que foram emendadas ao longo do tempo.

Sendo importante mencionar que os artigos possuidores do ADTC acabam alterando a numeração, criando assim uma nova numeração de artigos, como também uma divisão por títulos, capítulos, as seções ou subseções, lembrando que esta é uma característica dos textos que tem um ADTC.

Como podemos observar o ADTC tem como principal objetivo realizar com máxima eficiência as emendas colocadas na Constituição, juntando assim as ordenanças antigas e novas numa só, sendo feito de forma mais neutra possível para evitar efeitos negativos desse confronto.

Lembrando que uma Constituição vinculada com transformações sociais, politicas e econômicas não contem essas disposições transitórias em seus artigos, isso se dá pelo fato que essas Constituições Revolucionárias não buscam um equilíbrio entre a antiga Constituição e a nova, eles querem uma totalmente nova constituição que garanta seus interesses e quebre com a anterior.

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Um exemplo disso é a Constituição Americana, assim que os Estados Unidos se tornou independente ele retirou a Monarquia Constitucional, que tinha sido implantada por sua metrópole Inglaterra, e implantou uma própria.

Vemos então, por fatores históricos, que a implantação de Atos de Disposições Transitórias em artigos constitucionais é um fator que irá depender diretamente do tipo de situação que o país vivencia, podendo se tornar muitas vezes uma saída estratégica pela direita por sua eficácia temporária na resolução daquela situação.

Ainda sim não é certo pensar que isso é apenas um “remedinho temporário”, muitas emendas são criadas como forma de prevenção contra algo considerado imoral ou ilegal, muitas vezes é a forma mais rápida e prática de lidar com um assunto complicado, sem ofender nenhum dos lados.

Um bom exemplo são as emendas criadas em relação aos trabalhadores, em sua maioria eles são sempre beneficiados por elas, de forma que a empresa não seja condenada e que seus funcionários possam conseguir seu dinheiro com dignidade, a menos que se trate de um trabalho escravo ou algo do tipo, isso já é considerado imoral e por conta disso contra lei.

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Litisconsórcio Facultativo e Necessário – O que é?

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O que é Litisconsórcio?

Como saber a diferença e a área de atuação de um litisconsórcio facultativo e um necessário

Antes de qualquer coisa é importante que você saiba que um litisconsórcio somente acontece quando existe duas ou mais entidades, ou pessoas, abrindo no mesmo polo de um determinado processo, eles podem ser rés ou autores, sendo que deve ser em visão de defender um interesse em comum.

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É bom que saiba que cada litisconsórcio tem como função impulsionar o processo solicitado, além disso um litisconsórcio deve respeitar todos os envolvidos de forma igual.

Podendo possuir algumas formas diferentes, uma delas é: o litisconsórcio facultativo e o litisconsórcio necessário.

Litisconsórcio facultativo

Como podemos vê um litisconsórcio é quando duas ou mais pessoas buscam atuar no mesmo polo, por conta disso podemos dizer, de forma simples, que um litisconsórcio facultativo ocorre quando desejamos que seja criado essa formação ou não.

Em outras palavras, um litisconsórcio facultativo dá a opção de escolha ao autor do processo se ele deseja ou não uma participação dentro do processo.

Sabendo que um litisconsórcio facultativo tem duas formas:

Um litisconsórcio facultativo unitário: este ocorre quando a resolução deve ser igualitária para todos os demais litisconsortes.

Um litisconsórcio facultativo simples: já neste não é necessário que todos os envolvidos possuam um mesmo resultado.

É importante que saiba que há algumas regras para a existência de um litisconsórcio facultativo, elas são:

  1. Quando entre os envolvidos tiver uma comunhão dos direitos ou obrigações que são relevantes ao litisconsórcio;
  2. Todos os direitos ou obrigações devem possuir o fato ou direito semelhante em seu argumento ou estrutura;
  3. Também ocorre caso haja, entre as causas apresentadas, um ponto de ligação, seja ele o mesmo objetivo ou uma mesma causa pedida;
  4. Se as questões apresentadas tiverem um ponto em comum – sendo ele um fato ou diretamente mesmo – também poderá ocorrer um litisconsórcio facultativo.

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Litisconsórcio necessário

Diferente do litisconsórcio facultativo, um litisconsórcio necessário é obrigatório e pode vim ocorrer de em duas situações, que são quando a própria lei determina que tenha a formação de um litisconsórcio e a outra situação é quando o próprio departamento jurídico obriga o juiz a realizar de forma homogenia a solução para todos os envolvidos.

Neste caso um litisconsórcio necessário é criado então com o objetivo de facilitar e simplificar todo o processo, é bom que saiba que esse caso depende diretamente das citações de todos os litisconsórcios envolvidos.

Por isso o juiz irá declarar ao autor um prazo para assinar – ele irá assinar a citação de todos os demais litisconsórcios necessários -, caso o autor venha a recursar seu litisconsórcio poderá ser anulado pelo juiz.

Exemplo Litisconsórcio necessário

Temos um exemplo, o caso do artigo 10, CPC, que estabelece quando ocorre um litisconsórcio necessário.

  1. A ação é relativa sobre os direitos imobiliários;
  2. A ação em questão é resultante de algo ligado a ambos conjugues, ou em relação a seus atos;
  3. Caso a ação seja relativa as dividas que foram feitas pelo marido e que a cobrança caiu sobre sua esposa, sendo o produto de seu trabalho ou qualquer outro tipo de bens que lhe foram reservados;
  4. Também pode ser criado um litisconsórcio necessário quando a ação criada é referente a uma constituição, ou reconhecimento ou até mesmo a extinção dá taxa cobrada de algum imóvel de um ou de ambos conjugues.
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Cláusula Abusiva CDC – Rescisão Contratual

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Cláusula Abusiva Código de Defesa do Consumidor

Temos que admitir que o mundo mudou, a forma de nos vestirmos mudou, a forma de pensar mudou e principalmente a forma de comprarmos mudou.

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Hoje em dia o cliente é sempre visto como aquele que possui a razão, que seu investimento deve ser protegido para que ninguém perca dinheiro, por esse motivo foi criado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Neste código é previsto e todo o tipo de abuso sofrido pelo consumidor brasileiro principalmente em relação a contratos, sendo assim uma grande inovação em todo departamento jurídico com suas normais de proteção realmente eficazes contra esses abusos de contrato.

Mas antes de falarmos sobre a rescisão contratual, falaremos sobre a cláusula abusiva e o contrato de adesão.

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A Cláusula Abusiva

De uma forma simples uma cláusula abusiva ocorre são colocadas um dos contratantes em situação de desvantagem, ferindo assim de forma moral um dos envolvidos diretamente. Caso seja comprovado que essa ação foi mesmo realizada de má-fé então o contrato deve se tornar nulo e, em algumas situações, deve ser pago ao prejudicado uma taxa por danos morais. Um exemplo de cláusula abusiva é a venda casada.

Exemplos de Cláusulas Abusivas

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Contratos de Adesão

Um contrato de adesão é um documento jurídico que visa informar o sujeito de toda a série de cláusulas formuladas, também servindo muitas vezes como um conteúdo para a informação de obrigações, direitos e deveres.

Hoje em dia um contrato de adesão é uma das principais ferramentas do mercado, isso se dá pelo fato de ser fácil e prático, uma vez que um contrato de adesão é um documento que auxilia tanto os consumidores quanto os seus fornecedores.

Por nossa sociedade atual não possuir “tempo suficiente” para muita coisa, principalmente ficar discutindo todas as cláusulas contratais que estão dispostas no contrato, então o fornecedor cria um contrato padronizado para ser então aplicado em todos os seus consumidores, esses contratos padrões são o que chamamos de contrato de adesão.

Lembrando que um contrato de adesão deve possuir em todas as suas cláusulas uma aprovação, essa aprovação é realizada por uma autoridade competente ou já devem ser estabelecidas pelo fornecedor, sem que haja forma de que o consumidor possa discutir ou mude seu conteúdo.

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É também importante dizer que o contrato de adesão deve possuir uma leitura clara, de fácil entendimento para que o consumidor consiga compreender toda e qualquer informação transcrita, até mesmo o tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.

Também sendo importante afirmar que todas as cláusulas que apresentam alguma limitação direta ao consumidor devem ser posta em destaque, para que seja fácil encontra-la.

Então de forma simples podemos afirmar que uma adesão de contrato é criada pelo fornecedor sem que o consumidor possa alterar algo, devendo ser uma ferramenta simples e clara, de fácil entendimento e prática.

O que é e como ocorre uma rescisão contratual

Ainda que exista diversas leis em proteção ao consumidor, é uma triste afirmação que os consumidores ainda sejam lesados em seu contrato, sendo normalmente forçados a aceitares condições que não deviam ser permitidas pós não respeitam o consumidor.

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Em relação a esses problemas pode ser pedido uma rescisão contratual, que nada mais é do que uma solicitação para alterar uma das cláusulas do contrato, pois ela é considerada desproporcional ao seu consumidor.

Essa rescisão contratual deve ser apresentada ao fornecedor, pois as vezes essa cláusula “defeituosa” pode ter sido mau interpretada, porém se for provado que aquilo é um sinal de má-fé do fornecedor, você deverá ir até a justiça – sendo um fórum ou o CRAS de seu Estado – e se informar sobre aquela situação.

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Teto INSS

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Teto do INSS 2024

Se você chegou até aqui é porque gostaria de saber sobre o teto INSS 2024. Algumas mudanças foram propostas pelo governo federal o valor do INSS 2024. Saiba quais são as referidas mudanças nesse valor.

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  • Teto Máximo do INSS 2024: 6.101,00 reais

Aumento valor INSS 2024

É sabido que todos os anos o valor do salário mínimo nacional aumenta. Isso tem repercussão em diversas esferas da sua vida, como no teto INSS 2024.

Valor teto INSS

Há alguns dias atrás o governo federal já se manifestou no sentido de que o salário mínimo vai aumentar para pouco menos de 5% (cinco por cento). Assim, o valor do salário mínimo 2024 será de R$ 1.067 (novecentos e setenta e nove reais).

Logo, como de praxe, o valor do teto mínimo do INSS será de R$ 1.067 (novecentos e setenta e nove reais). Já o teto máximo do INSS passará a ser de 6.101,00 (cinco mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos) a partir de janeiro de 2024.

*Lembre-se que essas informações são atualizadas a cada ano, portanto você deverá verificar qual é o valor vigente do salário mínimo para saber com exatidão.

Infelizmente, o teto do INSS vai aumentar pouco mais de R$ 40 (quarenta reais), o que é um valor bem insignificante, considerando que o preço de produtos e serviços tende a subir, enquanto o salário mínimo teve um reajuste mínimo para 2024.

Entretanto, economistas e estudiosos dizem que esse aumento do teto do INSS deveria ser ainda maior e que não reflete o valor real que o teto do INSS deveria ser aumentado, a fim de possibilitar que as pessoas realmente possam viver com um mínimo de conforto, de segurança e com dignidade. Para eles, o valor real do teto INSS é extremamente mais alto do que foi apresentado pelo Governo Federal.

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Contudo, agora nos resta esperar a melhoria da economia brasileira para ver se o teto do INSS aumenta nos próximos anos.

Ah, e se você acha que sua aposentadoria está errada, peça uma revisão da aposentadoria INSS. É seu direito e você nem sequer precisa de advogado para pedir.

Tabela INSS 2024: aposentadoria

Para fazer o cálculo da tabela INSS 2024 aposentadoria, basta acrescentar o valor do salário mínimo de 2024, que é de R$ 1.067 (novecentos e setenta e nove reais). Será com base nesse valor que será calculada a tabela INSS 2024.

Salário mínimo 2024: teto INSS

O reajuste do salário mínimo, para quem não sabe, está atrelado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC concernente ao ano anterior.

Porém, todos os economistas dizem que o novo valor do salário mínimo 2024 e do teto máximo do INSS 2024 estão defasados. Tudo isso seria um reflexo de duas crises:

  • A econômica, com muito desemprego e elevação de preços
  • A política, por conta dos escândalos de corrupção

Se você não sabe o que é o teto do INSS, vamos te explicar. Teto do INSS é o valor mínimo e o teto máximo do INSS que alguém pode receber a título de aposentadoria e outros benefícios do INSS. Em regra, o teto vai depender dos valores de contribuição do INSS que você fez durante toda a vida.

Se você sempre contribuiu no patamar máximo, espere ter uma boa aposentadoria. Mas se infelizmente lhe era descontado da folha de pagamento o valor mínimo, certamente você receberá um salário mínimo como valor do INSS.

Infelizmente, quem “paga o pato” sobre o teto INSS 2024 são os beneficiários do INSS, que muitas vezes têm que voltar a trabalhar, ao invés de descansarem, para conseguirem pagar as contas, sem contar o fato de que aposentados que trabalham continuam contribuindo com o INSS. Essa é a realidade do brasileiro atualmente, entretanto.

Aposentadoria INSS 2024: valor

Segundo projeções feitas pelo governo federal, em 2024 a aposentadoria poderá passar dos R$ 1000 (mil reais). No entanto, educação, saúde, segurança, alimentação, moradia etc também estarão mais caros.

Pelo menos os economistas esperam um crescimento na economia nacional, o que poderá aumentar o teto INSS em 2024 e nos próximos anos.

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Revisão teto INSS 2024

A revisão do teto INSS 2024 será feita com o início do próximo ano, mas não espere encontrar algum valor acima desses que falamos para você. Quanto menor o teto do INSS, pior fica. Isso porque o poder de compra das pessoas fica bem limitado.

Quando as pessoas não conseguem comprar, o comércio para, as indústrias não têm mais para quem vender e acabam demitindo mais pessoas. Assim funciona a lógica da crise econômica em qualquer país. E aí está a importância de manter o teto do INSS alto.

São milhares de brasileiros que recebem aposentadorias e benefícios do INSS. Eles movimentam indústrias, comércios e a economia em geral.

Ficou alguma dúvida sobre o teto INSS 2024? Acompanhe as novidades pelo site do INSS: www.previdencia.gov.br.

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Bolsa Alimentação – Quem Tem Direito, Valor

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Quem Tem Direito ao Bolsa Alimentação

Talvez você já tenha ouvido falar no programa bolsa alimentação do governo federal. Ele foi criado pelo Ministério da Saúde, a fim de proporcionar mais qualidade na alimentação de gestantes e mães lactantes, de 6 meses a 6 anos e 11 meses de idade.

No entanto, após o surgimento do Bolsa Família, esse programa foi unificado neste, junto com o Vale Gás do governo federal e outros benefícios. Saiba mais sobre o bolsa alimentação do governo federal logo a seguir.

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Quem tem direito ao bolsa alimentação

Tinham direito ao bolsa alimentação todos os municípios que eventualmente sejam cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS. Dentro de cada município destes, as famílias beneficiadas deveriam conter:

  • Gestantes (mulheres grávidas)
  • Nutrizes (mães que dão de mamar aos seus filhos)
  • Crianças de 6 meses a 6 anos e 11 meses de idade.

Tudo isso era pensado para que a mãe e o bebê ou criança não tivesse deficiências nutricionais. Assim, o bolsa alimentação ajudava a suprir eventual ausência de renda para a compra de alimentos adequados.

Esse programa, na verdade, foi extinto, passando a integrar o Bolsa Família. Agora, veremos como funciona a bolsa alimentação dentro do Bolsa Família.

Bolsa Família Gestante

Atualmente, o nome do Programa Bolsa Alimentação passou a integrar o Bolsa Família e se chama Bolsa Família Gestante ou Bolsa Família Nutriz.

Os requisitos são os mesmos observados no Bolsa Família, como famílias em situação de extrema pobreza.

Valor do bolsa alimentação

O valor do bolsa alimentação era de R$ 15,00 a R$ 45,00, a depender da situação e da renda de cada família beneficiada.

Atualmente, as crianças beneficiadas pela bolsa alimentação devem ter até 6 meses de idade e o benefício do bolsa alimentação pode ser pago em até 6 parcelas de R$ 35,00 cada uma.

O benefício bolsa alimentação pode ser cumulado com o Bolsa Família, o que é extremamente produtivo para as famílias de baixa renda, já que os custos para manter um bebê, por exemplo, não é dos mais baratos.

Como fazer inscrição no bolsa alimentação?

Para se inscrever no programa bolsa alimentação devem ser levados em consideração os mesmos requisitos do bolsa família.

Assim, você deverá procurar a secretaria municipal de assistência social do seu município ou assemelhada, ou o CRAS mais perto de você. Lá, você precisará entregar documentos de identificação dos seus familiares e os seus próprios, bem como comprovar renda.

Também será feita uma entrevista cm assistente social para verificar a sua situação, o que será determinante para o valor da bolsa alimentação que lhe será repassado.

Depois, você terá inscrição no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico. Com esse número você terá outras milhares de possibilidades para receber diversos benefícios do governo federal, dentre eles fazem concursos públicos gratuitamente.

Tanto as mamães que estejam grávidas como aquelas que estão amamentando seus filhos têm direito ao bolsa alimentação do bolsa família.

Cartão bolsa família / bolsa alimentação

Finalmente, você receberá o cartão bolsa família, por meio do qual você poderá sacar o benefício bolsa alimentação para fazer compra de alimentos para sua família. Também é possível sacar o bolsa alimentação em quaisquer agências da caixa econômica federal ou de lotéricas.

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Bolsa alimentação gestante desempregada

Muitas pessoas se perguntam se é possível receber bolsa alimentação gestante desempregada. A resposta, no entanto, é “depende”. Isso porque tudo vai depender da renda per capita familiar.

Se a gestante estiver desempregada mas é casada com um marido que ganhe um salário razoável, ela não terá direito à bolsa alimentação, muito provavelmente, já que é considerada a renda familiar de todos os integrantes para o cálculo do bolsa família.

Caso a gestante seja sozinha, por exemplo, e esteja desempregada, pode ser que consiga a bolsa alimentação gestante do governo federal. No entanto, após conseguir um novo emprego, pode ser que não preencha mais os requisitos para receber a bolsa alimentação gestante e terá que cancelar o benefício.

Bolsa alimentação: como saber se tenho direito?

Se você é gestante ou acabou de ter seu bebê, mas tem dúvidas se preenche os requisitos do programa Bolsa Família, entre em contato com a caixa econômica federal nos canais de atendimento ou, ainda, vá até o setor responsável de assistência social do seu município. Lá você terá todas as informações sobre bolsa alimentação de que precisar.

Inclusive, pode tentar fazer o cadastro do bolsa alimentação para tentar o benefício, se estiver realmente precisando.

Se restou qualquer dúvida a respeito da bolsa alimentação / bolsa família do governo federal, não deixe de buscar essas informações junto à caixa ou ao seu município. O bolsa família é seu direito e poderá te ajudar a alimentar melhor você e sua família, com a ajuda financeira concedida pelo bolsa alimentação do governo federal. Acesse www.bolsafamilia.net

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Seguro Desemprego 2024 – Agendamento

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Agendamento Seguro Desemprego 2024

O seguro desemprego é um dosbenefícios mais importantes para todos os trabalhadores. É por meio do seguro desemprego que as pessoas que trabalham com carteira assinada e recolhem para o INSS vão receber uma ajuda de custo até encontrarem um novo emprego.

Por isso, um dos requisitos para receber seguro desemprego 2024 é não ter outra renda registrada. A lei que regulamenta o seguro desemprego é a 7.998/1990 e foi alterada diversas vezes.

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Quem tem direito ao seguro desemprego 2024?

No ano de 2024 o Governo Federal endureceu os requisitos para receber seguro desemprego. O tempo mínimo trabalhado para receber seguro desemprego passou para 12 meses para quem nunca havia solicitado seguro desemprego.

Já para aqueles que precisaram mais uma vez do seguro desemprego, precisavam ter trabalhado por 9 meses. Para o terceiro pedido de seguro desemprego o trabalhador deve ter trabalhado por até 6 meses antes de ser demitido.

Outros requisitos para seguro desemprego são:

  • Demissão por injusta causa
  • Não receber benefício da previdência social

Entretanto, especialistas dizem que essas novas regras para o seguro desemprego vieram no momento errado. Por conta da crise econômica muita gente ficou sem trabalho e, se não tivesse trabalhado esse tempo solicitado, ficaria sem seguro desemprego.

Pagamento seguro desemprego 2024: quantas parcelas?

O pagamento do seguro desemprego 2024 será feito em 3 a 5 parcelas. O seguro desemprego pode ser solicitado entre o 7 ao 120 dia após a demissão do trabalhador.

Valor do seguro desemprego 2024

O seguro desemprego considera 3 faixas de salários para pagamento:

  • Quem ganha até pouco menos de R$ 1500 reais
  • Quem ganha de pouco menos de R$ 1500 até quase R$ 2500
  • Quem ganha mais de R$ 2500.

O valor máximo pago de seguro desemprego aumentou para quase R$ 1650 reais. O valor mínimo do benefício seguro desemprego é de R$ 937 reais.

Mas para 2024, considerando que há previsão de que o salário mínimo aumente pouco mais de R$ 40 reais, os valores de seguro desemprego vão aumentar nessa proporção.

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Como pedir seguro desemprego 2024?

Após a demissão sem justa causa, o trabalhador, munido com seus documentos pessoais, como RG, CPF, carteira de trabalho, documento que comprove a sua demissão sem justa causa, dentre outros, poderá ir a alguma agência do Ministério do Trabalho e fazer o agendamento do seguro desemprego 2024.

O seguro desemprego pode ser pago em até 30 dias da solicitação. Contudo, há regiões do Brasil em que ele é depositado até mais cedo do que isso.

Recurso seguro desemprego

Há casos de pessoas, por exemplo, que têm dois empregos com carteira assinada e um emprego público e outro privado, como no caso dos profissionais da área da saúde, como médicos, enfermeiros etc., sem falar, ainda em professores, os quais podem ter dois empregos, um público e um privado, desde que haja compatibilidade de horários.

Será que essas pessoas, quando forem demitidas do emprego privado, têm direito ao seguro desemprego? A princípio não, pois para receber seguro desemprego você não pode ter outra renda formal.

Contudo, caso você entenda ter direito ao seguro desemprego e tenha o benefício negado, pode recorrer da negativa do seguro desemprego.

Infelizmente o Ministério do Trabalho tem alguns funcionários despreparados (não são todos, que fique claro) e que nem sequer recebem os recursos de seguro desemprego. Se isso acontecer com você, exija os seus direitos.

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O funcionário do Ministério do Trabalho é obrigado a receber o seu recurso. Só quem pode dizer se você tem direito ou não por causa do seu recurso é a autoridade competente. Logo, exija o protocolo do seu recurso de seguro desemprego na repartição pública, pois é seu direito constitucional recorrer.

Seguro Desemprego vai acabar?

Em vista dos últimos episódios políticos, muitas pessoas estão em dúvida se ainda tem seguro desemprego. Caso haja o fim do seguro desemprego, o que terá bastante resistência por parte de muitas pessoas influentes, o seguro desemprego não poderá acabar de uma hora para outra. Mas isso é mais boato do que verdade.

Calendário seguro desemprego 2024

O governo federal ainda não informou se o pagamento do seguro desemprego 2024 continuará nos mesmos moldes dos anos anteriores.

Entretanto, em épocas onde a demanda é maior, como no caso de janeiro, geralmente o pagamento do seguro desemprego é feito pela ordem do último dígito do NIS e assim vai sendo distribuído pelos beneficiários do seguro 2024 por meio de todo mês de janeiro. Para fazer o agendamento do Seguro Desemprego 2024 acesse o site www.segurodesemprego.com.br

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Cartão Reforma – Inscrições, Quem Tem Direito

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Cartão Reforma Quem Tem Direito

O programa Cartão Reforma foi pensado pelo governo federal para ajudar famílias de baixa renda a fazerem a reforma de suas casas, comprando materiais de construção para a obra.

O objetivo do governo federal é que as famílias carentes venham a usar o cartão reforma para comprar materiais de construção para construir, reformar ou ampliar as suas casas, semelhante ao Minha Casa Minha Vida, porém de reformas.

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Cartão reforma: valor

O valor do cartão reforma pode passar de R$ 9,5 mil reais.

Quem tem direito ao cartão reforma?

Quem tem direito ao cartão reforma é uma dúvida bem recorrente entre milhares de brasileiros.

Para pedir o benefício do cartão reforma você deverá preencher os requisitos abaixo:

  • Ter renda bruta (sem considerar os descontos) até R$ 2.800 reais mensais
  • Ter mais de 18 anos ou ter se submetido à emancipação
  • Possuir um celular válido
  • Só ser proprietário de um único imóvel
  • Morar em um dos municípios considerados pelo governo federal
  • Ter equipamentos e ferramentas necessários para a obra ou ter condições de arcar com os custos deles.

Quem não pode se inscrever no cartão reforma?

Se você se enquadra em algumas das condições abaixo, você não pode pedir o cartão reforma. Veja quais são.

  • Morar de aluguel ou em casa que não for sua
  • Pedir cartão reforma para imóveis que servem de comércio
  • Imóveis que estão em condições muito ruins
  • Imóvel que está sendo disputado na Justiça
  • Imóvel que fica nas famosas “invasões”, ou seja, em terrenos que não são regularizados.

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Municípios: cartão reforma

Como já se falou anteriormente, não são todas as pessoas que têm direito ao cartão reforma, pois apenas alguns municípios são selecionados. A intenção do governo federal é estimular o crescimento e o desenvolvimento de algumas regiões do país.

E a maior dúvida, agora, deve ser essa: como saber se o meu município participa do cartão reforma?

Na verdade, é bem mais fácil do que parece. Primeiro você terá que acessar esse site http://capacitacao.cartaoreforma.cidades.gov.br/ente-federativo/#/relatorio

Depois, você precisará encontrar o Estado da federação onde você mora: sp, pr, ba, rs etc. Em seguida, busque o seu município para verificar se ele participa do cartão reforma.

Ao lado do nome do município existe um campo onde aparece um valor em reais. Se ao lado do nome do seu município houver o valor zero, quer dizer que você não vai conseguir o cartão reforma, ao menos nesse momento.

Esse valor quer dizer o montante de dinheiro que foi repassado ao governo federal para repasse à população do cartão reforma.

Valor do cartão reforma

E você deve estar ansioso para saber sobre o valor do cartão reforma, não é?Saiba que os valores do cartão reforma são ótimos, especialmente se você é dono de uma casa que quer reformar há bastante tempo, mas nunca teve oportunidade ou recursos para fazê-lo.

Veja os valores do cartão reforma:

  • Ampliações: pouco mais de 8 mil reais
  • Banheiro: pouco mais de 5 mil reais
  • Esgoto: mais de 1500 reais
  • Telhado: mais de 4500 reais
  • Instalações elétricas e assemelhadas: mais de 7 mil reais.

O valor máximo do cartão reforma por cada família participante do programa é de R$ 9.646,07.

Cartão reforma é empréstimo?

Não, o cartão reforma não é empréstimo. O cartão reforma é mais um benefício do governo federal para as famílias que sonham em reformar suas casas. O dinheiro não precisará ser devolvido, afinal de contas você já paga muitos impostos para isso.

Como se inscrever no cartão reforma?

Para se inscrever no cartão reforma tenha em mãos os seus documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência, NIS, deve ser obrigatoriamente cadastrado no CadÚnico do governo federal, escritura pública que comprove a propriedade do imóvel, bem como os dados e o NIS das demais pessoas que morem na casa que será reformada, sem olvidar da apresentação de comprovante de renda.

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Como o cartão reforma ainda não tem data para começar, algumas prefeituras estão fazendo o cadastramento de famílias aptas para receber cartão reforma. As inscrições podem ser feitas geralmente no CRAS mais próximo de você.

Verifique mais informações junto ao seu município sobre o cartão reforma.

Como fazer cartão reforma

Assim que o programa começar, as famílias que forem aprovadas no cartão reforma, deverão recebe-lo por meio de seus municípios. Usando o cartão, poderão ser comprados estritamente materiais de construção para arrumar a sua casa, nada mais do que isso.

Além disso, as lojas de materiais de construção do cartão reforma deverão ser credenciadas pelo Ministério das Cidades do Governo Federal e deverão, inclusive, expedir notas fiscais. O governo ainda não divulgou inteiramente o regulamento do cartão reforma, mas assim que houver alguma novidade postaremos aqui para você.

Caso tenha ficado alguma dúvida, antecipe-se e procure o seu município a respeito do cartão reforma. Essa é a grande chance de reformar a sua casa própria.

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CNH Popular 2024 – Inscrições

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CNH Popular Inscrições 2024

Se você está pensando em tirar a carteira de motorista, mas não tem recursos suficientes, saiba que a sua chance pode ser a CNH Popular. Não sabe o que é CNH Popular? Nós vamos te ajudar a compreender esse programa que pertence aos DETRAN’s dos Estados. Então leia o artigo e saiba tudo sobre como fazer CNH Popular.

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O que é CNH social?

A CNH Social 2024 é um programa desenvolvido por alguns Estados do Brasil a fim de conceder carteiras de motoristas gratuitas para a população de baixa renda.

Atualmente, tirar a carteira de motorista pode ser realmente custoso. Há gastos com autoescola, taxas do DETRAN estadual, sem contar com o tempo despendido para tirar a tão sonhada carteira de motorista. Ou seja, tirar a carteira de motorista é caro e pode passar dos R$ 2 mil reais.

Em tempos de crise, pagar a CNH pode ser impossível para muitas pessoas. Foi justamente por isso que alguns Estados decidiram proporcionar a possibilidade de quem não tem condições de arcar com esses gastos. A isso se deu o nome de CNH Popular (ou CNH social).

A CNH Popular pode ser bem interessante para quem pensa em adentrar ao mercado de trabalho como motorista, por exemplo, já que há possibilidades de emprego informal fazendo UBER, Cabify, táxis e assemelhados. Ainda, ter a carteira de motorista pode te ajudar a conseguir outros empregos registrados, ou seja, com carteira assinada.

É por isso que a CNH Popular é um programa realmente efetivo, que pode dar muitas oportunidades para quem precisa. Tirar a carteira de motorista de graça pode ser muito vantajoso para você, abrindo-lhe novas portas no mercado de trabalho.

Como fazer cadastro: CNH popular 2024

A princípio, não são todos os Estados do País que oferecem a CNH Social.Os Estados que proporcionam a CNH Popular são:

  • Rio Grande do Sul
  • Pernambuco
  • Paraíba
  • São Paulo
  • Minas Gerais
  • Maranhão.

Como cada DETRAN dos Estados tem um pouco de liberdade para optar por implantar ou não algumas políticas públicas, é justamente por isso que a CNH Popular 2024 não é encontrada no restante do Brasil.

Acesse a página do DETRAN do seu Estado para consultar a CNH Popular 2024.

Como funciona CNH Popular?

A CNH Popular funciona da seguinte forma, onde você poderá:

  • Fazer a primeira CNH Popular 2024
  • Mudar de categoria para C, D e E.
  • Acrescentar outra categoria na CNH Popular

Você poderá fazer qualquer uma das mudanças na CNH Social e sem pagar quaisquer taxas por isso. Geralmente o número de vagas é limitado e, por isso, é bom ficar atento aos prazos.

Quem tem direito: CNH Popular 2024

Depois que você tiver convicção de que a CNH Popular 2024 existe no seu Estado, terá que preencher os requisitos específicos para fazer o cadastro na CNH Social. Esses requisitos poderão variar, mas, em regra, serão os seguintes:

  • Ter mais de 18 anos ao pedir a CNH Popular
  • Saber ler e escrever
  • Passar por testes psicotécnicos e de inteligência no DETRAN
  • Morar no Estado a pelo menos 2 anos
  • Ganhar até 2 salários mínimos “por cabeça” se estiver desempregado
  • Receber até 3 salários mínimos, para as demais pessoas.

Alguns DETRAN’s, como o do Rio Grande do Sul, fazem a previsão de cotas para pessoas afrodescendentes, mulheres e pessoas com deficiência, guardando até 50% das vagas para a CNH Popular.

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Quem não tem direito: CNH Popular

Agora que já vimos quem tem direito à CNH Popular, veremos quem não tem direito à CNH Social.

Não terão direito à CNH Popular:

  • Pessoas que já tenham dado entrada na CNH no DETRAN do seu Estado
  • Cometido crimes usando veículos automotores
  • Pessoas que tiveram CNH e carteira de habilitação suspensa.

Isso acontece porque o DETRAN valoriza as pessoas que querem novas oportunidades, bem como nunca tiveram problemas graves ou gravíssimos no trânsito, possibilitando fazer a CNH Popular.

Se você ficou interessado na CNH Social 2024, veja abaixo como fazer o cadastro na CNH Popular 2024.

Cadastro CNH Popular 2024

Se você gostou do programa CNH Popular e não quer ficar de fora dessa, aproveite e faça a sua inscrição na CNH Popular 2024.

Não são todos os anos que os DETRAN’s de alguns lugares do Brasil dão chance para fazer CNH de graça, sem qualquer pagamento de taxa.

Por isso é bom sempre monitorar a abertura das inscrições da CNH Popular para não perder.

Para fazer o cadastro CNH Popular basta entrar no site do DETRAN do seu Estado e localizar o campo “CNH Popular”. Ou acesse o site www.cnhsocial.net.br

Não perca tempo e faça a sua inscrição na CNH Social 2024. Em apenas poucos passos você poderá tirar a sua tão sonhada carteira de motorista de modo fácil, rápido e efetivo. E o melhor: a CNH Popular é totalmente gratuita, não é o máximo?

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PIS 2024 Quem Tem Direito

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Quem Tem Direito ao PIS 2024

O momento de receber o PIS 2024 é sempre um dos mais esperados. Isso porque o dinheiro do PIS contribui (e muito) para o sustento de muitas famílias brasileiras.

No entanto, não são todas as pessoas que tem direito ao PIS 2024 e ao Abono Salarial 2024. Abaixo vamos te mostrar informações sobre o PIS 2024 para que você fique atento a todos os detalhes e não esqueça de sacar o PIS 2024.

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O que é o PIS 2024?

O PIS 2024 é o Programa de Interação Social foi criado pela Lei Complementar n° 7/1970. É destinado aos empregados, para que eles tivessem maior vida social nas empresas, onde estas inseriam valores em fundos de participação do PIS.

Qual é a base de cálculo do PIS 2024?

Base de cálculo do PIS 2024 é um valor que é considerado para que haja o cálculo do valor do PIS 2024, no caso, o valor de toda receita arrecadada pela pessoa jurídica, não importando o tipo de atividade que ela exerce, por exemplo.

Diferença entre o PIS 2024 e o PASEP 2024

O PIS e o Pasep foram unificados pela legislação em 1975, entretanto enquanto o PIS se destina a pessoas que trabalham na iniciativa privada, o PASEP é voltado ao servidores públicos. E, também, o PIS é intermediado pela caixa econômica federal, enquanto o Pasep pelo Banco do Brasil.

Calendário: PIS 2024

Todos os anos o PIS tem datas previamente estabelecidas para ser pago. Em regra, o governo federal informa o calendário do pagamento do PIS, o que não será diferente em 2024.

Esse prazo para pagamento do PIS é importante, pois se o benefício PIS 2024 não for sacado no prazo correto a pessoa perderá o direito ao dinheiro, que será devolvido ao fundo de participação e só poderá ser sacado em outra oportunidade.

O calendário PIS 2024 já saiu conjuntamente com o calendário PIS 2024. Desse modo, para mais informações acesse www.caixa.gov.br para ter acesso ao calendário do PIS 2024/2024.

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Quem tem direito: PIS 2024

Não é todo mundo que tem direito ao PIS. Só terão direito ao PIS 2024 as pessoas que trabalharam com carteira assinada na iniciativa privada e que contribuíram até 4 de outubro de 1988.

Mas não é só isso. Essas pessoas não podem ter sacado o valor do PIS antigamente. Quem começou a contribuir com o PIS depois dessa data não terá valores do PIS 2024 para receber.

Saldo PIS 2024

Muitas pessoas têm dúvidas a respeito do saldo do PIS 2024. Se você é uma delas pessoas que têm direito ao PIS 2024, compareça a uma agência da caixa econômica federal munido com seus documentos pessoais e carteira de trabalho para ter mais informações.

Quem pode sacar o PIS?

Para sacar o valor integral do PIS, o trabalhador precisa preencher as seguintes condições:

  • Se aposentar
  • Ter mais de 70 anos
  • Ser inválido
  • Transferido para reserva (militares)
  • Receber Prestação Continuada
  • Ter doença grave como HIV, neoplasia e outras.
  • Morrer (saque será feito por herdeiros).

Não sei meu número do PIS 2024, o que fazer?

Se você não lembra ou não sabe o número do seu PIS, vá munido de identidade e CPF até a caixa econômica federal para ter essa informação.

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Valor do PIS 2024

O valor do PIS varia de acordo com o valor contribuído até 1988. Ainda, esse valor do PIS 2024 levará em consideração acréscimos como correção monetária, o que irá agregando mais dinheiro ao fundo. O PIS, assim, nada mais é do que uma divisão do dinheiro que está no fundo de participação do PIS.

Troquei de emprego, perdi o PIS 2024?

Caso você troque de emprego, como por exemplo passe de trabalhador de empresa privada para servidor público, você não vai perder o PIS 2024. É importante saber isso, pois muitas pessoas estão migrando para o serviço público, em busca de melhores oportunidades.

O que vai acontecer é que ao invés de estar vinculado ao PIS 2024, você passará a receber do Pasep 2024, que é o fundo destinado aos servidores públicos e que é administrado pelo Banco do Brasil.

Sabia que diversas pessoas nem sequer sabem que têm dinheiro aguardando para ser retirado no PIS 2024? Se você sempre teve dúvidas, mas nunca quis ir à Caixa Econômica para verificar essa situação, não se esqueça: pode ser que você tenha direito ao PIS 2024 e nem saiba!

Assim, não custa nada ir à CEF e verificar a situação do seu PIS 2024.

Ficou alguma dúvida a respeito do PIS 2024? Fique atento às datas do calendário PIS 2024 e não deixe de sacar o seu PIS 2024 no prazo.

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Quanto Tempo Falta para me Aposentar

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Calcular Quanto Tempo Falta para Me Aposentar

Entenda as novas regras da previdência social e calcule quando receberá sua aposentadoria, bem como quanto falta para chegar até ela. As novas regras com a reforma previdência social.

Se você está próximo de chegar à aposentadoria, ou quer saber quanto tempo ou contribuições ainda faltam, você pode usar o simulador de aposentadoria INSS.

Por meio do simulador de aposentadoria INSS existente no site da previdência social, você terá todas as informações de que precisa. Veja abaixo como funciona o simulador de aposentadoria INSS.

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Recentemente um dos principais assuntos do Brasil é as novas regras para a reforma da previdência, que manipula os processos de aposentadoria no pais. Muitos brasileiros consideraram as regras muito rígidas, sem mencionar aqueles que estavam por aposentar-se e terão que esperar ainda mais alguns anos para poder requerer a aposentadoria integral, aquela que não descontará nada do seu salário ao qual tem direto e que já pagou todos estes anos. Mas todos sabemos que também é necessária essa reforma para manter o bom funcionamento da Previdência, como vem acontecendo nos últimos anos e espera-se que continue assim no futuro.

Tendo em vista a situação colocado pela reforma da previdência social pelo governo, as pessoas estão optando por aposentar-se mais cedo, principalmente as mulheres, pois todos afirmam que não vale a pena trabalhar todos os anos tendo em vista o desgaste da população que vem crescendo a cada dia, e que fazendo previsões para o futuro, haverá um número menor de pessoas que poderão chegar a adquirir a aposentadoria do INSS no seu valor integral, com todos os anos cumpridos.

Até pouco tempo atrás, a aposentadoria poderia dar-se por idade e por tempo de contribuição. Sendo respectivamente, 30 anos para homens de tempo de contribuição, com 60 anos de idade. E para as mulheres 25 anos de contribuição com 55 anos de idade. O esperado era que esses períodos diminuíssem com o decorrer dos anos, mas com as mudanças da previdência, surgiram novas formas de cálculo para que você se faça a pergunta de quando se aposentar.

Com estas novas regras da previdência social, os homens precisarão ter no mínimo 50 anos de contribuição, com 65 anos de idade, e as mulheres com 60 anos de idade. Caso as idades não cheguem até o mínimo, ou o tempo de contribuição não chegue ao tempo mínimo de anos, a aposentadoria não será integral, e sim parcial.

A regra ficou muito dura por que as pessoas precisam ter no mínimo ambos os anos cumpridos, tanto a quantidade de anos em idade como a quantidade de anos em contribuição. Caso não tiver atingido o mínimo em algum dos dois, a aposentadoria não será integral. Veja no a seguir alguns dos cálculos para que você saiba quando se aposentar.

Aposentadoria INSS Simulação 2024

Simulação de aposentadoria com as novas regras da previdência social.

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Como fazer cálculo simulador INSS online

Mas para fazer cálculo online simulador INSS você precisa de alguns dados pessoais, como por quanto tempo você contribuiu ao INSS, idade, sexo. Após, o INSS vai informar qual é o ano em que você vai ser aposentar.

Depois disso, é só entrar com pedido de aposentadoria no INSS, quando estiver com o tempo certo.

Essas opções se referem aos trabalhadores que laboram como contribuintes obrigatórios, que podem ser aqueles que atuam em empresas privadas ou até mesmo servidores públicos com cargo comissionado.

Simulador aposentadoria servidor público

Para quem é servidor público, também é possível simular aposentadoria. No entanto, tudo vai depender de qual ente da federação a que você trabalha. Se for, por exemplo, um município, terá que verificar junto à secretaria de previdência deste. Caso seja um Estado, é a mesma coisa.

Tente buscar no site do ente da federação informações sobre aposentadoria para servidor público. No caso dos servidores federais, há um sistema bem parecido com o novo simulador do INSS e que pode lhe ajudar, o qual está no site da Controladoria Geral da União.

Tirou todas as suas dúvidas? Se tiver alguma questão pendente, não deixe de entrar em contato com o INSS.

Se preferir, ou caso não concorde com os dados que existem no INSS, e tenha como comprovar a sua situação, não deixe de procurar um advogado especialista na área previdenciária ou de um defensor público federal. Ele atua basicamente com esse tipo de matéria e poderá lhe ajudar com mais precisão sobre o que fazer no seu caso.

Para muitas pessoas, o cálculo de quando se aposentar fica simples, mas muito demorado. Em relação ao tempo que precisarão para aposentar-se. As pessoas terão que iniciar as atividades no mínimo com 16 anos para que possam para poder aposentar-se mais cedo, com 50 anos de contribuição. No entanto, existem muitas pessoas que somente vão para o mercado de trabalho após formar-se na faculdade, sendo assim, os mesmo já não terão chance=s de aposentar-se se fizermos os cálculos corretos, pois terão que trabalhar até após os 70 anos, e quem cursa o ensino superior não pretende deixar de trabalhar tão tarde.

Acesse: Simulação Aposentadoria INSS

Com isso, faça já seu cálculo de quando se aposentar para verificar se existe a possibilidade de receber a aposentadoria integral, caso contrário, corra a trás de atividades que garantam a renda para sua aposentadoria.

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Licença Paternidade – Quem tem direito, Dias

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Licença Paternidade Quantos Dias de Licença?

A chegada de um filho é realmente uma data extremamente importante. Um pequeno bebê exige muito cuidado, carinho, atenção e adaptações na rotina de toda a família e agregados.

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A mulher, justamente por conta dos desafios inerentes à gravidez, à rotina “mágica”, mas ao mesmo tempo dura – sem noites de sono e raros momentos de solidão), tem direito a licença-maternidade, onde recebe benefício por determinado tempo para que possa cuidar do seu filho, amamentá-lo, dentre outros.

O que é licença paternidade?

Esse é um tema extremamente importante, pois é sabido que vários trabalhadores da iniciativa privada nem sequer sabem que ele existe ou outros ignoram os seus direitos, tratando-os como se nada fosse.

Ainda que esse não seja o entendimento correto para que se possa compreender a intenção do auxílio paternidade no caso, é preciso que o homem se sinta estimulado a tomar cuidados com sua família, o que fica mais provável quando usufrui do auxílio paternidade.

Mas o pai não poderia ficar de fora e recebeu um benefício de licença-paternidade, direito este que também lhe é conferido pela legislação brasileira!

Desse modo, a licença paternidade do INSS objetiva que o pai dê apoio e assistência à mãe e à criança, ao menos nos dias iniciais de convivência do recém-nascido.

Durante esses 5 dias não pode haver desconto de salário da licença paternidade do homem e nem sequer outros tipos de déficit.

Embora seja um período menor do que o da licença-maternidade, a licença-paternidade possibilita maior contato do pai com seu filho.

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Tempo/dias de licença paternidade

O tempo de licença paternidade é, em regra, de 5 dias após o nascimento do bebê. Há discussão, no entanto, quanto ao dia de início da contagem dessa licença paternidade e se englobaria apenas dias úteis, por exemplo.

Assim sendo, verifique corretamente sobre esse ponto e saiba qual é o percentual de licença a que o pai tiver direito, seja ele trabalhador de empresa provada ou pública, terá quase os mesmos direitos do que qualquer outro cidadão, salvo em dois casos especiais, os quais serão visto abaixo.

Licença paternidade pai adotivo

A Lei n e 12.873/2024 inseriu no ordenamento jurídico um tratamento diferenciado aos pais e mães de filhos adotivos em relação à licença paternidade.

Caso esses pais sejam contribuintes do INSS, podem pedir até 4 meses de licença paternidade.

E isso se justifica pelos seguintes motivos. Uma criança abandonada muitas vezes sofreu rejeição, abandono ou indiferença por parte da sua família biológica. Não é raro que esse tipo de situação tenha acarretado questões de ordem psicológica.

Assim, é prudente que os pais estejam ao lado das crianças adotivas quanto mais tempo puderem, para assessorar o filho, amamentar, ajudar a mãe e muitas outras questões.

Quem tem direito licença paternidade?

Tem direito à licença-paternidade qualquer homem que venha a ter um filho. Contudo, em vista das diversas modificações engradadas pelo Governo Federal nos últimos tempos, é sempre bom ficar atento às novas regras que eventualmente surjam quanto a esse benefício da Previdência Social.

Licença Paternidade 20 dias

Mas as possibilidades da ocorrência de licença paternidade não param por aí. Segundo a Lei Federal n° 13.257/2024, quem tem direito a licença paternidade de 20 dias são os seguintes grupos:

  • Trabalhadores que atuam em empresas vinculadas ao Programa Empresa Cidadã, em regime de Lucro Real, não sendo válido para aqueles que negociam pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido.
    • Nesse ponto, a empresa paga os 15 dias de licença paternidade do funcionário e, em troca, recebe incentivos fiscais.
  • Ser servidor público federal.

Infelizmente é possível que haja essa diferença entre os dias de licença paternidade, já que a União pode elaborar leis que tratem de temas da sua própria competência. Sim, parece injusta essa distinção (e realmente o é), mas, na teoria, o Governo Federal pode fazer isso sim, na forma da Lei n° 8112/1990.

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Porém, há várias condições para que o auxílio paternidade seja de até 20 dias:

  • Pai não pode fazer atividades remuneradas durante a licença-paternidade;
  • Pedir licença-paternidade de 20 dias no máximo 2 dias úteis prévios ao nascimento da criança.
  • Participação obrigatória do homem em programa que envolva a prática de paternidade responsiva, que é ministrado por entidades sem fins lucrativos, por exemplo.

A licença paternidade é um direito seu. Não deixe de ir atrás dos seus direitos de pai, os quais, inclusive, são amparados pela Constituição Federal, bem como por outras legislações.

Ela pode ser bem produtiva para que os pais possam se conscientizar dos cuidados implicados pelo nascimento da criança, reforçando, ainda, uma necessidade de colaboração entre o casal.

É interessante frisar que homem e mulher não precisam estar casados para terem filhos, logo, é perfeitamente possível que os pais recebam seus benefícios concedidos pelo Governo Federal podem pedir, isoladamente, a concessão para ambos.

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Andamento de Processo INSS – Consulta Online

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INSS Consulta de Andamento de Processo

Você tem andamento de algum processo junto à previdência social? Saiba que é possível acompanhar e consultar o processo do INSS online, assim como outras informações e serviços junto ao Ministério da Previdência Social, a seguir confira maiores detalhes e aprenda como você pode fazer a consulta de processos em andamento do INSS e saber o estado em que se encontra o seu.

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Existe um Conselho de Recursos da Previdência Social que é destinado inclusive para o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas. Este conselho é composto de 29 juntas de recursos e 4 câmeras de julgamentos. No caso, quem pode recorrer ao CRPS contra possíveis decisões do INSS os interessados em benefícios assistenciais de prestação continuada e nos casos previstos em legislação.

Se não for o seu caso de recurso saiba como consultar o seu processo no INSS que pode ser feito pelo link http://comprot.fazenda.gov.br/E-Gov/cons_generica_processos.asp e para consultar ao processo você deve digitar o número do processo, ou digitar seu CPF/CNPJ, seu nome (que é opcional) e data inicial e data final e clicar em pesquisar.

Um dos processos mais solicitados junto ao INSS é o de aposentadoria e tem links para fazer consulta de processos do INSS online que é o http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/consit/este link é para quem quer consultar o pedido de aposentadoria pelo INSS. Este link permite que se consulte pelo número do benefício, data de nascimento e nome do beneficiário e o código gerado.

 

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No caso de precisar entrar com recurso de algum processo pelo INSS é necessário fazer isso dentro de um prazo que é de 30 dias contados pela data da ciência da decisão.  O recurso é realizado diretamente nas agências do INSS preferencialmente no órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício. Também é possível fazer o recurso por agendamento eletrônico ou pelo telefone 135 ou através do site da Previdência social. O INSS pode reconhecer o direito ao benefício após o recurso isso se não houver ocorrido à decadência do direito, assim como o interessado pode desistir do recurso interposto.

Há outro endereço onde é possível consultar situação de requerimento junto ao INSS pelo link do governo federal em http://www.servicos.gov.br/repositorioServico/consulta-situacao-do-requerimento-de-beneficio. Ou se preferir pode consultar seu processo na Previdência Social ou até mesmo recurso por outros meios como o telefone 135 que podem te dar mais informações e por outros órgãos como o Ministério da Previdência (MPS) e também pelo próprio INSS (pessoalmente ou virtualmente).

Por isso se tem eu entrar com algum processo no INSS não perca tempo e corra atrás de seus direitos assim como se sentir lesado pode recorrer.