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Declaração de Pobreza e atestado de pobreza

Como Declarar Pobreza através de atestado?

Uma das dúvidas mais recorrentes pelas pessoas desprovidas de recursos financeiros é custear taxas processuais para entrar com ações na Justiça, pedir certidões, pagar outras diversas taxas ou até mesmo solicitar segunda via de documentos de graça. Quer saber tudo sobre declaração de pobreza e atestado de pobreza? Confira a seguir as informações necessárias.

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O que é declaração de pobreza ou atestado de pobreza?

A declaração (ou atestado) de pobreza é um documento bem simples, onde a pessoa declara que não tem condições de pagar pela prestação de algum serviço, já que isso poderia interferir na sua subsistência e de seus familiares.

Para que serve a declaração de pobreza?

O atestado de pobreza serve para que uma pessoa com menos condições financeiras possa exercer seus direitos em diversos tipos de serviços prestados pelo Estado ou por particulares, como casamento gratuito, segunda via de documento de graça, adesão a programas sociais etc.

Declaração de pobreza: processos judiciais

A princípio, se for feita em ação judicial, a declaração de pobreza não precisa nem sequer de firma reconhecida em cartório. Basta a assinatura da parte solicitante. No entanto, é sempre bom que o advogado comprove a declaração de pobreza por meio de holerites e outros documentos até para que não paire dúvida a respeito da situação da pessoa que solicitou.

A justiça deve ser acessível a todos. Assim, não se pode admitir que alguém deixe de procurar os seus direitos porque não tem condições de pagar custas judiciais. Mas o que são custas judiciais? São valores pagos ao Poder Judiciário para que ele possa processar o pedido judicial, encapar ou digitalizar o processo, dentre outros.

Em regra, quem repassa o dinheiro ao Poder Judiciário é o Poder Executivo. Uma das verbas mais altas geralmente é a do Poder judiciário, aliás. No entanto, a demanda é grande. Logo, para melhor atender a população (ou realizar uma tentativa), essas taxas judiciárias servem para a melhoria da infraestrutura desse Poder.

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Nas ações judiciais, a lei que fundamenta, inclusive, o auxílio de advogados gratuitamente pelo Estado, seja por Defensores Públicos ou por Advogados Dativos (que serão pagos pelo Estado para atuar em causas particulares) é a Lei n° 1060/1950.

Outro ponto que se deve mencionar é que muitas vezes a declaração de pobreza é relativa. Como exemplo, veja-se uma pessoa que ganha R$ 10 mil por mês, mas tem 10 filhos ou mais. Certamente aos olhos do juiz do processo a renda é alta. Mas, se formos parar para calcular a renda familiar bruta não é tão elevada. Logo, é possível que, nesse caso, a declaração de pobreza não seja contestada.

Declaração de pobreza: cartórios

Alguns serviços de cartórios podem ser feitos com a declaração de pobreza, como a emissão de certidões, atestados, dentre outros.

No entanto, a declaração de pobreza ou atestado de pobreza deve ser verdadeira. Isso porque caso a pessoa insira informações fraudulentas, ou seja, incorretas sobre a sua situação financeira e isso for descoberto, podem sofrer penas legais, desde cíveis até criminais e administrativas.

Como emitir a declaração de pobreza?

A declaração de pobreza pode ser feita por qualquer pessoa, de preferência de modo digitado e claro, com os dados pessoais mais importantes do solicitante, até para que não haja dúvidas a respeito de grafias e letras, por exemplo, o que pode ensejar dúvidas no caso de um documento escrito à mão.

O documento pode ser feito na sua casa e, posteriormente, deverá ser assinado por você. Caso queira trazer mais confiabilidade, é só reconhecer a firma em cartório. Não há segredo para fazer o atestado de pobreza. A lei que fundamenta a declaração de pobreza é a Lei n° 7115/83.

Como fazer uma declaração de pobreza?

É bem simples, como já mencionamos, fazer uma declaração de pobreza. Basta inserir seu nome, dados como estado civil, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço residencial, cidade, Estado, CEP, alegando que não há recursos para pagar algum determinado serviço.

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Modelo de atestado de pobreza

Com base em uma pessoa fictícia, abaixo trazemos um modelo de declaração de pobreza para você.

“Eu, X da Silva, brasileiro, solteiro, Técnico Administrativo, RG n° 0000000, CPF n° 0000000-00, residente e domiciliado no Município de Z, na Rua KKKK, CEP 111111-000,DECLARO sob as penais da lei, conforme a Lei n° 7115/83, que não tenho recursos para pagar a certidão de antecedentes criminais necessária para um contrato sem prejuízo próprio ou de minha família”.

Cidade, 00 de janeiro de 2075.

_________________________________
(Assinatura)

Modelo de Atestado de Pobreza para Imprimir

Em alguns casos, como dissemos, é preciso que a pessoa interessada vá a algum cartório e peça o reconhecimento de sua própria firma (assinatura). Caso você não tenha firma em algum cartório, é só levar um documento pessoal de identificação e a declaração de pobreza e poderá reconhecer firma do documento no cartório.

Toda vez que precisar reconhecer firma da sua assinatura, é só comparecer ao mesmo cartório. O procedimento é bem simples e não traz maiores dificuldades.

Tirou todas as suas dúvidas sobre emissão de declaração de pobreza e atestado de pobreza?

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Calculadora de Aposentadoria

INSS Calculador de Aposentadoria

Se você está sem saber quando é que vai poder se aposentar, está na hora de conhecer essa poderosa ferramenta. Trata-se da Calculadora de Aposentadoria, um sistema prático e online que permite saber exatamente em que ano você irá se aposentar.

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Até em vista da instabilidade social quanto às novas reformas previdenciárias, é quase que evidente que muitas pessoas vão querer fazer o cálculo da aposentadoria desde já, até para que possam avaliar as novas alterações e, se for o caso, pensar até mesmo em se aposentar mais cedo, a depender do resultado da “conta”.

Além disso, a calculadora de aposentadoria fornece várias outras informações acerca do seu benefício. Estar preparado para o futuro é fundamental. Conheça a calculadora de aposentadoria e faça uma estimativa de quando irá se aposentar.

E não precisa ficar receoso. A calculadora de aposentadoria é muito fácil de usar. De qualquer forma, para lhe ajudar a calcular a s aposentadoria, vamos lhe explicar com mais detalhes como funciona a calculadora de aposentadoria e como encontrá-la facilmente.

Como usar calculadora de aposentadoria?

Para usar a Calculadora de Aposentadoria é muito simples. Essa ferramenta foi desenvolvida pensando em você que quer se preparar para o futuro.

Fazer um planejamento financeiro é fundamental para não ser surpreendido lá na frente. Saiba exatamente quantos anos faltam para que você possa requer o benefício previdenciário da aposentadoria.

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Além disso, descubra quantos anos você precisa trabalhar para ter direito ao valor integral do benefício e tudo isso graças à calculadora de aposentadoria.

Os únicos dados solicitados pela calculadora de aposentadoria dizem respeito a sua idade e quantos anos você já contribuiu para a previdência social.

É importante que você informe esses dados de forma correta, para que a calculadora possa te indicar a data exata a partir da qual será possível pleitear o benefício de aposentadoria.

Calculadora de aposentadoria online

O modelo atual da previdência social prevê um cálculo da soma entre a idade e o tempo de serviço. Por se tratar de uma conta matemática, muitas pessoas acabam ficando confusas.

Se esse é o seu caso, acessar a Calculadora de Aposentadoria online pode te ajudar bastante. Em questão de instantes a ferramenta faz as contas, de modo que você pode ficar sabendo tudo sobre quanto tempo precisa continuar contribuindo para a previdência.

Usar a Calculadora de Aposentadoria pela internet é uma das formas mais simples de se organizar. Muita gente fica sem saber como fazer o cálculo da previdência, tendo em vista que a fórmula usada está sempre mudando.

Antes não era preciso fazer uma soma, agora já é necessário somar a idade com o tempo de contribuição, o que pode te deixar muito confuso na hora de fazer as contas. Não tenha dor de cabeça! Use a calculadora de aposentadoria e tenha um pouco mais de precisão nos cálculos.

Como funciona a calculadora de aposentadoria?

Descubra agora como funciona a Calculadora de Aposentadoria. Ao inserir a sua idade e quantos anos você já contribuiu para a previdência social, a calculadora indica em que ano você poderá solicitar o benefício. Dessa forma você poderá se programar financeiramente e não perderá a data certa para requerer o benefício junto a previdência social.

Calculadora de aposentadoria é segura?

Se você está se perguntando se a calculadora de aposentadoria é segura, saiba que a resposta a essa pergunta é: depende. Como se sabe, a internet é maravilhosa, mas nem sempre.

Como muitas pessoas e materiais circulam pela internet, não há como saber com precisão quem elaborou o material e como a calculadora de aposentadoria foi formulada.

A princípio, você nem precisa fazer download da calculadora de aposentadoria no seu computador, criando o risco de levar algum vírus para a sua máquina. Basta procurar por uma calculadora de aposentadoria em um site que aparentemente seja confiável. Nesse caso, a calculadora de aposentadoria online poderá ser contributiva para sua ciência.

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Frise-se também que nenhum dado pessoal como documento e cartão é solicitado para acessar a Calculadora de Aposentadoria. Por isso você não precisa se preocupar com absolutamente nada quanto à segurança da calculadora de aposentadoria.

Como encontrar calculadora de aposentadoria?

Agora que você já sabe tudo sobre a Calculadora de Aposentadoria online, está na hora de acessar e fazer as contas.

Prepare-se para o futuro, não deixe isso para depois. Quem se organiza para a aposentadoria tem mais chance de ter um futuro mais prazeroso, livre de preocupações. Saiba exatamente quantos anos você terá que contribuir para ter direito ao benefício integral da previdência.

A Calculadora de Aposentadoria funciona de verdade e vai te fornecer informações verídicas acerca do seu benefício. Ela é atualizada constantemente para garantir que a conta corresponda às normas previstas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social. Conheça agora mesmo essa poderosa ferramenta!

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Aposentado Pode Trabalhar?

Aposentado pode continuar trabalhando com carteira assinada?

Se você é aposentado e está se perguntando se pode continuar trabalhando, deve saber de algumas coisas importantes.

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Aposentado pode trabalhar, de acordo com a legislação brasileira. Essa informação quase não é divulgada, pois entende-se que as pessoas quando se aposentam estão já cansadas da vida laboral e não querem mais continuar exercendo uma profissão.

Mas muita gente continua trabalhando até mesmo para complementar a renda, já que a aposentadoria está cada vez mais baixa.

Se esse é o seu caso, saiba que não existe problema nenhum. Você pode, inclusive, continuar trabalhando na mesma empresa em que já exercia uma função, sem problema nenhum. Para saber se aposentado pode trabalhar, basta revisar alguns textos legais que falam sobre o assunto ou acompanhar o nosso artigo.

Aposentado que continua trabalhando paga INSS?

Infelizmente o aposentado que continua trabalhando deve pagar o INSS. No passado, os aposentados que continuavam trabalhando com carteira assinada tinham a possibilidade de pedir a isenção do pagamento do INSS por meio de um benefício chamado pecúlio.

No entanto, há muito tempo o pecúlio não existe mais. Em vista da grande quantidade de aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada, muitos deles tentaram na Justiça uma tese chamada desaposentação.

Porém, o Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha sido em caráter definitivo, acabou se manifestando sobre o tema e asseverou que, por enquanto, aposentado que continuar trabalhando deve recolher o INSS.

É possível que ao continuar pagando INSS, o aposentado que trabalha consiga, no futuro, aumentar um pouco o valor da sua aposentadoria. No entanto, reaver esses valores parece ser bem incerto. Isso porque na Previdência Social vigora um princípio chamado de solidariedade.

É por meio desse princípio que a Previdência Social arrecada o dinheiro de quem está na ativa para pagar os benefícios, auxílios e pensões de quem não está mais trabalhando ou precisa de ajuda para sobreviver.

Ou seja, o dinheiro da Previdência Social entra com o recolhimento das Contribuições e já “sai” do caixa, destinado aos pagamentos dos segurados. Esse é um dos motivos para a polêmica Reforma da Previdência.

Aposentado que continua trabalhando tem direito ao auxílio doença?

Uma pergunta que é muito comum é: “aposentado que continua trabalhando tem direito ao auxílio doença?”.

Todo aposentado que recebe um benefício previdenciário pode continuar exercendo uma profissão, como foi dito.

A diferença é que alguns benefícios não são pagos a você que decidir continuar trabalhando. Um deles é o auxílio doença.

Se você sofrer um acidente no seu novo trabalho, só poderá contar com a aposentadoria. Isso porque o aposentado pode continuar trabalhando, mas como já recebe um benefício, não poderá acumular.

Aposentado pode continuar trabalhando com carteira assinada?

Outra questão importante diz respeito às verbas trabalhistas. Se você é aposentado que trabalha, tem o direito de receber todos os direitos como qualquer outro trabalhador. Isso inclui o salário, férias remuneradas, décimo terceiro e também todas as verbas rescisórias caso o aposentado que continuar trabalhando com carteira assinada seja mandado embora.

Isso é muito importante, pois muitos aposentados são passados para trás justamente por não conhecerem os seus direitos.

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Aposentado que continuar trabalhando tem direito ao FGTS?

E tem mais, o aposentado poder continuar trabalhando, e se ficar na mesma empresa, poderá sacar o FGTS todos os meses. Isso mesmo, o saque passa a ser mensal, sem ter que respeitar a tabela estabelecida pelo Governo.

Assim que a verba cair na conta você poderá fazer o resgate do valor do FGTS aposentado. Isso porque você já é aposentado e não receberá mais nenhum outro benefício previdenciário.

Aposentado pode trabalhar?

Viu como é simples? Muita gente fica com essa dúvida na cabeça, será que aposentado pode trabalhar? A resposta é muito simples, pois no Brasil não existe nenhuma lei que obrigue o aposentado de parar com a atividade laboral.

Até porque como você sabe, o valor da aposentadoria nem sempre é suficiente para que o aposentado se sustente, quanto mais a sua família. Por isso muitos aposentados recorrem ao trabalho como forma de ter uma renda extra.

Se você é aposentado e quer continuar exercendo uma profissão, saiba que pode fazer isso sem nenhum problema.

Como funciona a demissão de aposentado que continua trabalhando?

E mais, se você for demitido por causa da aposentadoria, essa demissão pode ser considerada discriminatória e você vai receber todas as verbas rescisórias e também uma indenização pela dispensa sem justa causa. Fique por dentro dos seus direitos e não seja ludibriado pelos empregadores. Aposentado pode trabalhar livremente.

Por fim, é preciso que você saiba como o aposentado pode trabalhar. Como não há distinção entre aposentados e pessoas que ainda não se aposentaram, você deverá receber o mesmo valor, igual a todas as outras pessoas.

Além disso, não poderá sofrer qualquer discriminação no serviço. Faça valer os seus direitos!

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Aposentado viaja de Graça de Avião?

Aposentado pode viajar de avião gratuitamente?

Se aprovado um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, será possível que idosos com mais de 60 anos e de baixa renda (até dois salários mínimos) possam viajar de graça de avião.

No entanto, ressalta-se que aposentado não é sinônimo de idoso. Isso porque há várias pessoas que se aposentam mais cedo. Desse modo, a lei possibilita que idosos (e não aposentados) viagem de graça.

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Os idosos poderão viajar de graça em voos domésticos (dentro do País) ou terem descontos que chegam até a 50% no valor da passagem. Mas, frise-se, que quando o assunto é passagem de avião não há lei que obrigue as companhias aéreas ainda.

Aposentado pode viajar de ônibus de graça?

A partir de 2006, as empresas de ônibus foram obrigadas a guardar 2 poltronas gratuitamente para idosos em ônibus interestaduais. No entanto, caso as poltronas já estejam ocupadas, o idoso tem direito a pagar 50% na passagem de ônibus de viagem, bem como deverá, em qualquer caso, pagar tarifas de pedágio e outros valores acessórios, como bagagem.

Por que a lei do idoso viajar de graça em avião ainda não saiu?

É bem provável que a lei para idoso viajar de graça em avião ainda não tenha saído por questões políticas. Isso porque há não muito tempo as empresas estão em “pé de guerra” com o governo. Tanto é que passaram a cobrar a bagagem e vão encarecer as tarifas, por conta da crise econômica.

Desse modo, o projeto de lei que dá passagens de graça para idosos ainda não saiu. E se sair, possivelmente a lei trará os requisitos para que idosos viagem de avião de graça.

Mais uma vez, ressalta-se que idoso não é igual a aposentado.

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Assim, se você gostaria de saber se aposentado tem direito a viajar de graça de avião, esse direito ainda não existe. E se vier a existir, possivelmente virá com requisitos, como uma renda familiar máxima.

Há muitos aposentados que recebem valores mensais altos e, assim, não faria sentido que não pagassem pela passagem de avião, sendo que o benefício visa aumentar o acesso das caras passagens de avião a quem realmente precisa.

Bolsa-Avião existe?

Ademais, a título de curiosidade, o Estatuto da Juventude, criado em 2024, prevê um benefício chamado de bolsa-avião, para jovens de baixa renda, e que tenham de 15 a 29 anos, para que seus trajetos sejam facilitados.

Entretanto, isso deve ser regulamentado, do que não há previsão até o momento. Logo, ainda que haja uma lei demonstrando esse direito, ele ainda não foi regulamentado e, portanto, não foi implementado pelo governo federal.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito de que aposentado não pode viajar de graça de avião? Assim que tivermos novas notícias a respeito desse projeto de lei que tramita perante o Congresso Nacional, certamente atualizaremos esse artigo para que você saiba quais são os requisitos para idosos viajarem de avião grátis.

Enquanto isso, a opção é que o idoso exija suas passagens de ônibus gratuitas ou pela metade do preço.

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Milagre da Contribuição Única ainda existe em 2024? Como Funciona

Com o Milagre da Contribuição Única era possível aumentar significativamente o valor da aposentadoria de um segurado. No entanto, a partir do dia 5 de maio de 2023, essa técnica não pode mais ser aplicada. Isso por causa da Lei 14.331 de 2023. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra se ainda existe o Milagre da Contribuição Única em 2024 e como funciona o procedimento.

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Afinal, como funciona o Milagre da Contribuição Única?

Em linhas gerais, o milagre da contribuição única consiste em uma técnica previdenciária. Seu principal objetivo era aumentar significativamente o valor da aposentadoria de um segurado do INSS. Principalmente, quando este estava prestes a se aposentar.

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Dessa forma, o segurado podia fazer uma contribuição pelo Teto do INSS. E, na sequência, ele conseguiria ter uma Renda Mensal Inicial com valores que ultrapassavam facilmente a marca dos 4 mil reais. Normalmente, essa contribuição única era feita como segurado facultativo.

Esse milagre da contribuição única estava sendo muito utilizado para ajudar os brasileiros. Isto é, o seleto grupo de pessoas que se enquadravam nos requisitos que possibilitavam a aplicação da técnica.

O método era aplicado desde a Emenda Constitucional 103 de 2019, isto é, a Reforma da Previdência Social. A aplicação da técnica era possível porque o divisor mínimo havia sido extinto junto da Reforma. Em outras palavras, o milagre da contribuição única era possível porque a regra do divisor mínimo foi extinta e a regra do descarte dos menores salários de contribuição foi criada.

Divisor mínimo

Junto da Reforma da Previdência Social, houve a extinção da regra do divisor mínimo. Nessa regra, o cálculo da aposentadoria do segurado era feito considerando a média dos salários de contribuição.

Além disso, os valores não poderiam ser menores que 60% do período entre julho de 1994 e a data de início do benefício. Ou seja, apenas o valor das contribuições feitas a partir de julho de 1994 entravam no cálculo da aposentadoria.

Dessa forma, os contribuintes que pensavam em se aposentar incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, eram prejudicados. Então, a Emenda Constitucional número 103 acabou com esta regra.

Além disso, de acordo com a EC, seria possível excluir da média dos salários de contribuição, as contribuições que reduzissem o valor da aposentadoria. Isto é, se o tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício fosse respeitado. Dessa forma, um segurado conseguia fazer a exclusão de suas menores contribuições e, nesse sentido, manter a média salarial mais alta para receber uma aposentadoria mais vantajosa.

No entanto, em meados de 2020, o milagre da contribuição única deixou de existir. Isso porque, o Congresso Nacional aprovou a Lei número 14.331 e, consequentemente, alterou as regras de cálculo das aposentadorias. Ou seja, logo que a lei entrou em vigor, o milagre da contribuição única foi extinto e deixou de beneficiar inúmeros brasileiros.

O Milagre da Contribuição Única ainda existe em 2024?

A princípio, o milagre da contribuição única não existe mais em 2024. Isso porque, a aplicação da técnica só era possível devido a extinção da regra do divisor mínimo e da criação da regra do descarte dos menores salários de contribuição de um segurado.

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Nesse sentido, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei número 14.331 de 2023, as regras de cálculo das aposentadorias foram alteradas. E, consequentemente, a manobra previdenciária foi comprometida. Isso porque, a nova lei passou a determinar como o cálculo da aposentadoria deveria ser feito. Ou seja, segundo a nova lei, o divisor a ser considerado não poderia ser menor que 108 meses.

Em outras palavras, o milagre da contribuição única em 2024 está inviabilizado em quase todos os casos. Apenas é possível a aplicação da técnica previdenciária em situações muito específicas. Ou seja, alguns segurados ainda têm direito a aplicar a técnica do milagre da contribuição única. Isso porque, a Lei número 14.331 de 2023 somente começou a valer apenas depois de 05 de maio de 2023.

Nesse sentido, os segurados que cumpriram os requisitos da aposentadoria antes de 05 de maio se 2023 tem direito adquirido à técnica que estava na lei anterior. Isto é, a Lei número 14.331 de a 2023. No entanto, mesmo com o direito adquirido, é necessário cumprir as demais exigências.

Milagre da Contribuição Única ainda existe em 2024: quem tem direito?

A princípio, para ter direito ao milagre da contribuição única na aposentadoria por idade, o segurado precisa cumprir algumas regras. Por exemplo:

  • Ter preenchido a idade mínima da aposentadoria por idade antes de 05 de maio de 2023.
  • Ter atingido o tempo de contribuição da aposentadoria por idade antes de julho de 1994: antes de tudo, o contribuinte precisa saber que as contribuições posteriores a julho de 1994 serão desacatadas.
  • Possuir, no mínimo, uma contribuição sobre o teto do INSS antes de 05 de maio de 2023.

Por fim, embora o milagre da contribuição única não seja limitado à aposentadoria por idade, ela é a mais vantajosa, posto que ela exige o menor tempo de contribuição, isto é, 15 anos.

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Aposentadoria por idade

INSS Aposentadoria por Idade

No Brasil a aposentadoria por idade é a que mais tem entradas de pedidos, segundo dados da Previdência Social este é o beneficio do Governo Federal com o maior número de beneficiários em todo o país. Podem se beneficiar da aposentadoria por idade, trabalhadores que moram na zona urbana e também os trabalhadores da zona rural, mas com idade diferentes para começar a receber o benefício.

Para os trabalhadores que residem na zona urbana é preciso ter no mínimo 65 anos completos para os homens começarem a receber a aposentadoria por idade. As trabalhadoras urbanas a idade para começar a receber o pagamento da aposentadoria é a partir de 60 anos. Já no caso dos trabalhadores rurais a idade mínima é com 5 anos a menos do que os da zona urbana. Os homens recebem a partir dos 60 anos, e as mulheres tem direito a começar a receber com 55 anos em diante.

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Como dar entrada na aposentadoria por idade

Para os trabalhadores urbanos é preciso comprovar que contribuíram por no mínimo 180 meses na previdência social. Por isso é tão importante começar a contribuir na previvência social no máximo a partir dos 50 anos para os homens, e com no máximo 45 anos para as mulheres, já que são necessário no mínimo 15 anos de contribuição para receber o benefício da aposentadoria por idade urbana. Neste caso o valor da aposentadoria será de acordo com o valor da contribuição, podendo ser bem maior do que 1 salário mínimo.

Os trabalhadores rurais não precisam comprovar contribuição na previdência social, mas é necessário comprovar que trabalhou por no mínimo 180 meses na zona rural, com atividades agrícolas ou ligadas a elas. Isso deve ser feito através de documentos, geralmente é possível fazer isso através da comprovação de que pagou sindicato rural, por exemplo. No caso dos trabalhadores rurais o valor do benefício se limita a 1 salário mínimo.

A aposentadoria por idade impede que o trabalhador urbano venha a trabalhar com carteira assinada a partir do momento que receber o primeiro mês do benefício. Já os trabalhadores rurais não precisam parar as suas atividades, podendo continuar trabalhando livremente, sem perder o valor da aposentadoria.

O que escolher: aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição?

Quem pretende aposentadoria por idade e tem idade para isso, pode recorrer a esse privilégio. É preciso, no entanto, saber que deve procurar a aposentadoria que seja mais vantajosa para cada caso, quando o valor recebido será maior no momento em que começar a receber o benefício.

Ao INSS cabe a obrigação de orientar o trabalhador, quando ele faz o pedido, sobre o melhor tipo de aposentadoria para cada caso, no momento da solicitação.

Quem tem 35 anos de contribuição, por exemplo, pode pedir aposentadoria com fator previdenciário, ou pode esperar que a soma de sua idade e tempo de contribuição seja igual a 85, se for mulher, ou 95, se for homem.

Nesse caso, vai poder escolher entre aquela que for mais vantajosa, solicitando o cálculo ao servidor do INSS que o estiver atendendo.

A aposentadoria por idade e por tempo de contribuição continuam valendo normalmente, sendo essa fórmula 85/95 apenas uma alternativa, ou seja, uma outra possibilidade para quem quer se aposentar.

Isso quer dizer que uma mesma pessoa pode estar enquadrada em mais de um tipo de cálculo para sua aposentadoria, podendo escolher aquela que lhe conceder maior valor de benefício.

Mesmo que escolha a aposentadoria por idade, o solicitante não vai receber o mesmo valor do último salário que recebia antes de se aposentar. Isso porque o salário de benefício é calculado segundo a média de 80% sobre os maiores salários que recebeu desde julho de 1994, corrigidos com a inflação.

Qual idade para Aposentadoria por idade INSS?

Caso você esteja em condições de solicitar sua aposentadoria por idade, é melhor que o faça antes que mude a legislação. Para o governo federal, as pessoas estão vivendo mais tempo e, com isso, recebendo aposentadoria por um maior período de tempo, o que está aumentando os custos com a Previdência Social.

Em contrapartida, estão nascendo cada vez menos pessoas, o que indica que, nas próximas décadas, haverá menos contribuintes para cada idoso aposentado, e isso poderá gerar um colapso na Previdência Social.

Atualmente temos uma média de 9 pessoas para cada aposentado. A previsão é que, continuando a redução do número de nascimentos, em 2030 tenhamos apenas 5 contribuintes para cada aposentado e, em 2050, somente 3. Assim, quanto mais cedo as pessoas se aposentam, menos pessoas estarão contribuindo e maior será o número de aposentados.

Tabela Idade Mínima Aposentadoria INSS

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Aqui Tem Remédio 2024: Como usar e medicamentos gratuitos

A princípio, existe um projeto do governo federal para cortar cerca de 60% da lista dos medicamentos gratuitos. Com essa medida, o governo vai restringir o acesso da população a 13 tipos de medicamentos. Contudo, ainda existem medicamentos gratuitos no aplicativo Aqui Tem Remédio 2024. Ficou interessado em saber como usar essa ferramenta? Então, continue a leitura desse artigo e descubra tudo sobre o assunto.

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Aqui Tem Remédio 2024: o que é?

O Aqui tem remédio consiste em uma plataforma digital. Esse aplicativo ajuda os moradores de São Paulo a localizar os medicamentos gratuitos disponíveis na rede municipal. Embora seja recente, esse programa não é tão inovador quanto parece, já que é bastante parecido com a Farmácia Popular.

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Pensando em resolver as frequentes reclamações da população, a respeito das significativas dificuldades em encontrar os remédios prescritos nos postos de saúde da rede pública municipal, o programa foi criado pela Secretaria Municipal da Saúde do Estado de São Paulo, em meados de 2015.

Nesse sentido, seu principal objetivo é ajudar a população do município à encontrar os medicamentos prescritos pelos médicos, com mais facilidade e agilidade.

Dessa forma, os moradores não precisam mais percorrer longas distâncias apenas para verificar se na unidade, de fato, tem o remédio prescrito.

Aqui Tem Remédio 2024: como funciona?

O cidadão pode utilizar o portal do Aqui Tem Remédio por meio de um navegador de internet. No entanto, a recomendação é para que o paulista faça o download do aplicativo.

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Ambas as plataformas online ajudam o cidadão a localizar mais facilmente os medicamentos.

Em outras palavras, com o Aqui Tem Remédio 2024 é possível saber em quais postos saúde da cidade, os pacientes podem encontrar os medicamentos que precisam.

Dessa forma, eles não precisam mais perder valiosas horas do dia percorrendo as farmácias populares.

Aqui Tem Remédio 2024: como usar?

Antes de tudo, vale dizer que acessar as plataformas é bastante simples. Tanto o site quanto o aplicativo têm a interface bastante intuitiva e esclarecedora. Ou seja, qualquer cidadão pode acessar os serviços do Aqui Tem Remédio e, encontrar facilmente o que procura.

Para acessar o site:

Basta que o interessado entre no site do Aqui Tem Remédio ou clique aqui para ser direcionado automaticamente.

  • Em seguida, o usuário precisa informar qual a sua localização atual no campo de busca “endereço”. Para que a plataforma encontre o endereço onde o usuário está mais rapidamente, é necessário que o cidadão digite, no mínimo, 7 letras do endereço.
  • Logo após, é necessário informar qual medicamento deve ser pesquisado. Para isso, é recomendável digitar, no mínimo, 3 letras do nome genérico do medicamento. A própria plataforma abre uma lista de sugestões para que o usuário escolha uma das opções. Para facilitar ainda mais a procura, o usuário pode colocar o nome de até 5 medicamentos na lista.
  • Em seguida, o usuário precisa clicar em “não sou um robô”, selecionar as imagens indicadas e clicar em verificar.
  • Somente depois de seguir corretamente o passo a passo e preencher as informações solicitadas, ele deve clicar em pesquisar.
  • Por fim, o site irá mostrar um mapa de localização. Neste mapa será exibido a localização das unidades de saúde onde os remédios poderão ser encontrados. Para melhorar ainda mais, no mapa também serão apresentados o horário de funcionamento da unidade e a distância aproximada.

Para acessar o aplicativo:

Ao contrário do site, no aplicativo é possível utilizar a localização do próprio celular ou tablet. Dessa forma, a busca se torna muito mais assertiva.

O aplicativo está disponível para Android e IOS. Após realizar o download do aplicativo, basta que o usuário siga o mesmo passo a passo do site. Isto é:

  • Ativar a localização automática
  • Informar qual medicamento deve ser pesquisado com, no mínimo, 3 letras do nome genérico do medicamento
  • Selecionar, na lista de sugestões, a opção que melhor atende as necessidades do usuário
  • Em seguida, clicar em “não sou um robô”
  • Selecione as imagens indicadas e clique em verificar
  • Clique em pesquisar
  • Verifique, no mapa aberto, o endereço, o horário de funcionamento da unidade e a distância aproximada da unidade de saúde onde os remédios poderão ser encontrados.

Aqui Tem Remédio 2024: medicamentos gratuitos

No aplicativo podem ser encontrados uma série de medicamentos gratuitos. Os mais pesquisados, são:

  • Tiamina
  • Ácido acetilsalicílico
  • Sertralina
  • Ácido Fólico
  • Salbutamol
  • Amoxicilina
  • Paracetamol
  • Carbonato de cálcio
  • Miconazol
  • Cefalexina
  • Ibuprofeno
  • Clonazepam
  • Haloperidol
  • Cloreto de sódio solução nasal
  • Fluoxetina
  • Dipirona sódica
  • Diazepam
  • Fenoterol
  • Diclofenaco

Por fim, vale ressaltar que para ter acesso aos medicamentos gratuitos, no SUS, mesmo que seja o medicamento não seja de uso controlado, o cidadão precisa ser avaliado por uma consulta médica e ter em mãos uma receita válida pelo sistema. Com posse do documento, ele pode acessar o Aqui tem remédio e encontrar a localização dos documentos prescritos mais facilmente.

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Exigência do INSS: O que fazer, como fazer e prazos para cumprir

Normalmente, depois de analisar os pedidos de aposentadoria, pensões, auxílios e demais benefícios previdenciários, o INSS pode verificar a falta de algum documento. Quando isso acontece, o segurado não precisa entrar em desespero. Afinal, com organização e planejamento é fácil resolver as exigências do INSS. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra o que fazer nessa situação. E também, o que fazer e quais os prazos a cumprir.

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Exigência do INSS: o que é?

Em linhas gerais, a exigência do INSS consiste em um pedido de complementação de documentos ou informações. Geralmente, procedimento é necessário quando o instituto verifica a documentação apresentada pelo segurado e detecta alguma inconsistência.

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Como já é de conhecimento popular, só podem solicitar os benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão e auxílios, as pessoas que são filiadas à Previdência Social. E, que cumpre todos os requisitos para os benefícios.

Dessa forma, ao receber o pedido de aposentadoria, pensões, auxílios e quaisquer benefícios previdenciários, o INSS precisa analisar cautelosamente se todos os dados estão corretos.

De modo a facilitar e, consequentemente, desburocratizar a vida do trabalhador, o órgão envia a notificação de um pedido de exigência do INSS por meio de cartas ou por meio do portal Meu INSS.

No entanto, o segurado também pode ligar para a central de atendimento do INSS, no número, 135 e pedir ao atendente para verificar se existe exigências em seu pedido. Normalmente, essa central está disponível para atender a população brasileira de segunda-feira à sábado. Além disso, é importante que os interessados liguem somente até às 22h.

Ao receber a notificação, o segurado deve providenciar a complementação da documentação e das informações necessárias.

Exigência do INSS: como fazer?

De antemão, só é possível prosseguir com o pedido dos benefícios previdenciários quando os documentos faltantes forem apresentados. Em outras palavras, o segurado só receberá o auxílio, a pensão ou a aposentadoria quando cumprir as exigências do INSS.

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Nesse sentido, é necessário que o segurado cumpra a exigência do INSS o mais rápido possível. Para realizar tal procedimento por meio dos canais digitais, basta que o trabalhador:

  • Acesse o portal Meu INSS ou faça o download do aplicativo que está disponível para Android e IOS;
  • Na sequência, selecione a opção “Cumprimento de Exigência” localizado na tela de serviços em destaque;
  • Depois, verifique se existe alguma exigência no pedido do segurado;
  • Logo após, veja quais a lista de documentos faltantes e anexe os documentos necessários para cumprir as exigências que constarem na tela;
  • Em seguida, o segurado deve clicar em “responda aqui” e escrever um esclarecimento relacionado a exigência do INSS;
  • Por fim, basta clicar em “continuar” e finalizar o procedimento.

Envio da documentação

A documentação deve ser digitalizada, fotografada de forma legível, escaneada em máquinas de scanner ou pelo celular. Geralmente, ao clicar em “anexar arquivo” o segurado não pode enviar arquivos com mais de 5 MB. Os documentos devem estar em formato PDF, estar em bom estado de conservação, legível e serem coloridos.

A princípio, o trabalhador não deve enviar os documentos de fotos nos formatos JPEG, JPG ou PNG. Afinal, os arquivos devem ser enviados em formato PDF. Os documentos também não devem em encaminhados em preto e branco, rasurados, manchados ou remendados com fita. Salvo exceções.

É importante destacar que, os trabalhadores que não possuem familiaridade com a Internet, bem como, com a tecnologia podem ir presencialmente à agência da Previdência Social para cumprir a exigência do INSS.

Ainda que o procedimento feito de maneira presencial seja um pouco mais lento, a exigência é cumprida da mesma forma. De modo a agilizar um pouco o processo, o cidadão deve agendar uma visita através do telefone 135. No dia marcado será necessário apresentar todos os documentos comprobatórios faltantes.

Exigência do INSS: quais os prazos?

Antes de mais nada, o trabalhador deve saber que perder o prazo para cumprir as exigências do INSS pode ser muito prejudicial ao processo administrativo. Além disso, o pedido do benefício previdenciário pode ser indeferido.

Se o segurado perder o prazo e, consequentemente, ter o pedido indeferido, é necessário recorrer aos meios judiciais. Isso porque, a justiça irá permitir que o trabalhador inicie todo o processo novamente.

Embora seja muito simples cumprir as exigências do INSS, o cidadão deve se atentar aos prazos para o envio da documentação. Isso porque, só é possível cumprir a exigência depois do prazo quando o INSS aprovar prorrogação do prazo de 30 dias.

Dessa forma, é importante ficar atento e enviar os documentos necessários dentro do prazo. Normalmente, o prazo para realizar o procedimento é de 30 dias corridos após o recebimento da notificação.

Se, por quaisquer motivos, o segurado precisa solicitar a prorrogação junto ao Instituto Nacional de Seguro Social. O órgão irá avalia o pedido do trabalhador e decidir se será possível ou não ter um prazo maior.

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Quais profissões aposentam mais cedo?

Se aposentar mais cedo é a vontade de grande parte dos trabalhadores brasileiros. Afinal, a ideia de utilizar o tempo livre para aproveitar a família, viajar e ficar longe dos estresses rotineiros é tentador. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quais profissões aposentam mais cedo.

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Por que algumas profissões aposentam mais cedo?

Por exercerem funções expostos aos agentes físicos, químicos e biológicos, alguns profissionais podem conseguir se aposentar mais cedo. Isso porque, a aposentadoria especial do INSS é destinada aos trabalhadores que exercem atividades insalubres ou periculosas. Ou seja, as pessoas que exercem atividades diárias arriscando suas vidas, tem direito à se aposentar mais cedo.

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Ainda que pareçam sinônimos, a insalubridade e a periculosidade possuem conceitos distintos. Em linhas gerais, a insalubridade consiste na exposição prolongada aos agentes nocivos à saúde. A princípio, esses agentes podem ser de natureza:

  • Física: como ruído excessivo, frio ou calor extremo, vibrações acima dos níveis permitidos e muito mais;
  • Biológica: como o contato com vírus, sangue, bactérias, ossos, fungos e similares;
  • Química: como o contato com chumbo, mercúrio, iodo e outros materiais químicos nocivos à saúde.

Ao contrário da insalubridade, a periculosidade é relacionada ao perigo iminente. Ou seja, quando o profissional desenvolve atividades que colocam a vida do trabalhador em risco, como os policiais e os bombeiros, ele tem direito à aposentadoria especial por periculosidade.

Para conseguir a aposentadoria especial junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, o segurado precisa cumprir algumas regras exclusivas. Dentre as principais exigências está o fato de exercer atividades insalubres ou periculosas em níveis superiores aos permitidos por lei.

Dessa maneira, para conseguir se aposentar mais cedo, é necessário que o trabalhador desenvolva uma atividade de:

  • Baixo risco por, no mínimo, 25 anos. Além disso, o trabalhador precisa ter 60 anos de idade, completos, para solicitar o benefício previdenciário;
  • Médio risco por, no mínimo, 20 anos. Além disso, o trabalhador precisa ter 58 anos de idade, completos, para solicitar a aposentadoria especial do INSS;
  • Alto risco por, no mínimo, 15 anos. Além disso, o trabalhador precisa ter 55 anos de idade, completos, para solicitar o benefício previdenciário.

Afinal, quais profissões aposentam mais cedo?

A princípio, todos os profissionais que desenvolvem atividades de alto, médio ou baixo risco tem direito a se aposentar mais cedo. Dessa forma, dentre as profissões que aposentam mais cedo, estão:

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  • Choqueiro;
  • Carregador de Rochas;
  • Perfurador de Rochas em Cavernas;
  • Mineiros no subsolo;
  • Operador de britadeira de rocha subterrânea;
  • Cavouqueiro;
  • Britador;
  • Laminador de Chumbo;
  • Extrator de Fósforo Branco;
  • Extrator de Mercúrio;
  • Fundidor de Chumbo;
  • Carregador de Explosivos;
  • Moldador de Chumbo;
  • Fabricante de Tinta;
  • Encarregado de Fogo.
  • Trabalhador em Túnel ou Galeria Alagada ou em locais de subsolo;
  • Maquinista de Trem;
  • Médico;
  • Mineiros de superfície;
  • Toxicologistas;
  • Metalúrgico;
  • Gráfico;
  • Químicos Industriais;
  • Mergulhador;
  • Jornalista;
  • Foguista;
  • Motorista de ônibus ou caminhão com mais de 4000 toneladas;
  • Técnico de radioatividade
  • Técnico de análise em laboratórios químicos;
  • Operador de Raios-X;
  • Operador de Câmara Frigorífica;
  • Transporte ferroviário;
  • Trabalhadores em extração de petróleo;
  • Transporte urbano e rodoviários;
  • Pescadores;
  • Operador de Caldeira;
  • Perfurador;
  • Supervisores e Fiscais de áreas insalubres;
  • Pintor de Pistola;
  • Tintureiro;
  • Professor;
  • Soldador;
  • Recepcionista;
  • Torneiro Mecânico;
  • Vigia Armado;
  • Trabalhador de Construção Civil em Grandes Obras.

Como se aposentar mais cedo?

De antemão, todo trabalhador que exerce alguma das profissões acima listadas, pode ter direito a se aposentar mais cedo. No entanto, antes de entrar em contato com o INSS para solicitar a aposentadoria especial por motivo de insalubridade ou periculosidade, o trabalhador precisa verificar se possui o tempo de atividade necessário e a idade mínima exigida.

Na sequência, o segurado precisa separar todos os documentos comprobatórios necessários como o documento de identificação com foto, o número do CPF e a Carteira de Trabalho. Além disso, o trabalhador também precisa ter o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Ambos documentos devem estar devidamente preenchidos.

Se o trabalhador possuir os formulários DIRBEN 8030, SB 40, DSS 8030, e DISES BE 5235 para comprovar as informações referentes à exposição aos agentes nocivos à saúde também é necessário apresentá-los. Assim como, também podem ser solicitados os contracheques e holerites, as perícias judiciais previdenciárias, as apostilas e os certificado de cursos.

Normalmente, os Laudos de insalubridade em ações trabalhistas e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional também são aceitos para fins comprobatórios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social.

Enfim, depois de reunir toda a documentação pertinente, basta que o trabalhador ligue para a central de atendimento do INSS no número 135 ou acesse o portal Meu INSS.

Em ambos os canais de comunicação o cidadão consegue solicitar a aposentadoria especial do INSS. E, consequentemente, se aposentar mais cedo junto o Instituto.

Se, por ventura, o trabalhador não possuir familiaridade com os canais digitais ou fácil acesso à Internet, ele pode ir presencialmente ao INSS. Para isso, basta encontrar a agência da Previdência Social mais próxima.

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Programa Empresa Cidadã Consultar Empresas Cadastradas

Lista de empresas que fazem parte do programa empresa cidadã

O Empresa Cidadã é um importante programa do Governo Federal que concede mais tempo para a licença maternidade e da licença paternidade.

Descubra agora como consultar as empresas cadastradas no Empresa Cidadã. Fique por dentro de quais empresas oferece esse importante benefício aos trabalhadores, homens e mulheres.

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Desde já, saiba que as empresas cidadãs são beneficiadas pelo Governo Federal com deduções de impostos e outros benefícios.

Desse modo, é tanto um benefício para os colaboradores da empresa, quanto para ela. Ter o selo empresa cidadã faz com que todos ganhem, de uma forma ou outra.

Para saber mais sobre o que é a Empresa Cidadã, acompanhe o artigo e tenha diversas informações para sanar suas eventuais dúvidas.

O que é o Empresa Cidadã?

Através do Empresa Cidadã a licença maternidade é prorrogada por mais sessenta dias, além do período normal que a lei estabelece.

A licença paternidade, por sua vez, é prorrogada por mais quinze dias, além dos cinco tradicionais. As empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã recebem esse benefício. Dessa forma, é importante saber quais empresas já fizeram o cadastro.

Uma das vantagens para a empresa que se cadastrar neste programa Empresa Cidadã é a possibilidade de fazer deduções fiscais.

Isso significa que a empresa paga menos tributos por aderir ao programa. Para ver as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã você só precisa acessar a internet e ir até a página da Receita Federal. Isso mesmo, é muito simples fazer a consulta.

Para fazer a consulta das empresas cidadãs primeiro entre nesse link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/programa-empresa-cidada

Após, ao final da página haverá um arquivo do Excel em que são arroladas todas as empresas cidadãs do Brasil que estão vinculadas ao Programa Empresa Cidadã. Elas estão separadas por Estado, o que é perceptível ao se observar o campo direito da planilha.

Consultar empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã

Na página da Receita Federal existe um link que leva direto até o programa. Por lá você será capaz de baixar uma planilha atualizada com todas as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã. Baixe a planilha e abra no seu computador para ter acesso a lista de todas as empresas atuantes no Brasil que se preocupam com o bem-estar de seus funcionários.

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Programa empresa cidadã: quem faz parte?

Consultar as empresas cadastradas no Empresa Cidadã pela internet é a forma mais simples de ter acesso ao nome das empresas participantes.

O arquivo contendo essas informações é bem pequeno e você poderá baixar em questão de poucos minutos. As empresas cidadãs são aquelas que se cadastraram no programa para que seus funcionários, homens e mulheres, tenham mais tempo para cuidar das crianças recém-nascidas.

Um detalhe importante é que esse benefício também poderá ser utilizado para pessoas que adotarem crianças.

Isso porque o Brasil está começando a dar tratamento igual tanto para quem tem filhos biológicos quanto adotivos. Daí a importância de saber quais empresas se cadastraram no Empresa Cidadã. É uma lista enorme e todos os dias mais e mais empresas se cadastram no programa.

Agora que você já sabe como consultar as empresas cidadãs, está na hora de descobrir se a empresa onde você trabalha ou pretende trabalhar participa.

Dessa forma você já vai saber com antecedência se terá ou não direito a prorrogação da licença maternidade ou licença paternidade. Já imaginou ter um tempo extra para cuidar de você e do seu filho, seja ele biológico ou adotivo?

O Programa Empresa Cidadã é do Governo Federal e está ajudando muitas pessoas para com o cuidado de suas famílias.

Lista das empresas cidadãs

Veja todas as empresas cadastradas no Empresa Cidadã pela internet e saiba quais são as instituições brasileiras preocupadas com seus funcionários.

A título de conhecimento, são exemplos deempresas cidadãs:

  • Companhia de Energia do Acre
  • Luiza Cred (do Grupo Magazine Luiza)
  • Vivo
  • Zurich Santander Seguros
  • PriceWaterhouse Contadores Públicos
  • Samsung
  • Eurofarma
  • Royal Canin do Brasil e outras diversas empresas.

Como se vê, empresas de diversos nichos têm o selo empresa cidadã, as quais ganham diversos benefícios fiscais do Governo Federal por terem esse tipo de prática para com seus colaboradores.

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Como participar empresa cidadã?

Se você é empresário e quer fazer parte do programa empresa cidadã não deixe de entrar em contato com a Receita Federal do Brasil ou acesse o site www.receita.gov.br para sanar todas as suas dúvidas a respeito do cadastro no Empresa Cidadã.

E se a sua empresa estiver na lista, faça uso desse grande direito de ter uma prorrogação de mais sessenta dias para mulheres e mais quinze dias para homens.

Exija os seus direitos como trabalhador. Ainda é pequeno o número de empresas cadastradas no programa empresa cidadã. No entanto, a tendência é que com o passar dos anos esse percentual aumente. Descubra agora mesmo quais são as empresas cidadãs!

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Estatuto do Idoso – Direitos Fundamentais

Direitos dos idosos acima de 60 anos

Você que é idoso está protegido pela legislação brasileira, que se preocupa com o seu bem-estar e a sua saúde. Afinal de contas, na fase final da vida você deve ter o conforto necessário para aproveitar cada momento.

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Os direitos do Estatuto do Idoso servem justamente para garantir que as pessoas como você, que já contribuíram muito para a sociedade, possam ter uma vida mais tranquila.

Isso significa dizer que você deve ser tratado como prioridade em várias instâncias sociais, desde filas em bancos até passagens em ônibus de transporte público.

Descubra quais são os direitos do Estatuto do Idoso e saiba como exigir que a população respeite todos eles. Muitos idosos possuem direitos, mas não sabem sobre eles e muitas vezes se deixam enganar por pessoas de má índole.

Estatuto do Idoso: lei

Embora a Constituição de 1988 tenha exigido a proteção de grupos como o dos idosos, foi só com a Lei Federal n° 10.741/2003 que o Estatuto do Idoso teve a sua égide, passando a vigorar no Brasil todo. Ou seja, mais de 20 anos depois, o Estatuto do Idoso passou a existir no território nacional.

O Estatuto do Idoso traz normas de comportamento da sociedade para com o idoso, direitos, deveres, prerrogativas (ou seja, “vantagens”), crimes relacionados à pessoa do idoso, dentre outras variadas situações.

Isso foi uma verdadeira revolução

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Quais os direitos do idoso?

Para ter os direitos do Estatuto do Idoso é preciso que você seja considerado idoso pela legislação brasileira. De acordo com o Estatuto, a idade para ser considerado idoso é de 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Isso significa que se você já alcançou essa idade, pode gozar de todos os direitos previstos na legislação especial que versa sobre a matéria.

Idoso é com 60 ou 65?

Aliás, sobre esse ponto, há que se ressaltar que há uma pequena confusão sobre se idoso é pessoa com 60 ou 65 anos, por conta de conflito de leis. Entretanto, como o Estatuto do Idoso é lei específica, com base nele pode-se dizer que idoso é a pessoa a partir de 60 anos.

Feitas essas considerações, passaremos a um breve resumo sobre o Estatuto do Idoso, que é complexo e trata de diversos temas, sendo alguns deles uma verdadeira regulamentação do que já havia sido estipulado na Constituição Federal, mas que ainda não havia sido implementado.

Resumo dos Direitos do Idoso: Estatuto do Idoso

São muitos os direitos previstos no Estatuto do Idoso. Eles obrigam família, comunidade e sociedade em geral a respeitarem as garantias e privilégios que são concedidos aos idosos no Brasil.

Os direitos mais conhecidos são aqueles referentes à prioridade nos serviços públicos. Por isso idosos recebem atendimento primeiro, com filas e caixas especiais, assim como ocorre com as gestantes, pessoas com deficiência etc.

Muitas pessoas ficam na dúvida sobre a idade exata para ser considerado idoso, pois apesar do que diz o estatuto, algumas leis falam em 65 anos. Para saber quem tem direito ao Estatuto do Idoso, basta seguir a legislação especial, que vale sobre todas as outras normas genéricas sobre a matéria. Nesse sentido, a idade que vale é de 60 anos, como diz o Estatuto.

Os direitos dos idosos no Estatuto do Idoso podem ser definidos como sendo concernentes a dignidade da pessoa humana. Você que é idoso ou está pesquisando sobre o assunto, sabe que nessa fase da vida as pessoas se encontram mais debilitadas do que jovens e adultos.

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Dessa forma, necessário que existam alguns privilégios do idoso, como assentos especiais e preferência na fila. Imagine um idoso esperando por horas na fila do supermercado. Seria péssimo para a saúde dele, além de ser desumano, em determinados casos, especialmente quando o idoso apresenta problemas de mobilidade ou outros.

Dito isso, independentemente de qualquer coisa, é necessário compreender que independentemente da compleição física, ou seja, de como um idoso se parece fisicamente, esse fato é irrelevante, até porque a lei beneficia todos os idosos, independentemente de suas aparências.

Estatuto do Idoso: direitos fundamentais

Agora que você já sabe tudo sobre como funcionam os direitos no Estatuto do Idoso, está na hora de fazer valer cada um deles.

O mais importante é respeitar os idosos em qualquer situação, seja no transporte público, nos supermercados e filas de qualquer estabelecimento. Você deve levar em consideração que os idosos já contribuíram muito para a sociedade, principalmente através do pagamento de tributos.

Os idosos têm direitos pelo Estatuto do Idoso, então é necessário que todos, sociedade, família e comunidade atuem no sentido de garantir que esses direitos sejam exercidos de forma plena. Seja você idoso ou apenas uma pessoa preocupada com essas questões, está na hora de fazer valer a legislação brasileira.

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Estatuto Do Idodo Atualizado

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CADÚNICO Consulta Cadastro Único

Cadastro único o que é?

Você certamente já se deparou com a expressão “Cadastro Único do Governo Federal” e ficou com dúvidas a respeito.

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O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – também conhecido como Cadastro Único ou apenas “CadÚnico”é um cadastro utilizado pelo Governo Federal para listar as famílias que vivam em situação de baixa renda ou de extrema pobreza.

Isso é bem importante para que o governo federal possa disponibilizar benefícios e programas sociais destinados a essas pessoas especificadamente, como é o caso do Bolsa Família.

Mas não é só isso. Outros Estados e Municípios se baseiam nas informações colhidas pelo governo federal para conceder outros tipos de auxílios e benefícios específicos para essas famílias que se encontram em situação de risco social.

É obrigatório ter o cadastro único para que se possa realizar diversas questões, desde solicitar a isenção de taxas de concursos públicos e de vestibulares até para se manter ativo no cadastro do Governo Federal.

A norma que regulamenta a realização do CadÚnico é o Decreto Federal n° 6.135/2007.

Cad Único: como se cadastrar

Para que você possa conseguir sua inscrição no CadÚnico e tenha acesso aos benefícios do Governo Federal, como o Bolsa Família, deve, antes de tudo, comparecer com seus documentos pessoais até o Centro Regional de Atendimento (órgão geralmente municipal que presta serviços de assistência social) e fazer o seu cadastro.

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Os documentos exigidos para Cadastro do CadÚnico são CPF e título de eleitor, exceto quando se tratarem de famílias que vivam em comunidades indígenas ou quilombolas.

Embora não sejam obrigatórios, você poderá aproveitar o ensejo e levar comprovante de residência, certidão de que seus filhos estão matriculados em escolas públicas – se for o caso –e outros para deixar o cadastro CadÚnico muito mais completo. Isso evita que seu pedido do Cadastro Único seja indeferido ou dificultado.

Lá, você vai informar a sua renda, seus dados, o número de familiares que moram com você, dentre outros questionamentos que serão feitos pelo atendente do CRA’s.

Depois, deverá aguardar o deferimento ou indeferimento da inscrição do Cad Único, ou seja, se você poderá se enquadrar nas disposições das normas aplicáveis ou não.

No caso, uma pessoa de cada família fica responsável por fazer a inscrição de todas as demais pertencentes ao seu núcleo familiar. A ela se dá o nome de Responsável pela Unidade Familiar – RF.

Como se cadastrar pelo CadÚnico pela internet: é possível?

Infelizmente não é possível se cadastrar no CadÚnico pela internet. A concessão do benefício é extremamente criteriosa. Quando uma pessoa vai até o CRA’s mais perto da sua casa, por exemplo, e leva os seus documentos pessoais, ela passa por entrevista com assistente social, a fim de se constatar a seriedade do pedido.

Infelizmente não é raro ver vários casos de pessoas que recebem o bolsa família, justamente por terem CadÚnico, mas que não precisariam desses valores para a manutenção das suas próprias vidas, o que é muito ruim, pois há uma espécie de “fila do bolsa família”.

Desse modo, não é possível fazer cadastro CadÚnico pela internet por essas razões e outras várias a respeito dos benefícios do governo federal.

Benefícios do Cadastro Único

Ao se cadastrar no Cadastro Único do Governo Federal você terá acesso, se preencher todos os requisitos, aos seguintes programas do Governo Federal:

  • Bolsa Família
  • Tarifa Social (Energia)
  • Minha Casa Minha Vida
  • Bolsa Verde e outros.

Além disso, muitas outras esferas de governo como Estados e Municípios têm seus próprios programas sociais, os quais também contam com os dados do CadÚnico para liberar recursos e auxílios aos beneficiados do governo federal.

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Consulta Cadastro Único

Se você já fez ou seu pedido ou precisa consultar o CadÚnico, saiba que o procedimento é bem simples. Usando o celular, tablet ou computador com internet, antes de tudo você deverá entrar no site do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, nesse link: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/

Depois, insira os dados solicitados, que são nome, data de nascimento, nome da mãe e Estado e clique em emitir.

Finalmente, você terá acesso às informações do CadÚnico do governo federal que lhe pertence. Inclusive poderá acompanhar a realização de pedidos e exercer diversos outros atos.

Caso você tenha direito, fazer a inscrição no CadÚnico é seu direito. Não deixe suas pretensões e intenções de lado. Busque os seus direitos e usufrua dos benefícios do Cadastro Único para ter mais oportunidades para o deslinde da sua vida.

O Cadastro Único não é favor. Ele abre portas para você. Já pensou ter possibilidade de fazer aquele tão sonhado concurso público cuja inscrição você nunca teve condições de pagar? Isso é possível ao cadastrar-se no CadÚnico.

Se ainda ficou alguma dúvida, entre no site do Ministério do Desenvolvimento Social e retire-as por meio dos canais de comunicação.

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Auxílio Gás 2024 – Quem tem Direito

Auxílio Gás 2024 Inscrições

Talvez você não saiba, mas dentro do Programa Bolsa Família havia um benefício chamado auxílio gás.

Se você chegou até aqui provavelmente está querendo saber mais informações sobre o vale gás 2024, correto? Contudo, precisamos avisá-lo que o auxílio gás 2024 sofreu diversas modificações e agora está vinculado ao Programa Bolsa Família do Governo Federal.

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Se você nunca leu nada e nem sequer ouvir falar a respeito do auxílio-gás, acompanhe o artigo para saber mais sobre esse benefício vale gás do Governo Federal para famílias de baixa renda. Ou, caso tenha alguma dúvida, poderemos te ajudar a saná-la. Vamos lá?

Auxílio gás: lei

O programa do Auxílio Gás veio no ano de 2002. Não uma lei que trate do Bolsa Família Auxílio Gás, mas sim o Decreto n° 4102/2002, que regulamenta a concessão de benefícios vale gás para quem tiver direito de recebê-los.

O auxílio-gásdo Governo Federal foi pensado para atender famílias de baixa renda, fazendo com que elas conseguissem comprar gás de cozinha pata suprirem as suas necessidades mais básicas do dia a dia. Como se sabe, o preço do gás de cozinha é, em regra, elevado.

No entanto, no final de ano de 2004 o benefício do auxílio gás foi cancelado pelo governo federal. Assim, não existe mais vale gás no Bolsa Família há algum tempo. Apenas as famílias cadastradas passaram a receber o auxílio gás e isso ocorreu há mais de 10 anos atrás.

Ou seja, já faz muito tempo que o auxílio gás não é pago, ou seja, não existe mais, ao menos tecnicamente.

Como todo programa do Governo Federal, o auxílio-gás tinha diversos requisitos a serem atendidos pelos beneficiários, os quais serão expostos abaixo.

Auxílio gás: quem tem direito

Não era todo mundo que tinha direito a receber o benefício do auxílio-gás. Mas, afinal, quem tinhadireito de receber auxílio-gás? São as pessoas que preencheram os seguintes requisitos:

  • Renda “por cabeça” de até metade de um salário mínimo;
  • Estar devidamente cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico;
  • Receber Bolsa Família

vale-gas

Valor auxílio-gás

O valor do benefício auxílio gás do governo federal era de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) naquela época, o que representava um valor expressivo para famílias de baixa renda.

Se formos considerar uma família de 3 ou 4 pessoas que cozinham bastante ou, ainda, que usam gás de cozinha para outras finalidades, um botijão de gás pode ter uma durabilidade pequena.

Também não fazia sentido entregar benefícios e alimentos às pessoas carentes se elas, muitas vezes, não tinham nem sequer condições financeiras para comprar um gás, não é mesmo?

Vale gás 2024 x Bolsa Família

Para que várias famílias não ficassem desamparadas, em vista do cancelamento do vale gás, o Governo Federal tentou realizar uma “migração” das pessoas que tinham direito ao vale gás e ao Bolsa Família.

Logo, para ajudar o maior número de pessoas possível, o Governo Federal acabou cancelando diversos projetos que existiam naquela época, unificando-os no Bolsa Família.

Com o Bolsa Família, muitas pessoas acabaram sendo ajudadas, enquanto que apenas uma pequena parcela de cidadãos que precisavam de ajuda recebia vale gás.

Como naquela época ter auxílio gás era realmente importante para muitas famílias, essa iniciativa foi tomada para não prejudicar ainda mais quem dependia dos módicos valores do vale gás para sobreviver.

Auxílio Gás 2024

Para quem quer saber se existe auxílio gás em 2024, a resposta é: não. No entanto, caso você se enquadre nos requisitos para receber o bolsa família 2024 poderá solicitar esse benefício.

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Frisamos: o benefício do vale gás 2024está unido ao Bolsa Família. Com essa lógica, o governo federal decidiu aumentar um pouco os valores de ajuda correspondentes aos benefícios. Assim, quem recebe bolsa família 2024 poderá comprar vale gás com os recursos que receber, bem como gastar o dinheiro com o sustento de sua própria família sem especificar onde.

Conseguiu tirar todas as suas dúvidas a respeito do vale gás 2024? Caso ainda tenha restado algum questionamento ou você precise de maiores informações a respeito do auxílio gás 2024 do governo federal, não deixe de acessar a página da internet do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

Aliás, dentro do programa bolsa família há diversas várias modalidades de benefícios, como para idosos, grávidas, lactantes estudantes e muito mais. Caso você esteja aguardando a chamada Bolsa Família 2024 fique atento para não a perder. Embora não exista mais auxílio gás, o Bolsa Família 2024 veio para substituir aquele programa, trazendo, inclusive, maiores facilidades para os beneficiários.

Lá você terá diversos dados sobre o Bolsa Família 2024, como tipos de benefícios, requisitos que as pessoas devem ter para conseguir os benefícios, valores de cada um dos benefícios e muitas outras informações extremamente relevantes. Acesse o site www.mds.gov.bre saiba muito mais.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Aumento Aposentadoria

Aumento dos Aposentados 2024

Depender somente de aposentadoria infelizmente não é muito fácil no Brasil. No entanto, o reajuste da aposentadoria é uma medida obrigatória para recomposição do valor da inflação e deve ocorrer todos os anos, juntamente com o salário mínimo.

Resumindo: Teto mínimo um salário mínimo que vai para 1.067 reais e Teto máximo do INSS de 6.101,00 reais. Uma média de aumento de 2,1% de reajuste.

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Resumindo: O salário mínimo vai passar de 1.045 reais para 1.067, portanto um reajuste aproximado de 2,1% e que deve seguir mais ou menos esse percentual para todos benefícios.

A fim de se explicar de forma sucinta sobre o que é inflação, poder-se-ia defini-la como sendo o aumento constante dos preços de um lado, mas de outro a manutenção ou diminuição da renda das pessoas. Ou seja, enquanto os preços sobem, a renda fica “parada” ou, pior, diminui.

Isso afeta a economia e a vida de milhares de brasileiros. Quanto mais perto a inflação está do índice zero, melhor é para a economia. Acontece que quando a inflação aumenta isso repercute no valor do salário mínimo 2024 e, claro, no aumento da aposentadoria dos próximos anos.

O Governo Federal já informou acerca do aumento da aposentadoria em 2024. Quer saber quanto vai ser o reajuste INSS 2024? Acompanhe o artigo e saiba tudo sobre aumento aposentadoria INSS 2024.

INSS Reajuste

Quanto vai ser o aumento dos aposentados acima do mínimo 2024?

Segundo informações concedidas pelo Governo Federal, não Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, que é onde o Estado acaba definindo quais serão os gastos do próximo exercício financeiro, ou seja, do próximo ano, o aumento da aposentadoria 2024 ficou estimado em cerca de 2,1% para o salário mínimo de 2024.

Mas o que exatamente isso significa para o reajuste da aposentadoria 2024? Vamos te explicar ponto a ponto levando em conta a projeção do salário mínimo 2024.

Isso é muito importante, já que o salário mínimo “tem tudo a ver” com a aposentadoria.

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Teto INSS 2024

O teto mínimo do valor do INSS é de um salário mínimo. Essa é uma disposição da Lei da Previdência Social, que veda que os benefícios sejam menores do que um salário mínimo.

Com o aumento do salário mínimo 2024, o valor do INSS para aposentados e pensionistas aumentará R$ 22,00 (vinte e dois reais). Assim, o aumento da aposentadoria 2024 passará de R$ 1.045 (mil e quarenta e cinco reais) para R$ 1.067 (mil e setenta e sete reais).

O teto máximo do INSS 2024, por sua vez, passará de R$ 6.032,00 para R$ 6.101,00, o que dá uma diferença, em média, de quase R$ 70 (setenta reais).

Na verdade, se formos considerar a inflação, esse aumento da aposentadoria de pouco menos de R$ 25,00 é insuficiente para a reposição das perdas patrimoniais acarretadas por juros altos e outros fatores que diminuíram os créditos e o poder de compra dos brasileiros.

Salário mínimo Aposentadoria 2024

Você sabe como funciona o reajuste do salário mínimo 2024, que repercute no valor do INSS 2024? É basicamente da seguinte forma. O Governo Federal faz cálculos considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC relativo ao ano de 2024. Também leva em consideração o Produto Interno Bruto do ano anterior.

Infelizmente, como é sabido, nos últimos anos os setores da economia não tiveram desempenho satisfatório por conta das crises econômica e política que assolaram (e ainda assolam) o País, tendo índices negativos.

Desse modo, esse ainda não é o aumento real da aposentadoria 2024, que deve ser acima da inflação. É tão somente uma pequena correção do aumento da aposentadoria 2024.

Aposentadoria até 2024

Para quem tem curiosidade em saber sobre qual seria o valor da aposentadoria em 2024 e 2024, saiba que no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias há a previsão de que em 2024 o salário mínimo suba para quase R$ 1100 (mil e cem reais) e em 2024, passe dos R$ 1.100 (mil e cem reais). O valor do salário mínimo influencia drasticamente no aumento da aposentadoria ou não.

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Isso porque há uma estimativa de crescimento da economia em vista de suposta estabilização do governo, no entanto, como a própria palavra diz, trata-se de uma projeção do salário mínimo para os próximos anos, quadro este que pode ser alterado futuramente.

Revisão da aposentadoria INSS

Se você acredita não estar recebendo aumento da aposentadoria 2024 suficiente, deve entrar em contato com a Previdência Social para solicitar a revisão da aposentadoria.

Basta preencher o formulário concedido pelo INSS e leva-lo a qualquer agência do INSS mais próxima da sua casa. A revisão da aposentadoria é um pedido chamado de “administrativo”, ou seja, não precisa pagar advogado para fazê-lo.

Muitas pessoas nem sequer sabem que têm direito à revisão da aposentadoria do INSS e acabam deixando esse fato de lado. Porém, recomenda-se que se fique atento aos seus direitos. Caso tenha alguma dúvida sobre como fazer a revisão para aumento da aposentadoria 2024, entre em contato com os canais de comunicação do INSS.