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RAIS 2024 Consulta, Prazo de Entrega

Consulta RAIS 2024

O que é RAIS? A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é, basicamente, um relatório contendo diversas informações sociais requerido pelo Ministério do Trabalho às empresas e empregadores. O RAIS deve ser entregue todos os anos.

rais

A previsão legal do RAIS está no Decreto n° 76.900/1975 e que vigora até hoje. O RAIS é muito importante, pois reflete um verdadeiro “histórico” do cidadão como perfil, tipo de ocupação laboral, remunerações e diversos outros dados importantes.

Objetivos da RAIS 2024

A RAIS 2024 tem como objetivos controlar a atividade trabalhista no Brasil; trazer dados para estatísticas trabalhistas; disponibilizar informações às entidades do Governo; serve para atualização da legislação trabalhista; do controle do FGTS; para os sistemas de arrecadação de benefícios da previdência social; para estudos técnicos e para o pagamento do abono salarial PIS e PASEP aos trabalhadores que preencherem os requisitos legais.

Ou seja, a RAIS é muito mais do que um relatório, considerando a sua plena utilidade para a governabilidade no País.

Quem precisa entregar o RAIS

Muitas pessoas têm dúvidas a respeito da entrega do RAIS. Entretanto, o Governo já definiu quem deve entregar o documento. Assim sendo, procure a informação se a sua empresa se encaixa nos requisitos para entregar o RAIS.

A princípio, é imprescindível que as pessoas abaixo entreguem o RAIS, como:

  • Empresas urbanas e rurais;
  • Profissionais liberais ou autônomos;
  • Conselhos de Profissões;
  • Sociedades Civis;
  • Condomínios;
  • Representantes de empresas que têm sede no exterior;
  • Órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta e Indireta vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Cartórios;
  • Consórcios.

Benefícios do RAIS

A entrega do RAIS é muito importante pois dá azo ao pagamento de benefícios aos trabalhadores como PIS, PASEP, seguro-desemprego e outros diversos benefícios concedidos pelo Governo. O RAIS é, portanto, uma responsabilidade social da empresa.

Declaração RAIS 2024

O RAIS 2024 deverá ser enviado por meio do sistema denominado GDRAIS. O envio deverá ser feito pela empresa através da internet.

O GDRAIS fornece um formulário, o qual deverá ser devidamente preenchido com o nome do trabalhador e outros dados, endereço e nome da empresa e outras informações.

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RAIS 2024 Prazo de Entrega

O governo sempre determinado um prazo de entrega das RAIS 2024, normalmente é praxe que o prazo para entrega da declaração RAIS seja iniciado em janeiro ano.

E se você for trabalhador, fique atento! Caso a empresa em que você trabalha não envie a RAIS dentro do prazo, poderá não receber o Abono Salarial dentro do Calendário PIS 2024.

Além disso, ao enviar a RAIS atrasada ou deixar de enviá-la, a empresa poderá pagar uma multa, que vai de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso. Confirme os valores atualizados.

Mesmo assim, após o pagamento de eventual multa por atraso da RAIS,os dados dos trabalhadores ainda deverão ser repassados ao Governo Federal.

É com base na RAIS 2024 que o Governo saberá quantos trabalhadores estão na ativa, qual é a renda média e outras informações para melhorar as políticas públicas do Brasil em relação ao emprego.

O prazo de entrega da RAIS foi até março. Já o prazo para a RAIS 2024 deverá ser informada pelo Governo Federal, mas deverá ser também até março.

RAIS Consulta

Para os trabalhadores, consultar o RAIS trabalhador é um passo muito importante para saber se haverá direito ao pagamento de PIS ou do PASEP, ou seja, do Abono Salarial 2024.

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Para saber se os dados RAIS foram enviados ao Ministério do Trabalho, usando apenas o número do seu PIS/PASEP você poderá acessar o site do RAIS e obter essa informação facilmente:

http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf

Não há nenhum segredo em relação à consulta e o empregador também não terá como saber que você está monitorando o envio da RAIS 2024.

Essa também é uma forma de fazer com que o trabalhador possa monitorar a empresa no tocante às obrigações trabalhistas quanto aos seus direitos proporcionados pela declaração RAIS.

Desse modo, fica evidente que a RAIS 2024 será muito mais do que um simples relatório, mas um instrumento de monitorização para que os empregadores cumpram seus deveres e obrigações em relação ao Governo e aos seus diversos empregados.

RAIS negativa

Você sabe o que é uma RAIS negativa? A RAIS negativa é uma declaração emitida pelo Governo Federal que comprova que os empregadores entregaram corretamente a RAIS nos anos anteriores.

A declaração pode ser solicitada pela internet, estando disponível no site da RAIS ou no GDRAIS.

Faça valer os direitos e deveres de toda a população brasileira! Não deixe de entregar a RAIS no prazo correto e ajude o Brasil a melhorar! Por meio de condutas simples e da realização de obrigações é possível ajudar o País e a população.

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Bolsa Família 2024 – Consulta, Calendário, Valor

Calendário Bolsa Família 2024

O Bolsa Família é um programa do Governo Federal que objetiva repassar valores financeiros às famílias brasileiras que infelizmente ainda vivem em condições de pobreza extrema, a fim de auxiliá-las a saírem dessa situação. Entretanto, você precisará ficar bem atento aos prazos para nova inscrição no Bolsa Família 2024.

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Como fazer o recadastramento no Bolsa Família 2024

Para fazer um novo cadastro no Bolsa Família 2024 você deverá procurar os serviços de assistência social da Prefeitura do seu Município, especialmente os Centros Assistenciais – CRAS.

Se é a sua primeira vez no Bolsa Família, você poderá se cadastrar no Bolsa Família levando RG, CPF, certidão de nascimento e ir ao CRAS do município. Certamente voce passará por uma pesquisa social para constatação da sua situação financeira.

Caso precise de mais documentos, a prefeitura lhe dará um prazo para leva-los, para que você possa receber o Bolsa Família 2024.

Depois disso, seu nome e o de seus dependentes cadastrados serão inseridos no sistema do Governo Federal (CadÚnico).

A lista Bolsa Família 2024 sairá em uma Consulta Pública Bolsa Família, também chamada de Lista de Aprovados – Bolsa Família.

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Bolsa Família lista de aprovados

Todos os anos o Bolsa Família divulga uma lista das famílias cadastradas e recadastradas, o que não vai ser diferente no Bolsa Família 2024, na televisão, no rádio, em jornais e, claro, na internet, o que facilita muito a vida dos beneficiários.

Isso é necessário para evitar fraudes, já que a lista é pública, ou seja, pode ser acessada por qualquer pessoa do povo que, caso identifique alguma irregularidade no pagamento do Bolsa Família 2024 poderá denunciar.

Cartão Bolsa Família

Depois que o Governo Federal aprovar o seu cadastramento ou recadastramento, um cartão do Bolsa Família 2024 será enviado para a sua casa, pelo correio, para que você possa sacar o benefício Bolsa Família Governo Federal.

Porém, antes de usar, vá a uma agência da Caixa Econômica Federal e solicite o desbloqueio do cartão.

Caso você não receba o seu cartão Bolsa Família pelo correio, ligue para 0800-726-0101 e verifique o andamento do envio. A ligação é grátis, ou seja, você não pagará nada para ligar.

Bolsa Família 2024 Calendário

O Calendário do Bolsa Família 2024 é publicado todos os anos pela Caixa Econômica Federal – CEF, que é o banco do Governo Federal.

Geralmente o novo Calendário Bolsa Família sai no final de ano, com dados, prazos e informações relativas ao próximo ano.

A tabela do Bolsa Família 2024 será disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, mas você poderá ter uma base vendo o Calendário Bolsa Família do ano passado.

Veja abaixo o Calendário Bolsa Família:

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*Lembrando que esses valores são do ano anterior, normalmente existe pequenas mudanças de um ano para o outro, por isso confirme as datas.

Quando sacar o Bolsa Família

Os pagamentos do Bolsa Família sairão conforme o último número constante no cartão de recebimento do benefício. Ou seja, nem todos os beneficiários do Bolsa Família recebem o pagamento no mesmo dia.

Com a ajuda da Tabela 2024 Bolsa Família você saberá exatamente quando o seu benefício estará disponível para saque.

Aliás, você terá 90 (noventa) dias para sacar o Bolsa Família. Se não o fizer no prazo o seu benefício pode ser suspenso ou até mesmo bloqueado por prazo indeterminado e só voltará à ativa depois que você justificar o motivo de não o ter usado.

Você pode retirar o Bolsa Família nas agências da Caixa Econômica, nos postos do Caixa Aqui e em lotéricas. Leve consigo documento de identificação e o seu cartão para não ter problemas.

Bolsa Família 2024 Valor

O valor Bolsa Família 2024 já foi definido pelo Governo Federal, com reajuste de 12% para todos os benefícios, conforme o índice da inflação IPCA.

Esse reajuste 2024 Bolsa Família é extremamente importe e tem como objetivo recompor a moeda brasileira. Há uma velha frase para se compreender bem isso: “o R$ 1,00 de hoje não valerá mais R$ 1,00 amanhã”.

Isso porque é bem possível que o que você compraria por apenas R$ 1,00 hoje, não poderá ser comprado pelo mesmo valor daqui há algum tempo, justamente porque as coisas ficam mais caras por conta da variação da inflação.

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Com o reajuste do Bolsa Família 2024 o Governo Federal visa que os beneficiários mantenham o seu poder de uso do dinheiro, em conformidade com a realidade social do Brasil.

Bolsa Família 2024 Consulta pela internet

Consultar o Bolsa Família 2024 pela internet é muito mais fácil e cômodo. Por meio do aplicativo do Governo Federal, que pode ser baixado no site do Bolsa Família, você terá acesso ao calendário, ao saldo, às datas de pagamento das parcelas do benefício e os locais de saque do seu Bolsa Família 2024. Existe também o aplicativo que está disponível na loja da Google Play Store.

O Governo Federal usa diversos recursos para que você possa consultar e sacar o Bolsa Família de forma fácil e rápida, bem como fuja das lotadas filas de bancos. Confira o calendário atualizado acessando o site www.bolsafamilia.net

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Abono Salarial 2024 – Calendário, Valor, Quem Tem Direito

Valor Abono Salarial 2024

O benefício Abono Salarial é pago para pessoas que laboram com a carteira assinada e ganham por mês no máximo dois salários mínimos, conforme calendário estabelecido pelo CODEFAT.

O Abono Salarial 2024 é pago pela Caixa Econômica Federal, quando se trata de empregado de empresa privada, pelo Programa de Integração Social (PIS). Já para os funcionários públicos cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) o importe do Abono Salarial benefício é pago pelo BB (Banco do Brasil).

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Esse valor pode ajudar muitas pessoas a equilibrarem as suas contas e pode ser aquele “empurrãozinho” que você precisava no final do mês.

Quem tem direito Abono Salarial 2024?

Existem alguns requisitos para que os trabalhadores com carteira assinada tenham direito ao recebimento do Abono Salarial Caixa Econômica Federal 2024, como: cadastramento prévio no PIS e ou no PASEP a pelo menos 5 (cinco) anos; ter trabalhado com a carteira assinada a pelo menos um mês no ano base; ter ganhado salário médio mensal de no máximo 2 salários mínimos, e a empresa deve ter repassado ao Governo Federal os dados corretos do trabalhador na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Valor do Abono Salarial 2024

Com a Lei 13.134/15, o valor a título do benefício Abono Salarial é de 1/¹² de salário mínimo até um salário mínimo inteiro, anualmente. O valor vai depender do trabalho de trabalho com a carteira assinada pelo trabalhador.

Para calcular o valor do Abono Salarial faça o seguinte: multiplique o número de meses trabalhados ao ano-base a que se refere o pagamento pelo valor de um salário mínimo e divida por 12 (referente a 12 meses).

Exemplo: salário mínimo de R$ 937,00 e 6 meses trabalhados no ano-base: 5×937 = 4685 e depois divida por 12, que é igual a R$ 390,41 disponíveis para sacar o Abono Salarial 2024.

O Abono Salarial Caixa Econômica 2024 que pode ser uma excelente ajuda financeira, especialmente diante da crise pela qual o Brasil está passando.

Abono Salarial 2024 Consulta

Não sabe se tem direito ao Abono Salarial PIS Pasep? Você poderá consultar a lista no site do Ministério do Trabalho para saber se tem direito ao Abono Salarial 2024: http://verificasd.mtb.gov.br/abono/

Para acessar, é só informar o CPF ou o número do PIS ou PASEP – que está na Carteira de Trabalho – e a também data de nascimento do titular do benefício para saber a lista do PIS 2024.

Calendário pagamento Abono Salarial 2024

O Abono Salarial 2024 PIS PASEP será pago conforme um calendário pré-definido pela Caixa Econômica Federal.

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Além disso, o Abono Salarial PIS é pago conforme a data de nascimento do trabalhador que tem direito e o Abono Salarial PASEP conforme a última numeração do Número de Identificação Social (NIT) do beneficiário.

Os pagamentos começam no mês de julho no ano seguinte ao ano-base e ocorrem até o mês anterior do próximo ano.

Mas fique atento! Há um prazo para a data de recebimento do PIS 2024 que caso não seja observada acarretará no bloqueio do valor.

Veja abaixo o calendário completo para pagamento do Abono Salarial PIS ano-base 2024:

TABELA PIS 2024/2024 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ATUALIZADA.
PAGAMENTO DO PIS 2024 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Data do aniversário Data do saque: Data limite para saque (sob pena de perda do benefício):
Julho 27/07/2024 29/06/2024
Agosto 17/08/2024 29/06/2024
Setembro 14/09/2024 29/06/2024
Outubro 19/10/2024 29/06/2024
Novembro 17/11/2024 29/06/2024
Dezembro 14/12/2024 29/06/2024
Janeiro/Fevereiro 18/01/2024 29/06/2024
Março/Abril 22/02/2024 29/06/2024
Maio/Junho 15/03/2024 29/06/2024

Agora veja abaixo o calendário para pagamento do Abono Salarial PASEP ano-base 2024:

CALENDÁRIO PASEP 2024 (ATUALIZADO)
Final do n° do PASEP: Data de Saque: Data-limite para saque:
0 27/07/2024 29/06/2024
1 17/08/2024 29/06/2024
2 14/09/2024 29/06/2024
3 19/10/2024 29/06/2024
4 17/11/2024 29/06/2024
5 18/01/2024 29/06/2024
6 e 7 22/02/2024 29/06/2024
8 e 9 15/03/2024 29/06/2024

*Você deverá confirmar os valores do Abono Salarial 2024

Abono Salarial Pagamento 2024

Há 3 (três) formas de receber o Abono Salarial Caixa:

1°: Você poderá sacar o Abono Salarial PIS 2024 em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, até o limite da data de pagamento constante no Calendário Abono Salarial.

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É importante que você tenha em mãos os documentos pessoais como RG, CPF (ou outros documentos oficiais, como Carteira de Habilitação, Passaporte etc.) e Carteira de Trabalho, além do Cartão Cidadão da Caixa Econômica Federal.

Se você não tiver o cartão cidadão vá antes a Central de Atendimento da Caixa Econômica Federal, com todos os documentos acima, para realizar o saque do PIS.

O benefício Abono Salarial também pode ser retirado nas Lotéricas e nos postos de atendimento facilitados do Caixa Aqui.

2° Para possui conta poupança ou corrente na CEF – Caixa Econômica Federal terá o valor do benefício será creditado automaticamente na data que está no Calendário Abono Salarial 2024.

3° Com o cartão cidadão você poderá receber o Abono Salarial retirando-o diretamente dos caixas eletrônicos da Caixa Econômica.

4° Para quem vai receber o Abono Salarial PASEP 2024 no Banco do Brasil, tem as mesmas opções da Caixa Econômica Federal. Quem tem conta corrente ou poupança na Instituição Financeira receberá automaticamente. Quem não tem, poderá sacar nas agências apresentado o número do PASEP e levando um documento de identificação oficial.

Fique de olho e não perca os prazos para sacar o Abono Salarial 2024!

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PIS 2024 Consulta, Extrato, Saldo, Calendário

Consulta Calendário PIS 2024

O Programa de Integração Social – PIS proporciona ao empregado da iniciativa privada a aquisição de benefícios que foram definidos pela Lei Complementar n° 7/1970, contribuindo para com o desenvolvimento das empresas.

Compete à Caixa Econômica Federal pagar o PIS aos trabalhadores que laboraram com carteira assinada e que preenchem alguns requisitos impostos pela lei que regulamenta o pagamento do benefício PIS.

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​Qual a diferença entre PIS e PASEP?

Muitas pessoas se perguntam sobre a diferença entre PIS e PASEP.

Primeiramente, o PASEP, de outro lado, é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público criado pela Lei Complementar n° 8/1970. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contribuíam para esse fundo para beneficiar os empregados do setor público.

O PASEP funciona da mesma forma que o PIS 2024, mas é relacionado aos funcionários públicos. Ou seja, o PIS é dos empregados de empresas privadas e o PASEP dos funcionários públicos. O pagamento do PASEP é feito pela Caixa Econômica Federal.

PIS Abono Salarial 2024

O PIS e o PASEP também são conhecidos como Abono Salarial e são pagos todos os anos pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o dinheiro é repassado pela Instituição Financeira Caixa Econômica Federal.

O PIS 2024 Caixa Econômica é mais um benefício do Governo Federal visando aumentar a qualidade de vida do trabalhador, especialmente na época de crise.

Quem tem direito PIS 2024

Na forma da legislação, o PIS 2024 será pago às pessoas que preencherem algumas condições indispensáveis, como: ter trabalho ao menos 5 (cinco) anos com carteira assinada; estar trabalhando há pelo menos 30 dias no ano-base do benefício; ter ganhado remuneração de no máximo 2 salários mínimos mensais; ser cadastrado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

PIS 2024 Valor

O valor do PIS 2024 pode ser de 1/12 até 1 salário mínimo, dependendo dos dias trabalhados com carteira assinada pelo beneficiário.

Seguem abaixo exemplos de valores do PIS 2024 em relação

QUANTIDADE DE MESES TRABALHADAS NO EXERCÍCIO REFERENTE AO ANO-BASE VALOR DO PIS 2024
1 R$ 79,00
2 R$ 157,00
3 R$ 235,00
4 R$ 313,00
5 R$ 391,00
6 R$ 469,00
7 R$ 547,00
8 R$ 625,00
9 R$ 703,00
10 R$ 781,00
11 R$ 859,00
12 R$ 937,00

 

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 PIS 2024 Calendário

O calendário para pagamento do PIS é divulgado pela internet e em diversos meios de comunicação.

Fique atento! Caso você perca o prazo perderá o valor do PIS 2024, já que o dinheiro é disponibilizado somente em determinado período. Não há como resgatá-lo depois do prazo máximo.

Segue abaixo o Calendário de pagamento PIS 2024 para que você não perca nenhuma data e possa usufruir do seu benefício garantido por lei.

CALENDÁRIO PIS 2024
PAGAMENTO DO PIS 2024 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Data do aniversário do beneficiário: Data em que o dinheiro estará disponível: Poderá sacar até o seguinte dia:
Julho 27/07/2024 29/06/2024
Agosto 17/08/2024 29/06/2024
Setembro 14/09/2024 29/06/2024
Outubro 19/10/2024 29/06/2024
Novembro 17/11/2024 29/06/2024
Dezembro 14/12/2024 29/06/2024
Janeiro/Fevereiro 18/01/2024 29/06/2024
Março/Abril 22/02/2024 29/06/2024
Maio/Junho 15/03/2024 29/06/2024

 

Saldo PIS 2024 Consulta

A consulta do saldo PIS 2024 pode ser feita a hora, o dia e no local que você quiser, bem como do conforto do seu lar.
Muitas vezes os bancos têm atendimentos demorados e por isso muitas pessoas deixam de receber ou de consultar seus benefícios por esse motivo.

Fazendo o cadastro que já mencionamos, é perfeitamente possível consultar o saldo PIS pela internet, usando a senha que você cadastrou.

É importante que você sempre monitore os prazos para não perder dinheiro!
Veja abaixo diversas maneiras para que possa ver o saldo PIS 2024 do seu Abono Salarial 2024. Existe opções de consultas desde pela internet, agências ou pelo telefone da Caixa Econômica Federal.

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Consultar PIS 2024

Há várias formas para consultar o PIS 2024.

1°: Consultar PIS na internet: Faça o cadastro no Portal do Benefícios Sociais Caixa (só funciona com o navegador Internet Explorer): https://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/. Depois insira o número do NIS (está na Carteira de Trabalho e Previdência Social, na segunda folha, junto com a fotografia), crie uma senha e pronto! Já poderá fazer consulta online do PIS 2024.

2°: Consultar PIS na agência da Caixa Econômica Federal mais próxima: leve seu número NIS e um documento oficial de identificação em bom estado. Se tiver o cartão cidadão é mais rápido e prático ainda. Nos caixas de atendimento você poderá ver o saldo do PIS 2024.

Consultar PIS por telefone: A Caixa Econômica Federal disponibiliza um canal de atendimento para consulta do PIS, no telefone 0800-726-0101.

A ligação é grátis, ou seja, você não pagará absolutamente nada para consultar seu PIS por telefone.

Não deixe de receber seu benefício. O PIS 2024, também chamado de Abono Salarial, é seu direito! Saiba mais e faça a consulta do saldo acessando www.pis.net.br

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FGTS Consulta, Saque, Saldo Inativo

FGTS Inativo 2024 Consultar Saldo

O Fundo de Garantia de Tempo e Serviço – FGTS é regulamentado pela Lei n° 8.036/1990, mas foi instituído na década de 60 no Brasil. O benefício FGTS tem por escopo ajudar os trabalhadores que são demitidos por diversos motivos. A única diferença é que dependendo do motivo, quando como o trabalhador se demite, por exemplo, ele não poderá sacar imediatamente o benefício do FGTS Caixa Econômica, que só pode ser retirado da conta no caso de ocorrerem fatos como doença grave, compra de imóvel, catástrofes naturais e outras opções devidamente constantes da legislação.

fgts

O valor do FGTS não é descontado do salário. Pelo contrário, é um direito do empregado e uma obrigação para o empregador.

Como funciona o FGTS 2024

O Fundo de Garantia de Tempo e Serviço – FGTS consiste em um depósito correspondente a 8% do salário bruto do funcionário e que o empregador é obrigado a depositar mensalmente em uma conta vinculada ao referido trabalhador.

Essa conta do FGTS está vinculada à Instituição Financeira Caixa Econômica Federal.

Todo trabalhador, seja ele formal, rural, doméstico, temporário e outras categorias, desde que tenha a carteira assinada, têm direito de receber o FGTS 2024.

O objetivo principal do FGTS é auxiliar os trabalhadores que forem demitidos. Não podem receber o FGTS os trabalhadores autônomos e liberais que não tenham qualquer vínculo empregatício.

FGTS 2024 Consulta

Para consultar o FGTS 2024 é necessário acessar o site da Caixa Econômica Federal na aba “Benefícios do Trabalhador”, buscando a opção “FGTS” e informar o Número de Identificação Social (PIS/PASEP) e a senha da internet cadastrada.

No caso do FGTS inativo, para consulta-lo, é necessário clicar na opção “FGTS” na aba “Benefícios do Trabalhador” e informar o CPF ou NIS (PIS/PASEP) e a data de nascimento.

Lá estarão todas as informações necessárias sobre o saldo do FGTS e como sacar o FGTS.

Aos que estão se cadastrando pela primeira vez para acessar o FGTS 2024, é necessário informar o número do NIS e clicar na opção “cadastrar senha”. Depois disso, aparecerá a leitura de um regulamento. Leia, aceite-o e informe todos os seus dados pessoais, inclusive do Título de Eleitor para consultar o FGTS Caixa.

fgts-extrato-saque-inativo

Desta forma, você poderá acessar todas as informações do FGTS 2024. Além disso, para consultar outras informações desejadas, é possível acessar o site da Caixa na parte de “Contas Inativas” ou simplesmente ir a uma das Agências da Caixa ou nos postos do Caixa Fácil da sua região.

O que é o saldo FGTS Inativo?

As contas inativas do FGTS 2024 são provenientes de trabalhos encerrados do empregado ao longo da vida, cujo valor nelas existentes não foram sacados e que foram acumulados durante todo esse tempo.

É considerado FGTS inativo aquele cujo contrato foi extinto até a data de 31/12/2024. Com os novos programas do Governo Federal, o FGTS inativo 2024 pode ser sacado até mesmo se a empresa onde o trabalhador atuava antes acabou falindo.

Extrato FGTS 2024

Para consultar o saldo FGTS inativo, o trabalhador deve informar o número do NIS no site da Caixa Econômica e a senha anteriormente cadastrada.

Lá você poderá visualizar e imprimir o extrato de sua conta FGTS, bem como obter informações sobre o seu saldo FGTS atualizado, além de todos os lançamentos feitos desde o primeiro depósito do empregador até o presente momento.

Caso ainda tenha outras dúvidas, você poderá ter mais informações no Manual de Orientações no site da Caixa sobre como e onde realizar a consulta e retirar o extrato do FGTS 2024.

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Como sacar FGTS 2024?

Para sacar o FGTS inativo de suas contas, os desempregados devem apresentar os documentos de acordo com o local escolhido para o saque. Vejamos:

  • Para sacar o FGTS na Caixa Econômica Federal: é preciso apresentar o número do PIS/PASEP; documento de identificação do requerente e comprovação de finalização do contrato de trabalho para valores abaixo de R$ 10.000,00. Para valores acima de R$ 10.000,00, é necessário apresentar, além do documento de identificação, a Carteira de Trabalho ou documento que prove que o contrato foi realmente extinto.
  • Para sacar o FGTS na Lotérica: no caso de correspondentes Caixa Aqui ou de Lotéricas, precisa-se apresentar algum documento de identificação, Cartão do Cidadão e senha (para valores até R$ 3.000,00).
  • Para sacar o FGTS no autoatendimento: para valores de até R$ 1.500,00 precisa-se somente da senha do Cartão do Cidadão. Para valores acima de R$ 1.500,01 até R$ 3.000,00 o saque pode realizado também com a senha e o Cartão do Cidadão.

Ao trabalhador que desejar receber o pagamento do FGTS inativo, é prudente observar o Calendário FGTS 2024, o qual sempre é disponibilizado na internet, no site da Caixa Econômica Federal.

O Calendário FGTS 2024 Caixa informa quando você poderá sacar o benefício, o que funciona levando em consideração a sua data e mês de nascimento. Para conferir o calendário atualizado acesse o site www.saldofgts.net

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PASEP 2024 Consulta, Extrato, Saldo

Consulta PASEP 2024

PASEP significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público” e foi instituído pela Lei Complementar Federal n° 8/1970.

O PASEP é programa onde todos os entes da federação, União, Estados, DF e Municípios enviaram suas contribuições para um fundo, a fim de beneficiar os empregados públicos, ou seja, que são aqueles que passaram em concurso público, mas que são celetistas (têm a carteira assinada).

pasep

O programa é muito similar ao PIS, tanto é que ambos são chamados de Abono Salarial. Contudo, o PIS é destinado aos trabalhadores vinculados a empresas privadas.

Além disso, o pagamento do PIS é feito pela Caixa Econômica Federal e o pagamento do PASEP pelo Banco do Brasil.

O Abono Salarial PASEP é um dinheiro que pode ajudar muitas pessoas, ainda mais em época de crise, conforme a situação atual do Brasil.

Quem tem direito ao PASEP?

São requisitos para o recebimento do PASEP 2024 pelo trabalhador:

  • Estar cadastrado por no mínimo 5 (cinco) anos no PASEP;
  • A empresa onde o trabalhador atua deve ter elaborado e entregado no prazo o Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS do funcionário;
  • Ter um tempo mínimo de trabalho anual de 30 (trinta) dias, não precisando ser consecutivos;
  • Ter recebido no máximo dois salários mínimos mensais a título de salário.

PASEP Cadastro

Para se cadastrar no PASEP, o procedimento é bem simples. É necessário comparecer a uma agência do Banco do Brasil e informar seus dados como endereço completo, CEP, telefone número do CNPJ da empresa.

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PASEP Consulta

É possível consultar oPASEP 2024 de diferentes formas.

  • Vá a uma Agência do Banco do Brasil com esses documentos em mãos: Documento de Identidade (RG), Cartão do Cidadão e também a Carteira de Trabalho;
  • Ligue para a central de relacionamento do Banco do Brasil no número 4004-0001 ou no 0800 729 0001 (aqui a ligação é gratuita).
  • Baixe o aplicativo BBPASEP no celular, onde você poderá consultar o PASEP, bem como fazer alteração de dados cadastrais e outros procedimentos relacionados ao benefício.

É muito fácil consultar o seu PASEP! Com isso você poderá também monitorar se o seu empregador está fazendo cumprir todos os seus direitos.

PASEP 2024 Consulta Saldo

É possível ver o saldo PASEP 2024 acessando o site da Caixa, conforme os passos já mencionados acima para que você possa realizar a emissão do extrato PASEP, ou seja, nas agências, pessoalmente, pelos telefones, pelo site da internet ou baixando o aplicativo BBPASEP no site da Caixa ou na loja da Google Play Store – o aplicativo é gratuito.

PASEP 2024 Calendário

Todos os anos o Banco do Brasil disponibiliza em suas agências o Calendário do PASEP 2024, que informa quando o trabalhador poderá sacá-lo.

A data de saque varia de acordo com o dígito final da inscrição no PASEP.

Infelizmente o calendário PASEB 2024 ainda não foi inteiramente disponibilizado pelo Governo Federal, mas com base no Calendário PASEP 2024 é possível ter uma base a respeito das datas:

  • Dígito 0 poderá sacar na data de 27/07/2024;
  • Dígito 1 poderá sacar na data de 17/08/2024;
  • Dígito 2 poderá sacar na data de 14/09/2024;
  • Dígito 3 poderá sacar na data de 19/10/2024;
  • Dígito 4 poderá sacar na data de 17/11/2024;
  • Dígito 5 poderá sacar na data de 18/01/2024;
  • Dígitos 6 e 7 poderão sacar na data de 22/02/2024, e
  • Dígitos 8 e 9 poderão sacar na data de 15/03/2024.

É importante que você não perca o prazo para sacar o PASEP. Caso não retire o dinheiro que foi fornecido pelo Governo Federal, perderá o benefício. Há uma data limite para a retirada de cada benefício.

O prazo para receber o PASEP pode ser consultado nos canais de consulta que informaremos abaixo.

Desse modo, fique atento aos prazos! Não perca o PASEP. Ele é um direito dos empregados públicos que preenchem os requisitos da lei e deve ser usufruído por eles.

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Como retirar extrato do Abono Salarial PASEP

É possível retirar e imprimir o extrato do Abono Salarial PASEP por meio do site da Caixa Econômica Federal clicando na aba “Benefícios e Programas”, na opção PIS.

Para que consiga acessar, o trabalhador precisa ter em mãos o número do NIS (PIS/PASEB) e cadastrar uma senha de acesso do PASEP. Lá, será possível ver o saldo PASEP e retirar o extrato completo do benefício, além de outras funcionalidades.

Como sacar PASEP 2024

Para sacar o PASEP é necessário comparecer a uma agência do Banco do Brasil portando documento de identificação com foto, como RG, CNH ou passaporte e o número do PASEP.

Você poderá fazer saque na agência, para quem não possui conta no Banco do Brasil.

Já para quem tem uma conta no Banco do Brasil, é possível receber o valor em conta corrente e de forma automática. Saiba mais e acesse o calendário atualizado acessando o site www.pis.net.br

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Restituição Imposto de Renda

Imposto de Renda 2024 Restituição

Se você pagou o Imposto de Renda no ano passado, está na hora de saber se você tem direito a restituição Imposto de Renda 2024. Todas as pessoas que pagaram um valor superior ao que era devido podem receber a restituição. Mas é preciso que você fique atento, pois existe prazo para solicitar esse benefício.

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O prazo para a restituição Imposto de Renda 2024 deve ser divulgado em breve pela Receita Federal. O pagamento não é feito de uma só vez, mas através de lotes. Dessa forma, você precisa saber exatamente em qual lote irá receber a sua restituição. Não perca esse direito, basta seguir alguns passos simples para garantir o recebimento, pois muitas vezes aposentados e pensionistas do INSS também recebem a restituição.

Consulta IR 2024

O Imposto de Renda é um Tributo de incidência nacional, pago uma vez por ano pelos contribuintes. Se você foi um dos que pagou o Imposto de Renda no ano passado, chegou a hora de consultar a restituição Imposto de Renda 2024. Trata-se de um pagamento em dinheiro feito a todas as pessoas que pagaram a mais pelo Imposto de Renda.

Isso ocorre se durante o ano o governo já estava descontando esse tributo no seu salário. É o que se chama de tributação na folha de pagamento. Se isso aconteceu com você, saiba que você pode solicitar a restituição Imposto de Renda 2024. Dessa forma, receberá todo o valor que foi pago em dobro, uma vez que não precisaria ter pago o imposto de renda.

Consulta IR 2024 online – Lotes

Já imaginou receber uma graninha extra? Você pode consultar a restituição Imposto de Renda 2024 pela internet, de forma rápida e prática. Basta acessar o site da Receita Federal e preencher alguns campos com o seu nome e documento. O sistema irá indicar se você é ou não um dos beneficiários.

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Os lotes de restituição Imposto de Renda 2024 devem ser divulgados em breve. A cada lote uma parcela dos contribuintes pode fazer o resgate do valor da restituição. Todos os anos milhares de brasileiros fazem o saque, pois é grande o número de pessoas que pagam duas vezes o Imposto de Renda.

Sacar Restituição Imposto de Renda 2024

Se você é uma das pessoas que têm direito a esse valor, poderá sacar a restituição Imposto de Renda 2024 dentro do prazo determinado pela Receita Federal. Lembre-se de que o pagamento é realizado por etapas. Isso significa dizer que nem todo mundo recebe ao mesmo tempo. Fique atento aos lotes da restituição.

Valor restituição IR 2024

O valor da restituição Imposto de Renda 2024 dependerá de quanto você pagou de tributo no ano base. Dessa forma, cada contribuinte recebe um valor diferente. Tanto é que a consulta é individual, através do site da receita. Muita gente se pergunta como funciona a restituição Imposto de Renda 2024. É um procedimento bem simples, através do qual a Receita Federal devolve aos contribuintes o que foi pago a mais.

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Imposto de Renda 2024 programa

É bem possível que daqui uns dias a Receita Federal disponibilize um programa atualizado para consultar IR 2024. Certamente a notícia será divulgada na mídia, como jornais, revistas, televisão, internet e outros meios de comunicação. Assim, fique atento, pois o quanto antes você declarar o IR 2024, mais breve receberá a restituição do imposto de renda do próximo ano.

O IR 2024 programa fica sempre disponível para ser baixado no celular ou tablet ou para fazer download no computador.

Como funciona o IR 2024?

A restituição do IR 2024 possivelmente funcionará como nos anos anteriores. Não sabe como funciona? Vamos te ajudar.

Geralmente a restituição segue a ordem de entrega da declaração do IR 2024. É comum que o prazo para declarar IR 2024 comece no mês de março e tenha uma data final.

Caso você declare imposto de renda nos primeiros dias, certamente

receberá a partir do segundo ou do terceiro lote, salvo, claro, se cair na “malha fina”. Ou seja, se a Receita Federal encontrar algum problema na declaração de IR você vai demorar para receber a restituição do IR 2024.

Claro, os primeiros lotes de restituição do imposto de renda são sempre destinados às pessoas que têm prioridade, como quem tem alguma doença grave, idosos, portadores de deficiência e outras que estejam inseridas na lista de prioridade da receita federal.

Restituição IR 2024

Agora que você já sabe o que é a restituição Imposto de Renda 2024, está na hora de fazer a consulta através da internet. Não perca o prazo para realizar o saque. Tenha uma graninha para gastar como você quiser!

E lembre-se, o quanto antes você declarar o IR 2024, mais cedo poderá desfrutar da sua restituição do imposto de renda 2024.

Também até para que você saiba sobre a data de depósito do imposto de renda 2024 na sua conta, poderá consultar IR 2024 pelo site da receita federal. Saiba mais e faça a consulta acessando o site www.impostoderenda.net

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Seguro Desemprego 2024 – Consulta, Valor

Consulta Seguro Desemprego 2024

O Seguro Desemprego é um benefício concedido ao trabalhador desempregado, que promove uma assistência financeira temporária.

Isso permite que o cidadão que não está mais trabalhando e não tem capacidade de arcar com suas despesas por um determinado período possa se manter recebendo o benefício Seguro Desemprego enquanto busca reinserir-se no mercado de trabalho, recebendo uma determinada quantia em dinheiro que será pago em parcelas, as quais podem variar de 3 (três) a 5 (cinco).

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Diferentemente do que muitas pessoas pensam, o Seguro Desemprego 2024 não é pago pela Previdência Social, mas sim pelo Ministério do Trabalho e emprego. É, em verdade, um benefício assistencial que o Estado concede aos trabalhadores com carteira assinada.

O pagamento do Seguro Desemprego 2024 tem como objetivo a formalização das relações de trabalho no Brasil, sendo, portanto, uma garantia tanto ao trabalhador, como para a empresa.

Para que o trabalhador desempregado possa ter o Seguro Desemprego 2024, antes é necessário obedecer a alguns requisitos.

Requisitos para receber o Seguro Desemprego 2024

De acordo com a lei, só pode receber o auxílio desemprego aqueles que tenham carteira assinada e que foram demitidos sem justa causa, em casos de rescisão indireta ou quando o trabalhador rescinde temporariamente o contrato de trabalho para participar de cursos de qualificação oferecidos pelo empregador.

Além destes casos, também têm direito a receber o Seguro Desemprego 2024 o pescador que tem inscrição no INSS e que esteja em período de proibição ou limitação da pesca, bem como pessoas que foram resgatadas em situações análogas à de escravidão.

Em todos os casos, torna-se inviável o recebimento do Seguro Desemprego quando o requerente usufruir de qualquer outro benefício, como por exemplo, do auxílio DPVAT ou aposentadoria e, ainda, quem tem CNPJ.

Tempo e Parcelas Seguro Desemprego 2024

Ao contrário do que muita gente pensa, as últimas reformas não foram “o fim” do Seguro Desemprego.

Entretanto, as recentes mudanças no recebimento do benefício tornaram o tempo mínimo de trabalho para receber Seguro Desemprego maior.

Por isso, para os desempregados que forem requerer o Seguro Desemprego pela primeira vez, é necessário que tenham trabalhado ao menos 12 (doze) meses, com comprovação do vínculo empregatício.

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Caso você precise pedir o Seguro Desemprego pela segunda vez, precisará trabalhar ao menos nove meses e, pela terceira, no mínimo, seis meses.

Essa foi uma forma que o Governo Federal encontrou de pagar o Seguro Desemprego para as pessoas que realmente precisem.

Infelizmente já houveram muitos casos de fraude envolvendo o pagamento do benefício, por pessoas que só entravam em algum emprego e faziam “acordos de demissão” apenas para receber o Seguro Desemprego, o que acabava prejudicando diversas outras pessoas que ficaram desempregadas a contragosto.

Valores do Seguro Desemprego 2024

O cálculo do valor do Seguro Desemprego 2024 será feito a partir da média obtida pela soma dos três últimos salários recebidos, dividido por três, sendo que a quantidade de parcelas a serem recebidas serão influenciadas pelo tempo em que o trabalhador se manteve no seu último trabalho. Dessa forma:

  • Multiplique por 0,8 se o resultado for menor que 1.450,23;
  • O valor recebido será de 1.643,72 se o resultado for maior 2.417,29;
  • Se o resultado for um valor entre 1.450,23 e 2.417,29, deve ser multiplicado por 0,5 e somado a 1.160,18.

Como e onde requerer o Seguro Desemprego 2024

O prazo para obter o Seguro Desemprego 2024 inicia-se no sétimo dia após admissão do trabalhador.É necessário comparecer ou a uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou em uma agência credenciada da Caixa com alguns documentos:

  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Carteira de Trabalho;
  • Comprovante de Inscrição PIS/PASEP;
  • Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro;
  • Comprovantes dos dois últimos contracheques ou recibos de pagamentos;
  • Extrato comprobatório dos depósitos ou documento de levantamento dos depósitos do FGTS;
  • Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, CNH (válida).

Você poderá sacar o Seguro Desemprego 2024 em quaisquer agências da Caixa ou nas lotéricas.

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Consulta Seguro Desemprego 2024

Existem algumas formas fáceis e simples para obter informações, como consultar o saldo em sua conta ou para verificar quantas parcelas do Seguro Desemprego 2024 você ainda receberá.

  • Ligue gratuitamente para a Caixa pelo número 0800 726 0207, sendo necessário ter em mãos RG, CPF e o número NIS;
  • Consultar o Seguro Desemprego 2024 facilmente pelo site da Caixa na aba “Benefícios e Programas”;
  • Utilizar o Cartão Cidadão para sacar Seguro Desemprego na Lotérica ou em agências da Caixa.

Viu só como é fácil consultar o seu Seguro Desemprego? Atente-se para não perder o prazo para dar entrada na documentação e fique atento quando o dinheiro estiver disponível.

Nos momentos em que o trabalhador fica desamparado, sacar o Seguro Desemprego pode vir a ajudar na manutenção da família, ao menos até que o profissional consiga encontrar outro trabalho. Para fazer a consulta e agendamento acesse o site www.segurodesemprego.com.br

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Licença Maternidade Doméstica – Requerimento

Licença Maternidade para Empregada Doméstica

Está grávida ou pretende ficar e não sabe nada sobre o direito que tem a licença maternidade? Ainda mais se você é doméstica e acha que não tem direito? Esta é uma licença válida para todas as mulheres que trabalham no Brasil e contribuem para a Previdência Social (INSS). Saiba mais sobre este direito e como funciona e em especial para as trabalhadoras domésticas.

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A licença-maternidade vale para TODAS as mulheres que estejam grávidas e tem direito sim a esta licença, mas são somente aquelas que trabalham e contribuem para o INSS. Vale para aquelas mulheres que tem empregos de carteira assinada, do serviço público, trabalhos temporários, terceirizados e autônomos ou ainda trabalhadoras domésticas. No entanto, precisam estar contribuindo para o INSS.

Como funciona a licença maternidade para domésticas?

A licença maternidade também chamada de Salário-maternidade é paga mensalmente e o valor pago é o mesmo do salário mensal que receberia (no caso de quem tem carteira assinada ou exerce atividade doméstica). Mesmo as donas de casa, estudantes tem direito a licença maternidade, desde que estas façam suas contribuições mensais ao INSS de forma voluntária, mas precisam ter contribuído por pelo menos 10 meses. Neste último caso, o valor a ser pago no salário-maternidade é o salário de referência da contribuição; Por exemplo, se a pessoa contribui para o INSS sobre o salário-mínimo, recebe a licença com este valor.

Lembrando que quem tem direito a este benefício, além das que engravidaram e deram a luz, aquelas que tiveram aborto espontâneo ou dão a luz a um bebê natimorto. Também é assegurada a licença as trabalhadoras e trabalhadores que adotaram uma criança, assim como aquelas que obtiveram a guarda judicial de uma criança com o objetivo de adoção.

Empregada doméstica tem direito a licença maternidade de 6 meses?

O tempo da licença-maternidade é de 120 dias corridos e no máximo a 180 dias corridos. Este último é válido para as empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que recebe um incentivo fiscal para estimular e ampliar a licença-maternidade.

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Há algumas peculiaridades quanto a este benefício, por exemplo, se você mulher tiver um problema de saúde após a licença-maternidade, este tempo a mais que precisará de afastamento não será mais considerado licença maternidade, mas um auxílio-doença. No caso dos abortos espontâneos antes das 23 semanas de gestação dá um direito a duas semanas de afastamento; e no caso de aborto após as 23 semanas, é considerado parto e o período da licença segue os critérios da licença-maternidade.

Requerimento Licença Maternidade Doméstica INSS

As trabalhadoras que possuem carteira assinada quem paga o benefício é a empresa que paga o salário integral que depois é repassado à companhia pelo INSS. Para as mães que são autônomas ou trabalhadoras domésticas, o pedido de licença deve ser feito direto na Previdência Social que se encarregará do pagamento do benefício. As mulheres que possuem mais de um vínculo empregatício deverá receber salário-maternidade relativo a cada emprego.

Salário maternidade para Empregada Doméstica

Quanto ao momento do afastamento, é a mulher que decide o momento que vai sair de licença. Podendo o fazer até 28 dias antes do parto, ou a partir da data de nascimento do bebê.  Para começar a receber o salário-maternidade é necessário apresentar um atestado médico ou certidão de nascimento do bebê. Mais informações acesse o site do INSS ou consulte o RH da empresa que está empregado.

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INSS Santana – Endereço, Telefone, Agendamento

Posto de Atendimento Previdência Social Santana

Precisa saber do endereço de determinada agência do INSS? No caso seria a agência INSS Santana, em São Paulo? Saiba que é possível esta informação como tantas outras através do site da Previdência Social, assim como também pela central de atendimento. Outro detalhe que é possível através destes dois canais é fazer o agendamento do atendimento no INSS Santana.

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INSS Santana Agendamento

A maioria dos atendimentos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é feito mediante prévio agendamento do serviço. O agendamento foi criado com a finalidade de viabilizar que seja oferecido ao segurado um atendimento mais cômodo, evitando filas desnecessárias, poder escolher a agência mais cômoda que deseja atendimento e também é uma forma de se planejar o atendimento nas agências do INSS disponibilizando as forças de trabalho necessárias para os atendimentos.

Entre os benefícios que podem ser realizados somente por prévio agendamento são: as consultas de requerimento de auxílio-doença; consulta à perícia médica; revisão de benefícios, marcação de exame médico pericial para intuito de reexame de auxílio-doença; requerimento de salário-maternidade; requerimento de pensão por morte; consulta de processos de concessão inicial de benefícios; consulta à revisão do teto; consulta a processos de revisão de benefícios.

Para realizar o agendamento é necessário ter em mãos: papel e caneta para notar algum dado; número do CPF, RG; número do benefício, número do PIS/PASEP (que está impresso na carteira de trabalho); número do NIT (Número de identificação de contribuintes individuais domésticos e facultativos). O agendamento feito pela internet você pode consultar como está o andamento do seu pedido de benefício assim como acompanhar todos os processos de andamento de seu benefício. Comodidade esta que o segurado tem de nem precisar sair de casa para consultar a situação de seu benefício.

Outros benefícios que devem ser pré-agendados são: aposentadoria do INSS, pecúlio, pensão por morte, auxílio-reclusão, acerto de dados cadastrais, benefícios assistenciais, salário maternidade entre outros.

Caso prefira fazer o agendamento pela central de atendimento, pode ligar gratuitamente pelo número 135 e o horário de atendimento é de segunda a sexta das 7h às 22 horas. Os serviços agendados pelo telefone são: pedido de certidão por tempo de contribuição, requerimento de auxílio doença, encaminhamento do pedido de aposentadoria, benefício assistencial, solicitação de entrada em pecúlio, pedido de prorrogação de auxílio doença, pedido de reconsideração do mesmo auxílio, entre outros.

Já no agendamento online você seleciona a opção “Agendar” informa o código de uma figura e clica em “avançar”. Importante no agendamento online ter em mãos os dados acima informados como o RG, CPF, número do benefício, etc. Lembrar que no dia do atendimento conforme agendado é importante não esquecer nenhum documento caso contrário o atendimento não poderá dar prosseguimento. Por exemplo, para solicitar o auxílio-doença alguns documentos são necessários como exames e atestados médicos que comprove a enfermidade que impossibilita o trabalho; os documentos da empresa pela qual trabalha e que comprova a incapacidade de exercer a função.

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Previdência Social Santana Endereço

Quanto ao endereço da agência do INSS Santana é:

  • Rua Voluntários da Pátria, 2373, em Santana.

INSS Santana Telefone

O telefone da Previdência Social Santana é:

  • 0800 175717

Horário de Funcionamento Previdência Social Santana

O horário de atendimento do INSS Santana é de segunda à sexta das 7h às 17h.

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LOAS BPC 2024 – Calendário, Novas Regras, Quem Tem Direito

LOAS 2024 como pedir

Há benefícios que não se confundem com Previdência Social (Não é necessário ter contribuído com o INSS para receber), pois fazem parte da assistência social,e que são pagos a pessoas com mais de 65 anos e aquelas que têm deficiência, mas não recebem outros benefícios sociais. O nome desse benefício é Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas).

O valor do BPC LOAS é de um salário mínimo por mês para os contemplados. Para receber BPC LOAS 2024 não é preciso ter contribuído com o INSS.

Para pedir BPC LOAS é preciso que o idoso ou deficiente faça agendamento do BPC/LOAS pelo telefone 135 ou pelo site da Previdência Social na internet.

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BPC LOAS: idosos

Para BPC/LOAS para idosos, os requisitos são:

  • Ter mais de 65 anos
  • Ter renda familiar de menos ou igual a ¼ do salário mínimo.
  • O idoso deve ser brasileiro ou português com residência no Brasil.
  • Não pode ganhar outros benefícios do governo federal.

É possível, porém, acumular BPC/LOAS com benefícios médicos ou com pensões especiais.

Documentos BPC LOAS

Para solicitar BPC LOAS é preciso ter em mãos documentos, que devem ser levados na data do agendamento INSS.

BPC LOAS: deficientes

O BPC LOAS para deficientes exige que a pessoa tenha problemas físicos, mentais ou motores que realmente impossibilitem que essas pessoa se integrem no ambiente social. Nesse caso, é obrigatório passar por perícia médica INSS para ter direito ao BPC/LOAS.

Os demais requisitos são os mesmos para idosos.

Consultar BPC LOAS online

Você pode consultar pedido BPC LOAS pela internet, na página da Previdência Social, munido de login e senha e também do número de benefício.

Para fazer cadastro BPC/LOAS é preciso que você traga dados atualizados e verdadeiros.

Agendamento BPC/LOAS 2024

Para solicitar BPC LOAS 2024 você precisa agendar data no INSS, sempre levando consigo os documentos exigidos pela legislação para ter direito ao benefício.

Negativa de benefício BPC/LOAS

Se o BPC LOAS for negado, é possível recorrer em até 30 dias da sua ciência da decisão. Caso não consiga reverter a negativa INSS, poderá entrar com ação judicial.

BPC LOAS 2024 Novas Regras

O governo está exigindo que idosos que recebam o BPC LOAS façam cadastro no CadÚnico, sob pena de suspensão do benefício. Isso porque o BPC LOAS é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, logo, devem estar cadastradas no Cadúnico para receber benefícios sociais. Essas novas regras BPC Loas são recentes.

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Lei BPC LOAS

O BPC LOAS foi criado pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social.

BPC LOAS CadÚnico

Para quem já tem CadÚnico não é preciso fazer nada em relação ao BPC LOAS.

Onde pedir BPC Loas?

Para pedir BPC LOAS é preciso que o idoso ou deficiente devem ir a um Centro de Referência de Atendimento Social – CRAS do seu bairro, com os documentos acima para fazer cadastro BPC LOAS.

O BPC LOAS, assim, exigirá agora cadastro no CadÚnico, diferentemente do que está sendo divulgado na internet, de que é obrigatório o recadastramento de todos os idosos que ganham BPC LOAS 2024.

Tabela pagamento INSS

Segue abaixo tabela contendo datas para pagamento de benefícios sociais e assistenciais pelo INSS. O BPC LOAS segue as datas constantes no calendário INSS. Segue tabela de pagamento INSS 2024:

Em breve a tabela 2024 Atualizada

*Você sempre deverá consultar a tabela atualizada, saiba mais acessando: Tabela INSS

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Recurso INSS Consulta Online

Consultar Recurso do INSS Online

O portal do INSS oferece diversos serviços para você contribuinte e também garante outros benefícios para a sua família.
O Instituto Nacional de Seguro Social é importante para proteger você e seus filhos, desde a garantia de benefícios a possíveis aposentadorias desde por idade a invalidez. Até uma criança recém-nascida tem direitos aos benefícios como por pensão por morte, auxílio-reclusão ou amparo social. A seguir você confere como fazer uma consulta de recurso da Previdência Social pela internet.

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A Receita Federal controla desde 2007 as contribuições previdenciárias, nesse caso os contribuintes que não possuem CNPJ, ou seja, pessoas físicas que trabalham como autônomos, necessitam fazer uma inscrição no INSS inicial para emitir as guias para contribuição e fazer acertos nas contribuições e dados de cadastro.

Para os contribuintes que trabalham registrados, não precisam se preocupar com o recolhimento mensal da contribuição, pois o mesmo já vem por lei, descontado em holerite.

Como consultar um benefício do INSS pela internet?

Primeiro passo é você possuir em mãos os seguintes dados do titular do benefício:

Protocolo do benefício: O protocolo é o número do benefício, fornecido no momento do atendimento feito pelo INSS.
Importante ressaltar que em hipótese alguma poderá perder esse protocolo, pois sem o número é impossível acessar o andamento do benefício requerido.

Nome completo do contribuinte: É necessário conferir se o nome do contribuinte está correto no sistema do INSS, caso contrário não será possível realizar uma consulta online.

Data de nascimento e CPF do contribuinte: Realize com atenção a verificação de todos esses documentos, logo em seguida basta acessar.

O resultado da pesquisa do beneficiário só será disponibilizado, se o INSS estiver dado entrada no processo do requerimento, pois nem sempre o problema é resolvido no momento do atendimento.

Pedidos para o benefício de auxílio – doença leva em média 10 dias para ser concebido após a realização da perícia, para os demais o resultado dos benefícios sai em 15 dias.

Abaixo deixaremos uma demonstração de como é a tela inicial para preenchimento dos dados.
Preenchendo os dados, você terá a resposta de uma forma simples, rápida e sem sair de casa.

Para saber se o pedido foi concebido, a situação atual do pedido deve estar em “deferido” indicando que foi aprovado o benefício.
Caso não esteja deferido ainda, estará em outro status informando o andamento da solicitação, então é só acompanhar e guardar o resultado final.

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Pensão por morte, saiba dos seus direitos!

Por meio de medida provisória da emenda 664/2024 o Governo Federal realizou alterações no sistema previdenciário, e em uma dessas mudanças, o direito de concessão do benefício por morte. A nova regulamentação foi implantada apenas para as novas solicitações de acordo com a data do óbito.

Essa mudança ocorreu da seguinte maneira:

Para os óbitos ocorridos até 13 de janeiro 2024 seguem a regra antiga, independente do pedido ser depois dessa data.
Para os casos que ocorrem depois da data, nesses sim, já entra em vigor as novas normas para o benefício

As novas normas para os dependentes do conjugue e companheiro ou companheira, passam a ter que comprovar que estavam casados ou em união estável, a mais de dois anos antes do óbito.

Observações finais: Filhos recebem até aos 21 anos de idade ou antes caso sejam emancipados, casados, abrir uma empresa ou ingressarem no serviço público.

Filhos ou irmãos inválidos, cuja invalidem foi registrada antes dos mesmos completarem 21 anos de idade recebem na forma vitalícia e pais também recebem de forma vitalícia.

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CADPREV WEB Download, Manual

O que é CADPREV?

O Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) é uma plataforma que auxilia o cidadão na realização de vários serviços. Você pode consultar o CADPREV WEB sempre que desejar ter ciência acerca de alguma informação relativas ao particular ou ao público em geral, através de uma consulta pública.

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Está na hora de você conhecer um pouco mais sobre esse sistema, o qual ajudou bastante na hora de enviar informações à Previdência Social.

Como consultar CADPREV?

A consulta CADPREV pode ser feita basicamente de duas maneiras distintas. A primeira delas é através do site da ferramenta, que fica disponível na internet. Recentemente foi lançada uma segunda maneira de acessar o sistema. Trata-se do CADPREV pelo desktop, através de um programa de computador que dispensa o uso de navegadores de web. Conheça cada um desses métodos.

Várias informações estão disponíveis para acesso consulta online. Para fazer uma consulta pública no CADPREV você não precisa possuir nenhum dado de login, já que as informações estão liberadas para todos que desejarem conhecer os gastos e investimentos públicos em cada Estado da federação. As outras informações ficam restritas apenas para as partes interessadas, através de um login e senha.

Se você deseja fazer uma consulta restrita através do portal, terá que se cadastrar. Para logar na plataforma é preciso inserir o número do CPF e uma senha eletrônica. Só assim você poderá navegar pelos documentos e relatórios privados do CADPREV. Além da consulta no CADPREV pela internet, também é possível utilizar um programa de computador para ter acesso às informações. Saiba como fazer isso!

Para fazer consulta no CADPREV pelo computador, sem a necessidade de acessar um navegador de internet, o processo é bem simples. O primeiro passo é acessar a página do programa normalmente, pelo navegador, e baixar um programa fornecido dentro do próprio site. Depois de baixar o programa, você deverá instalar no seu computador.

Todos os Estados do Brasil e muitos municípios já instituíram regimes públicos de previdência social (RGPS), também conhecidos como Regime Próprio de Previdência Social. Ao fazer uma consulta no CADPREV WEB você poderá ver todos os investimentos realizados pelos entes federados que já possuem esse regime. Ou seja, quanto o governo anda investindo em cada Estado e Município.

Agora que você já sabe como consultar o CADPREV, está na hora de experimentar. Acesse o site e faça uma consulta pública, selecionando a sigla da UF para a qual deseja ver os resultados ou mesmo o nome do município, caso ele esteja na lista.

Outra opção, conforme mencionado, é baixar o programa e instalar no seu computador. Dessa forma você nem precisará abrir o navegador para ter acesso aos dados. Nos dois casos, no entanto, é preciso que você tenha internet.

CADPREV Download

Para que você possa acessar o CADPREV é necessário realizar o download pelo CADPREV web.

É só acessar o link http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/sistemas-srpps/cadprev/ para obter todas as facilidades do CADPREV.Esse é o CADPREV instalador, que está em fácil acesso na página da Previdência Social.

Caso você tenha alguma dúvida, também poderá facilmente visualizar o manual CADPREV.

Trata-se, em verdade, do Manual de Manutenção de Acesso CADPREV, por meio do qual você saberá todas as informações gerais do CADPREV, como fazer cadastro CADPREV e muitas outras questões relevantes e que têm muita utilidade para o usuário do sistema.

Ademais, o manual CADPREV está disponível em PDF pesquisável, o que auxilia – e muito – na hora de pesquisar e encontrar a informação que você realmente procura.

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Como instalar o CADPREV?

O processo de instalação é bem simples e pode ser feito por qualquer pessoa, mesmo as mais inexperientes. Depois de concluir a instalação, é só fazer login com os seus dados pessoais, para ver as informações restritas, ou consultar livremente o conteúdo público. A importância de consultar informações no CADPREV é poder ficar por dentro de assuntos que são importantes também para você.

Como se vê, o CADPREV é um grande benefício tanto para quem precisa enviar informações e alimentar o banco de dados do sistema governista, como para aqueles que desejam saber mais informações a respeito de investimentos públicos.

E o procedimento, por incrível que pareça, é simples. O manual CADPREV também oferece todas as informações necessárias para que você possa acessar o sistema com precisão.

Contato CADPREV

O contato CADPREV é eminentemente online. Não há um telefone CADPREV direto para ligar. Entretanto, como o aplicativo é relativamente novo e dúvidas sempre poderão surgir, caso você se depare com alguma questão, pode enviar um e-mail para [email protected].

Aguarde e certamente terá alguma resposta sobre sua dúvida ou questão pendente.

Se por algum motivo não for atendido, entre em contato com a Previdência Social pelo site www.previdencia.gov.br e sane tudo o que ficar obscuro a respeito do CADPREV.

Você está no site Informações e Noções de Segurança Social que deixa você informado sobre seguridade social. Esse não é o site da Previdência Social!

Contribuição Sindical 2024 – Valor, Comprovante

O que é contribuição sindical?

Um dos assuntos que mais causa discussão entre trabalhadores e empresas é a contribuição sindical. Trata-se de uma obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Qual o valor da contribuição sindical 2024?

O valor da Contribuição Sindical 2024 ainda é fonte de muita disputa, pois alguns afirmam que o pagamento não será mais obrigatório. Entenda como funciona essa questão.

Até o ano de 2024, tanto os empregados quanto os empregadores deveriam pagar aos sindicatos um valor a título de contribuição.

Para os empregados que se perguntavam qual o valor da Contribuição Sindical 2024, a resposta era simples: um dia de serviço. Ou seja, todo ano o trabalhador deveria pagar aos sindicatos uma contribuição no valor proporcional a um dia de seu trabalho por ano.

Por ser uma contribuição obrigatória, o valor vinha descontado na folha de pagamento. Se você é trabalhador, deve saber muito bem sobre esse desconto anual.

O valor da Contribuição Sindical 2024 vem descontado automaticamente na folha de pagamento.

A diferença é que agora ela só será debitada dos trabalhadores e empregadores que escolherem efetuar o pagamento.

Para onde vai o dinheiro da contribuição sindical?

Boa parte do dinheiro arrecadado com a Contribuição Sindical vai para os sindicatos, utilizadas para a manutenção desses órgãos. Mas não se preocupe, os sindicatos possuem também outras fontes de arrecadação.

Carta para não pagar contribuição sindical

Embora, em tese, a contribuição sindical fosse obrigatória, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu no TST 119, que esse pagamento não poderia ser devido por trabalhadores que não participassem do sindicado.

Desse modo, era possível (e ainda é, ao menos até a entrada em vigor de eventual nova lei trabalhista), apresentar uma carta de oposição ao pagamento da contribuição sindical.

Ou seja, através do documento o trabalhador poderia vedar a possibilidade de que a contribuição sindical fosse descontada de sua folha salarial.

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Em verdade, a própria CLT proíbe os descontos no salário do trabalhador, salvo se por ordem judicial (como no caso de ele ter contra si uma ação de alimentos, por exemplo, onde o desconto é feito diretamente em folha de pagamento por determinação de um juiz competente) ou por expressa autorização do trabalhador.

Desse modo, se você pagou contribuição sindical a contragosto, esse fato era indevido e não poderia ter ocorrido.

A carta de oposição ao pagamento de contribuição sindical deveria ser renovada todos os anos, sem exceção, caso o trabalhador realmente não quisesse contribuir com o sindicato.

É bom frisar que caso o trabalhador não queira pagar contribuição sindical, depois não poderá tentar usufruir de benefícios e serviços proporcionados pelo sindicato, com assistência advocatícia, planos de saúde, descontos etc.

Para algumas pessoas, o pagamento da contribuição sindical é uma medida cívica e que deve ser feito por todas as pessoas que trabalham, para ajudar na “luta da classe trabalhadora”.

Para outras, por sua vez, a contribuição sindical nada acrescentaria, ao menos em primeiro momento. É, portanto, medida polêmica.

Como fica a contribuição sindical 2024?

O mesmo sempre valeu para as empresas, que também pagavam a Contribuição Sindical. Com a reforma trabalhista, parece que finalmente a Contribuição Sindical 2024 não será obrigatória. O que isso significa para você?

Com a mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição sindical passou a ser opcional. Isso significa que você não precisará mais abrir mão de um dia de serviço para os sindicatos.

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Comprovante da contribuição sindical 2024

O comprovante da Contribuição Sindical 2024 ainda poderá ser emitido se você escolher pagar a contribuição. Mas para que isso aconteça, você deverá notificar expressamente o seu empregador pela sua opção.

Se você não se manifestar sobre o recolhimento da contribuição, o valor não será descontado na sua folha de pagamento. O mesmo se aplica ao caso dos empregadores, que agora só pagam a contribuição sindical se escolherem fazer isso. Se você pagar, poderá emitir o comprovante da Contribuição Sindical 2024, para ter controle acerca dos seus gastos e evitar problemas futuros.

A expectativa é de que os trabalhadores parem de pagar a contribuição. Afinal de contas, quem quer perder um dia de trabalho por ano?

As instituições sindicais estão se mobilizando no sentido de exigir a cobrança, ainda que proporcional ao tempo em que a CLT antiga está em vigência. Se você ainda quer pagar, nem precisa consultar o valor da Contribuição Sindical 2024, pois continua sendo um dia de serviço por ano.

Agora que você já sabe tudo sobre o comprovante da Contribuição Sindical 2024 e também o valor a ser pago, poderá escolher se deseja ou não colaborar para as Centrais Sindicais.

Com a reforma trabalhista, essa foi apenas uma das mudanças na legislação brasileira. É fundamental que você se atualize acerca dessa reforma, que cortou vários direitos dos empregados. Fique atento e decida se vai pagar ou não a contribuição.