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Ainda que exista uma discussão em torno do assunto, para efeitos legais, o autismo pode sim ser considerado uma deficiência. Nesse sentido, as crianças com autismo podem ter direito ao BPC LOAS. Contudo, existe uma série de regras que precisam ser cumpridas de modo a garantir a concessão do BPC. Quer saber mais sobre esse assunto? Então, continue a leitura desse artigo.

Quando a criança é considerada autista?

A princípio, o transtorno do espectro autista consiste em um distúrbio do neurodesenvolvimento. Geralmente, ele é caracterizado por:

• Manifestações comportamentais
• Desenvolvimento atípico
• Baixo ou nenhum interesse em atividades
• Déficits na comunicação
• Padrões comportamentais repetitivos
• Dificuldade na interação social

É muito comum verificar os indícios do TEA em criança com idade ente 2 e 3 anos. E, ainda que o diagnóstico do TEA aconteça por meio de uma avaliação clínica, não existem exames laboratoriais que detectam o transtorno do espectro autista.

Dessa forma, o pai, a mãe ou o responsável devem sempre observar e acompanhar o desenvolvimento da criança. Caso notem algo diferente, devem procurar por um psiquiatra infantil ou por um neuropediatra.

BPC LOAS: o que é?

Em síntese o Benefício de Prestação Continuada, isto é, o BPC consiste em um benefício assistencial.

A concessão desse benefício está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social, ou seja, a LOAS.

Com o BPC LOAS, tanto o idoso com 65 anos quanto a pessoa com deficiência de qualquer idade, têm garantido um salário mínimo por mês.

A princípio, somente a pessoa com deficiência limitante pode receber esse benefício assistencial. Em outras palavras, é preciso que a deficiência provoque impedimentos de natureza mental, intelectual, física ou sensorial de longo prazo.

Além disso, essa condição precisa incapacitar a pessoa de participar de forma plena, efetiva e em igualdade com as demais pessoas do corpo social.

Tem direito a receber esse benefício assistencial somente às famílias de baixa renda e, que vivem em situação de vulnerabilidade. Ou seja, a renda familiar per capita igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. Isso porque, a gestão do benefício de prestação continuada é feita pelo Ministério da Cidadania.

Em outras palavras, é a Secretaria Nacional de Assistência Social que administra, coordena e avalia quem recebe o benefício. O Instituto Nacional do Seguro Social é responsável somente pela operacionalização.

Por fim, vale ressaltar que o BPC LOAS não é uma aposentadoria. Dessa forma, ele não dá direto ao 13º salário e tampouco, deixa pensão por morte aos dependentes. No entanto, os beneficiários do BPC LOAS podem ter direito a receber um desconto na conta de energia elétrica.

Afinal, quando a criança autista tem direito ao BPC LOAS?

Como já dito outrora, para fins legais, o transtorno do espectro autista pode ser sim, considerado uma deficiência. Contudo, para receber o benefício assistencial conhecido como BPC, a pessoa com autismo precisa:

• Se encaixar em um grau avançado do autismo: isto é, ou autismo precisa causar impedimentos de natureza mental, intelectual, sensorial ou física. Além disso o autismo deve incapacitar a pessoa de participar de forma plena, efetiva e em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade
• Ser considerado autista por um longo prazo: geralmente, o prazo deve ser superior a 2 anos
• Ter renda familiar de até 1/4 de salário mínimo por pessoa
• Não receber nenhum outro tipo de benefício, seja assistencial ou previdenciário
• Ter nacionalidade brasileira: isto é, ser brasileiro nato ou naturalizado, ou também pode ser indígena
• Ser inscrito no Cadastro Único: isto é, o CadÚnico

BPC LOAS: como solicitar este benefício assistencial?

Antes de mais nada, o responsável pela criança autista deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social. Junto ao CRAS mais próximo será possível fazer a inscrição ou a atualização do Cadastro Único. Isso porque, somente com o cadastro ativo e atualizado, o governo federal consegue saber quem são as famílias de baixa renda do Brasil. E, dessa forma, consegue proporcionar os auxílios socioeconômicos a quem, de fato, tem direito.

De antemão, para fazer o CadÚnico é necessário um documento de identificação pessoal com foto e o CPF do responsável pela família. Além disso, é preciso apresentar a certidão de nascimento, o RG, o CPF ou mesmo a certidão de casamento, a carteira de trabalho ou o título de eleitor dos demais componentes da família.

Com o CadÚnico ativo e atualizado, o responsável pela criança autista deve fazer o requerimento do BPC LOAS junto ao INSS.

Nesse contexto, o responsável pode utilizar os canais de comunicação disponíveis, como:

• Telefone: o número da central de atendimento é o 135. A ligação feita para este número é gratuita, quando feita de telefone fixo
• Site: Meu INSS
• Aplicativo: Meu INSS, cujo download está disponível para Android e IOS

O responsável pela criança autista também pode comparecer presencialmente em uma agência da Previdência Social. Preferencialmente, a mais próxima de sua residência.

A princípio, dizer que o benefício assistencial ao idoso está em Análise significa que ele está aguardando a avaliação do INSS. Geralmente, o prazo fixado por lei para o Instituto Nacional de Seguro Social analise qualquer benefício é de 45 dias. No entanto, em alguns casos esse tempo pode não ser o suficiente. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo.

Afinal, o que é o benefício assistencial ao idoso?

A princípio, para que um idoso tenha o direito de receber o benefício assistencial, ele não precisa ter feito contribuições ao INSS. No entanto, o benefício assistencial é destinado somente ao idoso de baixa renda.

Ao contrário dos demais benefícios previdenciários, o idoso que recebe este benefício assistencial não tem direito ao 13º salário. Além disso, não existe nenhuma possibilidade de um dependente ser contemplado pela pensão por morte.

Inicialmente, não são todos os idosos de baixa renda que podem receber o benefício assistencial. Para recebe-lo é necessário cumprir alguns requisitos básicos, como:

• Ter, no mínimo, 65 anos de idade
• For brasileiro nato ou naturalizado
• Ter renda familiar de, no máximo, ¼ do salário mínimo per capita
• Possuir nacionalidade portuguesa
• Ter ativo e atualizado o Cadastro Único (CadÚnico)
• Ter cadastro ativo e atualizado nos sistemas do Instituto Nacional de Seguro Social

Vale ressaltar que o cadastro único (CadÚnico) é administrado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Dessa forma, para receber o benefício assistencial é necessário que a pessoa idosa mantenha o cadastro sempre atualizado. Ou seja, a atualização deve ser feita ao menos de dois anos em dois anos. Além disso deve conter o CPF de todas pessoas que fazem parte do núcleo familiar.

Como solicitar o benefício assistencial ao idoso?

Antes de tudo, é importante que a pessoa idosa separe seus documentos pessoais e o CPF de cada morador da casa.

Caso seja mais interessante enviar um represente para solicitar o benefício assistencial, ele precisa apresentar a procuração, o CPF e um documento de identificação pessoal com foto.

Dito isso, os idosos que se encaixam nos requisitos podem solicitar o benefício assistencial junto ao INSS. Para isso, ele pode utilizar o site, o aplicativo ou por telefone.

Site ou aplicativo

A princípio, a pessoa idosa pode acessar o site Meu INSS ou clicar aqui para ser direcionado automaticamente. Caso seja mais cômodo, o idoso pode fazer o download do aplicativo Meu INSS que está disponível para Android e IOS.

• Em seguida, a pessoa idosa deve selecionar a opção “Novo Pedido”
• Logo após, no campo de busca, é necessário digitar o nome do benefício e clicar em cima do nome encontrado
• É importante que a pessoa idosa faça uma leitura atenta do texto que aparece na tela
• Em seguida, clique em “avançar”
• Por fim, basta seguir corretamente as instruções

Telefone

De modo a simplificar ainda mais a vida do cidadão idoso, o INSS também disponibiliza a central de atendimento.

O número para atender a população é o 135. Frequentemente, o tempo estimado de espera é de até 5 minutos.

Além disso, a central de atendimento do INSS funciona de segunda-feira a sábado, de 07h às 22h (horário de Brasília).

O benefício assistencial ao idoso está em análise, e agora?

Antes de tudo, o Instituto Nacional de Seguro Social demora, em média, 45 dias corridos para analisar e dar um retorno ao cidadão. Contudo, devido à alta demanda, o órgão pode demorar até 90 dias para analisar o benefício assistencial ao idoso.

Se mesmo depois de todo esse tempo o benefício assistencial continuar em análise, a pessoa idosa pode:

• Continuar aguardando pela resposta do Instituto Nacional de Seguro Social: ou seja, esperar pacientemente por um tempo indeterminado. Até o momento em que o INSS tiver a disponibilidade de analisar o caso da pessoa idosa. E, decidir se o benefício assistencial deve ser concedido ou não.
• Entrar com uma ação judicial exigindo a análise do pedido: ainda que a resposta chegue mais rápido, o transtorno é significativo. Isso porque, a pessoa idosa precisará da assessoria de um advogado especializado em previdência social.
• Ajuizar uma ação solicitando a concessão do benefício: nesse caso também é necessário a assessoria de um advogado especializado em previdência social. Somente o profissional pode conseguir que o MS destrave o processo e, obrigue o INSS a cumprir o prazo determinado pelo STF.
• Enviar uma petição administrativa para o órgão, solicitando uma análise imediata: essa petição administrativa pode ser feita pela própria pessoa idosa. Geralmente, esse recurso pode ser utilizado por qualquer pessoa que não teve a aprovação do benefício ou que deseja solicitar uma reavaliação.

Para descobrir a resposta do Instituto Nacional de Seguro Social em relação ao requerimento do benefício assistencial, o idoso precisa:

• Acessar a plataforma Meu INSS
• Clicar em “Consultar Pedidos”
• Encontrar o número do processo na lista
• Por fim, basta clicar em “Detalhar” é pronto.

Algumas enfermidades são extremamente incapacitantes. Desse modo, a pessoa portadora da doença ou mesmo da deficiência, muitas vezes, precisa de um cuidado especial. Pensando nisso, o INSS libera um recurso financeiro conhecido como Auxílio Cuidador. Ficou interessado no tema e em saber quem tem direito? Então, continue a leitura desse artigo.

Afinal, o que é o Auxílio Cuidador 2024?

A princípio, o auxílio cuidador consiste em uma ajuda de custo oferecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

Em suma, o auxílio cuidador é destinado para as pessoas responsáveis por cuidar de um beneficiário da Previdência. Desde que, esse aposentado tenha necessidade de ser acompanhado diariamente, mesmo para executar as atividades mais básicas.

O valor proposto, pelas deputadas filiadas ao partido dos trabalhadores, é que o auxílio cuidador seja de até um salário mínimo. Contudo, esse recurso financeiro não é destinado a qualquer cuidador. De modo geral, para conseguir solicitar o benefício, a pessoa precisa prestar cuidados diários às pessoas:

• Portadoras de deficiência limitante, seja está, física, sensorial, intelectual, psicossocial ou múltipla
• Idosas e aposentados por invalidez
• Idosas carentes que recebem o Benefício da Prestação Continuada

Vale ressaltar que, somente pessoas com renda de até quatro salários mínimos, tem a chance de ter o benefício concedido.

Enfim, 8 valores do auxílio cuidador 2024 tende a ser equivalente a 25% na aposentadoria do próprio idoso.

Auxílio Cuidador 2024: Quem Tem Direito ao Benefício?

Conforme dito anteriormente, quem tem direito ao benefício, são àquelas pessoas que dedicam seu tempo a cuidar de um idoso. Ou ainda de uma pessoa que seja portadora de uma deficiência incapacitante.

Ainda que seja um dever previsto no artigo 229 da Constituição Federal, nem todos os filhos prestam auxílio aos pais. Segundo o artigo, é obrigação dos filhos ajudar e amparar os pais na, enfermidade, velhice ou carência. E, quando o idoso não tem filhos, a obrigação é transferida para os irmãos do idoso.

No entanto, na prática a teoria é outra. Infelizmente, nem todas as famílias dispõe de um membro disposto a abdicar de suas atividades para cuidar de um parente. Até mesmo porque, se o fizer, acaba ficando sem nenhuma remuneração. Desse modo, a pessoa pode perder os meios de assegurar a própria subsistência.

Pensando nessa dificuldade real, o INSS oferece aos idosos e deficientes uma condição de pagar pelos cuidados necessários. Esse pagamento pode ser feito tanto para um membro da família quanto para profissional.

Por fim, esse é mais um direito adquirido pelas pessoas que escolhem fazer a contribuições junto a previdência social.

Auxílio Cuidador 2024: como receber?

Antes de tudo, vale ressaltar que para conseguir o Auxílio Cuidador 2024, o aposentado deve ser submetido a perícia médica. Depois de solicitar o auxílio, e ser avaliado na perícia médica do INSS, o aposentado precisa aguardar o resultado.

Caso seja aprovado, o valor do auxílio cuidador 2024 será pago juntamente com a aposentadoria mensal. Em outras palavras, ambos recursos financeiros serão depositados na conta do próprio segurado.

A princípio, o aposentado pode adiantar e fazer a solicitação do auxílio financeiro, via internet. Para isso, basta que:

• Acesse o site do Meu INSS clicando aqui, para ser direcionado automaticamente, ou faça o download do aplicativo meu INSS que está disponível para Android e IOS.
• Em seguida, é preciso fazer o login na plataforma, com a conta Gov.br ou fazer o cadastro informando todos os dados solicitados
• Dentre as opções do menu, procure pela opção “Agendamentos/Solicitações”
• Logo após, clique em “Novo Requerimento”
• Em seguida, selecione, dentre as opções disponíveis, o serviço desejado
• Por fim, clique em “atualizar”
• Antes de clicar em “avançar”, é de suma importância que o interessado leia todas as informações e confirme se todos os dados foram digitados corretamente.

Por fim, basta selecionar qual melhor dia e horário para comparecer a uma agência da Previdência Social. Conforme dito anteriormente, é de suma importância que o aposentado compareça a agência para realizar a perícia médica.

Sem esse procedimento, é bastante improvável que o benefício seja aprovado. Isso porque, o INSS não terá nenhuma prova de que o aposentado, de fato, precisa de acompanhamento constante.

Fiz a solicitação do Auxílio Cuidador 2024 pela internet. E agora?

O próximo passo é comparecer na agência do INSS escolhida, no dia e no horário agendados.

Para ser bem avaliado na perícia médica do INSS, é importante que o aposentado leve todos os documentos comprobatórios necessários. Frequentemente, são solicitados:

• Documentos pessoais como, RG e CPF
• Comprovante de residência
• Documentos que comprovem a necessidade de ter um acompanhante
• Laudos e exames médicos

Depois de analisar criteriosamente o requerimento, o perito habilitado tomará a decisão. Caso seja tenha as necessidades comprovadas e seja aprovado, o aposentado receberá essa quantia extra na própria conta.

Se o retorno não for como o aposentado esperava, ele pode entrar com recurso e solicitar uma nova avaliação.