Abandono de Emprego – Quantos Dias, Direitos a receber, Notificação

Abandono de Emprego Procedimento

O que acontece com um trabalhador que abandona o emprego? Será que quem abandona o emprego tem direito a benefícios trabalhistas? Acompanhe a seguir maiores informações sobre o assunto.

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Seja por descontentamento ou porque não aguenta mais o tipo de serviço realizado – ou até mesmo algum tipo de exploração por parte da empresa, é possível que o empregado abandone o emprego. Mas que tipo de benefícios trabalhistas o empregado tem quando sai do emprego?

Abandono de emprego CLT

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, abandonar o emprego constitui falta grave e é passível de rescisão por justa causa, conforme o artigo 482.

Como o empregador, ao contratar o trabalhador, tem a expectativa que ele trabalhe para receber a remuneração e muitas vezes dele depende para poder exercer a atividade da empresa, como há a interrupção do serviço prestado por conta da interrupção do contrato de trabalho, quando o trabalhador abandona o emprego há um descumprimento de obrigação prevista no contrato de trabalho.

Esse tipo de conduta de abandono de emprego gera, desse modo, penalidades ao funcionário e elas vão se referir aos direitos trabalhistas.

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Quantos dias caracteriza abandono de emprego?

Para caracterização do abandono de emprego a lei não prevê uma quantidade determinada de dias. Ela só fala em falta injustificada, ou seja, aquela que não está abonada por atestados ou outros documentos. No entanto, segundo entendimento da Justiça do Trabalho, ao faltar mais de 30 dias (ou até menos a depender do caso) fica configurado o abandono de emprego.

Direitos a receber abandono de emprego

No abandono de emprego, há sim alguns direitos trabalhistas a receber, mas não são tantos como daquelas pessoas que foram demitidas sem justa causa, ou seja, que não cometeram faltas no contrato de trabalho.

São alguns direitos de quem abandonou emprego não ter o motivo da demissão colocada no contrato de trabalho; não há aviso prévio; é devido o valor correspondente aos dias de trabalho; férias proporcionais e 13°, dentre outros benefícios.

Abandono de emprego: Notificação

Como não há aviso prévio nesse tipo de situação, o empregador tem prazo legal de 10 dias após a notificação da demissão para efetuar a quitação das verbas trabalhistas que forem devidas ao funcionário que abandonou o emprego e foi demitido por justa causa.

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Exemplo de notificação de Abandono de Emprego – Telegrama

Se o empregado não for buscar documentos, pagamento e nem aparecer no local de trabalho, a empresa pode entrar com ação judicial e depositar o valor pago em juízo, ou seja, perante um juiz, ou em uma agencia bancária sem que o empregado queira, o que é chamado de consignação de pagamento.

Isso evita que o empregador não leve uma multa por atraso de verbas trabalhistas, ao menos em função do comportamento do empregado.

Entendeu o que é abandono de cargo? Sempre é melhor avisar o seu empregador de que quer sair. Algumas pessoas acabam tentando agir “errado” para serem demitidas e terem direitos trabalhistas, mas acabam fazendo faltas e sendo demitidas por justa causa, o que não é recomendável.

Acréscimo 25% aposentadoria – Requerimento, Adicional Cuidador

Quem tem direito ao Acréscimo de 25% na aposentadoria do INSS?

Você sabia que aposentado por invalidez tem direito a acréscimo de 25% para aposentadoria? Pois é, isso é verdade, mas nem todos os beneficiários do INSS sabem disso.

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Aposentadoria invalidez INSS adicional 25%

Muitas pessoas que se aposentaram por invalidez têm direito ao adicional de 25% a mais no seu salário de benefício. Isso porque muitas deles precisam de ajuda permanente de outras pessoas ou profissionais para conseguirem viver com uma qualidade de vida digna.

Lei adicional 25% aposentado

Esse adicional de 25% para aposentados por invalidez está previsto no art. 45 da lei n° 8213/91. É o chamado auxílio acompanhante.  É uma ajuda a mais para aposentados que precisam de cuidadores. A remuneração normal do INSS muitas vezes é insuficiente para que aposentados por invalidez consigam pagar por cuidados por exemplo.

Desse modo, o adicional de cuidadores INSS serve justamente para dar um auxílio a mais para essas pessoas, já que esse tipo de cuidados muitas vezes exige pagar um cuidador, enfermeiro ou ainda que pessoa da família tenha que parar de trabalhar.

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Como pedir 25% acréscimo na aposentadoria

Para solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria é imprescindível que a pessoa preencha um formulário específico e leve ao INSS documentos que comprovem essa necessidade. É preciso ter um laudo médico, no caso, perícia do INSS a fim de comprovar que a doença está em um estágio avançado ou que se encontra realmente incapacitante, a fim de que se possa realmente conseguir o benefício.

Depois disso, é só acompanhar o pedido de acréscimo de 25% na aposentadoria no Portal INSS ou no Dataprev para saber se o benefício foi deferido ou não.

Caso o adicional na aposentadoria não tenha sido deferido, o segurado do INSS pode recorrer a uma junta recursal INSS. Há o prazo de até 30 dias para recorrer contra decisões do INSS.

Se, mesmo assim, o INSS não mudar de ideia e você entender que o adicional de 25% é seu direito, poderá entrar com ação judicial visando ao aumento de 25% na aposentadoria por invalidez.

Doenças adicional 25% de aumento aposentadoria

Não há uma regra geral, no entanto, algumas doenças dão maior chance de conseguir adicional de 25% INSS, como câncer avançado, cegueira total, paralisia, doença que deixe a pessoa de cama ou que retire totalmente a capacidade de praticar atos do dia a dia sozinho, dentre outras.

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Adicional de 25% na aposentadoria passa para a pensão por morte?

Não, o adicional de 25% da aposentadoria não passa para a pensão por morte. O valor é pago apenas até o falecimento do beneficiário, mas não será computado para aferir o valor de eventual pensão por morte para familiares.

Isso porque esse valor tem uma destinação especial, que é justamente conseguir o custeio de cuidador ou enfermeiro para o segurado que precisar desse tipo de ajuda. É, assim, concedido em casos comprovados e bem específicos.

Pedir Alta Voluntária INSS – Alta Antecipada

Como retornar ao trabalho antes do fim auxílio doença

Como se sabe, o INSS exige que a pessoa que recebe auxilio doença seja submetido à perícia no INSS, caso queira voltar ao trabalho, por exemplo.

Essa é uma nova regra do INSS. O governo até havia cogitado exigir que o trabalhador retornasse às suas funções com atestado médico. Porém, por falta de estrutura do sistema, isso não foi possível.

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Auxílio doença prorrogado

Quando uma pessoa pede auxílio doença e é necessária a prorrogação pelo fato de ela ainda não estar temporariamente apta ao trabalho. Entretanto, se após a prorrogação a pessoa se sente bem para voltar a laborar, ela pode pedir alta voluntária antecipada INSS.

Atestado particular alta voluntária INSS

Infelizmente, o INSS não aceita atestado de médico particular para alta antecipada INSS. Embora o decreto n° 8961 tenha possibilitado o retorno antecipado ao trabalho do afastado pelo INSS, ele ainda não entrou em vigor.

Mas, com tudo isso, é preciso fazer perícia para pedir alta voluntária INSS?

Perícia alta voluntária INSS

Sim, é preciso fazer perícia para pedir alta antecipada INSS. Contudo, para quem tem pressa para retornar ao trabalho, deve saber que essa perícia pode demorar algum tempo nas agências do INSS, já que são poucos peritos e muitas pessoas precisando passar por perícia para conseguir benefícios.

Novas regras da alta voluntária INSS

Caso as novas regras da alta voluntária do INSS realmente entrarem em vigor, não será mais preciso passar por perícia e o INSS irá aceitar atestados médicos particulares para que o trabalhador possa voltar ao trabalho rapidamente, sem qualquer demora, estresse ou burocracia.

Existirão dois modos de pedir alta antecipada INSS. Um deles é levando o atestado médico até uma agência do INSS e ao Recursos Humanos da empresa onde o trabalhador mora.

Com isso, será feito um requerimento de alta voluntária ao INSS, o qual pode ser escrito a mão mesmo pelo segurado. Deve obrigatoriamente constar no requerimento de alta INSS um carimbo da pessoa responsável pelo RH.

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A segunda forma, é aguardando a perícia INSS, o que possibilitará ao beneficiário ter certeza de que sua condição ou doença melhorou, regrediu ou que ocorreu a cura. Nessa ocasião, leve documentos, atestados médicos, exames, dentre outros que atestem que você está bem e apto para voltar a laborar.

Alta programada auxílio doença

Há, ainda, a alta programada, que é uma data automática estipulada pelo perito do INSS. O problema é que esse tipo de opinião é muito subjetiva e nem sempre dá certo. E se passar o prazo da alta programada e a doença persistir?

Caso isso aconteça, é possível que o segurado solicite nova perícia INSS para que seja avaliado, a qual deve ser pedida 15 antes do benefício terminar.

Caso você tenha alguma dúvida, não deixe de contatar o INSS por meio dos canais de atendimento, como Portal INSS, INSS telefone 135, ou até mesmo fazendo agendamento de dia e horário nos postos do INSS. É só levar a documentação de que você precisa e fazer o requerimento.

CRAS – Endereço, Telefone, Cadastro

O que é CRAS

CRAS significa Centro de Referência de Assistência Social. O CRAS tem por finalidade o atendimento de pessoas carentes. É por meio desse órgão de assistência social idealizado pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que o governo federal faz uma triagem para saber quem tem direito ao cadastro no Cadúnico e a benefícios.

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O CRAS dá assistência psicológica e material, promovendo um verdadeiro acompanhamento às famílias que se encontram na chamada “situação de risco”.

Quando o CRAS, por meio de seus profissionais, entende ser preciso, ele faz o encaminhamento dessas pessoas para atendimento médico, psicológico e outros tipos de acompanhamentos, como o Conselho Tutelar.

Geralmente, o CRAS é a primeira porta de entrada para que alguém possa conseguir benefícios sociais, fazendo uma verdadeira fiscalização a respeito disso. Há outros órgãos governamentais que atuam na proteção das pessoas e das famílias, como aqueles vinculados às Secretarias de Assistência Social das Prefeituras (esse nome pode mudar).

Assim, o CRAS é uma importante ferramenta para o auxílio de pessoas em situação de extrema pobreza, a fim de facilitar um pouco mais uma tentativa de igualdade social.

CRAS: CadÚnico

Uma das formas de se fazer a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal é por meio do CRAS. Com entrevista e apresentação de documentos dos seus familiares, o CRAS vai definir se você está apto a se cadastrar no CadÚnico.

Caso esteja, é o próprio CRAS perto da sua casa que fará isso ou pedirá mais documentos para comprovar os requisitos de preenchimento. Quem tem CadÚnico tem vários benefícios como bolsa família, vale gás, descontos em energia elétrica e água, dentre outros, além de não precisar pagar boleto de inscrição de concursos públicos.

CRAS Telefone

Como o CRAS é regional, ou seja, existe a cada bairro de uma cidade, não há um só telefone CRAS. Há, aliás, diversos números de telefone CRAS. Você pode consultar os telefones do CRAS junto à prefeitura do seu município.

Não é raro que as prefeituras façam uma lista com os endereços e telefones CRAS existentes em sua cidade. É importante também que você sempre vá ao CRAS próximo de onde você mora.

Caso vá a outro, certamente você será encaminhado para o CRAS correto. Essa é uma divisão feita a fim de dar mais atenção e facilitar o contato com o órgão assistencial por parte das pessoas. Para localizar o CRAS mais perto você pode acessar o seguinte endereço: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/

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CRAS endereços

Sobre o endereço do CRAS, também vai depender de qual região do Brasil você mora. Entretanto, normalmente há pelo menos um CRAS nas cidades brasileiras. Assim, da mesma forma, entre em contato com a prefeitura da sua cidade para saber os endereços CRAS.

Se você mora em São Paulo acesse: CRAS SP

Como fazer cadastro CRAS

Em regra, para fazer cadastro CRAS é preciso ter em mãos documentos dos seus familiares, documentos que comprovem a renda per capita familiar, dentre outros que lhes forem exigidos. Para saber a relação completa de documentos exigida por seu município para inscrição no CRAS, contate a Caixa Econômica Federal pelo 0800 7260101.

DATAPREV Número do PIS

Extrato Dataprev

É possível consultar extrato de pagamento no site Dataprev, onde os segurados do INSS conseguem saber quais benefícios foram e serão pagos bem como seus respectivos valores.

Através do extrato de pagamento da Dataprev os contribuintes do INSS sabem dizer se os benefícios estão sendo recolhidos corretamente.

Dessa forma é possível que o beneficiário observe mensalmente o extrato INSS, bem como se a empresa está realizando os pagamentos e recolhimentos em dia.

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O Dataprev é uma empresa criada por lei que tem por escopo fazer a gestão de informações da Previdência Social incluindo do INSS. O site do Dataprev proporciona uma grande praticidade, já que o segurado não precisa enfrentar enormes filas para ter seu extrato INSS, pois que consegue ter acesso a esse tipo de dados do seu extrato INSS do conforto da sua casa.

Logo, é muito mais prático emitir extrato Dataprev online do que se deslocar até uma agência da Previdência Social e enfrentar filas e algum transtorno.

Consulta extrato Dataprev

É possível consultar extrato Dataprev de maneira rápida e eficiente no online no próprio site do Dataprev.

Caso você tenha conta corrente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal é muito mais fácil consultar extrato Dataprev pelo Internet Banking.

Se você tiver conta no Banco do Brasil é só entrar na Internet Banking encontrar a opção conta corrente.

Depois é só ir em guia de extratos diversos e clicar em Previdência Social.

Mas se você só tem conta na Caixa Econômica Federal também poderá entrar na Internet Banking e clicar em extratos previdenciários o que está à sua disposição no menu.

Porém para que você possa consultar extrato Dataprev, precisará informar o número do seu PIS, NIT ou PASEP.

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Dataprev inscrição

Para fazer inscrição no Dataprev é preciso acessar o site da previdência social ou onde você poderá fazer a inscrição gratuitamente e de forma rápida para garantir o seu cadastro.

Dataprev número do PIS

É possível conseguir o número do PIS no Dataprev? Essa é a dúvida bem recorrente que muitas pessoas têm. No entanto não é possível conseguir seu número do PIS no Dataprev. Para que você possa ter o número ou extrato do PIS ou PASEP você precisa ir a uma agência ou acessar o site da Previdência Social.

O número do PIS Pasep é de extrema importância para os trabalhadores e pode ser identificado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Por meio do número do PIS PASEP o trabalhador ficará vinculado aos dados constantes nos cadastros da Previdência Social e do Ministério do Trabalho e com isso poderá requerer benefícios e obtê-los.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito do Dataprev? Caso tenha restado alguma não deixe de entrar em contato com a Caixa Econômica Social para saber mais a respeito do seu número PIS. Aliás, na agência da Caixa você tira todas as suas dúvidas sobre o PIS.

Saiba mais acessando www.pis.net.br

INSS Recálculo de GPS

Recalcular GPS Vencida INSS

Guia da Previdência Social – GPS é um boleto emitido pela empresa, por segurados individuais e pelos contribuintes individuais e facultativos. A guia GPS INSS é uma obrigação da empresa, como veremos adiante, e é ainda uma das formas de custeio da Previdência Social.

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Prazo pagamento guia GPS

Para empresas, o prazo para pagamento da guia GPS INSS tem vencimento todo dia 20 do mês. Por exemplo, se a GPS se trata de 01/2018, ela vencerá no dia 20/02/2018, salvo se a data de vencimento se der nos finais de semana ou em feriados.

Já para as demais pessoas mencionadas acima, a guia vencerá todo dia 15, na mesma forma já explicitada acima.

Como calcular GPS em atraso (recálculo)

Para recalcular GPS em atraso há duas maneiras. A primeira delas é fazendo cálculo manualmente, com aplicação da taxa Selic, bem como de cálculo de 0,33% ao dia. Já a segunda é pelo Portal SAL – Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal do Brasil.

É só acessar o link do SAL, preencher com os dados da pessoa jurídica, da competência, bem como com valores a serem pagos e a data de vencimento em que você pretende pagar o boleto GPS.

Para contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais, é só acessar o Portal, da mesma maneira, mas em outro campo, preenchendo os dados solicitados da mesma forma como se fosse para as empresas.

Sistema SAL

O Sistema de Acréscimos Legais – SAL realiza o cálculo das contribuições do INSS, estejam elas em dia ou atrasadas, de pessoas jurídicas privadas, públicas, contribuintes individuais e facultativos, especiais, domésticos.

Por meio do sistema SAL é possível fazer acréscimos legais, atualizações de valores pagos a menos, calcular competências, dá acesso a tabelas financeiras, e muito mais.

É importante asseverar que os recolhimentos INSS que não ocorrerem até o vencimento ficarão sujeitos a juros e multas, consoante a legislação prevê, o que incidirá sobre o valor do recolhimento atualizado.

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Canais de atendimento INSS

Caso você tenha alguma dúvida, pode entrar em contato com canais de atendimento do INSS, pelo telefone 135 (ligação gratuita), internet ou agendando um horário no INSS.

Você também pode entrar em contato com a Receita Federal, que é a responsável pela emissão da Guia GPS INSS para dirimir eventuais dúvidas e fazer o procedimento corretamente. Lembre-se de que é importante ter suas contribuições em dia, a fim de que você não fique descoberto dos benefícios do INSS.

No caso das empresas, pagar a guia GPS em dia é essencial para evitar multas de órgãos como Receita Federal, Ministério do Trabalho e até mesmo Ministério Público do Trabalho, sem contar que isso evita ações judiciais apresentadas por funcionários da empresa, o que pode trazer muita dor de cabeça e falta de confiabilidade ao empregador.

Assim, ter uma boa conduta em relação ao pagamento da guia GPS INSS e regularizando-a pode contribuir muito com a atividade da empresa e com os funcionários.

Aprovação de Beneficio do INSS – Consulta

Consulta Benefício INSS

Não há pouco tempo atrás só era possível fazer consulta de benefício do INSS comparecendo a uma das agências da Previdência Social. No entanto, com a modernização do governo federal, ficou mais simples e prático fazer consulta INSS pela internet.

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É possível consultar aprovação de benefício INSS pelo site, de maneira célere e fácil. Também não é preciso ter grandes ensinamentos de informática. Quer saber como fazer consulta de benefício INSS? Acompanhe o artigo e saiba mais.

Benefícios INSS Extrato

Como se sabe, o INSS é uma espécie de seguro para os cidadãos que trabalham com carteira assinada ou que decidem contribuir por sua conta e risco.

Assim, se for realizado o recolhimento das contribuições corretamente e mensalmente, é possível ter direito a muitos benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensões, salário-maternidade, dentre outros.

Caso você já tenha solicitado benefícios no INSS, poderá verificar no site do INSS e consultar o andamento do benefício.

Como consultar benefício aprovado INSS

Para consultar benefício INSS é só entrar no site Dataprev, fazer o preenchimento dos campos solicitados com seus dados pessoais e ver se houve algum andamento no seu pedido de benefício INSS.

Você precisará incluir número do benefício, data de nascimento, nome completo e CPF. Ao final, haverá um código de segurança para que você confirme.

Consulta Benefício INSS CPF

Você pode fazer consulta de benefício INSS pelo número do CPF. Mas para fazer isso, ainda é preciso que você tenha o número do benefício em mãos. Por meio do número, o beneficiário pode verificar a aprovação de benefício do INSS, ficar sabendo dos valores pagos, extrato, dentre outras informações.

Também é possível fazer agendamentos para serviços prestados pela agência do INSS, tanto pela internet, pelo celular ou pelo telefone 135 do INSS.

Como descobrir número do INSS pelo CPF

Se você quiser descobrir o número do benefício INSS usando apenas o CPF, é só acessar o portal do CNIS, fazer o preenchimento de dados pessoais como nome, nome da mãe, CPF, RG e data de nascimento, depois digitar o código que aparece no “captcha” e confirmar.

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Consulta Benefício aprovado INSS

Ainda, você pode verificar se o seu benefício INSS foi aprovado, acessando o site da Previdência Social, bem como informando número do benefício, nome completo, data de nascimento, CPF, dentre outros.

É importante que você saiba que o resultado do auxílio doença sairá após 10 dias da data da perícia INSS realizada. Depois disso, você terá que aguardar mais ou menos de 15 a 30 dias para ter resultado da perícia INSS.

Não deixe de entrar em contato com os canais de atendimento do INSS, caso tenha dúvidas. Lembrando que é muito importante que você sempre tenha seus documentos em mãos para agilizar o atendimento, bem como para que não perca tempo.

Ligue para o INSS no fone 135 (ligação gratuita se feita de telefone fixo), acesse o site ou compareça a uma das agências mais próximas de você.

INSS Guarapiranga – Endereço, Telefone, Agendamento

Posto de Atendimento Previdência Social Guarapiranga / Socorro

Tem alguma pendência ou precisa receber algum benefício do INSS? Busca o endereço de uma agência específica do INSS, por exemplo, INSS Guarapiranga? Estas e outras informações saibam mais a seguir.

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Endereço Previdência Social Guarapiranga / Socorro

No caso da agência INSS Guarapiranga esta tem como endereço Largo do Socorro, número 60, no bairro Vila Socorro, na Zona Sul de São Paulo (SP).

Telefone INSS Guarapiranga

O telefone da Previdência Social Guarapiranga Socorro para contato pode ser pelo número 135 ou 0800 17 5717. O horário de atendimento é de segunda a sexta das 7h nas 17h (exceto feriados que não funciona).

O INSS é uma espécie de “caixa” da Previdência Social e esta tem como função receber a contribuição obrigatória dos trabalhadores que possuem carteira de trabalho com registro do empregador ou que tem contribuição voluntária junto ao INSS como são o caso dos empregados domésticos, autônomos, trabalhadores avulsos, segurados especiais, contribuintes individuais, segurados facultativos, entre outros trabalhadores que contribuam de certa forma para a previdência social. Os valores que são arrecadados e que os trabalhadores contribuem ao longo do tempo de trabalhador ativo estes valores é uma forma de seguro que vai garantir a subsistência do trabalhador quando este se aposentar ou precisar em algum momento que fique impossibilitado de trabalhar.  Os benefícios que o INSS disponibiliza são: aposentadoria especial, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, auxílio-acidente, aposentadoria por tempo de contribuição, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão e reabilitação profissional.

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Agendamento INSS Guarapiranga

Caso precise solicitar um dos benefícios listados, necessário fazer o agendamento do atendimento junto a Previdência Social do Socorro. A maioria dos serviços de atendimento nas agências do INSS somente é possível através de prévio agendamento. O agendamento foi criado para viabilizar o atendimento e evitar filas e esperas desnecessárias assim como permitir que as agências do INSS se planejem quanto aos atendimentos e, desta forma, possam atender as demandas dos contribuintes de forma eficaz.

Para agendar atendimento junto ao INSS Guarapiranga acesse o link https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/. No centro desta página há o ícone “Agendar” e clique neste botão. Será direcionado para outra página onde acessará a aba “Requerer” e abaixo possui um campo onde pode selecionar ou digitar o serviço desejado. Ao selecionar ou digitar determinado benefício, este site mostra informações sobre o mesmo e os documentos necessários. Alguns destes documentos precisam ser digitalizados e enviados para a previdência. Após selecionar o benefício, abaixo deverá preencher o código verificador e clicar em “Avançar”. Será direcionado para nova página onde são solicitados dados do requerente como CPF, Data de Nascimento, Nome Completo, Informações de Contato e há um campo de envio de documentação necessária que deve ser digitalizada e encaminhada através deste campo. Ao preencher e realizar tudo que foi solicitado clica novamente em “Avançar” e será direcionada nova página. Nesta, deverá selecionar a Unidade (agência) de atendimento que não necessariamente precisa ser a mais próxima da sua casa, podendo escolher aquela mais cômoda; a seguir deverá confirmar o requerimento e finaliza com o comprovante de requerimento.

Junta de Recursos Previdência Social

Previdência Social Junta de Recursos

Para quem já tentou fazer pedido de benefícios no INSS mas teve a sua solicitação negada sabe que é possível recorrer contra essa decisão para a juntas de recurso do INSS.

Mas o que são as juntas de recursos da Previdência Social? Para saber mais acompanhe as informações abaixo.

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O que é conselho de recursos do INSS?

O conselho de recursos do INSS é um órgão colegiado, ou seja composto por mais de uma pessoa e que tem como finalidade verificar as decisões exarada pelo INSS nos processos de interesse de beneficiários e de empresas.

O conselho de recursos tem quase 30 juntas de recursos e quatro câmaras de julgamento.

Quem pode recorrer contra INSS?

Poderá apresentar recurso nas juntas de recursos todas aquelas pessoas que forem interessadas em benefícios assistenciais de prestação continuada e do INSS.

Algum tempo todo o processo para a junta de recursos é informatizado o que garante o maior celeridade e confiança em relação as decisões das juntas de recurso INSS.

Mas o que fazer caso a junta de recurso INSS não reconhece o seu pedido também?

Aí você poderá interpor um novo recurso para as câmaras de julgamento INSS.

Prazo interpor recurso INSS

O prazo para o prazo para interpor recurso em face da decisão do INSS é de até 30 dias da data de conhecimento da decisão que negou o benefício.

Como fazer recurso INSS

Para apresentar recurso no INSS é preciso fazer o agendamento no site do INSS ou no portal meu INSS de horário e dia para protocolar o recurso.

Caso você prefira, poderá fazer o agendamento de horário para protocolar recurso pelo telefone 135 do INSS.

Você também poderá acessar o site e-recursos do INSS, saiba mais em: E-Recursos

Recorrer contra INSS precisa de advogado?

Ainda que seja recomendável o auxílio de uma pessoa que realmente entenda nessa área de Previdência Social não é preciso contratar advogado para fazer recurso no INSS.

O próprio Cidadão pode, munido dos documentos solicitados e mais aquilo que desejar comprovar, protocolar o recurso às juntas de recursos INSS.

É possível juntar provas dentre outros para concessão do benefício.

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Como consultar recurso INSS

É possível consultar andamento de recurso INSS pela central de atendimento pelo telefone 135 ou até mesmo ligando para o local de trabalho. Ainda, é bom dizer que os recursos INSS são eletrônicos e passados para a internet, para que você possa fazer o acompanhamento do seu processo e julgamento.

Prazo cumprimento decisões INSS

O prazo para cumprimento da decisão INSS, seja ela antiga ou reformada pelas juntas de recurso da ´previdência social, é de até 30 dias. Se o INSS não cumpriu decisão de 30 dias, você pode pedir para falar com o presidente da Comissão.

Esperamos que esse artigo tenha sido útil para você. Não deixe o prazo recursal INSS passar. Essa é mais uma garantia de que você poderá ser agraciado por uma decisão favorável por parte da junta de recursos INSS.

DATAPREV DISO – Agendamento, Cálculo, Cadastro, Consulta

DISO – Declaração e Informações sobre Obras

Como se sabe, a legislação do INSS trata empresa como sendo a pessoa jurídica ou física que recebe a prestação de serviços de um trabalhador. Assim o INSS e a Receita Federal exigem que obras sejam devidamente avisadas e regularizada perante o Dataprev e a Receita Federal.

Desse modo, é imprescindível que no caso de obras e construção civil que compreende construção alteração reforma dentre outros relacionados a imóveis sejam avisados ao INSS para custeio dos trabalhadores e devido recolhimento e a Receita Federal.

Para tanto é necessário para tanto é necessário que se faça o DISO – Declaração e Informações sobre Obras.

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Regularizar Obra de Construção Civil

As pessoas responsáveis por obras de construção são responsáveis também pela mão de obra que foi contratada. Desse modo existem diversas obrigações principais e acessórias que os donos de obra ou responsáveis devem cumprir.

Uma delas é a inscrição no regime Geral de Previdência Social dos empregados e trabalhadores que lhe prestam serviço.

Outra é a inscrição quando houver pessoa jurídica de contribuintes individuais e de pessoas físicas contratados em caráter temporário.

Mais uma responsabilidade é a elaboração do pagamento da remuneração paga por folha de pagamento onde já deve constar se for o caso o recolhimento do INSS.

Ou, ainda, o lançamento mensal em contabilidade de todas as contribuições sociais devidas ao governo e ao INSS.

Outra obrigação importante é o fornecimento de informações cadastrais financeiras fiscais dentre outras destinadas aos órgãos públicos interessados na construção da obra.

Agendamento DISO DATAPREV INSS

Para que você possa regularizar a sua obra perante o INSS e a Receita Federal é necessário levar um rol extenso de documentos bem como diversas informações ao INSS e a Receita Federal.

Desse modo é preciso fazer um agendamento nos canais de atendimento do INSS da Receita Federal a fim de facilitar o acesso ao serviço pretendido, levando o formulário Diso.

Cadastro DISO dataprev

É possível emitir o formulário DISO no site da Receita Federal do Brasil. É preciso fazer um cadastro, onde lhe será encaminhado um login e senha gerada na própria DISO. Para pessoas jurídicas, é necessário ter um certificado digital que permita a assinatura no requerimento padrão para regularização de obra.

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Cálculo Diso DATAPREV

Para fazer o cálculo da contribuição social DISO para fins de regularização de obra de construção civil ,é necessário ter em mente dados como tipo da obra data de início da obra mês de entrega da Diso metragem da obra dentre outros.

Segundo a legislação a cada 100 metros quadrados, será aplicado o valor de 4% a título diso.

Para obras acima de 100 metros quadrados e menores de 200 metros quadrados o percentual de alíquota Diso será de 8%

Já para já para obras acima de 200 metros quadrados e abaixo de 300 metros quadrados o percentual de Diso será de 14%.

Finalmente para obras acima de 300 metros quadrados o percentual será de 20%.

Consulta Diso

É só consultar o requerimento de Diso pela internet, pelo site da Previdência Social através do seguinte endereço: http://diso.receita.fazenda.gov.br/disointernet/login.xhtml

DATAPREV – Demonstrativo de Pagamento

Demonstrativo de Pagamento DATAPREV

O Dataprev é uma grande companhia que trata da tecnologia da informação para o governo federal e para a Previdência Social. É uma empresa prevista em lei.

Por meio do site do Dataprev é possível encontrar grande quantidade de serviços disponíveis para beneficiários do INSS.

demonstrativo-de-pagamento-dataprev

Com a modernização o governo federal conseguiu facilitar muito a vida dos cidadãos que precisam de serviços do INSS. Antes para pedir extratos ou fazer consultas era necessário ir até a uma agência do INSS o que exigia tempo de deslocamento e aguardando senhas.

Com tudo isso não é mais necessário atualmente, já que grande parte dos serviços do INSS pode ser acessado via internet no site da Previdência Social.

Dataprev extrato de pagamento

Por meio do site do Dataprev é possível fazer consulta de extrato do INSS a fim de saber exatamente a data do recebimento dos valores correspondentes aos benefícios do INSS. Para manter a segurança e confiabilidade bem como evitar fraudes, o site do Dataprev requer alguns dados para se ter convicção de que é o próprio interessado que está acessando o site.

É possível consultar demonstrativo de pagamento INSS ou seja o extrato do INSS também por meio do telefone pelo número 135 INSS. Caso a ligação seja feita de um telefone fixo, ela será gratuita. No caso de ligações feitas por celular há cobrança da operadora.

Fazer agendamento de pagamento INSS

Para segurados do INSS que preferem realizar serviços diretamente na agência não há problema. No entanto é preciso fazer agendamento INSS por meio da internet no portal meu INSS ou do celular no aplicativo de mesmo nome.

Calendário pagamento INSS

Todos os anos o governo federal divulga calendário pagamento INSS para que os beneficiários saibam exatamente em que dia receberam os valores pagos pelo governo federal.

Isso é muito importante para que as famílias possam ser programar para deixar as contas em dia bem como suas demais obrigações que dependem do pagamento de aposentadoria pensão ou benefícios do INSS.

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Desse modo, fique atento ao calendário pagamento INSS para saber em qual dia o dinheiro estará pronto para ser sacado.

Consulta INSS Dataprev

No site do Dataprev é possível verificar todo o demonstrativo de pagamento DATAPREV o que inclui o valor do salário pago, bem como eventuais descontos, como empréstimos consignados, que são uma prática comum aos aposentados e pensionistas do INSS por conta dos juros baixos.

Desse modo é possível verificar todos os valores pagos pelo INSS ao beneficiário, e em caso de erro solicitar readequações quando for necessário.

Para acessar a consulta do extrato do INSS é preciso entrar no site do Dataprev. Depois de entrar no site, é necessário que você saiba o número do seu benefício e do PIS. O número do PIS estará na sua carteira de trabalho e Previdência Social.

Caso você precise acessar o demonstrativo de pagamento Dataprev mas não tenha a sua carteira de trabalho consigo, é só comparecer à Caixa Econômica Federal ou Telefonar para 0800-726-0101 onde lhe será informado após a confirmação de dados o número da sua carteira de trabalho ou do seu PIS.

INSS Patronal – Valor, O que é, Alíquota

INSS patronal

Certamente para pessoas que são donas de empresas ou responsáveis pela gestão de pessoal dessas empresas impostos e contribuições sociais são indispensáveis para pagamento na folha de pagamento.

O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente de tributos em geral especialmente os relacionados às questões trabalhistas e previdenciárias pode culminar em multas atribuídas pelo Ministério do Trabalho ou pela Receita Federal bem como em ações judiciais as visadas pelos funcionários.

Para evitar tudo isso é muito importante que haja o recolhimento do INSS patronal que se trata de contribuições sociais que são recolhidas pela empresa e destinadas ao INSS Instituto Nacional de Seguro Social.

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O que é INSS patronal?

O INSS patronal é extremamente importante para que a empresa se mantenha a regular perante os seus funcionários. A Seguridade Social é, segundo a Constituição Federal, financiada por todos seja pela empresa ou pelos Trabalhadores.

Assim o custeio do INSS é realizado tanto pelas contribuições recolhidas pelos trabalhadores quanto por contribuições pagas pela empresa no caso o INSS patronal.

Para o INSS, empresa é toda aquela firma individual ou diversos tipos de sociedade que acabam exercendo atividade econômica e assumindo os seus riscos ,independentemente de existir fins lucrativos ou não assim como as organizações não governamentais e os órgãos da administração pública.

Quem deve pagar INSS patronal?

Algumas pessoas precisam recolher o INSS patronal sendo elas pessoas físicas proprietários donos de obras contribuintes individuais com relação às pessoas que realizam serviços associações ou entidades mesmo aquelas sem fins lucrativos cooperativas repartições consulares estrangeiras e missões diplomáticas de outros países.

Assim quando a lei trata de empresa ela se refere a todas as pessoas físicas e jurídicas, que direta e indiretamente recebem serviços de trabalhadores. Assim existindo um trabalhador com carteira assinada que é a regra da lei essas empresas são obrigadas a recolher INSS patronal.

Valor, Base de cálculo e alíquota INSS patronal

São duas bases de cálculo que vão aferir o valor do INSS patronal que podem ser tanto a folha de pagamento como a receita bruta.

INSS patronal sobre folha de pagamento

Por conta de lei, a regra geral é que o INSS patronal seja calculado com base na folha de pagamento geral da empresa conforme previsão legal.

Segundo a lei o valor do INSS patronal deve corresponder a 20% sobre o total das remunerações devidas aos funcionários durante determinado mês.

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Logo se trata da folha de pagamento de todos os empregados da empresa que tenham prestado serviços sejam eles fixos ou não.

Conforme entendimento dos juízes incluindo o Supremo Tribunal Federal apenas aquelas verbas que tem por escopo a remuneração dos trabalhadores fazem parte da base de cálculo do INSS patronal.

Assim outros tipos de despesas como aquelas que reparam danos ou devolvem valores que foram eventualmente retirados de empregado não fazem parte da base de cálculo do INSS patronal.

Outro tipo de contribuição patronal é aquela sobre a receita bruta, que é praticada de acordo com o previsto em lei. Empresas de transporte, construção civil,jornalística  e de rádio fazem parte desse rol.

É preciso pagar a contribuição previdenciária patronal emitindo a guia GPS ou guia da Previdência Social no site da Receita Federal.

Consultar Tempo de Contribuição INSS pelo CPF

Extrato de vínculos e contribuições INSS

O extrato de vínculo e contribuição INSS possibilita que trabalhadores vinculados ao INSS consigam consultar vínculos e contribuições trabalhistas e da previdência social que estão cadastrados no seu nome. Claro, para que isso aconteça só serão levados em consideração os trabalhos registrados na forma da lei.

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Extrato INSS

É possível encontrar informações como nome da empresa, valor dos salários, importes das contribuições INSS, dentre outros. Tudo isso pode ser visualizado pelo portal Meu INSS.

É possível acessar o Meu INSS de computador ou celular (app) e ter todas essas informações.

Mas atenção: o Meu INSS apenas tem informações de vínculos com o regime geral de previdência, não tratando dos regimes próprios, como no caso dos servidores públicos.

Consultar extrato contribuição INSS

Para quem tem conta corrente na Caixa ou no Banco do Brasil poderá consultar extrato INSS por meio do internet banking, indo em “previdência social” ou em “extrato previdenciário”, conforme o caso.

Fazer cadastro Meu INSS

Para quem quer fazer cadastro no Meu INSS, deve saber que essa é uma excelente escolha, pois por meio do Meu INSS é possível  é possível ter acesso a quase todos os serviços prestados nas agências do INSS.

Desse modo, é só entrar no site do DATAPREV ou da Previdência Social e fazer o seu cadastro, com dados pessoais, os quais devem estar idênticos àqueles informados ao INSS.

Depois disso, será recebido login e senha para acesso ao Meu INSS. Assim, você poderá consultar informação que desejar no site do Meu INSS.

Consultar Meu INSS CPF

Para quem já tem cadastro no Portal Meu INSS, é possível fazer consulta de tempo de contribuição INSS pelo CPF.

É só você ter em mãos seu login e o número do CPF para aproveitar todos os benefícios, incluindo extratos, solicitações, certidões e consulta ao tempo de contribuição INSS.

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Esse tipo de informação é bem importante para quem quer saber quanto tempo falta para se aposentar ou para ter direito a alguns benefícios do INSS que tenham carência, como no caso de alguns auxílios, por exemplo.

É uma forma muito mais rápida e prática. Muitas pessoas infelizmente não conhecem o portal meu INSS e acabam perdendo muito tempo indo em agencias do INSS para consultar esse tipo de informação.

Entretanto, fazer consulta de extrato INSS pela internet é definitivamente muito mais fácil e cômodo para todo. Você não perderá tempo se deslocando, enfrentando filas e outros problemas relativos à visita às agências (que, aliás, quase sempre estão superlotadas).

Ficou alguma dúvida sobre Meu INSS?

Caso tenha restado algumas dúvidas sobre pontos que deixamos de mencionar aqui, não deixe de entrar em contato com Meu INSS nos canais de atendimento, como Telefone 135, de segunda a sábado, das 7 às 22 horas, vá em uma agência ou tente encontrar o seu questionamento no site do INSS.

DATAPREV Loas Benefício – Consulta, Requerimento

LOAS Como pedir

Existem benefícios que não se confundem com a contribuição ao INSS e que se destinam à idosos com mais de 65 anos e às pessoas com deficiência não contemplados pelo INSS.

Mas para recebe-lo é preciso ter renda familiar menor do que um quarto do salário mínimo. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas), no qual é pago o valor de um salário mínimo mensal para os beneficiados. Não é preciso ter contribuído com a previdência social para pedir BPC/LOAS.

Para fazer requerimento LOAS é preciso que o interessado faça agendamento do benefício pelo telefone 135 do INSS ou, ainda, pelo site da Previdência Social.

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BPC LOAS: Requisitos para idosos

Na hipótese do BPC/LOAS para idosos, é preciso ter mais de 65 anos e renda familiar maior de ¼ do salário mínimo. O idoso deve ser brasileiro ou português e ter residência fixa no País. Além disso, é vedado receber outros benefícios do governo federal ou trabalhista.

As exceções para receber LOAS são para benefícios médicos ou pensões especiais, que se acumulam perfeitamente com o BPC/LOAS.

Documentos BPC LOAS

Para solicitar BPC LOAS é preciso atender a uma lista de documentos, os quais devem ser levados pelo interessado no dia do agendamento INSS/DATAPREV.

BPC LOAS: deficientes

O BPC LOAS para deficientes tem como requisito problemas físicos, mentais ou motores a longo prazo que impeçam a reinserção dessas pessoas na sociedade, bem como em igualdade com os demais cidadãos.

É preciso, nesse caso, fazer perícia médica INSS para ter direito ao BPC/LOAS. A pessoa também ´precisa ser brasileira ou portuguesa e não pode receber qualquer outro benefício do governo, salvo assistência médica e pensão indenização.

Também há uma lista de documentos a serem levados pelo deficiente requerer BPC/LOAS.

Consultar LOAS

É possível consultar pedido BPC/LOAS pelo site do INSS, na página da Previdência Social, com login e senha, bem como pelo número de protocolo do benefício.

É importante que ao fazer cadastro LOAS todos os dados sejam verdadeiros, bem como possam ser comprovados pelo interessado, para que não haja empecilhos.

Agendamento LOAS

Como os demais benefícios do INSS, para solicitar BPC LOAS é preciso fazer agendamento prévio pelo site do INSS, munido dos documentos exigidos pelo governo federal para concessão do benefício.

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Negativa BPC/LOAS

Caso haja negativa de concessão do BPC/LOAS, a depender do caso e da justificativa do INSS é possível apresentar recurso contra essa decisão, para que você tenha alguma chance de conseguir o BPC LOAS.

Se mesmo assim o INSS negar o LOAS, você poderá contatar um advogado ou defensor público da união para entrar com ação judicial solicitando BPC/LOAS, caso entenda estar com seu direito.

Caso você tenha alguma dúvida sobre o BPC LOAS, é só entrar em contato com o INSS nos canais de atendimento como telefone INSS 135 ou pelas agências mais próximas da sua casa.