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Certidão de Dependentes do INSS: Como obter

Em linhas gerais, com a Certidão de Dependentes do INSS é mais simples comprovar a dependência econômica. Dessa forma, o momento difícil se torna menos burocrático. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como obter a Certidão de Dependentes do INSS.

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O que é a Certidão de Dependentes do INSS?

Em síntese, a certidão de dependentes do INSS consiste em um documento cuja emissão é realizada pela Previdência Social. Essa declaração serve para comprovar a existência ou a ausência de pessoas que dependem de um segurado que faleceu enquanto recebia algum benefício previdenciário.

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Nesse sentido, o principal objetivo da Certidão de Dependentes é auxiliar os dependentes legais de um segurado falecido a receber os benefícios de direito. E, consequentemente, evitar possíveis fraudes

É importante destacar que, a Certidão de Dependentes só é emitida pelo INSS quando o trabalhador é registrado junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, os servidores públicos que precisam emitir o documento devem procurar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Em linhas gerais, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte serve para comprovar se existe algum dependente recebendo um dos diversos benefícios previdenciários relacionados ao segurado falecido. Nesse sentido, a declaração é uma ótima maneira de evitar tentativas de fraude. Afinal, com a Certidão o INSS não fará pagamentos indevidos a pessoas que não possuem direito legal.

Geralmente, a Certidão de Dependentes do INSS costuma ser mais necessária quando o dependente tem a intenção de solicitar a pensão por morte. De modo a simplificar ainda mais o pedido da pensão por morte, o INSS separou os dependentes em classes de dependentes. E, consequentemente, definiu qual a ordem de prioridade sobre os benefícios previdenciários. Por exemplo:

  • Cônjuge, divorciados ou separados judicialmente que recebiam pensão alimentícia, Companheiro deunião estável e filhos, estão na primeira ordem de prioridade;
  • O pai e a mãe do falecido ocupam a segunda ordem de prioridade;
  • Por fim, o irmãonão emancipado, menor de 21 anos de idade, inválido ou que possua algum tipo de deficiência ocupa a terceira ordem de prioridade.

Quem pode solicitar a Certidão de Dependentes do INSS?

A princípio, podem obter a Certidão de Dependentes do INSS, sem nenhuma autorização judicial:

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  • Cônjuge ou companheiro;
  • Filho, filha ou enteados;
  • Pai, mãe e avós;
  • Netos;
  • Irmãos.

Para que representantes legais ou procuradores tenham acesso à Certidão, é necessário apresentar um termo de representação ou procuração. Se for do interesse dos parentes mais distantes, como tios e primos, conseguirem o documento, é necessário solicitar uma autorização judicial antes de pedir a declaração,

Afinal, como obter a Certidão de Dependentes do INSS?

Antes de mais nada, o dependente do segurado falecido deve separar os documentos comprobatórios necessários. Isto é:

  • Certidão de óbito: o documento deve ser oficial e expedido pelo cartório. Além disso, é previso conter as informações sobre a morte do segurado;
  • Documento de identificação do dependente: normalmente, podem ser apresentados documentos comoRG, CNH e passaporte;

Com a documentação já separada, o dependente deve entrar em contato com o Instituto Nacional de Seguro Social. O primeiro contato pode ser feito presencialmente, via internet ou por meio do telefone.

Presencialmente

Para obter a Certidão de Dependentes do INSS de forma presencial, basta que o interessado compareça a agência da Previdência Social mais próxima de sua residência. É importante estar munido com os documentos para que o procedimento seja rápido e assertivo.

Via internet

Para obter a Certidão de Dependentes do INSS via internet, é necessário que o interessado:

  • Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
  • Em seguida, clique na opção “Novo Pedido”;
  • Logo após, digite a palavra “dependentes” na barra de busca;
  • Na sequência, clique em “Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte;
  • Depois, atualize os dados de contato;
  • Em seguida, leia e siga atentamente as instruções;
  • Logo após, insira todas as informações do requerente;
  • Em seguida, informe o número da matrícula da Certidão de Óbito ou o CPF do instituidor;
  • Depois, insira os arquivos dos documentos no campo “Anexos”;
  • Por fim, clique em “Avançar” e “Concluir”.

Para se prevenir de problemas futuros, é importante que o requerente guarde o número do protocolo gerado pelo portal.

Por meio do telefone

Através da central de atendimento, no número 135, o dependente também consegue solicitar e acompanhar a emissão da Certidão de Dependentes do INSS.

Por fim, vale destacar que o cidadão não precisa pagar nenhum valor para conseguir essa declaração junto ao INSS. No entanto, declaração pode demorar aproximadamente 45 dias para ficar pronta.

Devido à demora, é recomendável que o cidadão fique atento e acompanhe constantemente a resposta do INSS. O acompanhamento dessa emissão pode ser feito de forma totalmente remota. Isto é, a partir do aplicativo, site ou telefone.

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Aposentadoria do INSS por Tempo de Serviço ou Idade

Confira como se aposentar pelo INSS por idade ou por Tempo de Serviço

Veja as vantagens e desvantagens da aposentadoria por tempo de serviço e da aposentadoria por idade e saiba qual é a melhor opção para você que está pensando em se aposentar.
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Aposentadoria por Tempo de Serviço INSS

Essa aposentadoria pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem precisa comprovar no mínimo 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para solicitar a aposentadoria proporcional, o trabalhador deve ajustar dois fatores: tempo de contribuição e idade mínima.

Os homens podem exigir aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, com um acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição.

As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, com um acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é preciso também cumprir o tempo de carência, que equivale à quantidade mínima de contribuições por mês necessárias para que o segurado consiga o benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 precisam ter, no mínimo, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será levada em conta para a licença da aposentadoria por tempo de contribuição.

Esse benefício pode ser requerido através de agendamento prévio pela Central 135, pelo portal da Previdência Social na Internet ou nas Agências da Previdência Social, perante o cumprimento das exigências legais.

Segundo o Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, as informações presentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS são válidas para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida ou necessidade, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Do mesmo modo, o segurado poderá solicitar, quando necessário, a inclusão, exclusão ou retificação dos dados presentes no CNIS mediante apresentação de documentos que comprovem as informações que não se combinam, de acordo com as normas configuradas pelo INSS.

Se suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estiverem de modo devido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será preciso mostrar os documentos a seguir:

•           Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico);

•           Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);

•           Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório).

Aposentadoria por Idade INSS

Os trabalhadores urbanos homens a partir dos 65 anos e mulheres a partir dos 60 anos de idade são os que têm direito ao benefício. Os trabalhadores rurais têm a possibilidade de requerer aposentadoria por tempo de idade com cinco anos a menos: os homens a partir dos 60 anos, e as mulheres, a partir dos 55.

Para pedir o benefício, é necessário que os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 comprovem 180 contribuições mensais. Já os trabalhadores rurais devem provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.

Os segurados urbanos inscritos até 24 de julho de 1991 precisam justificar a quantidade de contribuições exigidas conforme o ano em que programaram os recursos para solicitar a aposentadoria. Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será preciso justificar as atividades rurais com a mesma quantidade de meses. Será necessário também que o trabalhador esteja praticando a atividade rural na data de entrada da solicitação ou na data em que programou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e  carência.

É importante saber que o trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), definido como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode pedir  a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, mesmo que não seja descontínuamente, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data.

O benefício pode ser solicitado através do agendamento prévio pelo site da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, perante o cumprimento das exigências legais (idade mínima e carência).

A adição do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação de “Certidão de Tempo de Contribuição” emitida pelo órgão de origem. Para inclusão de tempo de serviço militar, é preciso mostrar Certificado de Reservista ou Certidão emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

Se suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estiverem de modo devido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será preciso mostrar os documentos a seguir:

•           Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregadodoméstico);

•           Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

•           Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório)

Agora que você já sabe a diferença entre esses dois tipos de aposentadoria, basta chegar se você se enquandra em um dos casos para solicitar a sua aposentadoria do INSS junto a Previdência Social.

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Fila do INSS 2024: Quanto tempo demora e como saber a posição

Em linhas gerais, a fila do INSS 2024 consiste em um aglomerado de pessoas que estão aguardando uma resposta da Previdência Social sobre seus requerimentos. Além da alta demanda existem poucos peritos para analisar os pedidos protocolados. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quanto tempo demora para sair o resultado e como saber a posição do segurado na fila.

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Fila do INSS 2024: o que significa?

O segurado da previdência social sempre precisou esperar até que seu pedido fosse analisado. Isso porque, o INSS tende a conceder os benefícios previdenciários somente para as pessoas que são incapazes de prosseguir com suas atividades remuneradas habituais. Seja por motivo de idade avançada, doença, acidente, reclusão, invalidez, maternidade ou equivalentes.

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Embora sempre tenha existido uma demora para conseguir os resultados, hoje a fila do INSS está significativamente maior. Dessa forma, para conseguir uma resposta sobre o benefício solicitado, o segurado precisa esperar na fila do INSS 2024.

De acordo com a legislação brasileira, o INSS tem até 45 dias para analisar o pedido do cidadão. E, na sequência proporcionar uma resposta ao mesmo. Além disso, esse prazo ser ampliado para mais 45 dias se existir uma justificativa plausível. No entanto, a justiça também entende a dificuldade do Instituto. E, devido a alta demanda e a escassez de funcionários, novos prazos surgiram.

Vale salientar que o INSS tem trabalhado para diminuir os impactos provenientes da fila do INSS 2024. A CEAB é a Central de Análise de Benefícios. Essa central surgiu em meados de 2019. Seu principal objetivo é ajudar na análise dos pedidos de forma mais ágil. Contudo, mesmo com a ajuda extra, muitos segurados precisam esperar na fila do INSS.

Fila do INSS 2024: quanto tempo demora para analisar os requerimentos?

Antes de tudo, é importante deixar claro que os pedidos não são analisados por ordem de chegada. O INSS entende que os pedidos devem ser avaliados de acordo com a urgência que a incapacidade exige. Por exemplo, uma pessoa que solicita o salário maternidade precisa recebê-lo uma certa urgência. Isto é, quando comparado com uma  pessoa que solicita a aposentadoria por motivo de idade avançada.

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Dessa forma, para saber quanto tempo o INSS demora para analisar os requerimentos é preciso saber qual benefício previdenciário está sendo solicitado.

Para conceder o salário-maternidade, o Instituto costuma demorar cerca de 30 dias para divulgar o resultado. Já para analisar os pedidos de aposentadoria por invalidez comum ou acidentária, o Instituto tem demorado cerca de 45 dias.

Para receber o auxílio doença comum ou por acidente do trabalho, os segurados, precisam esperar cerca de 45 dias por uma resposta. Já os dependentes que precisam da pensão por morte: estão esperando cerca de 60 dias.

Os pedidos de auxílio reclusão e de auxílio acidente, normalmente, são analisados em até 60 dias. Já para saber a resposta sobre o Benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, a pessoa acometida pela deficiência ou pela idade avançada, precisa esperar aproximadamente 90 dias.

Por fim, para saber se as aposentadorias, salvo por invalidez serão concedidas ou não, os segurados devem aguardar em média 90 dias.

Fila do INSS 2024: afinal, como saber a posição?

Junto ao site do Instituto Nacional do Seguro Social o cidadão consegue acompanhar o resultado do seu benefício. Para isso, basta:

  • Fazer o download do aplicativo Meu INSS que está disponível para Android e IOS ou clicar aqui para ser direcionado automaticamente
  • Na sequência, faça o login na plataforma digital
  • Depois, selecione a opção “Meus Benefícios”
  • Logo após, encontre o número do pedido beneficiário solicitado
  • Em seguida, clique em cima do benefício que será acompanhado
  • Por fim, clique em detalhar para saber em qual condição que o benefício se encontra

Por fim, o segurado também consegue acompanhar o resultado de seu benefício através da central de teleatendimento no número 135. Para ser atendido, o segurado precisa ter em mãos o número do CPF e o número do pedido que será consultado.

É muito comum que o pedido fique:

  • Pré-habilitado, isto é, quando o pedido ainda está sendo processado por parte do INSS
  • Habilitado, ou seja, quando o requerimento já está sob análise do Instituto Nacional de Seguro Social
  • Deferido: quando o pedido já foi aprovado pela Previdência Social
  • Indeferido: quando o pedido do benefício já foi negado pela Previdência Social

Se o segurado esperou por mais de noventa dias e seu pedido ainda não fora analisado, é possível recorrer à justiça. Para isso, o cidadão precisa identificar em qual região do Tribunal Regional Federal seu processo está localizado e entrar no site do órgão.

Além disso, é de suma importância contar com o apoio de um advogado previdenciário experiente. Somente esse profissional pode entrar com uma ação judicial pedindo ao magistrado que obrigue o INSS a analisar o requerimento do segurado.

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Período de Graça INSS

Período de Graça Previdência Social

O que significa o Período de Graça no INSS? Entenda e mantenha-se informado sobre esse período! Se já ouviu falar do Período de Graça do INSS, veja como funciona.

Como o próprio nome já diz, Período de Graça do INSS é um período de tempo em que a pessoa não precisa contribuir como INSS, mas que ainda pode estar assegurado pelo mesmo. As pessoas que estão no Período de Graça do INSS não estarão desta maneira o tempo todo, ou a vida toda. Este período é limitado e depende de algumas regras e restrições, que serão melhores detalhadas a seguir.

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Todas as pessoas que fazem o pagamento do INSS, realizam este pagamento para teres os benefícios posteriores, como auxilio doença, pensão por invalidez ou a aposentadoria, e dentre outros benefícios. Estas pessoas são chamadas de asseguradas pelo INSS, e quando as mesmas não possuem um emprego registrado em CLT que faz o desconto automaticamente do seu salário, as mesmas podem fazer o pagamento por conta própria ao INSS, para poder garantir seus direitos.

No entanto, existem algumas situações onde os assegurados não são obrigados a pagar o INSS, e mesmo assim continuam com o apoio do mesmo caso acontecer algum infortuno. Veja no tópico a seguir quais são estes casos, e por quanto tempo eles são válidos.

Quando é possível ter o Período de Graça do INSS?

Existem inúmeros casos onde o pagamento do INSS não é obrigatório para manter-se na qualidade de assegurado, aqui serão citados os casos mais comuns e que acontecem na sociedade.

Primeiramente, o assegurado que colher o seu seguro desemprego. Este irá se encontrar com o Período de Graça nos 12 meses após ter pagado o valor total do seguro desemprego, ou seja, 5 meses após ser demitido sem justa causa e não esteja exercendo nenhuma atividade remunerada. O Período de Graça do INSS é valido somente caso nesses 12 meses após o seguro desemprego o assegurado não esteja trabalhando com atividades remuneradas.

Quem Tem Direito ao Período de Graça do INSS?

Confira na tabela a seguir quem tem direito a manutenção do Segurado da Previdência Social:

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Este caso pode acontecer, mas é muito escasso, pois muitas pessoas deixam de receber o seguro desemprego e já começam a trabalhar novamente em regime CLT, pulando desta maneira o Período de Graça da Previdência Social ao qual teriam direito de receber os benefícios do INSS sem precisar estar contribuindo.

Qualidade de Segurado Previdência Social

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Período de Graça do INSS Benefícios

Outro caso é quando o trabalhador encontra-se com uma doença compulsória, onde o mesmo possui o seguro do INSS e é considerado assegurado nos 12 meses de reclusão. As pessoas que estiveram realizando o serviço às Forças Armadas terão também 3 meses de Período de Graça do INSS após obtiverem o seu licenciamento.

Como é possível verificar, o Período de Graça pode variar em cada situação, e pode ser bastante arriscado manter-se nesse período. O mesmo é indicado somente nos casos em que as pessoas não possuam mesmo condições de fazer o pagamento mínimo de contribuição com o INSS, mas que precisem manter-se como asseguradas e com o direto de obter o beneficio a qualquer momento.

Tabela Período de Carência Benefícios INSS

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Cálculo de Aposentadoria INSS – Simular

Simular Cálculo de Aposentadoria INSS

Com as mudanças da reforma da previdência está confuso (a) se tem direito já a aposentadoria?  O Governo Federal através da Previdência Social disponibiliza no site desta última a possibilidade do trabalhador fazer a simulação da aposentadoria, quanto tempo falto para se aposentar e o valor do seu benefício, a seguir confira como fazer uma simulação de aposentadoria do INSS.

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Para saber os cálculos do valor do benefício e se tem direito a aposentadoria através do site da previdência social é necessário ter em mãos a carteira de trabalho, carnês e demais comprovantes e pagamentos do INSS.

No site da Previdência há dois campos diferentes sobre a aposentadoria: o trabalhador escolhe entre calcular o tempo de contribuição e calcular o benefício. Além destas informações outras o site informa: simulação do valor do benefício (é necessário informar todas as contribuições após julho de 1994 em diante); é informada também a validade da simulação e que a mesma não possui efeito legal e nem garante o benefício. É apenas uma simulação.

Como Fazer Simulação de Aposentadoria do INSS?

O passo a passo da simulação é o seguinte: no site da previdência social você visualizará a seção “Benefícios da Previdência Social” e nesta seção você poderá selecionar entre auxílios, pensões e aposentadorias. Selecionando esta última haverá um simulador de aposentadoria do INSS que como informado tem a opção de fazer a simulação do tempo de contribuição e a simulação do valor do benefício.  Essas opções são mais apropriadas para trabalhadores da iniciativa privada.

Quanto à reforma da previdência social há algumas mudanças substanciais quanto à aposentadoria e como será daqui pra frentes entre as gerações que estão começando no mercado de trabalho. A reforma da previdência estabelece uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria tanto para homens e mulheres e a proposta da reforma ainda está para ser aprovada e, se isso ocorrer vai atingir não somente trabalhadores da iniciativa privada como também dos setores públicos. Além da idade mínima para se aposentar o tempo de contribuição será de 49 anos se quiser receber o benefício de forma integral (que corresponde a 100% do benefício de direito de cada trabalhador.

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Estas mudanças na reforma da previdência ocorreram frente à crise da previdência social que não está conseguindo atender os aposentados. As mudanças no INSS e a forma de prestação continuada da previdência vai representar uma economia de cerca de R$ 60 bilhões.

Com a reforma algumas mudanças são significativas: a soma da idade e tempo de contribuição devem somar 65 anos para homens e mais de 50 anos para mulheres com a idade de mais de 45 anos; os trabalhadores rurais passarão a contribuir ao INSS e se aposentar a partir dos 65 anos e com 25 anos de contribuição (hoje estes trabalhadores se aposentam com 55 anos mulheres e 60 anos homens e precisam comprovar 15 anos no mínimo de trabalho no campo); o tempo de contribuição passa a ser de 25 anos; os servidores públicos que antes da reforma tinha um regime próprio da Previdência Social, com a reforma não terá mais e se igualará ao servidor da iniciativa provada; quem não entra neste quadro de mudanças são os militares quem continuará recebendo por enquanto os benefícios e regime próprio de aposentadoria.

Em caso de dúvidas a Previdência Social disponibiliza Central de atendimento da Previdência Social pelo telefone do INSS número 135 (horário de atendimento de segunda a sábado das 7h às 22h horário de Brasília).

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Aposentadoria Planejamento

Aposentadoria: Como Planejar

Já parou para pensar na sua aposentadoria? Muitas pessoas deixam o planejamento para última hora e acabam se assustando com os gastos.

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Diante da instabilidade que assola o País, especialmente por conta da chamada futura reforma da previdência social, muitas pessoas acabaram chegando na conclusão de que vai demorar muito tempo para se aposentar pelo INSS.

Além disso, o valor pago de aposentadoria, segundo especialistas, se fosse deixado na poupança, tornaria o beneficiário milionário, ao menos no começo da velhice.

Assim, muitas pessoas passaram a questionar se é bom apostar todas as fichas no INSS. Acontece que muitos trabalhadores não têm opção, pois se celetistas são obrigados a contribuir com a previdência pública.

Já para os liberais ou autônomos, há uma opção em contribuir ou não com o INSS, o que já facilita as opções de escolha ao planejar a aposentadoria. De qualquer forma, mesmo para quem é obrigado a contribuir para a Previdência Pública, sabe que o valor a ser pago pode não ser muito atraente.

Desse modo, é bom já ir pensando em outras formas de complementar a renda no futuro, sem ter que ser um aposentado de trabalha. Aliás, essa é uma realidade de inúmeros brasileiros, pois infelizmente é difícil custear os valores básicos da vida cotidiana só com um salário mínimo, não é mesmo?

Depois de certa ideia, todo mundo quer poder sossegar e aproveitar a vida sem preocupação. Por isso, é importante saber como planejar a aposentadoria. Dessa forma, evita-se riscos no futuro. Aprenda agora como fazer isso agora mesmo!

Por que planejar a aposentadoria?

Uma das melhores formas de evitar problemas financeiros no futuro é fazendo um bom planejamento da aposentadoria. Quem deixa de planejar acaba recebendo um valor bem menor do que o necessário para arcar com todos os gastos do dia a dia. A boa notícia é que agora existem várias formas de fazer um planejamento. Inclusive, algumas ferramentas permitem planejar a aposentadoria pela internet, de forma fácil e rápida.

Planejar aposentadoria pela internet

Vamos ver algumas vantagens de planejar a aposentadoria online. A primeira delas é que você ficará sabendo, de imediato, qual será o valor da sua aposentadoria no futuro. Se achar que o valor será pequeno para os seus gatos, está na hora de tomar medidas para aumentar a sua aposentadoria, como por exemplo investir na previdência privada, como forma de complementar o seu benefício.

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Outra grande vantagem é que você poderá saber quando sua aposentadoria será possível, com base na sua idade e quantos anos você já tem de contribuição. Os benefícios de planejar a aposentadoria não param por aí. Já pensou em poder saber se os seus rendimentos serão suficientes para arcar com os gastos da sua família? Faça um planejamento da aposentadoria de todos os membros do grupo familiar e fique por dentro de tudo isso.

Vantagens de planejar a aposentadoria

Agora, a pergunta que não quer calar: vale a pena planejar a aposentadoria? O que a maioria dos especialistas financeiros indicam é que todas as pessoas tirem pelo menos um pouco de tempo para fazer o planejamento. Não custa nada parar um pouco para avaliar qual será a sua renda no futuro, quando você começará a receber e qual será o valor do benefício.

E se você quer saber como programar a aposentadoria pela internet, saiba que existem várias ferramentas simples de usar, que fazem todos os cálculos de forma automática e te revelam em questão de poucos minutos todos os dados sobre a sua aposentadoria. Dessa forma, não tem desculpa, qualquer pessoa pode fazer o planejamento e evitar surpresas no futuro.

Agora que você já sabe como fazer o planejamento da aposentadoria, está na hora de ficar de olho na sua situação.

Além disso, é bom ver os planos de aposentadoria privada que sejam realmente confiáveis. Assim, uma dica é que você opte por instituições bancárias sólidas e que estejam a bastante tempo no mercado, para não ter dores de cabeça quando precisar da aposentadoria.

Essas instituições também cobram taxas diferentes e dão benefícios distintos para quem quer planejar a aposentadoria no futuro. Faça a comparação entre todas as que lhe parecerem confiáveis e não adie as suas intenções para o futuro!

Lembre-se de que o valor da aposentadoria é utilizado em um momento muito importante da vida, que é quando não estamos mais com todas as energias necessárias para trabalhar. Quanto melhor for a aposentadoria, melhor será a qualidade de vida. Daí a importância de fazer um bom planejamento.

Está pronto para planejar a aposentadoria? Não perca mais tempo, pois tempo é crucial para quem deseja terminar a vida com segurança, conforto e comodidade. Faça um teste, planeja a sua aposentadoria e veja os resultados positivos na sua vida.

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PIS Pasep para idosos Pagamento

PIS PASEP para idosos 2024

Já pensou em conseguir uma graninha extra no próximo ano, para fazer o que você quiser? Está na hora de sair do aperto, pagar aquela dívida atrasada, investir na sua saúde ou comprar bens de consumo.

O pagamento do PIS Pasep para idosos 2024 é uma grande novidade que está deixando as pessoas cada vez mais ansiosas. Se você ainda não sabe sobre essa notícia, está na hora de ficar por dentro.

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O que é PIS e PASEP?

O PIS/Pasep é um benefício pago pelo Governo, mas geralmente os valores ficam retidos em uma conta e não podem ser acessados pelo beneficiário até que atinja determinadas condições.

O PIS 2024 é um valor pago para funcionários com carteira assinada e que tenham direito ao benefício, como pessoas com cadastro no PIS há pelo menos 5 anos, que ganhem no máximo 2 salários mínimos mensais e ter trabalhado no ano anterior por pelo menos 30 dias com carteira assinada. Além disso, a empresa deve ter comunicado o governo federal através do RAIS, um relatório que deve ser encaminhado pela empresa, falando sobre o cadastramento do funcionário no PIS.

Já o PASEP 2024 é um programa para formação do patrimônio do servidor público. Esse benefício é pago pelo Banco do Brasil, enquanto o PIS é repassado pela Caixa Econômica Federal.

Recentemente, no entanto, o Governo decidiu facilitar o saque desse benefício por aqueles que são considerados idosos. O pagamento do PIS/Pasep para idosos 2024 ocorrerá seguindo calendário próprio da Caixa Econômica Federal.

Como sacar o PIS PASEP 2024 para idosos?

Quer saber quais as condições para conseguir sacar o PIS/Pasep para idosos 2024? Temos aqui todas as informações de que você precisa para não perder o prazo certo para fazer o saque do valor.

Afinal de contas, esse é um dinheiro seu, que fica guardado justamente para te ajudar em momentos de necessidade financeira. Como o calendário de pagamentos ainda não está disponível, é preciso aguardar maiores dados oficiais.

Mas uma coisa já é certa, o valor do benefício estará disponível para homens com mais de 65 anos de idade e mulheres com mais de 62 anos de idade.

Antes dessa medida governamental, o saque só era possível para idosos com idade superior a 70 anos de idade, o que sempre dificultou muito para quem desejava receber o benefício. Para receber o pagamento do PIS/Pasep 2024 para idosos, os beneficiários devem seguir o calendário estabelecido pela Caixa.

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Como saber o valor do PIS Pasep para idosos?

Para saber o valor do PIS/Pasep para idosos 2024, os interessados podem procurar a agência da Caixa Econômica Federal, caso sejam vinculados à iniciativa privada.

No caso de servidores públicos, a consulta deve ser realizada em uma das agências do Banco do Brasil. Documentos pessoais de identidade podem ser solicitados para que a consulta seja possível em qualquer desses locais.

Por que o governo liberou o PIS Pasep para idosos?

O objetivo do Governo Federal ao liberar o saque do PIS/Pasep para idosos 2024 é movimentar a economia, na tentativa de aquecer o setor privado e solucionar o problema da crise enfrentada pelo país.

Em medida recente, o Governo liberou o saque do FGTS, o que ajudou em muito o crescimento do setor econômico, tirando o Brasil da lama em que se encontrava politicamente.

No entanto, essa atitude ao invés de movimentar a economia no sentido de compras e aquisição de bens, que era o esperado pelo governo, acabou servindo como dinheiro para pagamento de dívidas antigas por grande parte da população.

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Isso porque em vista da crise econômica e da falta de pagamentos de aposentadorias por alguns Estados da federação, como Rio de Janeiro, por exemplo, inúmeros servidores e aposentados não receberam salários e benefícios, bem como várias empresas faliram, demitindo seus funcionários.

Assim, o PIS foi um alívio para muitas pessoas, para que elas pudessem pagar suas dívidas e dormirem com a consciência tranquila. Sem contar que a falta de pagamento de contas pode trazer problemas como o nome sujo na praça. Se isso acontecer, a pessoa acaba tendo problemas para fazer crediários, financiamentos, obter crédito e muito mais.

Agora que você já sabe tudo sobre o como funciona o PIS/Pasep 2024 para idosos, está na hora de conferir o valor do seu benefício e ficar por dentro da agenda de saque estabelecido pela Caixa Econômica Federal. Mais informações sobre o saque, locais para realizar o procedimento e outras devem ser liberadas em breve pelo Governo Federal.

Não deixe de aproveitar essa grande oportunidade de conseguir uma boa grana extra para usar como bem entender usando o PIS para idosos. Lembre-se de que esse dinheiro é seu, e está guardado justamente para você, em razão do seu trabalho. Não deixe de usufruir desse benefício. Saiba mais em www.pis.net.br

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Aposentadoria Por Tempo de Contribuição do Professor

Aposentadoria do Professor Por Tempo de Contribuição

Todos os professores brasileiros do ensino fundamental e superior têm direito à aposentadoria, seja por idade, invalidez ou por tempo de contribuição. No caso da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor, existem alguns critérios que você precisa conhecer.

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Nem todos os professores aposentam com o salário integral, tendo em vista que em alguns casos incide o fator previdenciário, uma conta da previdência social que reduz o valor do benefício com base no número de anos adiantados pelo servidor. O valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor depende, nesse sentido, de quanto tempo o servidor passou em serviço e da sua idade.

Se você deseja se aposentar nessa modalidade, é importante estar ciente de quem tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor. Todos os professores homens podem se aposentar quando completam o mínimo de 30 anos de contribuição, ao passo que as mulheres podem se aposentar quando o tempo de contribuição chegar a 25 anos. Além desses critérios, existe outro: estar a cinco anos no mesmo cargo efetivo.

Dessa forma, quem decidir pode se aposentar depois desse tempo de contribuição, independentemente da idade. Agora, para quem deseja ter uma aposentadoria melhor, o ideal é aguardar um pouco mais, para não sofrer tanto os efeitos do fator previdenciário que é aplicado pela previdência social na hora de calcular o benefício. É muito fácil receber a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor quando já se preenche todos os requisitos.

Como requerer aposentadoria por tempo de contribuição do professor?

Para requerer a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor, o interessado deve procurar uma das agências da Previdência Social mais próxima de onde trabalhe. Através de uma solicitação, o INSS tem prazo para analisar o pedido e avaliar se o profissional já cumpriu o tempo mínimo previsto. Mais rápido o professor procurar o órgão previdenciário, mais rápida será a análise do processo.

Após a análise, o Instituto Nacional da Seguridade Social envia uma carta ao domicílio do solicitante, informando o deferimento ou indeferimento do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor. Caso o pedido seja deferido, o professor pode escolher ou não sacar o benefício, que fica disponível por trinta dias em conta bancária. Nesse intervalo, poderá desistir e continuar trabalhando, se assim desejar.

Professor se aposenta por tempo de contribuição, o que é uma grande vantagem para quem atua nessa área e já não vê a hora de aproveitar as vantagens do benefício previdenciário. Se você trabalha como professor na rede pública de ensino, sabe muito bem como pode ser desgastante passar vários anos lecionando em salas de aulas, com condições de trabalho muitas vezes precárias.

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Aposentadoria de professor estadual

Embora siga as regras gerais de aposentadoria do governo federal, a aposentadoria de professor estadual segue as regras de cada um dos Estados relacionadas aos servidores públicos.

É bom que isso fique esclarecido, pois as regras nos mais diversos entes da federação (União, Estados e Municípios) podem se diferenciar em relação aos detalhes. Desse modo, os servidores públicos podem se submeter a normas diferentes, até mesmo em relação ao tipo de carreira e função.

Assim, a maioria dessas normas não se aplica para todos os servidores públicos, de forma indistinta.

Aposentadoria de professor municipal

O mesmo do professor estadual acontece com o professor municipal. Em vista da autonomia dos municípios, cada um deles pode tecer regras a respeito da aposentadoria de professor municipal.

Assim, se este é o seu caso, você deve contatar a Secretaria de Previdência do seu município e ter mais informações a respeito da aposentadoria de professor municipal.

Além disso, há outras questões que irão influenciar na aposentadoria de professor público, como data de aprovação do concurso, colocação, progressões, promoções dentre outros. Isso também vai interferir na remuneração do servidor público, bem como no valor recebido a título de aposentadoria.

Outra questões, como cessões, afastamentos, disposições funcionais (como são chamados os afastamentos de servidores em alguns Estados e Municípios) serão determinantes para somar o tempo, ainda mais se houver interrupção do estágio probatório do servidor, ou seja, se isso acontecer nos 3 primeiros anos de exercício efetivo do professor público.

Agora que você já sabe tudo sobre como funciona a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor, está na hora de fazer o pedido junto ao INSS.

Não perca mais tempo, pois a aposentadoria é um direito de todos os professores que já atingiram o tempo mínimo de 25 anos, se mulher, 30 anos, se homem. Não deixe de aproveitar essa possibilidade. A aposentadoria é uma garantia do professor.

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Contracheque do INSS: Como retirar

Para conferir informações e valores relativos ao pagamento de benefícios previdenciários, os segurados devem acessar o contracheque do INSS. Hoje em dia é possível retirar o holerite diretamente pelo aplicativo da instituição. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como retirar o contracheque do INSS.

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O que é o contracheque do INSS?

Em linhas gerais, um contracheque do INSS consiste em um documento de registro de rendimento. Via de regra, neste documento contém todas as informações referentes a remuneração recebida por uma pessoa em um determinado período.

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Por ser tão importante, é necessário que as pessoas adquiriram o hábito de verificar o contracheque regularmente. Afinal, é por meio do contracheque que é possível entender quais foram as movimentações responsáveis por alterar o salário-base do mês.

A princípio, o principal objetivo do contracheque é comprovar quer os cálculos, para determinar o salário-líquido, foram feitos de forma correta. Nesse sentido, o documento protege o empregador de eventuais problemas e de ser lesado.

Geralmente, no documento existem informações, como:

Identificação do filiado

  • NIT: Número de Identificação do Trabalhador
  • Número do CPF do segurado
  • Data de nascimento do beneficiário
  • Nome do segurado
  • Nome da mãe do beneficiário
  • Competência inicial: isto é, o mês que onde começou o preenchimento da guia
  • Competência final: isto é, o mês que onde terminou o preenchimento da guia

Créditos do benefício

  • NB: Número do benefício
  • Espécie: classificação utilizada para separar os benefícios de acordo com suas peculiaridades e características
  • APS: Agências da Previdência Social
  • Data de início do benefício
  • Data de cessação do benefício
  • MR: Mensalidade Reajustada
  • Data de início de pagamento

Valores

  • Total de Mensalidade Reajustada (MR) no período
  • Imposto de renda retido na fonte
  • Consignado empréstimo bancário

Outras informações

  • Correspondência: utilizado para comprovar o direito ao benefício do INSS
  • Período
  • Valor líquido
  • Meio de pagamento
  • Status: deferido, indeferido, cessado, suspenso
  • Previsão do pagamento
  • Data do pagamento
  • Crédito invalidado: se o pagamento será ou não considerado pelo processamento do sistema
  • Isento IR: quando a isenção do Imposto de Renda é automática

É importante salientar que o contracheque e o holerite são sinônimos. Ou seja, eles são utilizados para a mesma finalidade. Isto é, registrar os rendimentos do cidadão.

Afinal, como retirar o Contracheque do INSS?

A princípio, retirar o contracheque do INSS é um procedimento muito simples. Isso porque, o acesso acontece por meio dos canais digitais. Para acessar o contracheque do INSS basta que o beneficiário siga as seguintes instruções.

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  • Primeiro, acesse o site Meu INSS ou o aplicativo que está disponível para Android e IOS
  • Na sequência, insira as informações solicitadas para fazer o login na plataforma
  • Depois, selecione a opção “Serviços”. Normalmente, essa opção fica localizada na barra superior
  • Em seguida, clique em “Extratos, Certidões e Declarações”
  • Logo após, clique na opção “Extrato de Pagamento de Benefício”
  • Na sequência, informe o período desejado para e clique no resultado da busca para ver os detalhes do contracheque. Para consultar outros períodos, basta clicar no lápis, situado a direita, e informe o novo período

Por fim, o beneficiário também pode ligar para a central de atendimento do INSS ou ir presencialmente a agência da Previdência Social caso não consiga acessar o contracheque por meio dos canais digitais.

De antemão, o número do INSS é o 135. E o atendimento pode demorar cerca de 30 minutos para acontecer. É importante destacar que, para conseguir o contracheque do INSS junto a agência, o cidadão deve apresentar o número do CPF, termo de representação legal e documento de identificação oficial com foto do procurador.

Contracheque do INSS: qual a importância?

Com esse simples procedimento o segurado consegue informações importantes sobre seu benefício. Afinal, ao acessar o contracheque com frequência, o beneficiário:

  • Tem acesso ao valor recebido: ou seja, o segurado pode avaliar se o valor contido no comprovante de recebimento é igual ao valor que caiu em sua conta. Além disso, ao avaliar o contracheque do INSS é possível fazer um planejamento financeiro para evitar fazer saques indevidos ou usar o crédito de forma antecipada.
  • Descobre o total de descontos, bem como, o que foi descontado: normalmente, os descontos na folha podem ser tributários, obrigatórios ou facultativos. É importante acompanhar o contracheque para saber se não existe nenhum desconto indevido do valor do benefício.
  • Confere os empréstimos realizados: a princípio, as parcelas do empréstimo consignado são descontadas diretamente na folha de pagamento do segurado. Nesse sentido, o segurado deve conferir regularmente o valor descontado mensais. Ao acessar o contracheque do INSS, é possível conseguir essa informação.

Por fim, ao verificar todas as informações do documento, o segurado do INSS terá certeza que os valores foram calculados de forma correta. E, consequentemente, irá receber valor justo do benefício previdenciário. Afinal, o contracheque do Instituto Nacional de Seguro irá mostrar todos os descontos e também todos os acréscimos.

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Paridade para Servidor Público: Quem tem direito

Com a paridade para servidor público é possível assegurar o direito de o servidor ter seus proventos de aposentadoria revistos. Normalmente, o procedimento acontece na mesma proporção e na mesma data que houver modificações na remuneração dos servidores em atividade. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra quem tem direito a paridade para servidor público.

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O que é a Paridade para Servidor Público?

Ainda que tenham sido extintas há muitos anos, os servidores que ingressaram no serviço público a mais tempo, ainda podem ter direito a esse benefício.

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A princípio, a paridade para servidor público afeta diretamente o valor da aposentadoria dos servidores públicos. Esse benefício está previsto há mais de 30 anos na Constituição Federal brasileira de 1988. De acordo com a constituição, os proventos das aposentadorias dos servidores públicos devem ser integrais, isto é, é de suma importância garantir o princípio de integralidade. Além disso, os proventos devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data da remuneração dos servidores ativos, ou seja, o princípio de paridade.

Embora a Emenda Constitucional número 20, tenha alterado os requisitos e a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, o direito a paridade não sofreu nenhuma alteração. A paridade sofreu alteração somente na Emenda Constitucional nº 41, que entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2003.

A EC 41 extinguiu o direito à paridade para todos os servidores públicos que iniciassem no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2004. Dessa forma, o valor da aposentadoria começou a ser calculado considerando a média de todas as contribuições do segurado.

Ainda de acordo com a Emenda, os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 teriam direito a paridade apenas de cumprissem alguns requisitos adicionais.

Afinal, quem tem direito a paridade para servidor público?

Por causa do direito adquirido, os servidores públicos que se aposentaram com base nas novas regras ou que entraram para o serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, tem direito à paridade para servidor público. No entanto, para usufruir do direito, os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 teriam que cumprir alguns requisitos adicionais.

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É importante destacar que a Emenda Constitucional nº 47 manteve a lógica da Emenda anterior, isto é, a nº 41. No entanto, a nova Emenda passou a diferenciar os servidores. Em outras palavras, os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 teriam que cumprir algumas regras, enquanto os servidores que ingressaram no serviço público entre 17de dezembro de1998 e 31de dezembro de2003 teriam que cumprir outras.

Regras

Servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, deveriam ter:

  • 35 anos de contribuição e 95 pontos, isto é, idade + tempo de contribuição, se homem
  • 30 anos de contribuição e 85 pontos, isto é, idade + tempo de contribuição, se mulher
  • 25 anos no serviço público, para ambos sexos
  • 15 anos de carreira, para ambos sexos
  • 5 anos no cargo, para ambos sexos

Servidores que ingressaram no serviço público entre 17 de dezembro de1998 e 31de dezembro de 2003, deveriam ter:

  • 35 anos de contribuição e idade de 60 anos, se homem
  • 30 anos de contribuição e idade de 55 anos, se mulher
  • 20 anos de serviço público, para ambos sexos
  • 10 anos de carreira, para ambos sexos
  • 5 anos no cargo, para ambos sexos

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, isto é, a Reforma da Previdência Social caso alterou mais uma vez as regras sobre a paridade. A mudança fez com que a Emenda Constitucional nº 103 fosse modificada mais uma vez para os servidores públicos federais. Dessa forma, os servidores públicos estaduais, distritais e municipais, continuam seguindo as regras anteriores até o momento que os próprios estados, DF e municípios aprovassem as próprias reformas.

Reforma da Previdência Social

Após a reforma da Previdência Social, para conseguir a paridade para servidor público federal, o segurado precisa escolher entre a aposentadoria com o pedágio de 100% ou a aposentadoria de pontos + idade mínima.

Para conseguir a paridade pela regra de transição do pedágio de 100%, é necessário ter:

  • 60 anos de idade, se homem
  • 35 anos de tempo de contribuição, se homem
  • 57 anos de idade, se mulher
  • 30 anos de tempo de contribuição, se mulher
  • 20 anos de serviço público, para ambos sexos
  • 5 anos no cargo, para ambos sexos
  • Pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição. Isto é, 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher

Para conseguir a paridade pela regra dos pontos + idade mínima, é necessário ter:

  • 65 anos de idade, quando homem
  • 35 anos de tempo de contribuição, se homem
  • 62 anos de idade, quando mulher
  • 30 anos de tempo de contribuição, se mulher
  • 20 anos de serviço público, em ambos sexos
  • 5 anos no cargo, em ambos sexos
  • 10 anos de carreira, em ambos sexos
  • 96 pontos + 1 ponto por ano a partir de 2020 até chegar ao total de 105 pontos em 2028 ou 86 pontos + 1 ponto por ano a partir de 2020 até chegar ao total de 100 pontos até o ano de 2033
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INSS São José do Rio Preto – Telefone, Endereço, Postos de Atendimento

Postos de Atendimento da Previdência Social em Rio Preto

Mesmo que você não note, um posto de atendimento para o INSS em São José do Rio Preto é algo para beneficio da própria população.

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Ao ser atendido na unidade do INSS em São José do Rio Preto você poderá consultar também seu extrato da remuneração que irá receber. Além de poder da entrada no pedido para algum dos benefícios você também poderá receber toda a orientação necessária para ter acesso a eles como realizar o calculo do INSS ou até mesmo a pericia do INSS.

São muitas as opções disponíveis nestes postos de atendimento do INSS em Rio Preto, e você poderá fazer tudo isso desde que marque a consulta corretamente através do site da Previdência Social, mas é melhor saber primeiro a localização do posto de São José do Rio Preto de atendimento ao INSS.

Unidades de atendimento do INSS em São José do Rio Preto

Não é muito difícil saber a onde você poderá consultar a Previdência Social em São José do Rio Preto, basta seguir essas informações:

Posto da Previdência Social em São José do Rio Preto no Parque Industrial

Endereço: Rua Delegado Pinto de Tolêndo, número 740

Telefone: (17) 3232-2535

Horário de funcionamento: das 7h às 17h.

Posto da Previdência Social em São José do Rio Preto

Endereço: Avenida Bady Bassitt, número 3268

Telefone: Não foi possível encontrar

Horário de funcionamento: das 7h às 17h.

Agendando posto do INSS em São José do Rio Preto

Agora que você já sabe o endereço e o telefone da unidade do INSS em São José do Rio Preto está na hora de aprender a fazer seu agendamento do INSS.

É importante que você saiba que ele é totalmente gratuito e é realizado somente pela internet, isso significa que todas as regiões do Brasil tem uma única forma de realizar esse agendamento para ser atendido no INSS.

Se ficou interessado basta você saber que deve acessar o site da Previdência Social, clicar em “Serviços do INSS” e depois “Agendamento”, quando tiver feito isso clique em “Agendar”.

Quando isso for feito você será levado a uma nova página a onde deverá escolher o tipo de serviço que deseja realizar e digitar o código de verificação. Quando isso terminar clique em “avançar” e prossiga.

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Após a realização dessa parte você deverá preencher com os seus dados pessoais os campos pedidos, uma dica é que você faça com calma e não tente preencher tudo sem ler, caso ocorra algum tipo de erro poderá danificar totalmente seu processo de agendamento.

Quando for concluído a etapa de informações pessoais você será levado para a “Seleção da Unidade”. Nesta terceira etapa você vai informar à unidade que deseja ser atendido, ou verificar as unidades disponíveis para aquele tipo de atendimento.

Uma vez feito isso você vai para a quarta etapa, que é apenas para você confirmar seus dados e os dados apresentados. Se existe algo para modificar que seja feito naquele momento. A quinta e última etapa é mais leve, é quando será gerado o número de protocolo para seu atendimento e é nesta que é avisado sobre os documentos que você deverá apresentar no dia.

Caso ainda tiver duvidas utilize o número da Central do Atendimento do INSS, que é o 135, esse telefone é gratuito e atende ligação de todo território brasileiro.

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Amparo Assistencial ao Idoso

Benefício de assistência e amparo ao idoso

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Os idosos acima de 65 anos que não recebem aposentadoria por algum motivo, podem receber o benefício amparo assistencial ao idoso. Este benefício é exclusivo para pessoas que possuem a partir de 65 anos de idade que não recebem nenhum benefício da Previdência Social, e que necessitam de cuidados por alguma incapacidade ou problema de saúde. É exigido que o beneficiário não exerça nenhuma atividade remunerada, e possua renda per capita igual ou menor a 1/4 do salário mínimo.

O valor do amparo assistencial ao idoso é de 1 salário mínimo, e pode ser recebido por mais de 1 pessoa na mesma casa. Mas é necessário que todas as exigências citadas anteriormente sejam comprovadas, e o valor primeiro benefício já recebido entra no calculo da renda per capita para analise do segundo.

A renda per capita é calculada de acordo a quantidade de pessoas que residem na mesma residência, que será usado esse número de pessoas para dividir o valor total da renda mensal recebida por todas elas de qualquer natureza. Até mesmo crianças e incapazes podem entrar na conta para chegar ao valor da renda per capita da família.

Mas este não é um benefício totalmente fixo, por que se acontecer da família se recuperar financeiramente e a renda per capita subir, ou o beneficiário estiver apto a trabalhar, o benefício pode ser cortado. A falência do beneficiário principal também é motivo para o corte do pagamento, já que o amparo assistencial ao idoso é intransferível e não pode gerar pensão.

Este benefício é de extrema importância para as famílias de baixa renda que moram por exemplo nas áreas mais pobres do país, e que por falta de informações ou qualquer outro motivo não conseguiu se qualificar para receber outros benefícios do INSS ou da Previdência Social.

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Aposentadoria do Trabalhador Rural

Aposentadoria especial trabalhador rural

Com a aprovação da nova Reforma da Previdência, muitos trabalhadores rurais foram pegos de surpresa, tendo em vista que há a mudança em relação à aposentadoria destes trabalhadores. Sendo assim, neste artigo você saberá informações necessárias sobre a nova reforma trabalhista sobre a aposentadoria dos trabalhadores rurais, e informações úteis a respeito de como se aposentar, como documentos, idade mínima e mais.

A aposentadoria rural antiga diz que os trabalhadores rurais têm direito a se aposentar aos 65 anos para os homens e 60 para as mulheres e ainda ter 25 anos de contribuição. Na aposentadoria rural atual, o homem pode se aposentar com 60 anos e as mulheres 57, além de que não há a necessidade de trabalhar por 25 anos contribuindo, sendo necessários somente 15 anos de contribuição. A Mudança se deve em relação do número grandioso de fraudes, para ter uma ideia, de acordo com o Portal Brasil, em 2006 o governo gastava cerca de 28 bilhões de reais, já em 2024, esse número saltou para um pouco mais de 103 bilhões de reais.

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A Previdência Social oferece um tratamento especial para a aposentadoria do trabalhador rural, pois essa é a unica classe trabalhadora que pode receber todos os benefícios oferecidos pelo INSS mesmo sem pagar o valor de contribuição. Quem trabalha na zona rural não precisar contribuir para a Previdência, basta provar que trabalha realmente como lavrador para se beneficiar de todos os recursos do INSS. (Com exceção para a aposentadoria por tempo de contribuição)

Além de não precisar pagar contribuição mensal, o trabalhador rural tem uma redução de 5 anos na idade mínima para se aposentar. Os homens se aposentam quando chegam aos 60 anos, e as mulheres com 55 anos de idade. O valor da aposentadoria rural é fixada em 1 salário mínimo, independente das posses do beneficiário.

A documentação necessária para comprovar atividade rural também é simplificada, cabendo ao trabalhador rural apenas mostrar documentos da terra onde trabalha(própria ou de terceiros) e vinculo com sindicato ou associação da categoria. É preciso comprovar no mínimo 15 anos de atividade rural, para ter direito a dar entrada no benefício da aposentadoria especial do trabalhador rural.

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O tamanho da terra declarada para comprovação da atividade rural não pode ser superior a 120 hectares. Aqueles que possuem atividade em uma propriedade rural maior que este limite, tem que declarar os seus ganhos e contribuírem para a Previdência Social, se enquadrando em outro tipo de aposentadoria ou benefício.

Para os trabalhadores rurais que por algum motivo passaram a trabalhar na zona urbana, o tempo que exerceu atividade rural poderá ser somado ao período de contribuição urbano. Desde que isso seja provado através dos documentos citados acima, além de precisar de 3 testemunhas que afirmem tais atividades rurais.

Muitos trabalhadores rurais ficam doentes durante as suas atividades e não recorrem ao auxílio doença, mesmo tendo este direito reservado pelo INSS. Vários outros benefícios são deixados de ser aproveitados por falta de informação.

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Anuênio: O que é? Conta para aposentadoria?

Em linhas gerais, Anuênio consiste em uma espécie de gratificação. Ela foi paga ao servidor estatutário que concluiu todo o ano de serviço efetivo na Administração Pública Federal. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra se o Anuênio é contabilizado para fins previdenciários.

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O que é Anuênio?

Os trabalhadores do setor público sempre possuíram uma série de vantagens em detrimento dos trabalhadores da iniciativa privada. Uma dessa vantagens é o Anuênio.

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O servidor estatutário que trabalhou por um ano inteiro no serviço efetivo na Administração Pública Federal, teve direito a receber o Anuênio. Essa gratificação foi destinada a todos os servidores do regime celetista, ligados a autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Federal que se encaixaram nas exigências.

Em resumo, o Anuênio é considerado uma importante estratégia de retenção e gestão de talentos. A gratificação é uma forma de reconhecer o bom serviço prestado pelos trabalhadores.

Vale ressaltar que, esse adicional já estava previsto no Estatuto dos Servidores. Segundo o artigo 67, o Anuênio consiste em um adicional por tempo de serviço. De antemão, o valor é equivalente a 1% por cada ano no serviço público efetivo. Nesse sentido, o servidor terá direito ao adicional no mês seguinte em que completar o anuênio.

A legislação brasileira impediu os servidores a receber o Anuênio a partir de março de 1999. Na época, o valor total concedido oscilava entre 1% e 35% do salário do servidor. No entanto, os servidores que haviam atingido os requisitos para gozar do benefício puderam manter o acesso ao benefício. Além disso, os servidores que foram contratados antes da implantação da nova norma, também tiveram assegurados ao Anuênio.

Afinal, o Anuênio conta para aposentadoria?

A princípio, o Anuênio pode ser utilizado para complementação de aposentadoria. Segundo a Lei 8.186 de 1991, a remuneração do cargo deve ser considera na base de cálculo do benefício. No entanto, esse processo pode ser bastante burocrático e perdurar por muito tempo.

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Então, a recomendação é para que o servidor contate um advogado previdenciário experiente e reúna todos os documentos comprobatórios pertinentes ao caso. Por exemplo:

  • Documentos pessoais com foto
  • Contracheques ou fichas financeiras a partir de 01 de 1991, quando foi instaurado o RJU
  • Número no cadastro de pessoas físicas
  • Documento informando quanto tempo o segurado estava no serviço celetista antes do regime jurídico Único ser implantado
  • Comprovante de Residência atualizado
  • Mapas de tempo de serviço
  • Carteira de Trabalho

Normalmente, para conseguir a integração no Anuênio para cálculos de aposentadoria, é necessário conseguir o reconhecimento na justiça. O magistrado quem vai interpretar o caso e analisar se a gratificação deve ser utilizada no cálculo previdenciário. Caso a interpretação seja positiva para o trabalhador, ele pode prosseguir com a solicitação da aposentadoria.

Regras para o Anuênio

Vale informar que os servidores públicos devem seguir regras específicas no momento de requerer a aposentadoria. Isto é:

Se o trabalhador ingressou no serviço público federal até 16 de dezembro 1998, e queira se aposentar com valor integral, é preciso:

  • Completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher
  • Ter 25 anos de efetivo exercício no serviço público. De antemão, podem ser 15 anos de carreira no mesmo órgão e 5 anos no cargo em que solicitar a aposentadoria.

No entanto, se o trabalhador precise se aposentar de forma rápida, mesmo com um menor valor, ele precisa:

  • Ter 53 anos de idade completos, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
  • Atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Isto é, se 5 desses anos forem com efetivo exercício no cargo em que a aposentadoria for solicitada

Os servidores públicos também podem solicitar a aposentadoria por invalidez permanente, compulsória, voluntária, especial ou a aposentadoria pelas regras de transição da reforma.

O que diz a Lei Complementar 173 de 2020?

Em meados dos anos 2020, o então Presidente da República, sancionou a Lei Complementar 173. A lei que foi finalizada no último dia 31 de dezembro, prevê que a contagem de tempo para recebimento do anuênio volte a ser concedido aos servidores da Carreira do Magistério Público.

De acordo com o diretor do Sinpro-D, o pagamento do Anuênio será feito assim que o trabalhador completar mais um ano de exercício. Ou seja, com essa vantagem, o servidor receberá um acréscimo equivalente a 1% em seu salário básico a título de adicional.

A grande justificativa para o retorno desse benefício se dá pelas grandes perdas de direitos trabalhistas a partir das atuais reformas.

Por fim, com essa nova lei, o servidor pode ingressar com uma ação judicial e declarar seu direito à complementação de aposentadoria. Contudo, o valor de aposentadoria não pode exceder o teto do INSS.

Em caso de quaisquer dificuldades o servidor deve providenciar a documentação e entrar em contato com um advogado previdenciário experiente de sua confiança. Esse profissional será muito útil durante todo o tempo em que o processo estiver correndo.